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Processo nº 1004824-74.2025.8.26.0562

ID: 313085112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004824-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS C2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEINI GOMES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-74.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santos C2 - Vistos. Fls. 181/182: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação … Processo 1004824-74.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santos C2 - Vistos. Fls. 181/182: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação execução de título extrajudicial que tem por objetivo a cobrança de despesas condominiais referente ao apartamento 14, do Condomínio credor, situado na Av. Afonso Schmidt, 456, Bloco G, Jardim Castelo em Santos-SP. Diante do documento apresentado às fls. 118/119, anote-se que a ação é proposta em face do Espólio Haroldo Wagner Mesquita da Silva, representado por sua inventariante Valquíria Pereira Lopes. Providencie a parte a comprovação das custas para citação, penhora e avaliação por mandado. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação (quando a citação for por oficial de justiça) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça, independentemente de nova decisão deste juízo, deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Se a citação for por carta postal e se frustrar em razão de o executado não ter sido encontrado para a entrega pelo preposto dos Correios, o exequente poderá indicar bens penhoráveis nos autos para o arresto (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser arrestados), que deverá ser efetivado imediatamente pela serventia (se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente, desde que esteja configurado o estado de não localização do executado). Neste caso, efetuado o arresto, qualquer que seja o bem arrestado, caberá ao exequente igualmente observar as exigências do art. 830 do NCPC, já mencionado. Seja em caso de citação por oficial de justiça seja em caso de citação por outro meio, como, por exemplo, por carta postal, se não houver o pagamento no prazo de três dias, poderão ser penhorados imediatamente bens penhoráveis indicados nos autos pelo exequente (bens impenhoráveis evidentemente não podem ser penhorados). Se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficarão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios já arbitrados, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da outra parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Vale frisar que se trata de obrigação propter rem, de modo que, não havendo o pagamento do débito, a coisa responde diretamente, devendo, destarte, a penhora recair sobre o apartamento em relação ao qual se constitui o débito, sequer se admitindo alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Ademais, são exigíveis as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação, eis que são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, havendo diferença apenas em relação ao momento da inadimplência do executado (REsp 1.759.364). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLEINI GOMES DO AMARAL (OAB 189496/SP)

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Pedro Rodrigues Pereira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293374603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001420-50.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001420-50.2025.8.26.0168 (processo principal 1004824-63.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Rodrigues Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualis… Processo 0001420-50.2025.8.26.0168 (processo principal 1004824-63.2023.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Rodrigues Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento definitivo de sentença requerido por Pedro Rodrigues Pereira em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, visando à cobrança da condenação principal, bem como do valor devido a título de honorários sucumbenciais fixados durante a fase cognitiva. Nos termos da codificação processual civil vigente, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (§3º do art. 98 do CPC). Portanto, execução de verba honorária contra de sucumbente, beneficiário da gratuidade da justiça, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, durante o prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, e somente poderá ser requerida pelo credor que demonstrar alteração na situação econômica do devedor capaz de lhe permitir arcar com o pagamento das verbas de sucumbência a que foi condenado. Neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONDIÇÃO NÃO AFASTADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PESQUISAS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA - IMPERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que não houve demonstração de que o benefício da Assistência Judiciária concedido na ação transitada em julgado merece ser revogado, cabendo à parte realizar as pesquisas necessárias a comprovação da alteração da situação financeira do beneficiário, de rigor a manutenção da decisão. (TJ-SP - AC: 00003367720208260333 SP 0000336-77.2020.8.26.0333, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO IMPROVIDO. O beneficiário da justiça gratuita que for condenado nos ônus da sucumbência fica isento do pagamento enquanto perdurar a circunstância econômica adversa prevista no artigo 98, § 3º, do CPC". (TJ-SP 20659067320188260000 SP 2065906-73.2018.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/05/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE O RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXECUTADO Decisão agravada que comporta reforma - A execução contra beneficiário da assistência judiciária é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da sua situação econômica, o que não ocorreu no caso em tela Recebimento de verba indenizatória que ainda será objeto de precatório Atualidade não verificada - Precedente STJ Inexigibilidade da obrigação Extinção da execução. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21672018520208260000 SP 2167201-85.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 21/08/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/08/2020) No caso em tela, observo que a parte executada Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, (requerida/reconvinte na fase cognitiva) é beneficiária da gratuidade de justiça, a qual, salvo comprovação de alteração na situação econômica, deverá ser mantida na fase de cumprimento de sentença. Assim, somente possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença após a solução da questão referente ao requerimento de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça da parte executada, o qual constitui mero pressuposto da pretensão executiva, e independentemente de nova distribuição, atendendo assim aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Honorários Sentença de extinção do incidente voltado à revogação das benesses da gratuidade concedidas à requerida e, em seguida, ao início do cumprimento de sentença, este para cobrança de honorários de sucumbência pela fase cognitiva, calculados em R$671.123,24 (seiscentos e setenta e um mil cento e vinte três reais e vinte e quatro centavos) Gratuidade mantida com extinção do incidente, arbitrados os honorários de sucumbência, de forma equitativa, em R$500,00 (quinhentos reais) Inconformismo da requerida, almejando a majoração Não cabimento Hipótese a rigor inconfundível com cumprimento de sentença, pois o que se pretende é a revogação da justiça gratuita e, apenas na hipótese de ser acolhido esse pedido, o posterior início do cumprimento de sentença Mero incidente processual pelo qual sequer seriam devidos honorários Precedentes do STJ Manutenção da quantia arbitrada na decisão recorrida, à míngua de recurso da parte contrária Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00029994220218260566 SP 0002999-42.2021.8.26.0566, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Mudança da situação econômica justificadora da concessão da gratuidade que pode ser comprovada no incidente processual, dispensando ação própria e autônoma Exegese do art. 98, § 3º e 514 do CPC No entanto, no caso dos autos, não houve demonstração convincente da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário O crédito a ser recebido pelo agravado nos próprios autos, por si só, não é suficiente para afastar a benesse que lhe foi atribuída, até porque o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais perseguidos pelo agravante é superior a ele Compensação de verbas honorárias Impossibilidade Vedação expressa inscrita no § 14 do art. 85 do CPC - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21443877920208260000 SP 2144387-79.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 29/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) Ante o exposto, tendo em vista que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça, em quinze dias, deverá a parte exequente demonstrar nos autos a efetiva alteração na situação econômica capaz de demonstrar que parte executada tem condições de responder pelos encargos da sucumbência, sob pena de baixa e arquivamento deste incidente processual. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1004824-64.2025.8.26.0048

ID: 296950497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-64.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DIAS GALVÃO

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Processo 1004824-64.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.J.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Quanto à pleiteada tutela provis… Processo 1004824-64.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.J.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Quanto à pleiteada tutela provisória, não estão presentes os seus requisitos. O que se alega depende de confirmação em oportuna dilação probatória e não há segura comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. Indefiro, assim, a Liminar. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho de 2025 às 10h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)

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Processo nº 1004824-06.2025.8.26.0132

ID: 301031162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004824-06.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004824-06.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a a… Processo 1004824-06.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 37/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1004824-19.2024.8.26.0624

ID: 325923439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-19.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMA GUEDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAM… Processo 1004824-19.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vilma Guedes de Matos - Vistos. VILMA GUEDES DE MATOS ajuizou intitulada ação de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é proprietária do veículo de carga marca VOLKSWAGEM/23.220, ano 2004, descrito na inicial, porém, em data não especificada, pretendendo obter 2º via da documentação veicular para fins de venda, foi informada que constava bloqueio por pagamento fraudulento; (ii) alega desconhecer o motivo da restrição e, ao mesmo tempo, aduz que seria indevida; (iii) viria pagando os tributos e licenciamento do veículo. Requer, ao final, em suas palavras: [...] A total procedência da demanda, para que seja o requerido obrigado a desbloquear o veículo e emitir 2ª via de recibo de compra e venda, para que possa a requerente transferir o bem; (fl. 04), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 06/42). Intimada a autora para apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça (fl. 43), sobreveio a manifestação de fl. 46 (docs. à fl. 47/55). Deferidos à fl. 56. Citado (fl. 59/61), o DETRAN ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/75), sede em que aduz, na essência: (i) que o veículo em questão está sendo investigado por possível fraude de transferências, com bloqueio em 17.04.2022, pelo motivo PAGAMENTO FRAUDULENTO VEÍCULO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, A QUAL VERSA SOBRE A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. DTRAN-PRC-2022/340226 (fl. 63); (ii) a retirada do bloqueio ocorre por solicitação da Polícia Civil, após oitiva do proprietário ou pessoa interessada; (iii) sustenta a regularidade de sua atuação. Pugna pela improcedência do pedido. Manifestação sobre a contestação (fl. 79/80). Instadas as partes à especificação probatória (fl. 81), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 84), enquanto que o réu não se manifestou (fl. 88). Decisão ordinatória de fl. 89/91, apontou que, pese o desinteresse das partes na produção probatória, a causa não estava madura para julgamento, havendo, inclusive, questão processual a dirimir. Determinada a expedição de ofício ao DETRAN-SP para que informasse o número do inquérito policial ou ação criminal em questão, bem assim, ao Juízo Criminal respectivo, solicitando certidão de objeto e pé. O réu apresentou documentos à fl. 96/148, do que foi facultada manifestação às partes (fl. 152). A autora revolveu suas considerações sobre o mérito (fl. 155/156). Por sua vez, o réu acostou informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163) e outros documentos (fl. 164/216), aduzindo que a restrição objeto da presente foi levantada aos 13.07.2024, do que foi facultada vista à parte contrária (fl. 217). Manifestação da parte autora (fl. 220/221) e do réu (fl. 227/228), sede em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Por fim, a autora requer a aplicação do princípio da causalidade (fl. 229/230). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como visto, a parte autora sequer foi capaz de declinar o motivo da restrição pendente sobre o veículo de sua propriedade. Após contestação e diligências do Juízo, constatou-se que a restrição se deu por requerimento da Autoridade Policial, em sede de inquérito policial de nº 2237786/22/22, em trâmite perante a 1ª Delegacia Seccional de Polícia 6º Distrito Policial do Cambuci, Comarca de São Paulo/SP (fl. 96), vale dizer, a restrição se deu em interesse de investigação criminal. A placa do veículo da autora consta expressamente (é o primeiro) da lista de fl. 103/114. O DETRAN-SP informou, ainda, que o bloqueio em questão fora levantado em 13.07.2024, não restando nenhum outro no prontuário do veículo (fl. 97). Informações essas reiteradas na informação técnica nº 3012/2025 (fl. 161/163). Por fim, o Departamento réu sustentou a perda do objeto da ação, diante do levantamento da restrição (fl. 227/228), enquanto que a parte autora requereu a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Não é o caso de perda superveniente do objeto, como sustentam, aparentemente, ambas as partes. Na realidade, a parte autora carecia de ação, diante da manifesta inadequação da via eleita, desde o início. É que, como comprovado nos autos, não se tratava de mera restrição administrativa, sob a esfera de atribuições da parte ré, e sim, de determinação de Autoridade Policial, em sede de investigação criminal. Assim, não cabia o ajuizamento de intitulada ação de obrigação de fazer para discussão da matéria, e sim, simples requerimento administrativo perante a Autoridade Policial em referência (e, quiçá, mandado de segurança) ou requerimento judicial endereçado ao Juízo Criminal com jurisdição sobre o inquérito. É o que deflui, por aplicação analógica, do disposto nos arts. 118 e 120, do CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. [...] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. (CPP, destaques nossos) Aliás, há nos autos diversas cópias de de ofícios do Sr. Delegado de Polícia, solicitando o desbloqueio de outros veículos objeto da mesma investigação criminal, v.g., à fl. 201/213. Não se trata de desavença entre dois particulares acerca da propriedade de veículo que, em tese, comportaria conhecimento pelo Juízo Cível, e sim, de bloqueio determinado por Autoridade Policial no interesse de investigação criminal. Assim, desde o ajuizamento da presente ação, a parte autora não possuía interesse de agir, seja pela inadequação da via eleita (posto que a Lei Processual Penal prevê expressamente a forma de requerer o desbloqueio/restituição), seja pela desnecessidade/inutilidade. Aliás, como visto, em caso de ingresso na esfera judicial, a competência, em razão da matéria, seria do Juízo Criminal. Em reforço: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/SP Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN, visando à exclusão da restrição e emissão do CRLV. Sentença denegatória da segurança mantida. 1. Informações constantes nos autos de que o veículo automotor GM Vectra Gls, Placa Crk4082 apresenta restrição administrativa ("Pagamento Fraudulento"). Existência de investigação criminal em Curso em razão de constatação de "Leilão Fantasma" para desvinculação fraudulenta de multas. 2. A autoridade impetrada apresentou documentação (Despacho nº 4952/2024-DETRAN-DFI-GPL-NLV) informando que o bloqueio tipo 24 - "Pagamento Fraudulento" decorre de investigação de crime contra a administração pública e a ordem tributária (Inquérito Policial I.P.E 2237786-22.2022.010100, 6º Distrito Policial do Cambuci). O veículo da impetrante foi incluído no cadastro de veículos investigados por suposta inserção em "leilão fantasma", com indícios de que tal inserção visava desvincular multas de forma fraudulenta, isentando o pagamento dos débitos. 3. Decisão administrativa que está amparada na Resolução CONTRAN nº 672/2017, que estabelecem os procedimentos para casos de suspeita de pagamento fraudulento de tributos, encargos e multas de veículos. 4. Ausência de direito líquido e certo merecedor de proteção. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Cumprimento escorreito da lei. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024095-86.2024.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Por fim, já levantada a restrição em tela, não há óbice algum para que a parte autora efetue seus requerimentos na seara administrativa. Tratando-se de hipótese de extinção sem a resolução do mérito, há de ser aplicado, sim, o princípio da causalidade, como sustenta a parte autora, por aplicação analógica do disposto no art. 85, §10, do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. E quem deu causa ao processo foi a parte autora, ao manejar instrumento inadequado aos fins pretendidos e movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário, tendo o DETRAN-SP agido inteiramente dentro de suas atribuições, simplesmente cumprindo determinação de Autoridade Policial. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem a resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inc. VI, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Procurador do Estado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. P.I.C. e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP)

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Marcelo Lopes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 300690655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004824-36.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sed… Processo 1004824-36.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcelo Lopes da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido formulado pelo réu em sede de contestação às fls. 55, noticiando indicios de atuação massiva e advocacia predatória, requerendo expedição de mandado de constatação ou intimação do autor para comparecer em balcão da secretaria para confirmar o reconhecimento da ação. 2) Considerando-se: a) a aparentemente anormal distribuição de milhares de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como litigância predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo a ética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b) a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que em 2023/2025 o advogado Marcello Ferreira Oliveira (com escritório em São Paulo, distante mais de 50km de Franco da Rocha) distribuiu cerca de mil ações nas comarcas deste Estado, sendo que somente nesta comarca foram 10 ações distribuídas, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. 3) Com relação ao benefício da justiça gratuita, impugnado pelo requerido, anoto que apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, a parte autora optou por contratar advogado, bem como não fez uso do Juizado Especial, quando não se falaria em recolhimento de custas. Verifica-se que, além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, o advogado da parte autora patrocina centenas de processos sobre o mesmo assunto, em diversas localidades, formulando pedido de gratuidade processual em todos eles, sem que haja comprovação idônea da hipossuficiência da parte. O benefício da gratuidade não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante, mas sim possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário, motivo pelo qual REVOGO os benefícios da justiça gratuita deferidos às fls. 45. O valor atribuído à causa é de pequena monta, desta forma, o recolhimento a ser realizado não seria excessivo. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. 4) No mais, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1. Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, emendar a peça exordial para: (i) regularizar instrumento de mandato, devendo apresentar procuração devidamente assinada fisicamente com firma reconhecida ou digitalmente mediante autenticação eletrônica por certificadora oficial, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, e em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda e esclarecer os fatos narrados na inicial, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. 5) A necessidade de oficiação ao NUMOPEDE, será oportunamente apreciada, após o resultado das diligencias determinadas. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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