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Processo nº 1004832-51.2025.8.26.0077

ID: 294356835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004832-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI GONÇALES

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Processo 1004832-51.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.G.M. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas pa…

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Processo nº 1004832-44.2025.8.26.0047

ID: 332708698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-44.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUARES RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-44.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juares Ramos de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de ação r…

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Daniela Araujo Da Silva x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 333509451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004832-79.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-79.2024.8.26.0176/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Francisco De Oliveira Cordeiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A e outros

ID: 280379701

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004832-45.2017.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM BARTOLOMEU CANAZART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-45.2017.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Francisco de Oliveira Cordeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: …

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Processo nº 0000074-59.2024.8.26.0375

ID: 337168954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-59.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000074-59.2024.8.26.0375 (processo principal 1004832-85.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - Vistos. INTIM…

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Processo nº 1004832-93.2025.8.26.0451

ID: 314787682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-93.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPO NATã BARDINI KENYA MORAES VIANA VITOR ALEXANDRE MARANHO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA DE SOUZA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-93.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kenya Moraes Viana - - Vitor Alexandre Maranho Braga - - Felippo Natã Ba… Processo 1004832-93.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kenya Moraes Viana - - Vitor Alexandre Maranho Braga - - Felippo Natã Bardini - C E R T I D Ã O Obs: Para acessar a audiência, clicar no lugar indicado no ato ordinatório e ou usar o QR-CODE. Para acessar a audiência pelo computador: Imprimir este ato em PDF e clicar no texto que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg4OGVkMDMtYTcxZi00ZmY1LWI0N2EtYTIwMmQ5ODdmMjA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd7fde27-62f6-4a97-8aaa-d4f2f32dfc7e%22%7d Certifico e dou fé que foi designado o dia 12/08/2025 às 10:00h, para realização de audiência de conciliação virtual, sendo que o acesso poderá ser feito de qualquer equipamento, inclusive do telefone celular. O comparecimento das partes deve ser pessoal, não se admitindo representação, sendo que a ausência do(a) autor(a), implicará na extinção do feito e da(o) ré(u), implicará na decretação da revelia. Em não havendo acordo, será aberto prazo para oferecimento de contestação. Posteriormente será analisado a necessidade ou não da realização de audiência de instrução e julgamento, salientando que, sendo designada, querendo, poderão as partes apresentarem em audiência até três testemunhas, desde que devidamente arroladas. As partes comunicarão ao Juízo a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação (art. 19, § 2º da Lei 9.099/95). Este link é apenas de instrução para participar da audiência, sendo que o link acima é que deve ser usado para ingressar na audiência. http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf - ADV: BETHÂNIA DE SOUZA MACIEL (OAB 121974/PR), BETHÂNIA DE SOUZA MACIEL (OAB 121974/PR), BETHÂNIA DE SOUZA MACIEL (OAB 121974/PR)

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Rossi Residencial S/A x Daniel Gustavo Domingos

ID: 331135538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070941-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070941-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070941-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rossi Residencial S/A e outro - Agravado: Daniel Gustavo Domingos e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. AS EXECUTADAS REQUEREM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERADA E NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS COEXECUTADAS NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI NÃO SUSPENDE NEM EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS COOBRIGADAS NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE AS EMPRESAS DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PRECEDENTES. 4. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER EXTINTA EM RELAÇÃO À COEXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL SA, CONFORME CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO RELACIONADOS A CRÉDITOS CONCURSAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PREVER A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES RELACIONADAS A CRÉDITOS CONCURSAIS. 2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI NÃO SUSPENDE O PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS COOBRIGADAS NÃO ABRANGIDAS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.101/2005, ART. 6º, INC. II, ART. 49, §1º; CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 885; SÚMULA 581. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; APELAÇÃO CÍVEL 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) - Antonio Ernesto Ferraz Tavares (OAB: 23184/SP) - Luiz Henrique do Nascimento (OAB: 295519/SP) - Rodrigo Trimont (OAB: 231409/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - 4º andar

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Leonardo Mauricio Alves Da Cunha E Silva x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda

ID: 308224753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-44.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MAURICIO ALVES DA CUNHA E SILVA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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PLINIO ANDO YOSHIYASU

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RODRIGO VICENTE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-44.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004832-44.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Leonardo Mauricio Alves da Cunha e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA. WORLD OF WARCRAFT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NO JOGO WORLD OF WARCRAFT (WOW). RECURSO SOMENTE DO AUTOR, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE CONDUTAS REPROVÁVEIS NO AMBIENTE VIRTUAL (SPAMMING E MANUTENÇÃO DE CONTA DESTINADA TÃO SOMENTE A PROPAGANDA). EMPRESA RÉ QUE SEMPRE APRESENTOU RETORNOS ESPECÍFICOS E DETALHADOS QUANTO ÀS CONDUTAS DO AUTOR. QUANTIDADE DE DENÚNCIAS DE OUTROS USUÁRIOS QUE OPERA COMO CRITÉRIO DE REPROVABILIDADE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE CONDUTA DA DESENVOLVEDORA. AINDA QUE NÃO SEJA CASO DE REFORMA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE (A RÉ NÃO RECORRE), A CONCLUSÃO QUANTO À CONDUTA REITERADA EM DESACORDO COM AS NORMAS PREESTABELECIDA IMPLICA IGUALMENTE CONCLUSÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Vicente Luca (OAB: 206116/SP) - Plinio Ando Yoshiyasu (OAB: 173482/SP) - Arthur Zeger (OAB: 267068/SP) - 3º andar

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Sueli Da Silva Sales Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 312686662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-80.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA SALES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MEIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli da Silva Sales Fernandes - BANCO PAN S.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1004832-80.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli da Silva Sales Fernandes - BANCO PAN S.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, e o faço determinar o cancelamento do cartão proveniente do contrato de empréstimo RMC, com a consequente condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro, com correção desde a data de cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação. Finalmente, condena-se o banco réu ao pagamento deindenizaçãopelosdanosmorais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido da taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a contar da citação (arts.405 e 406, caput, do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts.406, §§1º a 3º do CC). Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º).Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. (registrada digitalmente) - ADV: JOÃO BATISTA MEIRA (OAB 446656/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Arnaldo Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 316642900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-67.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004832-67.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Martins - Banco Daycoval S/A - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Trata-se de ação indenizatória, a qual foi… Processo 1004832-67.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Martins - Banco Daycoval S/A - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Trata-se de ação indenizatória, a qual foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, b) condenar o requerido na devolução simples dos valores descontados da conta bancária do autor, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e cumulados com juros de mora desde a citação, cujo montante será obtido em sede de cumprimento de sentença, descontados os valores eventualmente estornados pela parte requerida e c) condenar o requerido a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos, desde a data da sentença, cumulada com juros de mora desde a citação. Em grau de recurso, a E. Superior Instância deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (com correção monetária desde o julgamento do colegiado). Trânsito em julgado em 27.05.2025. Intime-se a parte vencedora para que se manifeste-se em termos de prosseguimento, observando que, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento da sentença tramitará em formato digital. Para o cadastro, o peticionário deverá, através do portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Os autos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente e, após o término da fase satisfativa, o arquivamento se tornará definitivo. Caso não haja requerimento para início do cumprimento da sentença em 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP)

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