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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291312058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291311628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004851-04.2025.8.26.0127

ID: 279708731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIR JANUARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ARAÚJO GONÇALVES

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ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta … ADV: Felipe de Araújo Gonçalves (OAB 437081/SP) Processo 1004851-04.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Januaria de Lima - Vistos. Trata-se de ação cuja petição inicial apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial; Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 277811646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276922773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 275933197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276273402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Silas Da Silva x Roner Lucio De Oliveira Fonseca

ID: 276176794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-07.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA

Polo Passivo:

RONER LUCIO DE OLIVEIRA FONSECA

Intimação

Advogados:

THALES BORTOLETTO DOS SANTOS

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BRUNA MENEZES IUDICE

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ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de O… ADV: Thales Bortoletto dos Santos (OAB 435118/SP), Bruna Menezes Iudice (OAB 466461/SP) Processo 1004851-07.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silas da Silva - Reqdo: Roner Lucio de Oliveira Fonseca - Vistos. Silas da Silva ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Roner Lucio de Oliveira Fonseca alegando, em síntese, que os atos foram praticados com base em relação de confiança, sendo idoso e membro da Igreja na qual o requerido é pastor. Diante disso, o requerido ciente de sua influência sobre o autor, o procurou, buscando que este realizasse empréstimo com descontos em seu benefício, se comprometendo a arcar com as parcelas mensais. Assim na data de 30 de novembro de 2020, o requerente procurou agência bancária onde mantém sua conta corrente para recebimento de seu benefício e realizou um empréstimo consignado no importe de R$13.000,00 em 50 parcelas de R$386,12, que totaliza o valor de R$19.3306,00. Contudo, arcou o requerido apenas com a primeira parcela e desde então se esquiva das cobranças do autor. Ainda, valendo-se de sua influência sobre o requerente, bem como da confiança que nele era depositada, conseguiu retirar do requerente mais duas quantias em espécie uma no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e outra 6.000,00 (seis mil reais), devendo no todo um total de R$27.306,00. Isto posto, formula o autor os seguintes pedidos: 1 - que a presente ação seja julgada totalmente procedente com a condenação o do requerido a pagar ao requerente o valor de R$ R$ 32.137,65, acrescidos de juros, correção monetária, até o efetivo pagamento. Em contestação fls. 216/220, o requerido apresentou contestação por negativa geral. Requerendo, por fim a improcedência a presente ação e intimação de representante do Ministério Público. Réplica às fls. 229/230. Saneador a fls. 231. Apresentação do rol de testemunhas às fls. 234/235 e 241. Requerimento suplementar de 15 dias para juntada do rol de testemunhas às fls. 236/237, deferido à fls. 238. Termo de audiência às fls. 247. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia ao demandante comprovar de forma clara, precisa e inequívoca a existência do mútuo. No presente caso, o autor juntou aos autos capturas de tela de conversas via WhatsApp, alegando que nelas estaria demonstrada a contratação do empréstimo e a obrigação de pagamento por parte do réu. Contudo, ao analisar o conteúdo das mensagens, verifica-se que são truncadas, sem sequência lógica completa e sem qualquer menção direta ou explícita ao valor exato do alegado empréstimo. Não há demonstração adequada de data, condições, forma de pagamento ou reconhecimento inequívoco de dívida por parte do réu. Inexiste nos autos comprovação de transferência bancária, recibo ou qualquer outro documento que corrobore minimamente a narrativa autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se o caso. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Alexandre Augusto Galgani x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 312544916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO GALGANI

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE KOREAN AIR CO.

Intimação

Advogados:

ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES

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RICARDO ELIAS MALUF

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KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exp… Processo 1004851-62.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Augusto Galgani - Ethiopian Airlines Enterprise - - Korean Air Co. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno solidariamente as requeridas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, referente ao dano moral acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI (OAB 246392/SP), ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES (OAB 509040/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1004851-65.2025.8.26.0624

ID: 309205870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004851-65.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO JOSE EUSTACHIO DA SILVA HELONEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE FARIA CARA AMORIM

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JADER REINE DE CARA E SILVA

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Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Re… Processo 1004851-65.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloneide de Souza Silva - - Eraldo Jose Eustachio da Silva - Vistos. Fl. 78 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Não há se falar em suspender ou, nas palavras da parte autora, proibição da exigibilidade (fl. 17) ou, ainda, em qualquer repasse (fl. 78) de tributos. O contrato não prevê repasse nenhum, e sim, incidência direta. Até que eventualmente seja rescindido, o contrato gera efeitos. Ao mesmo tempo, convenções particulares não vinculam e não podem ser opostas ao Fisco. A depender da legislação municipal, compromissários compradores são contribuintes ou, conforme o caso, responsáveis solidários pelo débito de IPTU e outras taxas. Se a autora pretende discutir esses débitos, deverá fazê-lo contra quem de Direito, nas vias próprias. Neste capítulo dos pedidos, à luz da teoria da asserção, a ré é parte ilegítima. Defeito esse insanável. De modo que, desde já, INDEFIRO EM PARTE a petição inicial, especificamente com relação aos pedidos dos itens d e e de fl. 17, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC/2015, do CPC e, via de consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incs. I e VI, do referido Diploma Processual. Com relação aos pedidos remanescentes, passa-se à análise da tutela de urgência requerida. Foi apresentada certidão atualizada da matrícula do imóvel à fl. 85, do qual não consta registro de pacto de alienação fiduciária, de modo que, a princípio, não se aplicaria a tese fixada no Tema 1.095/STJ, sem prejuízo de posterior reanálise, com o aprofundamento do grau de cognição judicial e a instauração do contraditório. Em contratos sujeitos, em tese, à legislação consumerista, a Jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de rescisão com devolução parcial com compensação de despesas por parte do compromissário vendedor. Vide a Súmula 1, do E. TJ/SP: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Por outro lado, a parte autora admite que estaria inadimplente (fl. 78), de modo que não se pode carrear totalmente as consequências de sua própria mora à parte contrária. Como visto, até eventual Sentença que rescinda o contrato, este permanece válido. Nem se poderia tolher alguma eventual cobrança iniciada legitimamente antes da citação, em virtude de desídia imputável somente à parte autora. Eventual compensação, por outro lado, é matéria que se decidirá ao final, com o mérito, em sede de cognição exauriente. Assim sendo, considerando que não há mais interesse na continuidade do contrato, DEFIRO EM PARTE a tutela requerida, tão somente para suspender as parcelas vincendas e determinar que ré se abstenha de inserir o nome da parte autora em serviços de proteção ao crédito em razão dessas, pena de multa diária, a ser fixada de acordo com a gravidade de eventual descumprimento. Intime-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação (art. 139, inc. VI do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Conferindo-se o necessário, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação ou outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, não é aplicável o disposto no artigo 340 do mesmo Diploma Processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP), MARIANA DE FARIA CARA AMORIM (OAB 373334/SP), JADER REINE DE CARA E SILVA (OAB 422318/SP)

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