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"1004874-12.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 1004874-93.2025.8.26.0047

ID: 325955263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-93.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DR. JOELSON LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-93.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laboratorio Dr. Joelson Ltda - Vistos. Fls.199/201: certifique a serventia se as custas iniciais foram rec… Processo 1004874-93.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laboratorio Dr. Joelson Ltda - Vistos. Fls.199/201: certifique a serventia se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP)

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Processo nº 1004874-90.2025.8.26.0533

ID: 331205498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004874-90.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-90.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao… Processo 1004874-90.2025.8.26.0533 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.P. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: LUIZ APARECIDO SARTORI (OAB 158983/SP), ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI (OAB 256602/SP)

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Processo nº 1004874-61.2025.8.26.0381

ID: 315760317

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004874-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdineia Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O C… Processo 1004874-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdineia Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004874-55.2025.8.26.0286

ID: 332906887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004874-55.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PELINSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-55.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Carlos Pelinson - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial … Processo 1004874-55.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - José Carlos Pelinson - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1004874-55.2025.8.26.0189

ID: 298207978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004874-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LEANDRO OLIVATTO PELEGRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MAMPRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Leandro Olivatto Pelegrino - Vistos. Na ação em que haja pedido de r… Processo 1004874-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Leandro Olivatto Pelegrino - Vistos. Na ação em que haja pedido de rescisão de contrato (no presente caso, contrato de execução e construção por empreitada), o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, acrescido do proveito econômico decorrente dos demais pedidos formulados, nos moldes do art. 292 do Código de Processo Civil. Embora o autor tenha atribuído à causa o valor de R$ 36.365,00 (montante cuja restituição pleiteia), o valor total do contrato que deseja rescindir é de R$ 162.562,00 (fl. 36), que supera, e muito, o limite de alçada desta Justiça Especializada. Neste contexto, forçoso concluir pela incompetência deste Juízo, já que nesta Justiça Especializada se processam apenas ações cujo valor da causa não supera 40 (quarenta) salários mínimos (art. 3.º, I, da Lei n.º 9.099/95). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ HENRIQUE MAMPRIN (OAB 486984/SP)

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Processo nº 1004874-21.2025.8.26.0362

ID: 294692817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao fei… Processo 1004874-21.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a anotação de sigilo ao feito porque sua imposição é excepcional aos casos especificados no art. 189 do C.P.C. Nada obsta, contudo, que seja atribuído caráter sigiloso somente a certos documentos, sendo desnecessária a atribuição de segredo de justiça a todo o processo. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A inicial foi instruída com notificação, encaminhada por e-mail (fls. 44/46). Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, que deverá ser entregue no endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos presentes autos, não houve a comprovação da mora, tendo em vista que a notificação não foi entregue no endereço do contrato, mas sim por meio eletrônico (e-mail), para o qual não há previsão legal. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial não instruída com comprovante de entrega da carta-notificação no endereço indicado no contrato, mas com mensagem eletrônica para aquele fim enviada ao devedor. Meio insuficiente à constituição em mora ante os termos do artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Entendimento firmado na Corte local. Quadro que desautorizava reconhecer presente válida constituição em mora. Recurso improvido. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2038236-21.2022.8.26.0000, Relator(a): Arantes Theodoro, Comarca: Limeira, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/03/2022). Agravo de instrumento Busca e apreensão Alienação fiduciária Notificação enviada ao endereço constante do contrato Constituição em mora do devedor Notificação formalizada por e-mail Impossibilidade Revogação da liminar. Ausente prova de constituição do (a) devedor (a) em mora, correto o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto-lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio e-mail. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2052159-17.2022.8.26.0000, Relator(a): Lino Machado, Comarca: São Manuel, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/05/2022). APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Constituição da devedora em mora não configurada Alegação de envio da notificação premonitória por comunicação digital, via endereço eletrônico. Impossibilidade. Forma não prescrita em lei - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 1000745-73.2023.8.26.0416, Relator(a): Antonio Nascimento, Comarca: Panorama, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2024). Ante o exposto, no prazo de quinze dias, comprove o credor a notificação, sob pena de extinção, sem nova intimação, por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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A. E. G. C. e outros x P. G. De J. C.

ID: 328396691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004874-97.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. E. G. C. A. R. G. C. K. A. DO E. S.

Polo Passivo:

P. G. DE J. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA

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VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1004874-97.2024.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.C. - - A.R.G.C. - - K.A.E.S. - P.G.J.C. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ANA ELISA GOMES CABRAL, ANTHONY RAVI GOMES CABRAL e KASSIANE APARECIDA DO ESPIRITO SANTO, em face de PAULLYCK GOMES DE JESUS CABRAL, e o faço para: a) conceder a guarda unilateral dos autores ANA ELISA e ANTHONY à genitora KASSIANE; b) fixar o regime de visitas do requerido PAULLYCK aos filhos menores aos finais de semana alternados, ocasião em que o genitor retirará as crianças do lar materno às 18h da sexta-feira, e deverá devolvê-las no domingo na residência da genitora, até as 18 horas. No mais, os menores poderão permanecer na companhia do genitor no Natal dos anos pares, e Ano Novo dos anos ímpares. Nos dias das mães, dos pais e nos aniversários dos genitores, as crianças passarão com o homenageado, ao passo que as comemorações referentes ao aniversário dos infantes, Páscoa, dia das crianças e feriados, serão divididas entre as partes, de modo que nos anos pares as crianças permanecerão com o pai, e nos anos ímpares com a genitora. As férias escolares serão divididas igualmente entre os genitores; e c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos autores ANA ELISA e ANTHONY no importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias e décimo terceiro salário, excluindo-se as verbas indenizatórias, em caso de labor formal, e, diante de eventual situação de desemprego ou emprego informal, estabeleço, desde já, os alimentos em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data de cada pagamento. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser oportunamente informada pela parte autora, sendo certo que estabeleço, desde já, que, em caso de labor formal, os pagamentos deverão ser feitos mediante desconto em folha de pagamento. Em ambos os casos, os comprovantes de depósito ou de desconto no holerite servirão como recibo. No mais, em razão da causalidade e sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as benesses da justiça gratuita que lhe foram concedidas a fls. 84. Como corolário, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como TERMO DE GUARDA. Arbitro os honorários dos patronos em 100% da tabela PGE/OAB, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA MENDES BETTONI MOREIRA (OAB 363130/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP)

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Processo nº 1004874-61.2024.8.26.0360

ID: 330395567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004874-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. S. O. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/m… Processo 1004874-61.2024.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.O. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. - ADV: DECIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 491341/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bvm Pagamentos E Devoluções e outros

ID: 333154419

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004874-12.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BVM PAGAMENTOS E DEVOLUçõES FGV PAGAMENTOS E DEVOLUçõES LTDA ROSELI MELO ROQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004874-12.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recorrida: Roseli Melo Roque - Requerido: Bvm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004874-12.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recorrida: Roseli Melo Roque - Requerido: Bvm Pagamentos e Devoluções - Requerido: Fgv Pagamentos e Devoluções Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS - REQUERENTE TEVE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS FRAUDULENTAMENTE EM SEU NOME, SENDO INDUZIDA A TRANSFERIR OS VALORES AOS GOLPISTAS, SENDO AS RESPECTIVAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS Nº 281007148 E Nº 281046372 E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM, EM DOBRO, OS MONTANTES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DO SANTANDER - CONTRATOS VÁLIDOS E VALORES CREDITADOS - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA DAS RÉS BMV E FGV - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A SÚMULA 297 STJ - REQUERENTE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO MAIS BARATO PARA QUITAR O ANTERIOR, MAIS CARO - VÍTIMA, TODAVIA, INDUZIDA A FIRMAR DOIS MÚTUOS COM PARCELAS MUITO MAIS ALTAS E A TRANSFERIR OS RECURSOS AOS GOLPISTAS - NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE A VONTADE MANIFESTADA PELA AUTORA E OS CONTRATOS FIRMADOS - VÍCIO DO CONSENTIMENTO A MACULAR OS DOIS AJUSTES - ADEMAIS, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EVIDENCIADA - MARGINAIS QUE TIVERAM ACESSO A DADOS DA REQUERENTE (AGÊNCIA E CONTA, NÚMERO DO EMPRÉSTIMO VIGENTE, VALOR DAS SUAS PARCELAS, ENDEREÇO E ETC) - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POIS A FRAUDE SE DEU POR FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO - PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR - QUANTIAS PAGAS AO RECORRENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO - COBRANÇAS INJUSTIFICÁVEIS, ANTE A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMOS - NÃO É RAZOÁVEL, NO ENTANTO, EXIGIR DA AUTORA A DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES CREDITADOS EM SUA CONTA, UMA VEZ QUE FORAM REPASSADOS AO FRAUDADOR - POR FIM, OS DANOS MORAIS TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS - DESCONTOS INDEVIDOS, DE CONSIDERÁVEL MONTA, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM OS SIMPLES ABORRECIMENTOS E CONFIGURAM O DANO DE ORDEM MORAL - QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.000,00) É RAZOÁVEL E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Alessandra Carla dos Santos Guedes (OAB: 258016/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004874-62.2025.8.26.0704

ID: 298497739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004874-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MAIRARE RESERVA RAPOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi rec… Processo 1004874-62.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Mairare Reserva Raposo - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Mairare Reserva Raposo, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >> Parte ré: Luciana Desirée Ferreira Caixeta Marques da Rocha e outro, CPF: 012.902.916-59, OAB: 320562/SP, RG: MG-7.156.807 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004874-12.2022.8.26.0302" – Página 30 de 31

Processo nº 1004874-93.2025.8.26.0047

Processo nº 1004874-90.2025.8.26.0533

Processo nº 1004874-61.2025.8.26.0381

Processo nº 1004874-55.2025.8.26.0286

Processo nº 1004874-55.2025.8.26.0189

Processo nº 1004874-21.2025.8.26.0362

A. E. G. C. e outros x P. G. De J. C.

Processo nº 1004874-61.2024.8.26.0360

Banco Santander (Brasil) S.A. x Bvm Pagamentos E Devoluções e outros

Processo nº 1004874-62.2025.8.26.0704