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Max Canaverde Dos Santos Soares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290785775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000888-23.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000888-23.2025.8.26.0606 (processo principal 1004906-41.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Max Canaverde dos Santos Soares - Fundo… Processo 0000888-23.2025.8.26.0606 (processo principal 1004906-41.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Max Canaverde dos Santos Soares - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Fls. 53/54: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1004906-05.2022.8.26.0597

ID: 324113388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-05.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GALLU PNEUS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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Processo 1004906-05.2022.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Cheque - Gallu Pneus Ltda Me - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processual está formalmente em ord… Processo 1004906-05.2022.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Cheque - Gallu Pneus Ltda Me - 1.-As partes acima identificadas celebraram acordo. O negócio jurídico processual está formalmente em ordem (fls. 157/160). 2.- Ante exposto, e por mais que dos autos consta, HOMOLOGO o negócio jurídico bilateral celebrado pelas partes (fls. 157/160), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos acordados. Contudo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 3.-Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Deverá a serventia: (i) providenciar o necessário para excluir os dados do executado do Sistema de Proteção ao Crédito, se for o caso; (ii) levantar eventual constrição patrimonial (arresto, penhora, bloqueio de numerário ou de veículo), lavrando-se, caso seja necessário, os respectivos autos, bem como expedindo mandado(s) de levantamento em favor das partes conforme estabelecido em acordo. 4.-Esta sentença tem força de título executivo judicial, portanto, em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá instaurar incidente de cumprimento da sentença. Portanto, deverá a serventia arquivar estes autos definitivamente, anotando a baixa correspondente, feitas as comunicações necessárias. 5.- Defiro o levantamento dos valores depositados às fl. 160, diante da certidão de trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE nesta comarca a partir de 16/09/2019 (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, p. 1 e 2), fica o interessado intimado para juntar aos autos o Formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, conforme endereço abaixo indicado, devidamente preenchido para expedição do mandado de levantamento. (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). P.I.C. - ADV: RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1004906-96.2025.8.26.0565

ID: 324434965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-96.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGUEZ SPIRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004906-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rodriguez Spirim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1004906-96.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Rodriguez Spirim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Adriano José Hartmann x Ricardo Augusto Sperandio Candello

ID: 295478427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006706-31.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé HARTMANN

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO SPERANDIO CANDELLO

Intimação

Advogados:

UMBERTO FARINHA ALVES

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MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO

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MARY TERUKO IMANISHI HONO

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GISELE ESTEVES FUZZA

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Processo 0006706-31.2023.8.26.0248 (processo principal 1004906-92.2016.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Adriano José Hartmann - Ricardo Augusto Sperandio Candello - Vi… Processo 0006706-31.2023.8.26.0248 (processo principal 1004906-92.2016.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Adriano José Hartmann - Ricardo Augusto Sperandio Candello - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Ricardo Augusto Sperandio Candello em face de Adriano José Hartmann, alegando excesso de execução, nos termos do artigo 525, V, do Código de Processo Civil. A executada sustenta que o valor cobrado pelo exequente (R$209.213,93) está incorreto, pois há incidência duplicada em relação aos honorários advocatícios, majorados em segundo grau para 13% sobre o valor da condenação. Aponta como correto o valor de R$190.180,55. O exequente manifestou-se à p. 87/91. Reconhece que há equívoco com relação à incidência em duplicidade dos honorários e afirma que, como não houve o depósito do valor incontroverso, a impugnação deve ser rejeitada. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada. A presente controvérsia restringe-se acerca da cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para 13% sobre o valor da condenação, em sede de recurso. Consoante a planilha acostada com a inicial (p. 5/8), de fato, percebe-se que a parte exequente fez incidir honorários de 10% sobre cada valor cobrado e, ao final, adiciona honorários de 13% sobre o valor total, de forma a fazer incidir a verba em duplicidade. Com razão, portanto, a parte impugnante. Homologo o cálculo da parte executada, que aponta o valor de R$190.180,55, para julho de 2024. Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, V, § 4º do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar que o exequente apresente novo cálculo do débito em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da sucumbência na impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre a diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Apresentado o novo cálculo pelo exequente, dê-se vista à executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), MILENA AKEMI IMANISHI PARISOTTO (OAB 334663/SP), GISELE ESTEVES FUZZA (OAB 298032/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP)

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Wilson Aparecido Marchesin x American Airlines Incorporation

ID: 333011274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO MARCHESIN

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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Processo 1004906-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Aparecido Marchesin - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido i… Processo 1004906-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wilson Aparecido Marchesin - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, pois o dano decorreu de relação contratual. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática de E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento n.º 806/03, devendo a ré efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB 198124/MG)

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Banco Bradesco S/A e outros x Luiz Alves Ferreira

ID: 296554234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004906-81.2019.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004906-81.2019.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Luiz Alves Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso das rés e deram provimento parcial ao recurso do autor, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS DO PRÊMIO EM CONTA DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.2. INCONFORMISMO DAS PARTES.3. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO ACOLHIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 4. RECURSO DA SEGURADORA NÃO ACOLHIDO. 4.1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4.2. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO. 5.1. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5.2. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002558-22.2025.8.26.0566

ID: 316008072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002558-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARMANDO TREVISO

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Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 … Processo 0002558-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1004906-98.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vinicius Moreira - Vistos, Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou, se for o caso, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no valor de R$ 17.179,00 (atualizado até abril/2025). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No silêncio a parte executada, traga a parte exequente aos autos o valor correspondente à penhora on line, bem como a taxa pertinente, se for o caso. Ato contínuo, promova o cartório minuta de bloqueio on line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). Fica autorizado a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha), por 30 dias consecutivos. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção, nos termos do art. 525, § 11 do CPC, independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação e indicação de bens em nome a parte executada, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP)

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Processo nº 0000543-96.2023.8.26.0066

ID: 319474455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-96.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GIRARDI FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARIANA CAMPOS

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MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

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Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. … Processo 0000543-96.2023.8.26.0066 (processo principal 1004906-46.2022.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Preferência - Marcia Girardi Faustino - Vistos, Fls. 232/238: Ante o julgamento definitivo da ação rescisória, revogo a determinação de suspensão do presente feito. Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB às fls. 186 quanto ao cálculo apresentado pela credora Márcia Girardi Faustino (fls. 180), homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório/Precatório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), RACHEL ARIANA CAMPOS (OAB 249391/SP)

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Edivaldo Pereira Diniz x Banco Bmg S.A.

ID: 308673302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005154-23.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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BRUNO BATISTA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios … Processo 1005154-23.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edivaldo Pereira Diniz - Banco BMG S.A. - 1. Partes legítimas e representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. 2. Afasto a alegação de inépcia da inicial, porquanto foram preenchidos os requisitos legais, pois o autor descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e especificou seus pedidos de forma compatível com a narrativa que lhe deu suporte, tanto que possibilitou à requerida controverter os fatos. Eventual ausência ou não de prova documental se confundecomoméritoda ação. Afasto a tese de falta de interesse de agir, pois o fato de o requerente não ter tentado resolver administrativamente a questão não impede o exercício do direito de ação.A empresa requerida, por outro lado, contestou os pedidos da inicial, de modo que há pretensão resistida a justificar o ajuizamento da presente ação. Não há inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor, uma vez que não constitui documento essencial à propositura da ação, não figurando no rol previsto no artigo 319 do CPC. Além disso, no caso dos autos, os documentos apresentados (inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e histórico de crédito do INSS) indicam que o endereço e residência do autor é nesta Comarca. De outro lado,a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a alegação do autor de que reside no aludido endereço. Fica, portanto, afastada a preliminar suscitada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1001810-60.2023.8.26.0010; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Afasto o pedido de conexão entre este processo e o feito n. 1004906-57.2024.8.26.0072 por ausência dos pressupostos legais, visto que, embora as ações tenham as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são distintos entre si. Afasto a prejudicial de prescrição e decadência alegadas em contestação, porque prescreve em 10 anos a pretensão por ser decorrente da relação contratual. Além disso, trata-se de contrato de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto, com termo inicial a partir do vencimento da obrigação. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG)

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Cooperativa De Economia De Crédito Mútuo De Leme - Sicoob Crediacil x Danielle Chutti De Souza

ID: 293532841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-32.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRéDITO MúTUO DE LEME - SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

DANIELLE CHUTTI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conform… Processo 1004906-32.2023.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Danielle Chutti de Souza - Vistos. Conforme decisão de fls. 435 o veículo penhorado (fls. 408), já foi removido (fls. 427) e encontra-se em poder da exequente. Instada, a parte exequente requereu a adjudicação do veículo em seu favor, e após a expedição de alvará judicial para a devida alienação e transferência do veículo (fls. 442/445). Sobre o pedido de adjudicação, a parte executada DANIELLE CHUTTI DE SOUZA manifestou sua concordância (fl. 450). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de adjudicação do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, pelo preço da avaliação, qual seja, R$ 18.310,00 (em 26/03/2025), em favor da parte exequente, por conta de seu crédito, servindo esta decisão como TERMO DE ADJUDICAÇÃO. Observo, ainda que, eventuais débitos pendentes sobre o veículo (IPVA, MULTAS, LICENCIAMENTO, ETC), ficarão a cargo do adjudicante. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente à adjudicação do automóvel objeto da ação. Possibilidade. Tentativas frustradas de satisfação do crédito. Inteligência do art. 878 do CPC. Pretendida isenção do pagamento dos débitos propter rem do automóvel, anteriores à adjudicação, que não encontra amparo legal. Distinção entre arrematação e adjudicação. Enquanto na arrematação os débitos anteriores se sub-rogam no preço (art. 130, Parágrafo único, do CTN), na adjudicação o exequente/adquirente assume os ônus que recaem sobre o bem. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181614-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - NEGRITEI. Desde logo, servirá também cópia desta DECISÃO como ALVARÁ, com validade por 60 dias a contar desta data, para transferência do veículo Ford Fiesta Flex, fabricado em 2007, modelo 2008, cor prata, placa DUL6323, chassi 9BFZF10A988106793, em nome da parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL, CNPJ nº 08.795.285/0001-06, que deverá providenciar o necessário e comprovar nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias. Recolhida a respectiva despesa, exclua-se a restrição Renajud lançada sobre referido veículo por determinação deste Juízo. No mais, no prazo de 15 dias, traga a parte exequente planilha atualizada do saldo remanescente. Em seguida, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP)

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