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Processo nº 1004909-31.2025.8.26.0604

ID: 276798865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004909-31.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004909-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos… ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1004909-31.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, a fim de excluir as parcelas que ainda vencerão, bem com os honorários sucumbenciais, pois estes são arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 483/493, 494/504 e 505/516 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004909-70.2025.8.26.0009

ID: 335209534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004909-70.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HARLEY DA SILVA DUARTE LIDERCI STACCO DUARTE MAGALI DUARTE DINIZ COSTA SHEILA APARECIDA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA PROGETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004909-70.2025.8.26.0009 - Inventário - Sucessões - Liderci Stacco Duarte - - Magali Duarte Diniz Costa - - Sheila Aparecida da Silva Duarte - - Harley da Silva Duarte - Vistos. I. Fls.… Processo 1004909-70.2025.8.26.0009 - Inventário - Sucessões - Liderci Stacco Duarte - - Magali Duarte Diniz Costa - - Sheila Aparecida da Silva Duarte - - Harley da Silva Duarte - Vistos. I. Fls. 32 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - NOMEIO Liderci Stacco Duarte, CPF nº 111.631.598-08, como inventariante, independentemente de compromisso. Serve a presente, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins de direito. III - No prazo de 20 dias, a inventariante deverá: A) apresentar as declarações e a proposta de partilha com exata observância dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil; B) trazer as certidões atuais (expedidas após a abertura da sucessão) de nascimento ou casamento, quando o caso, do de cujus e de todos os herdeiros; C) regularizar a representação processual de Carlos Eduardo Diniz Costa, cônjuge da herdeira Magali Duarte Diniz Costa; D) juntar os documentos que comprovem a titularidade dos bens que vierem a ser inventariados (ex.: matrícula para imóvel, CRLV para veículo automotor, extratos para saldos em contas bancárias etc.) e suas respectivas avaliações à época da abertura da sucessão; E) comprovar a inexistência de débito de tributos incidentes sobre os bens e a renda do espólio; F) cumprir o artigo 21 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual número 46.655/2002; e G) trazer a Certidão do Colégio Notarial do Brasil que ateste a inexistência de testamento em nome do falecido. IV - Cumprido o item anterior, ao partidor para as conferências de praxe. V -Na inércia ou parcial cumprimento, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. VI - O pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação das declarações. VII - Sem prejuízo, e nos termos do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico (comunicado conjunto nº 508/2018). Int. - ADV: THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP)

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Processo nº 0001864-36.2025.8.26.0604

ID: 335497063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001864-36.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. L. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO CARLOS DA SILVA

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Processo 0001864-36.2025.8.26.0604 (processo principal 1004909-41.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.L.P.N. - Ciência quanto ao retorno do aviso… Processo 0001864-36.2025.8.26.0604 (processo principal 1004909-41.2019.8.26.0604) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.L.P.N. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: ALFREDO CARLOS DA SILVA (OAB 417018/SP)

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Processo nº 1500773-06.2023.8.26.0441

ID: 310695199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500773-06.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. W. T. V.

Intimação

Advogados:

CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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ADRIANA RIBAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500773-06.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NILLO WALTER TORRES VERZILIO - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENA… Processo 1500773-06.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - NILLO WALTER TORRES VERZILIO - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ao cumprimento de 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 34 (trinta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo), em razão da prática das infrações penais descritas no artigo 147-A, §1º, inciso II e artigo 147, caput, por quatro vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Quanto à manutenção prisão cautelar, à luz do art. 387, § 1º, do CPP, cumpre notar que as razões já esposadas para a sua decretação permanecem presentes. A saber, com a prolação desta sentença foi ratificado o requisito da fumaça do cometimento dos delitos, ao passo que nenhum fato superveniente à aludida decisão afastou ou mesmo mitigou o perigo advindo da colocação do acusado em liberdade já antes verificado. Por tais razões, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Neste ponto, frise-se que não há incompatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva (AgRg no HC n. 760.405/SP). Não obstante, expeça-se guia provisória de execução penal, em atenção ao que determina a Súmula 716/STF, a fim de que sejam implementadas as condições do regime ora imposto (STF, HC 180957, Segunda Turma, DJe 13.05.2020, RHC 166279/SP, Segunda Turma, DJe 2.2.2020; HC 123267, Primeira Turma, DJe 02.02.2015; STF, HC 118528, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 14.02.2014), tal como admitido também pelo STJ (RHC 12.561/GO, Quinta Turma, DJe 29.06.2020, RHC 75.051/MG, Sexta Turma, DJe 16.12.2016), salvo se da unificação de penas resultar a imposição de regime mais gravoso pelo Juízo da execução penal (LEP, art. 111, parágrafo único). Quanto à multa, por se tratar de multa aplicada de modo cumulado, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NSCGJ/SP. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela representação por advogado dativo e pela instrução processual (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, em percentual compatível com a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e 3º e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: ADRIANA RIBAS SANTOS (OAB 298794/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1004909-15.2025.8.26.0189

ID: 298217007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-15.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ARRUDA DA CRUZ POTIGUAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CP… Processo 1004909-15.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Daniele Arruda da Cruz Potiguar - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1004909-05.2025.8.26.0451

ID: 292248131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-05.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEDIR JOSE GARCIA ANDRIOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE JESUS

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Processo 1004909-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noedir Jose Garcia Andriotta - Ordem nº 2025/000652 Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Proces… Processo 1004909-05.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noedir Jose Garcia Andriotta - Ordem nº 2025/000652 Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234, reforçou a importância de uma análise criteriosa quanto à imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e sua adequação aos critérios estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para fins de concessão judicial de tratamentos. Nesse sentido, o STF determinou que a concessão de medicamentos fora das listas do SUS ou que não atendam aos requisitos técnicos somente se justifica em situações excepcionais, devidamente comprovadas. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que não foram apresentados elementos probatórios suficientes que demonstrem a necessidade e urgência dos insumos pleiteados, mormente considerando o parecer desfavorável do NATJUS a fls.172/176. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos elementos necessários à sua concessão, adotando como razão de decidir o mencionado parecer técnico emitido pelo NATJUS. Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC). Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC. Intime-se. Piracicaba, 27 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

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Jeruza Da Cunha Lima x American Airlines Inc.

ID: 326334721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004909-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JERUZA DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1004909-64.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004909-64.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeruza da Cunha Lima - Apelado: American Airlines Inc. - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor recolhido da taxa judiciária do preparo por Jeruza da Cunha Lima é insuficiente (fls. 156/158), pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023. O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o proveito econômico pretendido atualizado, consoante legislação de regência retro consignada. A respeito do valor econômico atualizado para fins de preparo, colacionam-se amostras de julgados da Corte: Apelação. Instrumento particular de promessa de permuta de bem imóvel por área construída. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por perdas e danos. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Requerida que não realizou o correto recolhimento do preparo após ser devidamente intimada. Deserção configurada. Preparo corretamente recolhido pela autora, de acordo com o proveito econômico pretendido atualizado. Honorários advocatícios de sucumbência devidos na ação e na reconvenção. Necessidade de fixação de percentual distinto para ambos. Art. 85, § 1º, do CPC. Recurso da autora provido. Apelo da ré não conhecido (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005222-09.2022.8.26.0309, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 09/05/2024). AGRAVO INTERNO. Embargos à Execução. Determinação de complementação da taxa judiciária recursal. Insurgência da sociedade de advogados que representa a embargada. - Valor da taxa judiciária recursal. Proveito econômico pretendido, atualizado. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº 1046427-03.2021.8.26.0002/50000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 01/03/2024). Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo. Defiro prazo de 5 (cinco) dias para a apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004909-77.2023.8.26.0191

ID: 326644753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004909-77.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. G. F. L. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1004909-77.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.F. - - C.G.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às p… Processo 1004909-77.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.G.F. - - C.G.F. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Giovanna Scotton Razera e outros x Campanha, Lopes & Cia Viagens E Turismo Ltda – Me e outros

ID: 331522942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000270-58.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SCOTTON RAZERA GUSTAVO FULFULE RAPHAEL ISABELLA SCOTTON RAZERA MARCIA CRISTINA SCOTTON RAZERA MARCOS ANTONIO RAZERA RAFAEL RAMALHO CARMIGNANI

Polo Passivo:

CAMPANHA, LOPES & CIA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME CINTIA MARIA GASIOROWSKI LOPES GLEICE CAVALSAM DARIO PAULO HENRIQUE MANZOLI LOCCA RICARDO CANELADA CAMPANHã

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

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MICHAEL HENRIQUE REGONATTO

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FRANCINE FREITAS LACERDA

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ELIEL OIOLI PACHECO

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DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEX TINCANI PACHECO

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Processo 0000270-58.2025.8.26.0451 (processo principal 1004909-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Giovanna Scotton Razera - - Gustavo Fulfule Raphael - - Rafael Ra… Processo 0000270-58.2025.8.26.0451 (processo principal 1004909-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Giovanna Scotton Razera - - Gustavo Fulfule Raphael - - Rafael Ramalho Carmignani - - Marcos Antonio Razera - - Isabella Scotton Razera - - Marcia Cristina Scotton Razera - Gleice Cavalsam Dario - - Campanha, Lopes & Cia Viagens e Turismo Ltda – Me - - Ricardo Canelada Campanhã - - Cintia Maria Gasiorowski Lopes - - Paulo Henrique Manzoli Locca - A pesquisa de ativos, vis Sisbajud, encontra-se em curso Recebo os embargos à execução (fls. 67/74) nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, sem efeito suspensivo, diante da ausência de comprovação de depósito judicial, indicação de bens para garantia da execução e ausente quaisquer proposta de acordo para resolução do conflito. E verifica-se que a pesquisa de ativos encontra-se em curso, encerrando-se em 15 de agosto de 2025 (fls. 64/66) e, portanto, não há nos autos o resultado final da pesquisa de ativos. Assim, aguarde-se o encerramento da repetição programada. Após, com o resultado final nos autos, retornem com urgência. Intimem-se. - ADV: FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), MICHAEL HENRIQUE REGONATTO (OAB 260414/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), ALEX TINCANI PACHECO (OAB 465130/SP)

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Limao Odontologia E Estetica Ltda Me x Marli De Oliveira

ID: 276477901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018029-21.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIMAO ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA ME

Polo Passivo:

MARLI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

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MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018029-21.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018029-21.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Limao Odontologia e Estetica Ltda Me - Apelado: Marli de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.I. CASO EM EXAME1. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, CONDENANDO-A A RESTITUIR VALORES AO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÕES. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E IMPUGNA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECISÃO3. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS REALIZADOS, SENDO NECESSÁRIA PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.4. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA EM SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE O JULGAMENTO ADEQUADO E AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004909-14.2021.8.26.0655, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - Marcio Santos da Silva (OAB: 253934/SP) - 4º andar

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