Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004948-07.2021.8.26.0624" – Página 30 de 30

C. R. De M. x V. M. De O.

ID: 276773177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004948-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE M.

Polo Passivo:

V. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LOURENÇO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE CRISTINA MISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlo Missi (OAB 242799/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Gisleine Cristina Missi (OAB 272889/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB … ADV: Jean Carlo Missi (OAB 242799/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Gisleine Cristina Missi (OAB 272889/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP), Jonathan Lourenço Sena (OAB 457194/SP) Processo 1004948-74.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: C. R. de M. - Reqda: V. M. de O. - Vistos. Fls. 1539: ciente da manifestação do perito, que arbitrou seus honorários em R$ 5.000,00, com os quais concordou o réu (fls. 1544/1545), depositando-os (fls. 1547/1548), tendo indicado, ainda, assistente técnico. A ré se manifestou às fls. 1567, concordando com a honorária estimada mas ressaltando ser beneficiária da justiça gratuita. Em continuidade ao item 2 do despacho de fls. 1408, foi realizada pesquisa SISBAJUD em nome da ré, com resultado juntado às fls. 1549/1566. Em relação à petição do réu, de fls. 1686/1688, DEFIRO em parte os pedidos, pois o que é necessário apurar, visando à partilha de bens, são os valores existentes em contas e aplicações financeiras em nome de ambas partes à data da separação de fato, conforme ressaltado às fls. 873, sendo certo, ainda, que o varão não indicou motivos que justifiquem a apuração de valores existentes anteriormente à separação fática, motivo pelo qual indefiro letra "b" de fls. 1687. Assim sendo, já tendo sido realizada a pesquisa a pesquisa SISBAJUD, defiro a pesquisa INFOJUD em nome da varoa, em relação ao ano-calendário de 2024 (a separação fática das partes ocorreu em fevereiro/2024). Providencie a Serventia, após o recolhimento, pelo autor, da respectiva taxa, no prazo de 10 dias. Por outro lado, indefiro o pedido da letra "c" de fls. 1688, pois desnecessário à partilha de bens saber o valor dos últimos 12 meses de salários da ré, não se olvidando, ainda, que para a fixação de alimentos aos filhos, cujas necessidades são presumidas, necessário que se apure a possibilidade financeira do genitor que não detém a guarda fática dos menores, no caso, o genitor. Petição do réu de fls. 1572/1589: 1) INDEFIRO o pedido de acompanhamento dos menores por equipe multidisciplinar (fls. 1574), que por ora inexiste neste Foro. Por outro lado, foi realizado estudo psicológico (fls. 1426/1435), que apontou conduta altamente deletéria do autor não apenas aos filhos, como também aos familiares maternos, e será realizado exame psiquiátrico no autor, conforme recomendado pelo referido setor e determinado na decisão de fls. 1481/1482, não tendo sido mencionadas condutas da autora que instrumentalizem emocionalmente os filhos menores e comprometam sua saúde psicológica, conforme alegado às fls. 1574. 2) Outrossim, INDEFIRO os pedidos de fls. 1576/1577, de forma que poderia a genitora ter se valido de terceiros de sua confiança, ainda que seguranças contratados, para o acompanhamento das visitas assistidas do genitor ao filho, até em razão da conduta altamente deletéria do autor aos filhos e familiares maternos, conforme narrado no estudo psicológico, sendo certo que as visitas restaram suspensas por decisão de fls. 1481/1482. Acrescento que as provas de ambas partes, produzidas sob o crivo do contraditório, mas, principalmente, os estudos técnicos, serão considerados no sentenciamento do feito. 3) Quanto aos pedidos de fls. 1579, por ora diga a genitora, informando dia e horário em que poderão ser realizadas visitas VIRTUAIS do genitor aos filhos. Prazo: 10 dias. Após promova-se vista ao MP; 4) Em relação aos pedidos de fls. 1581/1582, observo que serão efetivamente considerados os estudos técnicos realizados com ambas partes; 5) Em relação aos pedidos de fls. 1585/1586: se referem ao mérito e, portanto, serão apreciados no momento oportuno; 6) em relação ao pedido de prova pericial (item 5 de fls. 1588), INDEFIRO, pois não foram apresentados motivos que determinem a realização dessa prova técnica; 7) em relação ao pedido de inquirição de Aparecida Ramos de Carvalho (item 6 de fls. 1589), será deferido em momento oportuno, cabendo ao autor reiterar o pedido de inquirição quando da apresentação do rol das testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento, conforme decisão saneadora de fls. 864/873; 8) itens 7 e 8: o reconhecimento de eventual alienação parental será apurado mediante a realização dos estudos técnicos, sendo certo que o estudo psicológico não indicou referida prática pela genitora. Quanto à multa por litigância de má-fé, até o momento não se vislumbra a ocorrência, podendo ser aplicada, ao final, caso verificada a prática por quaisquer das partes. Fls. 1590: ciente da declaração de tratamento psicológico do varão, em atendimento ao item 7 da decisão de fls. 1481/1482. Está ciente a ré, diante de sua manifestação nos autos, posteriormente (fls.1656/1662). Petição do autor, de fls. 1602/1618, com documentos às fls. 1619/1627, requerendo a nulidade do laudo de estudo psicológico e realização de nova avaliação psicossocial, preferencialmente pelo IMESC, sendo ainda admitidos os documentos acostados e o parecer técnico apresentado às fls. 1619/1622. Manifestação da autora às fls. 1663/1669, concordando com o laudo de estudo psicológico. - Informe o autor, em 10 dias, as folhas dos autos onde indicado o assistente técnico, cujo laudo foi apresentado às fls. 1619/1622, não se olvidando que, nos termos do Artigo 465, § 1º, do CPC, o prazo para a indicação de assistente técnico é de 15 dias, contados da intimação do despacho que determinou a realização do estudo psicológico. Fls. 1628/1651: Ciente. Mantenho a decisão agravada de fls. 1481/1482 por seus próprios fundamentos. Para fins do disposto no artigo 1018 do NCPC, intime-se a agravada sobre as peças relativas ao agravo que foram juntadas, visando o controle de admissibilidade recursal. No mais, aguarde-se eventual notícia nos termos do artigo 1019 inciso I do mesmo diploma legal. Petição da ré de fls. 1656/1662: ciente do protocolo do ofício expedido às fls. 1485. Aguarde-se a resposta. Ciente dos quesitos apresentados pela ré (fls. 1670/1679) e pelo réu (fls. 1680/1685) à perícia psiquiátrica. Fls. 1689/1690: sobre o pedido de complementação dos honorários periciais psiquiátricos, digam as partes, em 10 das. Após a manifestação das partes aos itens supra, ao MP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004948-61.2025.8.26.0302

ID: 280252767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004948-61.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR MATEUS CLARAS EVELIN CAROLINE MONCZAK FERMINO MARTINHO GUEDES OLINDA DE BARROS FERMINO ONICE FERMINO CLARAS ORDILEI DE BARROS FERMINO OVANE DE BARROS FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1004948-61.2025.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ovane de Barros Fermino, Martinho Guedes, Olinda de Barros Fermino, Ordilei de Ba… ADV: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB 202017/SP) Processo 1004948-61.2025.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Invtante: Ovane de Barros Fermino, Martinho Guedes, Olinda de Barros Fermino, Ordilei de Barros Fermino, Evelin Caroline Monczak Fermino, Onice Fermino Claras, Aldair Mateus Claras - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário ajuizado por Ovane de Barros Fermino Guedes, Olinda de Barros Fermino Sanguim, Ordilei de Barros Fermino e Onice Fermino Claras em relação a suposto imóvel deixado pelo falecido Otacilio Fermino Pinto. Em síntese, pretendem a realização da partilha do imóvel indicado na inicial, com posterior adjudicação aos compradores Augusto Fonseca e Virgilia Letícia Gonçalves. A petição inicial veio instruída com documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de indeferimento da petição inicial, visto que a hipótese tratada nos autos não admite o ajuizamento de arrolamento de bens. Como consta da petição inicial, o imóvel objeto da demanda foi compromissado à venda por Otacílio Fermino Pinto ainda quando em vida. De fato, o instrumento particular de compromisso de compra e venda juntado em fls. 38/41 demonstra que o imóvel localizado na Rua Pedro Rodrigues Bueno, n. 36, Conjunto Habitacional Jardim Santa Terezinha, foi compromissado à venda na data de 20/09/2017. Por outro lado, a certidão de óbito juntada em fl. 34 atesta que Otacilio Fermino Pinto faleceu na data de 08/04/2024, portanto muito tempo depois da cessão dos direitos do imóvel. Consta, ainda, da referida certidão que o falecido não deixou bens a inventariar. Assim sendo, quando da abertura da sucessão, por certo que o imóvel acima indicado não mais integrava o patrimônio de Otacilio Fermino Pinto, visto que os direitos sobre o bem já haviam sido alienados ainda quando em vida o vendedor. Destarte, o caso não é de resolução por arrolamento de bens, visto que apenas remanesce a obrigação de os herdeiros concretizarem o negócio celebrado pelo antecessor. Nesse sentido a jurisprudência: Em ação de inventário na modalidade arrolamento argumenta o Autor que, em 20/01/2005, adquiriu de Luiz Rodrigues, por meio de contrato de venda e compra, um terreno que descreve, situado no loteamento denominado Jardim João Batista da Silveira. Realizou o pagamento de R$ 2.000,00, mais o valor remanescente do financiamento que deveria ser pago pelo Autor junto à EMHABIT. Embora tenha satisfeito o valor acordado no ato da compra do imóvel, as partes postergaram a outorga da escritura, em razão da existência das parcelas a seremquitadas do financiamento. Em 06/8/2005, antes da quitação do imóvel, houve o falecimento de Luiz Rodrigues, a inviabilizar a outorga da escritura do imóvel ao Autor. Refere que efetuou a quitação do financiamento do imóvel. Assim, requereu abertura do arrolamento do único bem deixado pelo de cujus, para que seja regularizada a venda do imóvel. Restou demonstrado no processo que o bem imóvel objeto da lide, ao tempo da abertura da sucessão, não integrava o acervo patrimonial do falecido Luiz Rodrigues, de modo que inadequada realmente se mostrou a pretensão do Autor como formulada na inicial. Os direitos sobre imóvel foram alienados quando ainda em vida o vendedor, de modo que remanesce apenas a obrigação a seus herdeiros de darem efetividade ao negócio realizado pelo antecessor, sem que se mostrasse necessária e adequada a utilização da via do inventário. (TJSP - Apelação Cível n. 0002850-93.2014.8.26.0274, da 3ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador João Pazine Neto; julgada aos 10/01/2020) Também nesse mesmo sentido Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça em processo n. 1004888-59.2023.8.26.0302, extinto por este Juízo da 1ª Vara Cível de Jaú em caso semelhante: ARROLAMENTO DE BENS - Imóvel adquirido por meio de financiamento junto à CDHU - Cessão de direitos realizada através de contrato particular, sem a anuência da CDHU - Morte do mutário originário - Pretendida regularização do imóvel - Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Extinção da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A r. sentença não comporta reparo. Ao que se verifica, em 08 de julho de 2011, os autores celebraram o instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel com Francisco Benedito da Costa, mutuário da CDHU, porém, sem a anuência desta fls. 30/33. O cedente Francisco da Costa faleceu 22 de maio de 2019, antes que se fizesse a devida transferência do bem para os autores perante a CDHU certidão de óbito às fls. 34/35. Entretanto, o processamento de inventário não é a via adequada para o fim pretendido. Conforme bem ressaltou o d. magistrado a quo: (...) quando da abertura da sucessão, por certo que o imóvel acima indicado não mais integrava o patrimônio de Francisco Benedito, visto que os direitos sobre o bem já haviam sido alienados ainda quando em vida pelo vendedor. Destarte, o caso não é de resolução por arrolamento de bens, visto que apenas remanesce a obrigação de os herdeiros concretizarem o negócio celebrado pelo antecessor. Referente ao tema posto em debate, o E. tribunal de Justiça de São Paulo vem assim decidido: [...] INVENTÁRIO CUMULADO COM ADJUDICAÇÃO de IMÓVEL. Imóvel adquirido através de financiamento junto à CDHU. Alienação do bem aos autores 13 anos antes do óbito do adquirente. Bem registrado em nome da CDHU, sem registro do compromisso de compra e venda. Inexistência de bens a partilhar. Ausência de anuência da CDHU na alienação. CDHU que é legítima proprietária do imóvel. Impossibilidade de requerer adjudicação compulsória contra os herdeiros, pois não são proprietários do bem. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (apelação Cível nº 0000389-11.2015.8.26.0664, 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernanda Gomes Camacho, julgado em 27/01/2016, v.u.). Cumpre, portanto, a integral confirmação da r. sentença, por seus jurídicos e próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em resumo, não se admite, no caso, o ajuizamento de arrolamento de bens para regularização da propriedade de imóvel que não mais pertencia ao patrimônio da pessoa na data do falecimento. Assim, a petição inicial é inepta, pois houve a inadequação da via eleita, em virtude de os Autores postularem providência jurisdicional diferente daquela que necessitam. Posto isso,JULGO EXTINTOo presente pedido de arrolamento sumário, sem apreciação do mérito, por carência de ação, devido à falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita (CPC, artigos 330, incisos I e III, e 485, inciso I e VI). Sem custas ante a gratuidade judiciária que ora fica concedida. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004948-74.2023.8.26.0191

ID: 337268549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004948-74.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004948-74.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DANOS … Processo 1004948-74.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Rodrigues de Oliveira - Vistos. TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI. Alega, em breve síntese, que adquiriu uma máquina de produção de salgados MODELO MAQ. DEGUST SALAGADOS DIGITAL COM ACRILICO, SOB A VENDA Nº 0114365 da Requerida em 02/06/2022, valor de R$ 12.308,00 (doze mil trezentos e oito reais), no intuito de geração de renda para seu sustento e de sua família, haja vista que outros membros familiares laboram com o mesmo. A Requerida, além da garantia legal, concedeu ao Requerente uma garantia estendida até 1 (um) ano após sua compra. Nos meses seguintes da efetiva compra da máquina em questão, o Requerente notou que a mesma apresentava problemas técnicos de fabricação e assim logo informou a Requerida para o devido reparo. Após diversos reparos, a Requerida informou que PROCEDERIA COM A TROCA da mencionada máquina. No mês de julho de 2023, o Requente ainda sem a troca de sua máquina teve novo problema técnico com a mesma, levando novamente para a assistência da requerida e dessa vez exigindo a troca prometida e documentada, e foi informado que não teria mais a garantia, haja vista ter passado o prazo determinado de 1 (um) ano. Desse modo, requer: 1) A nulidade do negócio jurídico com a devida restituição dos valores pagos a título de compra na mencionada máquina de salgados, com a devolução do produto adquirido. 2) Condenação da empresa Ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) devido a máquina em questão ser ferramenta de trabalho e meio de subsistência. 3) CONDENAR a requerida, ao pagamento em favor do autor, a título de dano moral, a indenizá-lo pelos prejuízos morais suportados em quantia não inferior a R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS); Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/20. Emenda à inicial às fls 24/29. Citada (fls 36), a ré deixou de apresentar contestação. Instadas a especificar provas (fl. 38/39), as partes nada requereram nesse sentido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Desde logo, importante ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo e, por consequência, incidem ao caso todos os princípios e normas estabelecidos pelo microssistema consumerista, notadamente a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua verossimilhança de suas alegações e manifesta hipossuficiência probatória (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Cediço, contudo, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não significa a procedência automática das pretensões formuladas pelo consumidor. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência) A requerida incidiu nos efeitos da revelia, de maneira que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. Com a inicial, foi juntado termo de troca de equipamentos (fls. 19) demonstrando o vicio no produto adquirido. E, não tendo sido impugnada a versão da parte autora, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, tornando-se fato incontroverso. Assim, reconhece-se que o produto foi entregue à autora com defeito preexistente, ou seja, vício oculto. Assim, de rigor o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos materiais. No tocante aos lucros cessantes, o pedido é improcedente. É evidente que tal pedido não merece prosperar, uma vez que, apesar de descrever em que consistiria o lucro cessante, a parte deixou de comprovar que a máquina permaneceu parada, bem como o numero de dias. Ademais, também não comprovou que deixou de lucrar com a falta da máquina. Desse modo, a improcedência é manifesta porque o questionamento lacônico da parte autora impossibilita o reconhecimento do lucro cessante descrito na exordial superficialmente e não comprovado através do conjunto probatório. No tocante aos danos morais, o pedido é improcedente. É que o dano moral, consoante noção difundida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, se caracteriza quando existente prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Nesse sentido, leciona YUSSEF CAHALI:[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (in Dano Moral, 2. ed. rev., atual. e ampl., SãoPaulo, Revista dos Tribunais, 2000. p. 20 e 21). Entretanto, não é qualquer ofensa aos bens jurídicos acima arrolados que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. A mera formulação de pedido de compensação por danos morais sem a efetiva e concreta demonstração de sua ocorrência por meio de agressão aos direitos da personalidade, não é suficiente para caracterizar transtorno moral passível de indenização. No caso em comento, os fatos narrados na inicial, em que pese indesejáveis, não demonstram evento capaz de ocasionar à requerente efetivo prejuízo à sua esfera moral. A lesão sofrida pela requerente não ultrapassou a esfera patrimonial. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenado à ré ao ressarcimento dos valores pagos pela autora pela máquina em questão, com a devida devolução do produto adquirido, os valores serão corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidirão correção monetária desde cada desembolso (Súmulas 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024). A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora. Vencido na maior parte, condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026,§ 2º, CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Ferraz de Vasconcelos, 26 de julho de 2025. - ADV: MICHEL ANTUNES DOS SANTOS (OAB 413778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004948-91.2025.8.26.0292

ID: 275846291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004948-91.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1004948-91.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1004948-91.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001472-24.2023.8.26.0101

ID: 329750273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001472-24.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001472-24.2023.8.26.0101 (processo principal 1004948-87.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 0001472-24.2023.8.26.0101 (processo principal 1004948-87.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente de inclusão no polo passivo de ex-sócios da empresa-ré por entender desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 216/217). DECIDO. De proêmio, oportuno consignar que a Executada é revel, eis que intimada não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação (fls. 69). O pedido da parte exequente merece acolhimento. Compulsando-se os documentos apresentados nos autos, temos que no distrato de sociedade limitada da empresa-ré (fls. 218/219), vê-se que em 19/12/2023 houve a redistribuição do capital para o sócio Jadson, retirando-se da sociedade a sócia Geiziane, e em 04/12/2024 deu-se o distrato social ficando os livros e documentos sob a guarda de Jadson. Portanto, constata-se que houve a extinção da sociedade empresária a qual se equipara à morte da pessoa natural (art. 110, CPC), desnecessário se faz que seja instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da mesma, pois já não existe mais a pessoa jurídica, acarretando, inclusive, a incapacidade postulatória (art. 70, CPC). Neste sentido: EXECUÇÃO - Sucessão processual - A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica - Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios - Como, na espécie, não restou demonstrada o encerramento da liquidação da sociedade empresária devedora com existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios, de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para indeferir o pedido de sucessão processual com inclusão de sócios no polo passivo da execução, com exclusão da sociedade empresária devedora, por aplicação analógica do art. 110, do CPC. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade extinta, sem a quitação dos débitos pendentes, em situação em que não houve imputação de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis, nem a baixa na Junta Comercial, em situação em que não se vislumbra a ocorrência de fraude, é fato insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que não basta para provar a má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada, no que concerne ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que por outros fundamentos. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2256242-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) PROCESSO - A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção dapessoa jurídicae de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte dapessoanatural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70), sendo certo que: (a) ocorrido o distrato anteriormente ao ajuizamento da ação, esta deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e (b) nos casos em que o distrato social ocorrer no curso de demanda, o processo deverá prosseguir, após ter sido oportunizada a regularização do polo processual - Ccomo, na espécie, (a) a demanda de conhecimento nominada de "ação de cobrança' foi ajuizada pela parte credora contra a pessoa jurídica Empório Mais MF Eireli em 07.11.2019 (fls. 01/03 da ação de conhecimento); e (b) a pessoa jurídica ré Empório Mais MF foi extinta por distrato social arquivado em 03.10.2018 conforme Ficha Cadastral emitida pela JUCESP (fls. 08/09 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), (c) de rigor, o reconhecimento da ausência de angularização da relação processual e falta pressuposto de desenvolvimento válido do processo de conhecimento, uma vez que a parte ré foi extinta antes do respectivo ajuizamento, e a ausência de formação de título executivo judicial, válido e eficaz, nos termos do art. 515, I, do CPC, (d) impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I e 513 e 515, I, do CPC, por inexistência de título executivo judicial decorrente de vício na constituição válida do processo de conhecimento, bem como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecidos pela parte credora - Adota-se a orientação do Eg. STJ: (a) da admissibilidade do reconhecimento de nulidade insanável de título executivo judicial constituído em demanda conhecimento promovida por ou contra parte falecida anteriormente ao ajuizamento da ação, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e de julgamento de execução/cumprimento de sentença promovida nessas hipóteses, por inexistência de título executivo judicial válido e eficaz; e (b) da equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015) - Extinção da fase de cumprimento de sentença, lastreada na r. sentença proferida nos autos da ação de cobrança, por ausência de título executivo judicial, julgando-se, por consequência, extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte credora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhida a impugnação oferecida pela parte agravante, com a consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença, de rigor a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência - Como, na espécie: (a) a parte agravante ofereceu impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arguindo a inexistência de título executivo judicial a embasar o incidente de cumprimento de sentença oferecido pela parte agravada; (b) a parte agravada se manifestou, pugnando pela rejeição da impugnação; e (c) a r. decisão agravada foi reformada para acolher a impugnação, reconhecendo a extinção da fase de cumprimento de sentença, de rigor a condenação da parte agravada ao pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária a partir da data da protocolização do pedido Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152538-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORMALMENTE EXTINTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Insurgência sobre decisão que determinou fosse o pedido de inclusão do titular da agravada, formal e voluntariamente dissolvida, autuado como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo assim a sucessão material e processual. Encerrada formalmente a sociedade com declaração de inexistência de passivos, autorizava-se a responsabilização do sócio pelos débitos existentes (não informados no ato societário). Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, vez que, diante da extinção formal da pessoa jurídica, não subsistia personalidade jurídica a ser desconsiderada. Precedentes desta Turma julgadora e do Egrégio TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006395-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Substituição processual pelos sócios da empresa executada que foi dissolvida judicialmente - Possibilidade - Art. 110 do CPC - Desnecessidade de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300602-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido do exequente de inserção do sócio no polo passivo da execução, em sucessão processual. Possibilidade. Empresa individual de responsabilidade limitada dissolvida, liquidada e cancelada. Sucessão pelo sócio possível na hipótese de haver créditos insatisfeitos após o término da liquidação, respeitado o limite dos valores eventualmente recebidos em partilha, mediante procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148209-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que, diante da extinção da pessoa jurídica que a parte autora pretendia incluir na execução, reconheceu a ausência de interesse processual na modalidade adequação e determinou o arquivamento do incidente, com a respectiva baixa. Pretensão da autora-agravante à reforma, pugnando pelo acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Encerramento de empresa que se equipara à sua "morte", causa extintiva da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se tornou meio processual inadequado aos fins pretendidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200340-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, consistente na inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da executada - Possibilidade - Com a regular anotação da dissolução da pessoa jurídica junto à Junta Comercial e com o término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios adquirem a titularidade dos bens por ela deixados, e, consequentemente, passam a ser responsáveis pelos débitos existentes - Dissolução da pessoa jurídica que se equipara à morte da pessoa natural - Entendimento do STJ - Precedente desta 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Possibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica encerrada por seus ex-sócios, que passarão a figurar no polo passivo da ação, em fase de cumprimento de sentença, ressalvado o reexame desta matéria, em caso de eventual alegação pelos ex-sócios da sociedade encerrada - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275575-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Anoto ainda que a presente execução está em curso desde Julho/2023, sendo que a empresa-executada foi intimada para o pagamento voluntário em 17/11/2023 (fls. 66), tendo decorrido sem comprovação do pagamento, bem como sem eventual impugnação (fls. 69). Ou seja, houve a liquidação da empresa-executada após estar ciente de que era devedora do débito em questão. Logo, considerando a ciência dos sócios quanto ao cumprimento de sentença em curso, a dissolução da sociedade sem a devida liquidação do passivo é uma evidente conduta ilícita que acarreta a responsabilidade ilimitada da sócia, conforme os termos do art. 1.080 do Código Civil. Ainda, promovida a cobrança do débito exequendo (fls. 77/78, 122 e 130), nada foi localizado para fins de penhora (fls. 79/113 e 123), nem mesmo os próprios sócios foram localizados (fls. 142) tão pouco a atividade empresarial (fls. 211). Conquanto, a devedora sequer buscou uma tentativa de acordo com o credor, deixando transcorrer todos os prazos para defesa. Segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO IRREGULAR - I - Juiz que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, por entender que estão ausentes os requisitos do art. 50 do CC - II - Muito embora a empresa executada tenha sido positivamente citada nos autos da presente ação monitória, há indícios concretos de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, vez que não vem sendo localizada no endereço da sua sede cadastrado perante a Jucesp - Provas documentais juntadas aos autos, relativas a outras ações judiciais, que comprovam esta assertiva - Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, através dos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud - Execução em andamento desde 2019, sem qualquer pagamento, ou sequer constituição de advogados, demonstrando o nítido desinteresse do devedor em honrar o débito - Sócios que, citados nos autos do incidente, permaneceram inertes - Ausência de bens ou patrimônio da empresa capaz de responder pela dívida - III - Presentes elementos indicativos de confusão patrimonial, em detrimento do direito do credor, em razão da presumida dissolução irregular da sociedade, através da aplicação da Súmula nº 435 do C. STJ - Aplicação da teoria maior, inserta no art. 50 do CC - Admissibilidade de alcance dos bens pessoais dos sócios, ante a existência de elementos indicativos de confusão patrimonial, dissolução irregular e ausência de patrimônio da sociedade - Decisão reformada para incluir os sócios no polo passivo da lide, respondendo solidariamente pelo débito executado - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22823798220208260000 SP 2282379-82.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA -- ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO. - Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Empresa encerrada irregularmente - Ocorrência - Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual - Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC: - Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174304-41.2023.8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) - (negritei) Sendo assim, resta caracterizada a dissolução irregular de sociedade limitada, que por conseguinte, autoriza o reconhecimento da responsabilidade ilimitada de seus sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA AGRAVADA - PROVAS CABAIS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MERA SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da execução ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20149427120218260000 SP 2014942-71.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) - (negritei) Por fim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que: "[...] Na hipótese dos autos, mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários." Eis a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. 1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, "mesmo tendo sido feito o distrato social, de acordo como o entendimento da jurisprudência do STJ, ocorreu dissolução irregular da empresa, pois não foi feita a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1727337 RJ 2020/0170931-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) - (negritei) Isto posto, ACOLHO o pedido de fls. 216/217 para DETERMINAR a inclusão no polo passivo da ação principal das pessoas de GEIZIANE PINHEIRO DA SILVA e JADSON BARBOSA GALDINO. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, postulando o que de direito. Int. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes