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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005047-09.2022.8.26.0408" – Página 30 de 30

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Processo 1005047-79.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Celia Alves de Lima Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de servidor(a) inativo(a) a fim de ter declarada a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria ao… Ver mais
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