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D&A Papéis Comércio E Representações Ltda x Editora Ferjal Ltda

ID: 320897755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005067-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D&A PAPéIS COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDITORA FERJAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCELO FARINI PIRONDI

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Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens li… Processo 1005067-07.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - D&a Papéis Comércio e Representações Ltda - Editora Ferjal Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCLEY MARTINS SILVA (OAB 217049/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)

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Condomínio Portal Vila Do Flamingos x Mariana Gabriele Aparecida Macedo

ID: 281294560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000244-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VILA DO FLAMINGOS

Polo Passivo:

MARIANA GABRIELE APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

REBEKA DA SILVA CARVALHO

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LUCAS RAFAEL DA FONSECA

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ALEXANDRE NANINI MARTINS

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ALAN CARLOS XAVIER DE PONTES

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ADV: Alan Carlos Xavier de Pontes (OAB 265602/SP), Alexandre Nanini Martins (OAB 410562/SP), Rebeka da Silva Carvalho (OAB 490325/SP), Lucas Rafael da Fonseca (OAB 490164/SP) Processo 0000244-26.2025… ADV: Alan Carlos Xavier de Pontes (OAB 265602/SP), Alexandre Nanini Martins (OAB 410562/SP), Rebeka da Silva Carvalho (OAB 490325/SP), Lucas Rafael da Fonseca (OAB 490164/SP) Processo 0000244-26.2025.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Portal Vila do Flamingos - Exectda: Mariana Gabriele Aparecida Macedo - Vistos. 1) Fls. 41/43: a impugnação deve ser rejeitada. A impenhorabilidade é norma de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo estender o teto de quarenta salários-mínimos a qualquer tipo de conta, sobretudo porque, no caso dos autos, não foi juntado um único extrato bancário a demonstrar a natureza das contas bloqueadas. O entendimento do STJ no sentido de proteger também os demais tipos de conta segundo a norma inscrita no artigo 833, X, do Código de Processo Civil não retira da parte executada o ônus de provar que os valores bloqueados constituem reserva econômica, poupança em sentido lato. Não basta simples análise aritmética, portanto. A parte executada deve comprovar que aqueles valores que foram bloqueados, apesar de não estarem depositados em conta poupança, fazem parte de suas economias. Imagine-se a seguinte situação: uma dívida de exatos quarenta-salários-mínimos, que foram integralmente atingidos pelo sistema Sisbajud. Bastaria a parte executada ingressar nos autos e requerer o desbloqueio apenas com base no valor bloqueado? Ou caberia ao devedor demonstrar mediante juntada de extratos bancários pormenorizados que tal montante faz parte de uma reserva financeira? Parece-me que a segunda opção é mais adequada ao que decidiu o STJ. Do contrário, adotar-se-ia uma leitura rasa e desvirtuada do que estabeleceu a Corte Superior nos autos do AREsp 1.671.483/SP. Para maior clareza, confira-se trecho da decisão do E. Min. Marco Buzzi (grifei): Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. A orientação da Corte é clara. A regra do artigo 833, X, do CPC, é sim extensível a quaisquer tipos de conta/investimento, mas desde que se comprove tratar de valores poupados, cenário ausente na espécie. A mera alegação, sem prova documental, é clara hipótese de abuso de direito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de expedição de termo (art. 854, §5º, CPC). Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Após, e nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se MLE em favor do exequente, utilizando-se o formulário de fls. 72. 2) Proceda-se às demais pesquisas e bloqueio de bens (Renajud e Infojud), observado o saldo da despesa já recolhida. 3) Expeça-se a certidão para protesto da sentença, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Orestes Maria De Arruda x Banco Bmg S/A

ID: 327146688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004000-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORESTES MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

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Processo 1004000-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orestes Maria de Arruda - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Sem questões prejudiciais ou preliminares enfrentar e não ha… Processo 1004000-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orestes Maria de Arruda - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Sem questões prejudiciais ou preliminares enfrentar e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas constantes do contrato de fls. 156/159, quando em comparação com as firmas lançadas na procuração, na declaração de hipossuficiência e nos documentos de identificação da parte autora. Para solução da controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e prova documental. Nomeio para condução dos trabalhos William Morato. Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar da data designada para coleta dos padrões de assinatura do autor (art. 478, §3º, CPC), a critério do perito. 2) A prova documental consistirá na juntada, pela requerida, do contrato original em cartório, até o último dia útil anterior à data da coleta dos padrões de assinatura, sob pena de preclusão e a fim de dar suporte mais seguro à produção da prova pericial. 3) A prova documental consistirá ainda na expedição de ofício ao banco receptor do depósito supostamente feito pelo requerido, a fim de que junte aos autos os extratos da conta, referentes ao período do depósito. Ao requerido incumbirá informar para qual banco agência e conta fez o depósito e promover a remessa do ofício a ser expedido, comprovando que o fez, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da prova. Quanto ao ônus da prova, atento ao que dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP)

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Claudineia Lourenço De Carvalho Ferreira e outros x 1009 Jardim Dos Ipês - Potirendaba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 306250934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-76.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA LOURENçO DE CARVALHO FERREIRA MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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DENISE SGUBIN BOSQUETI

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Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MO… Processo 1000470-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudineia Lourenço de Carvalho Ferreira - - Michael Douglas de Carvalho Ferreira - MORETTI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - 1009 JARDIM DOS IPÊS - POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE aação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas c/c tutela antecipada promovida por CLAUDINEIA LOURENÇO DE CARVALHO FERREIRA e MICHAEL DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA em facedeMORETTIEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e 1009 JARDIM DOS IPÊS POTIRENDABA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o percentualde88% (oitenta e oito por cento) das quantias que foram pagas por ela no decorrer do contrato, abatendo-se a cláusula penalde2% (dois por cento); despesasdecorretagem; débitosdeIPTU e taxas municipais da unidade adquirida. Os valores deverão ser apurados em futura liquidação, com incidênciadecorreção monetária pela Tabela Prática do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo a contar do desembolso e jurosdemorade1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, vez que ausente mora ex personae da ré (Apelação TJSP nº 1005067-37.2016.8.26.0011; Agravo no REsp 842.654/SP; AgRg no REsp 1013249/PE). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resoluçãodemérito (artigo 487, inciso I do CPC). Arcará a parte ré, ao pagamentodecustas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor a ser restituído a parte autora, consoante prevê o art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Prevalece, igualmente, a regra disposta pelo art. 86, parágrafo único, do CPC. Nos dizeres de Nelson Nery Junior: "Quando a perda for ínfima, é equiparada à vitória, de sorte que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência (custas, despesas e honorários de advogado). A caracterização de 'parte mínima do pedido' dependerá da aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte" (Código de Processo Civil Comentado 18ª ed., RT 2019 pág. 86). Em casoderecursodeapelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentementedejuízodeadmissibilidade. Oficie-se desde já ao E. TJSP, no âmbito do aludido agravo de instrumento, comunicando-se aprolaçãoda presentesentença, para ciência (fls. 57-71). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Potirendaba, 23 de junho de 2025. - ADV: DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), DENISE SGUBIN BOSQUETI (OAB 362118/SP)

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Processo nº 1004291-26.2025.8.26.0624

ID: 307471808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004291-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS DE ARRUDA FERRAZ

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Processo 1004291-26.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cc alimentos … Processo 1004291-26.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.F. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cc alimentos ao(à) filho(a) comum, guarda e regulamentação de visitas. Inicialmente e ante a redistribuição dos autos a esta Comarca, diga a Dra. Lais de Arruda Ferraz, OAB/SP 323846, se continuará atuando nos autos. Caso não tenha interesse em continuar sua atuação, deverá requerer a dispensa por petição nestes autos. Sem prejuízo, fica a autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir os menores no polo ativo da ação, pois são esses menores, representados pela genitora, os legitimados a postular pela fixação de alimentos. Deverá também regularizar a representação processual dos menores, juntando as respectivas procurações. Ante à urgência que o caso requer, entendo que a irregularidade apontada na inicial não pode obstar o direito dos menores em receber os alimentos. Destarte, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (INCLUINDO horas extras, férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, gratificações e bonificações pagas habitualmente; MAS EXCLUINDO FGTS, PLR, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, as verbas rescisórias, o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 30% do salário-mínimo, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação, ficando a autora intimada a informar o endereço do empregador do alimentante, o banco, o número de agência e conta corrente para depósito dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LAIS DE ARRUDA FERRAZ (OAB 323846/SP)

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Victória Moura Lopes x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 301255974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA MOURA LOPES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MOURA LOPES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória … Processo 0009074-25.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1005067-75.2022.8.26.0577) (processo principal 1005067-75.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Victória Moura Lopes - Hapvida Assistência Médica S.a. - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: VICTÓRIA MOURA LOPES (OAB 390843/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1005067-77.2025.8.26.0704

ID: 307309126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-77.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrig… Processo 1005067-77.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para cancelamento do cartão de crédito consignado. Sustenta ser beneficiária da gratuidade da justiça e identificou 2 contratos de cartão consignados em seu beneficio (18433388318042025 e 1843338838032025), lançados sobre o RMC. Os valores comprometem parte significativa de seus vencimentos líquidos. Sustenta que manifestou interesse no encerramento do vínculo, mas não obteve resposta. Em que pese a documentação juntada, há que se reconhecer que a narrativa da inicial não se mostra suficiente para permitir a concessão imediata da medida de urgência pleiteada. Assim, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, necessária a produção de um mínimo de contraditório para a apreciação do pleito formulado. Deste modo, determino a intimação do(a) requerido(a), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre os fatos alegados na inicial, especialmente no que tange às contratações, trazendo aos autos cópia dos instrumentos. Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o patrono da requerente providencie o encaminhamento e comprovação nos autos. Com a manifestação do(a) requerido(a), ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003903-26.2025.8.26.0624

ID: 276878155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1003903-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. Z. A. D. I. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Fernando Ribeiro (OAB 152363/SP) Processo 1003903-26.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: I. R. D. , C. Z. A. D. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público,… ADV: Ricardo Fernando Ribeiro (OAB 152363/SP) Processo 1003903-26.2025.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: I. R. D. , C. Z. A. D. - Vistos. Dada vista dos autos ao Ministério Público, por este foi requerida a remessa ao Juízo competente por não haver situação de risco (fls.72/73). Este Juízo da Infância e Juventude não é o competente para a matéria aqui versada. A questão não é simples. A lei abre um enorme leque de possibilidades, dado que a ação e a omissão da sociedade e do Estado, bem como a falta, a omissão ou o abuso dos pais ou responsáveis (ECA, artigos 98, incisos I e II), são de vasta aplicação fática. Trata-se de formulação genérica, abandonando a relação casuística própria da teoria da situação irregular (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p.88). Com efeito, é certo que o artigo 148, parágrafo único, letra a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que os pedidos de guarda e tutela serão de competência do Juízo da Infância e da Juventude, assim se a criança e o adolescente estiverem em situações tais que configurem as hipóteses do artigo 98, da Lei nº 8.069/90. Não se pode olvidar que: Em regra, compete aos Juízes do Cível ou da Família conhecer de ações ou pedidos aos quais se refere o parágrafo único do artigo 148, e só mesmo por exceção, quando se tratar de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no artigo 98, serão competentes os Juízes da Infância e Juventude, onde os houver (art.145). Entretanto, observe-se que, qualquer que seja a situação da criança ou do adolescente, é exclusiva a competência das varas especializadas nas hipóteses arroladas nos incisos I a VII do caput do dispositivo em questão (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, Ed. RT, 2ª edição, São Paulo, 2000, p. 132). Narra a inicial que a criança não está em situação que possa qualificar-se como de risco. Muito ao contrário, está na companhia da tia, assistida e amparada. Sendo, assim: Não estando a criança em situação de risco (art.148, parágrafo único, c.c. art. 98, Lei 8.069/90), por óbvio que a questão escapa de matéria prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e a competência para conhecer e apreciar pedido de tutela, via de conseqüência, também foge da alçada da Vara da Infância e da Juventude, recaindo em vara cível (PJ 43/90). Neste sentido: PJ 39/42, 42/74, 45/143; RT 695/172) (Cury, Garrido & Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente anotado, 2ª edição, Ed. RT, São Paulo, 2000, p.132). O que foi dito sobre a tutela, com muito maior razão deve ser compreendido no que tange à guarda. Não há aqui qualquer medida de excepcionalidade que justifique a intervenção do Juízo especializado. Este Juízo da Infância e da Juventude não é competente para apreciar o pedido, posto que este não se encontra nos exatos termos dos já citados artigos 148, parágrafo único, e 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta interpretação não destoa do disposto no artigo 6º, da Lei nº 8.069/90, posto que leva em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Estando a criança ou o adolescente resguardado e em sua segurança e assistido por pessoa da família, nada está a indicar a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos d. Juízos das Varas Cíveis da Comarca, por meio do Cartório do Distribuidor local, para prosseguimento, com as nossas homenagens. Façam-se as devidas anotações. Int. Cumpra-se.

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Miriam De Oliveira x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 321092738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-26.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificad… Processo 1004776-26.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam de Oliveira - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MIRIAM DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de PARATI FINANCEIRA S/A, por igual qualificada, alegando, em síntese, ser aposentada e, ao analisar seu extrato do INSS, observou descontos referente a empréstimo consignado, contrato de nº 670068619. Aduz não se recordar de ter realizado referido empréstimo, jamais tendo recebido sua via do contrato. Afirma ter tentado obter junto ao requerido cópia do referido contrato, porém não obteve êxito, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Pugnou pela procedência da ação, determinando à requerida que forneça a cópia do contrato de empréstimo consignado (fls. 01/10). Com a inicial, foram acostados documentos (fls. 11/46). Devidamente citada (fls. 50), a requerida apresentou contestação (fls. 51/59), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a parte autora poderia ter obtido administrativamente referida documentação. Apresentou a cópia do contrato solicitado e afirmou não ter havido resistência ao pedido. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentos (fls. 60/78). A autora manifestou-se em réplica (fls. 82/86). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, ex vi do art. 355, I, do CPC, visto que as questões debatidas prescindem de produção de provas em audiência. Inicialmente, afasto a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente por não ter buscado atendimento na via administrativa. Não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento, sequer adoção, da via administrativa para provocação do juízo, ante o direito de acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de obrigação de fazer em que a autora visa a obtenção de cópia de um contrato de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Considerando que a parte autora postulou a exibição de documentos comuns às partes emitidos pela instituição financeira ré, apresenta-se abusiva a recusa de acesso a tais documentos pela parte autora da presente ação, sendo seu direito enquanto consumidora. Em que pese a apresentação de contestação pela requerida, esta juntou aos autos a da documentação solicitada pela parte autora (fls. 60/71), reconhecendo, de certa forma, o pedido inicial. Portanto, a juntada de parte do contrato celebrado entre as partes somente com a contestação, apesar da reclamação da parte autora junto ao PROCON, caracteriza a pretensão resistida da ré na esfera administrativa. Assim, de rigor a procedência da ação. Neste sentido, a inércia da requerida ensejou o ajuizamento da presente ação e, justamente por isso, é de rigor a sua condenação nas verbas sucumbenciais. POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida que apresente os documentos postulados na petição inicial e, tendo em vista a exibição já realizada, DECLARO cumprida a obrigação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária,caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, não havendo custas em aberto, arquivem-se estes autos. P. I. C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005067-70.2025.8.26.0189

ID: 305574732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-70.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadrament… Processo 1005067-70.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Lucia Cotrim Gomes de Albuquerque - Vistos. Dentre outras tutelas, postula a parte autora o enquadramento em tarifa social de água e esgoto, por ser pessoa com deficiência (TEA) e única responsável por núcleo familiar composto exclusivamente por pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS, em situação de hipervulnerabilidade social e econômica. Alega, ainda, que as faturas de água passaram a ser emitidas com valores superiores à média mensal habitual, atribuindo tal elevação à existência de vazamentos antigos na residência, os quais teriam sido posteriormente reparados, mas sem que houvesse redução significativa no consumo registrado Contudo, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a produção de prova pericial técnica complexa, destinada a apurar a existência de vazamentos ocultos no imóvel da parte autora, a correlação entre tais vazamentos e o alegado aumento do consumo de água, bem como eventual responsabilidade da ré pelo fato. Como se sabe, é inviável a produção de prova técnica complexa no âmbito desta Justiça Especializada (art. 98, I, da Constituição Federal), de maneira que a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida de rigor. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANA LUCIA COTRIM GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB 279897/SP)

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