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Processo nº 1005099-54.2025.8.26.0099

ID: 313628506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN MARIANO MICUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 13/08/2025 às 15:30h, A SER R… Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 13/08/2025 às 15:30h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgzOWMyNjQtNDE2Ny00MzgyLTg5NzgtZTJmMjhiNTE2YzJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: cristian.micucci@adv.oabsp.org.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: CRISTIAN MARIANO MICUCCI (OAB 499170/SP)

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Processo nº 1005099-28.2025.8.26.0625

ID: 324665655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005099-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elessandra Maria de Almeida - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora a fls. 36, homologo na forma… Processo 1005099-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elessandra Maria de Almeida - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora a fls. 36, homologo na forma da lei o pedido de desistência formulado e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o recolhimento das custas iniciais. Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1005099-23.2025.8.26.0271

ID: 332568908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. D. M. J. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO APARECIDO MOITINHO

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Processo 1005099-23.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.M. - - I.D.M. - 1) Processe-se sob segredo de Justiça (art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil) e remetam-s… Processo 1005099-23.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.M. - - I.D.M. - 1) Processe-se sob segredo de Justiça (art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil) e remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual fazendo constar 12372 - Divórcio Consensual. 2) O cálculo da taxa judiciária se dá conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, correspondendo a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (R$ 3.702,00), tendo em conta que a avaliação do patrimônio comum a ser partilhado se situa na faixa de R$50.001,00 a R$ 500.000,00. Considerando a omissão das partes a respeito de seus meios de subsistência, defiro o requerimento para parcelamento das custas iniciais apenas em três parcelas. Considerando o pagamento de R$ 627,90 (fl. 9), aguarde-se por sessenta dias o pagamento das duas parcelas com o valor remanescente (R$ 3.074,10). 3) Sem prejuízo, observo desde já que a existência atual do casamento é pressuposto do divórcio e deve ser demonstrada por certidão atualizada do registro civil das pessoas naturais. A certidão juntada à fl. 11 foi expedida no ano de 2010 e não atende à necessidade. 4) Além disso, no divórcio consensual com partilha amigável, aplicam-se as disposições do arrolamento sumário, que dispensam o conhecimento pelo Juízo das avaliações dos bens e dos impostos incidentes sobre a transmissão, mas ressalvam a comunicação à Fazenda para lançamento administrativo. No caso dos autos, verifica-se que há cessão gratuita da meação do cônjuge e em vista disso, no interesse da registrabilidade da partilha e de prevenir os interessados quanto ao risco de lançamento de ofício e multa, faculto a apresentação, no prazo de30 (trinta) dias, de declaração de ITCMD acompanhada de homologação da Fazenda Estadual, além de certidão atualizada extraída da matrícula do imóvel pelo Oficial de Registro e da certidão de casamento atualizada. 5) No mais, dê-se vista ao Ministério Público por 10 (dez) dias, considerando o interesse de menores incapazes. Intimem-se. - ADV: ANGELO APARECIDO MOITINHO (OAB 381895/SP), ANGELO APARECIDO MOITINHO (OAB 381895/SP)

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Processo nº 1005099-16.2025.8.26.0047

ID: 308291889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO

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Processo 1005099-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz David Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a … Processo 1005099-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz David Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o caso comporta o deferimento da tutela de urgência para determinar às requeridas a suspensão, no prazo de 30 dias, do desconto de imposto de renda sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto indevido após esse prazo, observando-se o entendimento da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a alienação mental está elencado no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, e a parte tem, em tese, direito à isenção do imposto de renda sobre o valor percebido junto à SPPREV a título de pensão, nos termos do inc. XXI da mesma norma, tendo apresentando laudos e documentação médica no sentido de ter sido diagnosticada com o referido mal. O risco da demora mostra-se evidente, na medida em que a parte autora é pessoa de idade avançada e diagnosticada com alienação mental, o que demonstra que pode ter sua renda diminuída até final julgamento da ação, sem, eventualmente, usufruir de seu direito, em tese, negado pelas requeridas, de isenção do imposto de renda para poder adquirir bens para sua subsistência. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do CPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO (OAB 196719/SP)

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Processo nº 1005099-36.2025.8.26.0590

ID: 316939371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA

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ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1005099-36.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/32 e 36/39 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos term… Processo 1005099-36.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 30/32 e 36/39 como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Não resta demonstrado nos autos sequer quem possui a guarda judicial do menor, tampouco quem presta os devidos cuidados ao menor desde o falecimento da mãe em 2021, sendo de rigor a oitiva da parte contraria. 4. Cite-se a ré para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ela não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar a ré, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP)

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Herminio Pereira Da Silva Filho e outros x Turkish Airlines Inc

ID: 324397285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-23.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO PEREIRA DA SILVA FILHO NANCY BETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1005099-23.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Herminio Pereira da Silva Filho - - Nancy Betti dos Santos - TURKISH AIRLINES INC - Ante o exposto, JU… Processo 1005099-23.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Herminio Pereira da Silva Filho - - Nancy Betti dos Santos - TURKISH AIRLINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais sofridos, a quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais a cada um dos autores, totalizando 4 (quatro) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Bruno Frederico Ramos De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii

ID: 296675085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003425-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO SCHULZE

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 0003425-32.2024.8.26.0604 (processo principal 1005099-62.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Bruno Frederico Ramos de Araujo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo executado, alegando, em síntese, inexigibilidade e inexequibilidade do título, fls. 13/25. O exequente apresentou resposta, batendo-se pela rejeição do incidente, fls. 29/31. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a acolhida do incidente de impugnação, com a extinção da execução sem resolução de mérito, vez que não formalmente em ordem tal qual proposta. Vejamos, com toda a vênia a douto entendimento em contrário. De início, não vinga a alegação de inexequibilidade do título judicial por conta de eventual nulidade ocorrida quando da intimação das partes em sede recursal, haja vista que já operado o seu trânsito em julgado, não cabendo ao juízo monocrático, em execução de sentença, decretar ou reconhecer eventual nulidade para aquela fase do processo de conhecimento e a fim de desconstituir comando decisório ou atos processuais da E. Superior Instância, até por falta de previsão legal e por falta de competência para tanto. Ademais, tal hipótese não se confunde com a chamada querella nulitatis, que ocorre só quando há falta ou nulidade de citação, com sucessiva revelia. Superado esse ponto, tem razão a parte executada quanto à falta da condições para a instauração do incidente de execução ou cumprimento de sentença, tal qual proposto pela parte exequente. Com efeito, no título exequendo houve condenação do ora executado ao pagamento de honorária ao patrono do ora exequente, tendo sido a ação julgada improcedente em primeira instância e provida parcialmente em grau recursal. A propósito, eis o que constou no dispositivo do v. acórdão: Com o acolhimento do recurso, para reconhecer a parcial procedência da demanda, fica a ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 13% do valor atualizado da condenação [valor a ser repetido de forma simples], já considerado o trabalho desenvolvido também na fase recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil Apelação n. 1005099-62.2023.8.26.0604, 23ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Virgilio de Oliveira Junior, j. 18.12.2023, fls. 199/208 dos autos principais, destaques nossos. Do v. acórdão, foram tirados embargos declaratórios, que foram rejeitados (fls. 244/246 dos autos principais), bem como recurso especial, ao qual foi negado seguimento (fls. 257/258 dos autos principais), trânsito a fls. 260 dos autos principais. Vê-se, pois, que o comando decisório exarado no título exequendo é no sentido de que são devidos honorários no correspondente a de 13% sobre o valor atualizado da condenação, cuja extensão não foi liquidada e apurada até o momento, e não sobre o valor atualizado da causa. E, como acima constou, o valor da condenação é o que, pago a maior, deve ser devolvido ao ora exequente de forma simples, após o recálculo do débito contratado, observada a taxa média de mercado de juros remuneratórios, a tanto limitados, para operações da mesma natureza na data de contratação. Contudo, a extensão desse valor não foi apurada ainda pelo ora exequente, que indicou como valor da honorária quantia a cuja monta chegou sem que haja nos autos qualquer esteio a ela, tratando-se de valor levantado unilateralmente e a esmo, o que não pode prevalecer, mormente quando se vê que nele foram incluídos 'juros remuneratórios' (sem nenhuma previsão no título exequendo ou em alguma disposição legal) e 'juros moratórios (incidentes antes do trânsito em julgado do título exequendo). Daí a manifesta falta de liquidez e certeza, a inviabilizar o prosseguimento desta execução, tal qual proposta, impondo-se o seu decreto de extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Agravo de instrumento honorários de advogado limitação do cômputo sobre as parcelas vencidas até a sentença Súmula 111 do STJ inaplicabilidade constatação da necessidade de cumprimento da coisa julgada sentença ilíquida aplicação de percentual que deverá observar o valor obtido na liquidação da condenação inteligência do art. 85 do CPC Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2153929-24.2020.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ricardo Graccho, j. 22.09.2020. Por fim, de fazer constar que decisão diversa importaria em ofensa à coisa julgada (artigos 502 e 503, CPC), o que torna sem fundamento algum a alegação do exequente de que o executado descumpriu o artigo 917, § 3º, CPC, até porque não se discute aqui excesso de cobrança, mas sim a falta de liquidez para a apuração de sua extensão até o momento. É o que basta para a acolhida da defesa interposta pelo executado, com o decreto de extinção da presente execução, sem exame de mérito. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinta a presente execução sem resolução de mérito, conforme artigo 485, VI, CPC. Condeno a parte exequente-impugnada ao pagamento da honorária do patrono do executado-impugnante, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (artigo 85, §§, CPC), observada a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se estes autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP)

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Hub Odonto Santos Ltda x Hub Franquias Ltda

ID: 295771605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-57.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUB ODONTO SANTOS LTDA

Polo Passivo:

HUB FRANQUIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SARTORI

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-57.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Hub Odonto Santos Ltda e outros - Apelado: Hub Franquias Ltda - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte ao recurso para, de ofício, julgar parcialmente procedente a ação. V. U. Sustentaram os advogados Expedito Siqueira dos Santos, OAB/SP 361.621 e Lucas Araújo Sartori, OAB/SP 320.308. - FRANQUIA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, COMPLETAMENTE FAVORÁVEL AOS FRAQUEADOS RÉUS, E O DISPOSITIVO, QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS INICIAIS DA FRANQUEADORA AUTORA, RESCINDINDO O CONTRATO DE FRANQUIA, IMPONDO PAGAMENTO DE TAXA DE FRANQUIA, ROYALTIES EM ATRASO E MULTA CONTRATUAL AOS RÉUS E, AINDA, IMPONDO-LHES O DEVER DE DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA SENTENÇA ANULADA CAUSA MADURA - JULGAMENTO, DE OFÍCIO, DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERIFICADA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO FRANQUEADOS QUE NÃO PAGARAM MUITAS DAS MENSALIDADES E FRANQUEADORA QUE NÃO FORNECEU O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DA FRANQUIA CONTRATO DE FRANQUIA RESOLVIDO, AFASTADA A COBRANÇA QUE A FRANQUEADORA FAZ AO FRANQUEADO DE TAXA DE FRANQUIA, ROYALTIES E MULTA CONTRATUAL VERIFICADO DEVER DE DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE, APÓS O FIM DO CONTRATO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA AVENÇA RESCINDIDA NESTE SENTIDO E COMO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS À AUTORA - APELO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E CONCOMITANTE JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP) - Lucas Araujo Sartori (OAB: 320308/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005099-75.2025.8.26.0577

ID: 292404214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-75.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO PEREIRA PARDIM ELIZETE ALCANTARA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA

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Processo 1005099-75.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elidio Pereira Pardim - - Elizete Alcantara de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elizete Alc… Processo 1005099-75.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elidio Pereira Pardim - - Elizete Alcantara de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elizete Alcantara de Sousa e Elidio Pereira Pardim em face de Kar7.2 Veiculos Ltda. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 22/52). Determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora não juntou a integralidade da documentação solicitada por este juízo. Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou todos os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA (OAB 16376/RN), JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA (OAB 16376/RN)

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Processo nº 1005099-17.2025.8.26.0176

ID: 312462162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005099-17.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1005099-17.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o c… Processo 1005099-17.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Considerando os documentos acostados aos autos, mormente o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes e a notificação extrajudicial do(a) devedor(a) por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, comprovada está a constituição do devedor em mora, consoante o estabelecido no art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, pelo que, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA, depositando o bem nas mãos do credor. 2. Cumprida a medida liminar acima deferida, cite-se o(a) ré(u) para, em cinco dias, pagar a dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (nova redação ao art. 3º, §1º, do Dec.Lei 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04), e/ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o mesmo devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decaíra a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta quadra, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Desde já fica deferido ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212 do NCPC, bem como servirá esta decisão como solicitação de reforço policial e ordem de arrombamento, se o caso. Servirá esta decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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