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Processo nº 1005183-28.2025.8.26.0011

ID: 330285905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-28.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

44355911 TAMIRES DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NAVARRO MAIURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-28.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 44355911 Tamires dos Santos Venancio - Vistos. A tutela provisória de urgência será conc… Processo 1005183-28.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 44355911 Tamires dos Santos Venancio - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença da necessária probabilidade do direito. Do que se depreende da inicial, a autora teria, com a ré, contrato para utilização dos meios de pagamento ofertados pela STONE. Nesse sentido, em que pese a alegação da autora de suposto bloqueio indevido dos repasses de valores, nem o bloqueio, nem o valor alegadamente bloqueado estão devidamente demonstrados. Da mesma forma, é cediço, consoante contrato apresentado pela própria autora, existem diversas possibilidades de retenção, por parte da STONE, especialmente a fim de proteger interesse de terceiros quando há disputa sobre chargeback, situação que não está minimamente explicitada neste momento processual, não sendo possível, portanto, reconhecer, de plano, conduta ilícita da ré ou determinar a liberação de eventuais valores bloqueados, devendo a questão ser melhor dirimida mediante regular contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP)

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G. K. C. e outros x K. C. S.

ID: 314386445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. K. C. Y. K. C.

Polo Passivo:

K. C. S.

Intimação

Advogados:

RINALDO FELIX BATISTA

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REGINALDO TADEU DE ANDRADE

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IRENE MARIA BATISTA

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Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1005183-84.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.K.C. - - Y.K.C. - K.C.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 171/310, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP), IRENE MARIA BATISTA (OAB 372925/SP), RINALDO FELIX BATISTA (OAB 448356/SP), REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB 478365/SP)

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Processo nº 1005183-03.2025.8.26.0278

ID: 319213084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005183-03.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

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Processo 1005183-03.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Concedo, ainda, o prazo de 15 (qui… Processo 1005183-03.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.M. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a representação processual da menor, haja vista que ela é a titular do direito aos alimentos, e não sua genitora. No que concerne ao pedido liminar de fixação de alimentos provisórios, este merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, restou devidamente comprovada a filiação da menor em relação ao requerido (fls. 27). Está, assim, demonstrado o vínculo jurídico que fundamenta a obrigação alimentar, o qual decorre do poder familiar, nos termos dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil. Não havendo, até o presente momento, elementos concretos que permitam apurar com exatidão a real capacidade econômica do alimentante, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias, comissões, horas extras e verbas rescisórias (excluindo-se as verbas de natureza exclusivamente indenizatórias, como indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado e FGTS), no caso de vínculo empregatício. Já no caso de desemprego, os alimentos provisórios corresponderão a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal. Os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da menor, até o quinto dia útil de cada mês. No mais, considerando que não há nos autos informações acerca do endereço do requerido, determino que a serventia judicial realize as pesquisas necessárias para localização do seu endereço, mediante consulta aos sistemas disponíveis. Localizado o endereço, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Ainda, tendo em vista a informação constante dos autos de que o requerido integra o quadro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 28/29), nos termos do Comunicado SPI n. 40/2010, oficie-se ao Centro de Despesa de Pessoal (CDP) para que promova o desconto dos alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do réu. Intime-se e cumpra-se com urgência. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Chiarioni Filho

ID: 335344244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005183-48.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO CHIARIONI FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSE DE CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-48.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Chiarioni Filho - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005183-48.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Chiarioni Filho - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR - PMESP. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AO FIM COLIMADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE 1.010/07. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA (STF, 1ª TURMA, AI 577.516-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULG. DJE DE 20-11-2009), À LUZ DO ARTIGO DO ARTIGO 27 DA LCE Nº 1.010/07 E SÚMULA Nº 447 DO STJ. MÉRITO. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR INATIVO (RESERVA REMUNERADA) AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 POR ALEGADAMENTE APRESENTAR 'ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE' DESDE 04/2018 COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA(S) RÉ(S) À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IRPF DESDE A REFERIDA DATA. INADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO EMITIDO EM 06/2024 (FL. 22) CONSIDERADO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O ALEGADO DIAGNÓSTICO DE 'ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE'. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO À FL. 23 E EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS ÀS FLS. 24/27 QUE NÃO CORROBORAM O DIAGNÓSTICO APRESENTADO À FL. 22. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DECRETO-LEI Nº 260/70. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jesse de Castilho (OAB: 388667/SP)

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Processo nº 1005183-96.2025.8.26.0053

ID: 306381162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005183-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WLILLIAM MARIANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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Processo 1005183-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wlilliam Mariante Junior - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1005183-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Wlilliam Mariante Junior - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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Processo nº 1005183-53.2025.8.26.0229

ID: 296069970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Processo 1005183-53.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Observe a serventia … Processo 1005183-53.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Marca/Modelo: HYUNDAI/HB20 COMF./C.PLUS/C.ST COMF./C.PLUS/C.ST Ano: 2014 Chassi: 9BHBG51CAEP295391 Placa: FVZ5400 Renavam: 1115027392 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43092 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1005183-58.2025.8.26.0292

ID: 275838209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005183-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1005183-58.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Gu… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1005183-58.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1005183-37.2025.8.26.0008

ID: 320776826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005183-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONçALVES MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TOMAZ DA SILVA

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Processo 1005183-37.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Gonçalves Monteiro da Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Silvana Oddo G… Processo 1005183-37.2025.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gabriela Gonçalves Monteiro da Silva - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Silvana Oddo Gonçalves (fls. 32), falecida em 20 de junho de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 28. A autora da herança era viúva e deixou os herdeiros filhos Gabriela Gonçalves Monteiro da Silva (fls. 13), casada pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de fls. 11) com Osvaldo Monteiro da Silva Junior (fls. 14); Carla Gonçalves (fls. 19), casada pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de fls. 17) com Alessandro Monteiro dos Santos (fls. 21); e Luciano Oddo Gonçalves (fls. 26), solteiro (certidão de fls. 24). Compõem o monte-mor dos presentes autos: metade ideal dos direitos sobre um imóvel e direitos de devedor fiduciário sobre um veículo. Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pela "de cujus" (fls. 33/34); certidão negativa de débitos federais (fls. 65); documento de propriedade do veículo I Nissan Versa, placas FLK-7A41, objeto de alienação fiduciária (fls. 39); documentos comprobatórios da inexistência de débitos referentes ao veículo junto ao Detran (fls. 62/64); e Formal de Partilha dos bens deixados por Leonel Joaquim Gonçalves, marido da de cujus (fls. 66/74). Gabriela Gonçalves Monteiro da Silva, filha da falecida, foi nomeada inventariante por força da decisão de fls. 44/47. Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados a fls. 52/58. É o breve relatório. Como últimas providências, deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- juntar: a) certidão atualizada de casamento da de cujus; b) certidão atualizada de transcrição do imóvel situado na Rua Mariazinha Vicenzzoto, nº 193; c) cópia do instrumento que deu origem aos referidos direitos sobre o imóvel (ex: contrato de compra e venda, contrato de financiamento, escritura pública não registrada, etc.); 2- reapresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada um dos herdeiros, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos a cada um dos direitos incidentes sobre os bens partilhados. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pela inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCOS TOMAZ DA SILVA (OAB 311808/SP)

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Processo nº 1005183-68.2025.8.26.0127

ID: 308252286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005183-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-68.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Observ… Processo 1005183-68.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica a parte exequente desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Para esta hipótese, e com fundamento no artigo 830 do CPC, fica autorizado ARRESTO de valores junto ao SISBAJUD (teimosinha), mediante o recolhimento de 3 UFESPs por executado. Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o executado nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será expedida minuta de edital, intimando-se para o recolhimento das custas. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito o andamento do processo e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1005183-52.2025.8.26.0100

ID: 316805825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005183-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005183-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Bastos Santos - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciár… Processo 1005183-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexsandro Bastos Santos - Vistos. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a recolher as custas processuais devidas em 15 (quinze) dias (fls. 36/37). Ademais, foi determinada a emenda à inicial nos seguintes termos (fls. 119/121): "2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; b) comprovar que a sua conta WhatsApp Business foi bloqueada, uma vez que o documento de fl. 34 não traz qualquer indicação do número de telefone ao qual se refere e c) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta WhatsApp Business, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação." Contudo, a autora cumpriu nenhum dos itens da emenda. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". A parte autora, regularmente intimada, não recolheu as custas processuais iniciais, de sorte que não se desincumbiu de seu ônus. O recolhimento das custas iniciais é, aliás, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Além disso, diante da determinação de emenda da petição inicial, e considerando ainda que, apesar de intimada, a autora deixou de prestar os esclarecimentos, forçoso é admitir o indeferimento da referida peça, com a consequente extinção do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com arrimo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11/608/2023). Nesse passo, fixo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais devidas pela parte autora, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas comunicações, arquivem-se definitivamente os autos. P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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