Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005280-20.2024.8.26.0704" – Página 30 de 33

Adilson Pinheiro De Matos x Banco Agibank S.A.

ID: 278042881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004795-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PINHEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LINEU ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Lineu Alberto da Silva (OAB 481185/SP), Carlos Aymar Srur Bechara (OAB 503394/SP) Processo 1004795-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Lineu Alberto da Silva (OAB 481185/SP), Carlos Aymar Srur Bechara (OAB 503394/SP) Processo 1004795-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilson Pinheiro de Matos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1004795-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários Requerente:Adilson Pinheiro de Matos Requerido:Banco Agibank S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos e serviços financeiros ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo ao autor o benefício da Gratuidade de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que (i) o autor celebrou dois contratos de empréstimo bancário, utilizando-se da margem de crédito do RCC e RMC oferecido pelo réu; (ii) em 26/11/2023, o autor solicitou boleto para quitação dos débitos pendentes, correspondentes aos valores de R$ 3.585,33 (cartão final 3118) e R$ 3.585,33 (cartão final 1277); (iii) não obstante o cumprimento integral das obrigações assumidas (fls. 32 e 33), o réu não cessou os descontos das parcelas subsequentes do benefício previdenciário do autor (fls. 34/39); e (iv) em que pesem os esforços envidados pelo autor na tentativa de solucionar imbróglio administrativamente, o réu optou por permanecer inerte e não adotou qualquer providência cabível (fls. 40/48). Nesse contexto, embora o réu reconheça o adimplemento integral da quantia devida pelo autor, sustenta a inexistência de descumprimento contratual, bem como a inocorrência de qualquer conduta ilícita apta a justificar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 60/64). No entanto, a tese defensiva não merece guarida. Isso porque, o autor logrou êxito em demonstrar tanto a satisfação plena dos créditos a si concedidos quanto os descontos indevidamente realizados nos meses de outubro e novembro de 2023 e fevereiro e março de 2024, no importe total de R$ 1.375,02. De outro vértice, o réu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derruir o robusto arcabouço probatório constituído em seu desfavor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do cenário delineado alhures, torna-se inafastável a responsabilidade objetiva do réu pela manifesta falha na prestação dos serviços ofertados, consoante disposição do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Isso posto, acolho a pretensão deduzida na peça inaugural, para condenar o réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor. Ademais, porquanto preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, de rigor a devolução,emdobro,do indébito do valor histórico de R$ 1.375,02, perfazendo a quantia de R$ 2.750,04, acrescida dos consectários legais. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de abalo moral passível de indenização. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas em razão dos descontos indevidos, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 2.750,04 (dois mil e setecentos e cinquenta reais e quatro centavos) a título de danos materiais, corrigida pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 22 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007123-20.2024.8.26.0704

ID: 317271929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007123-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007123-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - LATAM AIRLINES GROUP S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1007123-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Pr… Processo 1007123-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - LATAM AIRLINES GROUP S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1007123-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo Requerente:Jorge Augusto Lopes Rodrigues e outro Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. Os autores-consumidores são destinatários finais dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-autores, por serem eles tecnicamente hipossuficientes, desde que suas alegações sejam verossímeis. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a parcial procedência dos pedidos formulados na peça inaugural. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que: (i) os autores adquiriram passagens aéreas junto à companhia LATAM, com embarque previsto para o dia 05/08/2024, às 20h00min, partindo de Vitória/ES e com destino ao Aeroporto de Congonhas/SP (fls. 13); (ii) no momento do embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, sob alegação de manutenção não programada na aeronave; (iii) os passageiros foram reacomodados em voo subsequente, cuja decolagem estava prevista para o dia 06/08/2024, às 12h55min (fls. 14/15); (iv) em razão do ocorrido, os autores precisaram pernoitar em hotel distante, arcando com despesa de alimentação, além de enfrentarem prejuízos pessoais, como a impossibilidade de cuidados com o animal doméstico (fl. 2). Nesse cenário, em que pese a alegação defensiva de que a manutenção da aeronave constituiria fortuito externo (fls. 90/106), a tese não prospera. Isso porque, a manutenção de aeronave, preventiva ou corretiva, constitui fortuito interno, ou seja, evento previsível, evitável e ínsito à própria atividade empresária desenvolvida. Cabia à ré tomar as medidas preventivas para que o maquinário estivesse plenamente operante por ocasião do embarque agendado. Assim, com fundamento no art. 927, parágrafo único do Código Civil, e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se inafastável a responsabilidade objetiva da ré pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela manifesta falha nos serviços ofertados. Em relação aos danos morais pleiteados, julgo-os procedentes. Com efeito, a situação vivenciada pelos autores resulta em abalo moral indenizável, pois houve efetiva desídia da ré ao prestar os serviços com a qualidade deles esperada, afetando os autores em seus direitos da personalidade, especialmente no que tange à autodeterminação. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ele ser arbitrado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer os ofendidos e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas dos envolvidos, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, redimensiono o valor sugerido pelos autores e arbitro a indenização em R$ 2.000,00, para cada autor, ou seja, R$ 4.000,00 totais, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Por outro lado, deixo de acolher o pleito indenizatório por danos materiais, porquanto os autores não trouxeram aos autos comprovação documental idônea e apta a demonstrar a ocorrência do prejuízo alegado, encargo probatório que a eles competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais, a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a parte autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 04 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dalva Lopes De Almeida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327346259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1001206-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:Dalva Lopes de Almeida Requerido:Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que: (i) a autora figurava como titular do serviço de energia elétrica fornecido pela ré, sob nº de contrato 100063271672; (ii) em razão do vínculo jurídico ora mantido entre as partes, restou evidenciada a existência de débitos vinculados ao cadastro da titular, os quais resultaram na inserção dos dados da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (fls. 9/11); (iii) em 27/12/2023, a autora formalizou acordo para quitar as aludidas pendências por meio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/143), tendo adimplido a primeira parcela em 15/01/2024 (fl. 8); (iv) não obstante as circunstâncias delineadas, os dados da autora permaneceram negativados. Em contestação, o réu defende a legitimidade da inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que agiu no exercício regular de direito. Além disso, sustenta que a instituição financiadora, mencionada no acordo firmado pela autora, não procedeu ao repasse dos valores pactuados, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo prejuízo a que não deu causa (fls. 28/40). A tese defensiva não merece prosperar por dois motivos distintos. A um, porque é fato incontroverso nos autos que a autora aderiu ao acordo para quitação de pendências financeiras por intermédio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/149) e efetuou o pagamento da primeira parcela tempestivamente (fl. 8), o que, consoante informações fornecidas à consumidora (fl. 145), autorizaria a baixa da referida inscrição restritiva de crédito. A dois, porque a alegação de ausência de repasse do valor adimplido pela autora à instituição financiadora não se revela suficiente para elidir a responsabilidade da ré, porquanto se trata de risco do negócio por ela assumido, cujos efeitos não podem ser transferidos à consumidora, parte hipossuficiente da relação. Nesse aspecto, oportuno registrar que o contrato que deu origem ao aludido débito (fl. 144), bem como as dívidas negativadas (fls. 9/11), correspondem àqueles apresentados na contestação (fl. 30). Assim, é certo que a manutenção dos dados da autora junto ao cadastro de inadimplentes, mesmo após a celebração do acordo e início do efetivo cumprimento, configura conduta ilícita por parte da ré, especialmente por violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, razão pela qual, torna-se inafastável a responsabilidade da ré pelos eventuais prejuízos ocasionados à autora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que, por conseguinte, enseja o dever de indenizar. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral, devendo ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, redimensiono o valor sugerido na exordial e arbitro a indenização em R$1.500,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 21; e (ii) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05(cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaís Batista De Jesus x Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294109013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VICTOR AUGUSTO MORAIS (fls. 166/168) em face da sentença de fls. 160/163, que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegam os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não teria observado a Cláusula 12 do contrato de locação celebrado entre as partes, que previa o percentual de 20% (vinte por cento) para a mesma verba. Pugnam pela integração da sentença para que prevaleça o percentual contratualmente estipulado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique seu acolhimento. A decisão apreciou a questão da sucumbência e fixou, de forma clara e fundamentada, o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A insurgência dos embargantes parte de premissa juridicamente equivocada, ao pretender confundir os honorários advocatícios contratuais com os honorários de sucumbência. A cláusula contratual que estipula percentual de honorários para o caso de cobrança judicial da dívida (Cláusula 12) tem natureza de direito material, configurando uma prefixação de perdas e danos, e não se confunde com a verba sucumbencial, que possui natureza processual e é fixada pelo juiz ao final da demanda. Os honorários de sucumbência, como os fixados na sentença, decorrem do princípio da causalidade e são arbitrados pelo magistrado nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os limites percentuais (entre 10% e 20%) e os critérios para sua fixação. A existência de cláusula contratual prevendo honorários não vincula o juízo no momento de arbitrar a verba sucumbencial, que é matéria de ordem pública e regida por norma processual cogente. Assim, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, a sentença não foi omissa; ao contrário, exerceu a prerrogativa legal de arbitrar a sucumbência dentro dos limites e critérios estabelecidos pela lei processual. O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma do mérito da decisão neste ponto, por mero inconformismo com o percentual fixado, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Quanto aos critérios de correção e juros e à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, a sentença já foi clara ao determinar a observância da gratuidade, cujos efeitos (suspensão da exigibilidade por até 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC) e forma de atualização da condenação (pela Tabela Prática do TJSP) decorrem da própria lei, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 160/163 tal como lançada. No mais, reabro o prazo à parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso de apelação de fls. 173/187. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao egrégio tribunal para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THAÍS BATISTA DE JESUS (OAB 512644/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Soler e outros x Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda

ID: 310022951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOLER BENJAMIN FRANçOIS SOLER

Polo Passivo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÂNIO SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTON SANTOS DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benjamin François Soler - - Ana Carolina Soler - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA -… Processo 1005280-51.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benjamin François Soler - - Ana Carolina Soler - MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP), ADALTON SANTOS DE BRITO (OAB 116454/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-72.2021.8.26.0268

ID: 326328777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005280-72.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A. E. M. DA C. R. L. DOS S. A. R. P. S. G. H. P. DOS S. L. M. L. DO N. M. L. F. M. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-72.2021.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.M.C.R. - - M.L.N. - - M.L.F. - - M.L.I. - - A.S.A. - - L.S.A.R.S.G.H.P.S.L. e outros - Vistos. Trata-se de in… Processo 1005280-72.2021.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.M.C.R. - - M.L.N. - - M.L.F. - - M.L.I. - - A.S.A. - - L.S.A.R.S.G.H.P.S.L. e outros - Vistos. Trata-se de inventário pelo rito de arrolamento sumário dos bens deixados por Cícero Alexandre Nascimento, falecido em 12/01/2021. Os herdeiros requerentes pleiteiam, reiteradamente, a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido o pedido anteriormente indeferido por este Juízo (fls. 52/53) e mantido pelo E. Tribunal de Justiça quando do não conhecimento do Agravo de Instrumento nº 2102251-28.2024.8.26.0000 por intempestividade recursal. Em cumprimento à nova determinação de fls. 111, os requerentes apresentaram documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, incluindo declarações de pobreza, extratos de benefícios previdenciários e demonstrativos de pagamento dos herdeiros. O direito à assistência jurídica integral e gratuita está consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Examinando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se: a) Quanto aos herdeiros: Maria Leite Ferreira: recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.114,38; Marli Leite Izidro: recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00; Ludmila dos Santos Alexandre: sua genitora aufere salário horista líquido de R$ 988,29; Alex Junio Alexandre da Silva: demonstrativo de pagamento indica líquido de R$ 1.781,19; b) Quanto ao patrimônio do espólio: Imóvel localizado na Rua Fernandópolis, 488, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP; Extrato do Código Imobiliário indica parcelas pagas e a vencer, demonstrando valor econômico do bem A análise conjunta dos documentos apresentados permite concluir que, embora exista patrimônio a ser inventariado, as condições econômicas dos herdeiros justificam a concessão do benefício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requerentes, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. DETERMINO que: seja expedida carta de citação ao co-herdeiro Luciano da Cruz Nascimento (Rua Fernandópolis, 488, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre sua eventual nomeação como inventariante e sobre os bens, direitos e obrigações do espólio; Seja realizada pesquisa via BacenJud, Renajud e Infojud para localização de bens e valores em nome do falecido; Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de substituição da inventariante. Intimem-se. - ADV: GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), GEORGE HENRIQUE BRITO LACERDA (OAB 409102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-18.2025.8.26.0079

ID: 290690084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-18.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE BOTUCATU - COOPERATIVA ODONTOLóGICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005280-18.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniodonto de Botucatu - Cooperativa Odontológica - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (trê… Processo 1005280-18.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Uniodonto de Botucatu - Cooperativa Odontológica - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: BRUNA ALVES PEREIRA (OAB 322320/SP), FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Silvana Aparecida Lemes

ID: 319861111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007895-14.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SILVANA APARECIDA LEMES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA GARCIA DE SOUSA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-14.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Silvana… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007895-14.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Silvana Aparecida Lemes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, A SABER, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nathalia Garcia de Sousa Zibordi (OAB: 288378/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Cristine Ferrreira x Realize Crédito Financ.Iamento E Investimento S/A

ID: 276582421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-96.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINE FERRREIRA

Polo Passivo:

REALIZE CRéDITO FINANC.IAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA TEIXEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luana Teixeira Marques (OAB 525257/SP) Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane Cristine Ferrreira - Reqd… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Luana Teixeira Marques (OAB 525257/SP) Processo 1005280-96.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiane Cristine Ferrreira - Reqdo: Realize Crédito Financ.iamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito quanto à inexigibilidade. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na inicial Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado

ID: 300548918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001006-24.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LILIA SUZANA BARBOSA LEMOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001006-24.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilia Suzana Barbosa Lemos Machado - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes