Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005280-20.2024.8.26.0704"

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Vanusa Pereira Batista

ID: 326001278

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005280-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

VANUSA PEREIRA BATISTA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1005280-57.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Processo nº 1005280-10.2025.8.11.0055

ID: 258437826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LUITJE SMIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1005280-10.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:LUITJE SMIT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VINICIUS KLOCK SCALZITTI POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das parte…

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Processo nº 1005280-48.2020.8.11.0002

ID: 291493023

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005280-48.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVANI MANHAS MEIRELES EMBRACE PARTICIPACOES EIRELI - EPP HUMBERTO MANHAS MEIRELES

Decisão

Advogados:

EDUARDO LUCAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005280-48.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMBRACE PARTICIPACOES …

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Processo nº 1005280-74.2024.8.11.0045

ID: 256259890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005280-74.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005280-74.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005280-74.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes (id. 190313293), JULGANDO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em que pese o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, em observância do teor do artigo 313, do Código de Processo Civil, por convenção das partes, o Juiz, tão somente, declarará suspensa a ação durante o prazo concedido pelo credor, não podendo ultrapassar o limite de 06 (seis) meses (§ 4º do mesmo dispositivo legal), para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. No âmbito do Juizado Especial, vale dizer, não é permitido à suspensão do feito devido aos princípios normativos, tais como a celeridade, simplicidade e economia processual conforme exigência do art. 2º da Lei 9.099/95. Nessa vereda, observa-se que as partes postulam a homologação do acordo extrajudicial juntado no id. 190313293, que, por sua vez, indica que em caso de descumprimento a ação prosseguirá nos termos do pactuado, pelo valor constante do acordo e demais cominações pactuadas. Assim, a homologação do acordo em questão, nos termos do artigo 487, III do CPC não trará prejuízo às partes. Isso porque, nos termos do art. 515, III, do CPC, constitui título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Com o acordo homologado, a ação de conhecimento transmuda-se para título judicial, com as consequências pertinentes constante da transação em referência e, o descumprimento do acordo homologado judicialmente faz ressurgir a demanda executiva, mas agora pelo título executivo judicial. Ademais, propalada extinção da ação em nada altera o questionamento, já que prossegue a ação pelo novo título, agora judicial. Não há fundamento para manter suspenso o processo até o cumprimento do acordo, que no caso, promoveria uma situação de pendência nos relatórios do CNJ. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo almejada pelas partes. Via de consequência, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005280-19.2018.8.11.0002

ID: 294671146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005280-19.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1005280-19.2018.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 101.618,35 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: CONCEICAO BARBOSA Endereço: RUA UM, CASA 01, rua 26 de dezembro , qd C, CAPELA DO PIÇARRÃO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-245 POLO PASSIVO: Nome: JOAO MOYSES NADAF Endereço: RUA GALDINO PIMENTEL, 174, SOBRELOJA, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-020 ADVOGADO DO(A) REU: RENAN NADAF GUSMÃO - MT16284-O FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte CONCEICAO BARBOSA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 2.946,82, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 9 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005280-78.2025.8.11.0000

ID: 262256364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005280-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA DA LUZ - CPF: 028.537.659-46 (AGRAVADO), MARIA FERNANDA STRONA - CPF: 091.052.789-02 (ADVOGADO), THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES - CPF: 049.126.431-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco J. Safra S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, sob fundamento de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. O Agravante sustenta que a renda mensal da executada seria suficiente para suportar a constrição sem comprometer sua subsistência, pleiteando a penhora de parte dos rendimentos até a satisfação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, diante da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e da proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios de natureza alimentar. 4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. A parte executada encontra-se desempregada, auferindo unicamente benefício de seguro-desemprego, conforme comprovação nos autos, cuja natureza alimentar e finalidade de garantir o mínimo existencial impedem sua penhora. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reforça a impossibilidade de penhora de valores oriundos de seguro-desemprego, mesmo que a constrição se limite a 30%, diante do risco à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A, em face da decisão de ID. 183383154 nos autos do processo n° 1037582-08.2023.8.11.0041, ajuizado em desfavor de FERNANDA MARIA DA LUZ. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da Agravada, sob o fundamento de serem impenhoráveis os proventos salariais. Nas razões recursais, o Agravante afirma que foi constatado que a Recorrida recebe renda fixa, por tempo indeterminado, auferindo renda anual relativamente alta para os padrões do brasileiro médio. Alega que a relação contratual entre as partes existe e está provada, juntamente com a mora que ocorreu do simples decurso do prazo para pagamento das parcelas convencionadas. Aduz que é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignar no desconto salarial a guisa de empréstimo consignado restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º e 2º, § 2º, I, Lei 10.820/03). Sustenta que o referido entendimento está vigente e consolidado, permitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando no caso concreto dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor. Requer a penhora de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito. Decisão que deferiu, em sede liminar, o pedido de penhora de 30% do valor mensal percebido pela Agravada. Nas contrarrazões apresentadas sob o ID. 273552878, a Recorrida alega encontrar-se desempregada, auferindo apenas valores oriundos do seguro-desemprego. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Banco Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo o bloqueio de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito com a Recorrente. Embora o pedido tenha sido deferido em sede liminar, verifica-se que não é mais cabível penhora do percentual mencionado. Em ID. 273552881, verifica-se que a Agravada juntou aos autos requerimento de seguro-desemprego, o qual demonstra que foi demitida em 02/10/2024, tendo iniciado o recebimento do benefício no valor de R$ 2.313,74 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) em 21/11/2024. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro quando dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, das pensões etc. Sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admite a penhora parcial dos rendimentos mensais do Devedor para pagamento do débito exequendo, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que não caracterize risco a subsistência do Executado e de sua família. Contudo, deve-se considerar que a Agravada encontra-se desempregada e percebendo valores comprovadamente oriundos do seguro-desemprego, benefício este cuja finalidade é assegurar-lhe o mínimo existencial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009680-09.2023.8.11 . 0000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (TJ-MT - AI: 10096800920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% dos valores bloqueados em conta bancária da executada . Verbas oriundas de seguro desemprego. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc . IV, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ (REsp 1.747 .645-DF). Penhora que não pode ser mantida. Precedentes. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101938-78.2024.8.26 .9061 Amparo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, restou caracterizada a impenhorabilidade dos valores percebidos pela Recorrida, sendo o caso de manutenção da decisão agravada, em razão da natureza alimentar do benefício e do risco à sua subsistência. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005280-78.2025.8.11.0000

ID: 262256375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005280-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005280-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), FERNANDA MARIA DA LUZ - CPF: 028.537.659-46 (AGRAVADO), MARIA FERNANDA STRONA - CPF: 091.052.789-02 (ADVOGADO), THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES - CPF: 049.126.431-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco J. Safra S.A. contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, sob fundamento de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar. O Agravante sustenta que a renda mensal da executada seria suficiente para suportar a constrição sem comprometer sua subsistência, pleiteando a penhora de parte dos rendimentos até a satisfação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, diante da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar e da proteção ao mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salários, aposentadorias, pensões e outros benefícios de natureza alimentar. 4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. A parte executada encontra-se desempregada, auferindo unicamente benefício de seguro-desemprego, conforme comprovação nos autos, cuja natureza alimentar e finalidade de garantir o mínimo existencial impedem sua penhora. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reforça a impossibilidade de penhora de valores oriundos de seguro-desemprego, mesmo que a constrição se limite a 30%, diante do risco à dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO J. SAFRA S.A, em face da decisão de ID. 183383154 nos autos do processo n° 1037582-08.2023.8.11.0041, ajuizado em desfavor de FERNANDA MARIA DA LUZ. A decisão recorrida indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da Agravada, sob o fundamento de serem impenhoráveis os proventos salariais. Nas razões recursais, o Agravante afirma que foi constatado que a Recorrida recebe renda fixa, por tempo indeterminado, auferindo renda anual relativamente alta para os padrões do brasileiro médio. Alega que a relação contratual entre as partes existe e está provada, juntamente com a mora que ocorreu do simples decurso do prazo para pagamento das parcelas convencionadas. Aduz que é certo que os trabalhadores em geral podem se utilizar da sua remuneração para aquisição de bens indispensáveis a sobrevivência, como também para contratarem bens supérfluos. Nessa linha, sobressai o seguinte corte hermenêutico: o parâmetro de liberdade para consignar no desconto salarial a guisa de empréstimo consignado restringe-se a 30% (arts. 1º, § 1º e 2º, § 2º, I, Lei 10.820/03). Sustenta que o referido entendimento está vigente e consolidado, permitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando no caso concreto dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor. Requer a penhora de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito. Decisão que deferiu, em sede liminar, o pedido de penhora de 30% do valor mensal percebido pela Agravada. Nas contrarrazões apresentadas sob o ID. 273552878, a Recorrida alega encontrar-se desempregada, auferindo apenas valores oriundos do seguro-desemprego. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Banco Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo o bloqueio de 30% do salário da Agravada até que seja satisfeito a totalidade do débito com a Recorrente. Embora o pedido tenha sido deferido em sede liminar, verifica-se que não é mais cabível penhora do percentual mencionado. Em ID. 273552881, verifica-se que a Agravada juntou aos autos requerimento de seguro-desemprego, o qual demonstra que foi demitida em 02/10/2024, tendo iniciado o recebimento do benefício no valor de R$ 2.313,74 (dois mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos) em 21/11/2024. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro quando dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, das pensões etc. Sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admite a penhora parcial dos rendimentos mensais do Devedor para pagamento do débito exequendo, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que não caracterize risco a subsistência do Executado e de sua família. Contudo, deve-se considerar que a Agravada encontra-se desempregada e percebendo valores comprovadamente oriundos do seguro-desemprego, benefício este cuja finalidade é assegurar-lhe o mínimo existencial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009680-09.2023.8.11 . 0000 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALOR DECORRENTE DE SEGURO-DESEMPREGO – PENHORA QUE COMPROMETE A SUSBSISTENCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É certo que a Corte Superior tem admitido a relativização da penhora sobre valor proveniente de salário, remuneração, etc. Todavia, desde que não comprometa a dignidade do devedor e família. (TJ-MT - AI: 10096800920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Gratuidade deferida. Execução de título extrajudicial. Penhora de 30% dos valores bloqueados em conta bancária da executada . Verbas oriundas de seguro desemprego. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc . IV, do Código de Processo Civil. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ (REsp 1.747 .645-DF). Penhora que não pode ser mantida. Precedentes. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101938-78.2024.8.26 .9061 Amparo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, restou caracterizada a impenhorabilidade dos valores percebidos pela Recorrida, sendo o caso de manutenção da decisão agravada, em razão da natureza alimentar do benefício e do risco à sua subsistência. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005837-36.2025.8.11.0042

ID: 258910924

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005837-36.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005837-36.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005837-36.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DEIVIS GERMAN ARABIA MARCANO, venezuelano, cozinheiro, nascido aos 05/10/1996 (28 anos), filho de Amarilis Akarina Marcano, passaporte RNMB2055757, atualmente recolhido na Cadeia Pública Ahmenon Lemos Dantas, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 23/03/2025, por volta das 20h00min, no Bairro Canjica, na cidade de Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 180989430, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o acusado DEIVIS GERMAN ARABIA MARCANO, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV do Código Penal, nos termos da imputação lançada na denúncia de Id. 190989932, ante ao óbito da vítima Jesus Daniel Herrera Carrasquel. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 39+1, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO o requerimento formulado nos itens 3 e 4, da denúncia, e determino a adoção das providências necessárias à concretização. Por outro lado, INDEFIRO o constante dos itens 1 e 2, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar as diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. I.IX – Anote-se a Secretaria no sistema PJE o prazo para revisão da prisão preventiva decretada no auto de prisão em flagrante delito (PJe 1005280-49.2025.8.11.0042 – Id. 190604800), que ocorrerá aos 23/06/2025, nos termos do art. 316, P.U, do CPP. II. Em se tratando de pessoa migrante, proceda-se às comunicações necessárias às autoridades responsáveis, assim como requisite-se eventuais informações processuais e pessoais relacionadas ao acusado, observando-se o disposto na Resolução n. 405/2021 – CNJ e as comunicações necessárias à pessoa estrangeira e migrante contidas na CNGC/MT. III - Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – Regras de Mandela, sobretudo a Regra 62.1, após o interesse pelo custodiado, o que deverá ser certificado pelo meirinho no ato da citação. Somente após, e se positiva a manifestação de vontade, realize as comunicações necessárias aos representantes diplomáticos e consulares do Estado ao qual pertence. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 1022180-39.2025.8.11.0000

ID: 323637269

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022180-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RALPH QUIRINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GEHM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: RALPH QUIRINO RIBEIRO AGRAVADA: SOUBHIA & CIA LTDA - ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interpost… . AGRAVANTE: RALPH QUIRINO RIBEIRO AGRAVADA: SOUBHIA & CIA LTDA - ALVORADA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RALPH QUIRINO RIBEIRO contra decisão (ID. 199811622 autos de processo n. 1005280-71.2022.8.11.0004) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que determinou a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 87.841,59 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), reconhecido como incontroverso, condicionando, todavia, sua liberação ao trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RALPH QUIRINO RIBEIRO em desfavor de SOUBHIA & CIA LTDA, no qual o exequente inicialmente pleiteou o montante de R$ 113.272,17 (cento e treze mil, duzentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), valor que, segundo ele, corresponde ao principal, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando erro nos cálculos apresentados pelo exequente e defendendo que o valor devido seria de R$ 87.841,59 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Em manifestação à impugnação, o exequente reconhece que o cálculo anteriormente apresentado continha erro, informando que o valor correto seria de R$ 105.968,79 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), sem incluir a multa e os honorários sucumbenciais. Na mesma manifestação, solicitou a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de que a executada não realizou o depósito judicial dentro do prazo legal, o que elevou o montante total para R$ 137.759,08 (cento e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos). Por meio da decisão (Id. 177197612) foi reconhecido o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente sendo determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, às expensas da parte exequente, para que realize o cálculo atualizado do montante devido, conforme os critérios estabelecidos na sentença, até o dia 19.07.2024, bem como sobre o valor apurado incidisse multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Aportou aos autos cálculo do contador (Id. 177767868), apontando como valor principal devido R$ 108.675,92, que acrescidos de multa e honorários do art. 523, do CPC, seria de 130.411,10. O exequente concordou com o valor (Id. 178072421). Acerca da decisão (Id. 177197612) a parte executada apresentou embargos de declaração. Contrarrazões aos embargos de declaração (Id. 179511636). Impugnação pela executada acerca do cálculo do contador (Id. 181666071). A parte exequente alegou intempestividade da impugnação e homologação do cálculo (Id. 183465147). Os embargos de declaração não foram conhecidos (Id. 183435399). Petição do exequente requerendo o levantamento do valor incontroverso (Id. 187198300). Comunicação do provimento do agravo de instrumento 1007036-25.2025.8.11.0000 (Id. 189550702), dando provimento ao recurso da executada para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, até a apuração definitiva do valor devido; bem como reconhecendo a sucumbência parcial do exequente, com fixação de honorários advocatícios recíprocos, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Embora o exequente alegue a intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada (Id. 183465147), verifica-se que a análise da matéria possui natureza eminentemente técnica, e que eventual vício nos cálculos deve ser enfrentado de ofício, inclusive em nome da segurança jurídica e da adequada liquidação da obrigação imposta em sentença. Ao se examinar o documento (Id. 177767868), elaborado pela Contadoria Judicial, constata-se que o cálculo apresentado não apresenta a memória detalhada de cálculo, tampouco demonstra a evolução dos encargos legais aplicados, como juros e correção monetária, nem explica como se chegou ao valor principal atualizado. Ressalte-se que a decisão (Id. 177197612) foi clara ao determinar que os cálculos deveriam seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença, exigindo, portanto, detalhamento suficiente que permitisse o contraditório e o controle judicial da liquidação. Diante disso, acolhe-se a impugnação apresentada pela executada quanto ao cálculo da contadoria, reconhecendo que os valores apresentados não observam de forma completa os parâmetros definidos judicialmente, sendo inviável, portanto, sua homologação. Em prosseguimento, o exequente requereu o levantamento de valor tido por incontroverso, sustentando que a quantia de R$ 113.272,17 seria incontroversa. Contudo, tal afirmação não encontra respaldo nos autos, considerando que, na própria impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162877193), a parte executada reconheceu como devido apenas o montante de R$ 87.841,59. Portanto, o valor incontroverso a ser eventualmente levantado limita-se à quantia reconhecida expressamente pela executada, sendo incorreta a alegação de que R$ 113.272,17 seria incontroverso. Assim sendo, determino a expedição de alvará em favor do exequente apenas no valor de R$ 87.841,59, condicionado ao trânsito em julgado da presente decisão, em atenção à segurança jurídica e à estabilização dos valores. Concluído o levantamento do valor incontroverso, voltem os autos conclusos para designação de perícia contábil a ser custeada pela parte executada/impugnante, considerando a complexidade do cálculo residual e a necessidade de análise técnica dos documentos constantes nos autos, inclusive à luz dos parâmetros definidos na sentença e nos atos decisórios subsequentes.” O Agravante sustenta que a exigência do trânsito em julgado para liberação do valor incontroverso contraria o disposto no art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é facultado ao juiz autorizar o levantamento imediato da quantia que não é objeto de controvérsia. Aduz que o valor em questão foi expressamente reconhecido pela própria executada, não havendo, portanto, justificativa legal para a imposição da referida condicionante. Afirma que a decisão representa afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, insculpidos no art. 4º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assevera ainda que a liberação do montante incontroverso não acarreta qualquer risco de irreversibilidade, por se tratar de valor reconhecido como devido pela própria parte executada. Defende, com amparo em precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a imediata expedição de alvará é medida que se impõe para assegurar o direito do credor à satisfação célere do crédito incontroverso, evitando-se, assim, prejuízo indevido. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para afastar a exigência de trânsito em julgado da decisão agravada como condição para o levantamento do valor incontroverso de R$ 87.841,59, determinando-se a imediata expedição de alvará em favor do Agravante. Preparo recursal recolhido em ID. 297851385. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Não se encontram presentes, no caso concreto, os pressupostos autorizadores do deferimento de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Isso porque o agravante não demonstrou a existência de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente que estaria privado, por tempo indeterminado, de levantar os valores incontroversos a que faria jus. Tal alegação, contudo, não se coaduna com o teor da decisão recorrida, que expressamente condiciona a expedição do alvará de levantamento dos valores incontroversos ao trânsito em julgado da própria decisão. Ressalte-se, entretanto, que tal exigência deve ser compreendida à luz do seu contexto: trata-se do trânsito em julgado quanto à eventual interposição de recursos e insurgências especificamente contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores incontroversos, e não do encerramento definitivo do processo. Aliás, a própria decisão agravada reforça essa interpretação ao dispor que, “concluído o levantamento do valor incontroverso, voltem os autos conclusos para designação de perícia contábil”, o que evidencia que o curso regular do feito seguirá após o cumprimento dessa etapa. Portanto, não se trata de privação indefinida do recebimento dos valores, mas de medida prudencial que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como a estabilização da decisão antes da liberação dos recursos. Ausente, assim, qualquer demonstração de urgência real ou risco de perecimento de direito, revela-se incabível o deferimento do efeito suspensivo, que deve ser reservado às hipóteses em que a eficácia imediata da decisão agravada cause dano grave ou de difícil reparação. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Nair Rozendo Pacheco x Banco Bradesco S.A.

ID: 258965072

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIR ROZENDO PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005280-72.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NAIR ROZENDO PACHECO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por NAIR ROZENDO PACHECO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugna o Reclamado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para compor a presente relação processual, contudo, vale ressaltar que teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor(a) afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Neste sentido: “A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial”. (REsp n. 1.884.887/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). Neste caminho, sob a aplicação da teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas conforme o exposto na petição inicial. Motivos pelos quais, REJEITO a presente preliminar. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte reclamante alega que é beneficiária do INSS e foi surpreendida com desconto denominado “EAGLE CRÉDITO”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensais, referente ao mês de fevereiro/2025, juntando extrato do desconto indevido (Id 184207918). Contudo, em defesa, o Reclamado alega que o desconto foi autorizado pela Autora, informando que referido contrato foi firmado entre as partes. Defende a ausência de danos morais e responsabilidade civil no que tange aos descontos, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem delongas, dos autos restou incontroverso o desconto indevido no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) mensal, referente ao mês de fevereiro/2025, como se verifica do extrato de id. 184207918, referente à contribuição social em benefício do Reclamado. Portanto, deve o Reclamado ser responsabilizado pelo ilícito ocorrido. Importante ressaltar que os fundamentos apresentados pela defesa do Reclamado não comprovam a contratação dos serviços, uma vez que não foi trazido aos autos qualquer documento contendo a assinatura física da Reclamante que demonstrasse a efetivação de tal contratação. Assim, fica evidenciado que o desconto realizado é indevido. Ainda que o Reclamado tenha alegado inexistência de irregularidade no desconto efetuado, observa-se que não comprovou ter tomado qualquer providência para auxiliar na solução do problema exposto pela Reclamante em sua tentativa administrativa de resolver a questão. Além disso, não demonstrou ter efetuado a restituição do valor descontado. Nesse contexto, cabia ao Reclamado comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de restituir os valores relativos aos descontos indevidos. No entanto, tal comprovação não foi apresentada nos autos, configurando o descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de restituição do valor configura enriquecimento sem causa com base no artigo 884 do Código Civil, que diz: “Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS – CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1036377-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Desta forma, acerca do desconto indevido denominado “EAGLE”, é essencial enfatizar que, para assegurar que o idoso compreenda os motivos de tais descontos, referido serviço deve ser explicado pessoalmente, com a formalização por meio de assinatura física em ficha cadastral ou contrato de prestação de serviços, respeitando as regras do artigo 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não sendo observados esses requisitos, torna-se aplicável a interpretação mais favorável ao consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do CDC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – PERDA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES – COBERTURA CONTRATUAL - PERÍODO DE VIGÊNCIA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – EXEGESE DOS ART. 47 DO CDC E 423 DO CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A rigor dos artigos 47 do Código de Defesa do Consumidor e 423 do Código Civil, as cláusulas contratuais, notadamente as restritivas de direitos, devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. A interpretação mais favorável ao consumidor permite inferir que o acidente por ele sofrido possui cobertura e ocorreu no prazo de vigência do contrato. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10215870620228110003, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ALEGADO ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. As cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e, quando restritivas, são interpretadas contra aquele que as estipulou, a ele impondo-se provar ter dado conhecimento prévio e inequívoco ao consumidor. Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento. (TJ-MT 10047992320208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL – EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo funcionário em decorrência de atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Aplicação dos arts. 47 e 51, IV, do CDC, que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e afastam as que estabeleçam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. (TJ-MS - AC: 08066846320228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 26/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). Assim, referido serviço, deve ser ofertado como uma forma de opção, ocasião em que, o contratante, deve estar ciente da contração, inclusive com anuência expressa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe. 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente. Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ASBAPI. Descontos indevidos perpetrados pela Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos diretamente no benefício previdenciário da autora. Conduta contrária à boa-fé. Repetição do indébito em dobro ante a má-fé da apelada. Reparação dos danos morais. Insurgência da ré. Recurso não conhecido. Deserção. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais afastado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Não conhecido o recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10012455520218260596 SP 1001245-55.2021.8.26.0596, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 13/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022). Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme §3º, incisos I e II, do artigo14, do CDC. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais uma vez que a privação de valores supera o mero dissabor. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dano Material: Por fim, quanto à cobrança de valores referente ao seguro, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No mesmo sentido, o paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 42. (...);. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), referente ao desconto indevido não contratado pela Autora, o qual deverá ser restituído em dobro. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a Reclamada na forma solidária ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). b) Condenar a Reclamada a restituição em dobro do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), na forma do paragrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária, indexado pelo IPCA, a partir do desembolso, de acordo com art. 389, parágrafo único do CC. A partir da citação, fixo juros e correção monetária, indexados, exclusivamente, pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC. c) Declarar a rescisão contratual referente ao desconto indevido denominado EAGLE CRÉDITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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