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Neide Aparecida Teodoro De Lima x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000241-93.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO APARECIDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MU… Processo 1000241-93.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Neide Aparecida Teodoro de Lima - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. A autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, sendo concedida aposentadoria em 01/02/2013. A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municipal, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 08/02/1988, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 01/02/2013, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar as partes rés, solidariamente, a conferir à autora NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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Sebastião Jorge De Carvalho x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303537836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000656-81.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE DE CARVALHO

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR VICENTE DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE S… Processo 1000656-81.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Jorge de Carvalho - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, sendo concedida aposentadoria em 02/07/2017 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 01/07/1997, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 02/07/2017, faz jus a três promoções por antiguidade (relativas a 3 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir ao autor SEBASTIÃO JORGE DE CARVALHO a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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Processo nº 1002968-05.2024.8.26.0338

ID: 298223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002968-05.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-aciden… Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente de trabalho em 14 de junho de 2006, o que lhe causou lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro. Em consequência do referido acidente, remanesceram sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 13/59). Instado (p. 61), o autor se manifestou (p. 64/65). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 66/67). A parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 83/89). Laudo Pericial às p. 95 e ss., sobre o qual a parte autora se manifestou em concordância às p. 113/115. O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 117/122). Teceu comentários quanto a necessidade de complementação de laudo e sobre a incapacidade apurada no caso concreto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 123/155). Réplica às p. 159/165. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença acidentário. Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento. In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa. No que toca ao acidente, demonstrou o autor que laborava na empresa Farmagrícola, quando, em 14 de junho de 2006, foi aberta Comunicação de Acidente de Trabalho, tendo sido apontado como agente causador o esforço excessivo ao manejar, sacudir ou arremessar objeto (p. 26/27). Por fim, quanto à sequela redutora de capacidade laboral, consta no laudo pericial médico realizado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes (p. 95/108), in verbis: Ao exame físico, identifica-se uma moderada limitação funcional do ombro direito com consequente incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que imponham esforço ou sobrecarga para o ombro direito, mas sem restrições para a função habitual. 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro? R: Sim. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (COLORISTA TEXTIL). R: Sim. No momento se identifica uma incapacidade parcial e permanente. Como claramente se vê, o laudo pericial não deixa dúvida de que (i) o autor é portador de síndrome do manguito rotador do ombro direito; (ii) considerando a natureza das atividades habitualmente exercidas pelo autor, teve moderada (p. 100) limitação funcional do ombro direito, ficando definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico ou sobrecarga para o ombro direito. No mesmo sentido, a resposta do perito aos quesitos apresentados (p. 101 e ss). Então, tendo sido apurada sequela redutora e permanente em razão de acidente de trabalho, que compromete a atividade laboral que desenvolvia a época do evento, faz jus o segurado requerente à concessão de auxílio-acidentário. Em casos análogos, assim já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária - Acidente típico - Esmagamento das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão esquerda da obreira - Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica - Relação de causalidade admitida pela própria autarquia e comprovada pela emissão de CAT - Ação julgada procedente Reexame necessário, único recurso interposto nos autos Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Condenação do INSS em custas Ilegalidade - Recurso parcialmente provido, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, suspenso o processo após o julgamento. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001838-23.2019.8.26.0348; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). Acidente de Trabalho Acidente típico Amputação das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados Auxílio acidente devido Sentença mantida. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreira que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou provimento parcial ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS (TJSP; Apelação Cível 1005346-38.2018.8.26.0048; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). No que toca ao termo inicial, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 o seguinte: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." De igual modo, é conhecido o entendimento da tese fixada no recurso repetitivo (Resp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), julgado pelo STJ, Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art.86,§ 2º, da Lei8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso, entretanto: (i) o autor ajuizou o presente feito em 02 de setembro de 2024 para relatar acidente havido em 14 de junho de 2006, ou seja, há mais de 18 anos; (ii) durante todo esse período, o autor exerceu atividade remunerada, em ramos semelhantes àquele no qual houve o acidente, como consta dos documentos que juntou; (iii) o expert assim consignou em seu lado quanto ao termo inicial da incapacidade: .... não há como se afirmar o momento de início da incapacidade laborativa, considerando-se o desempenho de diversas atividades laborais ao longo dos anos e a ausência de documentos médicos evolutivos. (iv) à pergunta Pode-se dizer que na data da DCB 31/07/2007 a sequela já estava consolidada? fls. 103, e expert respondeu Não. Se assim é, justa a fixação do termo inicial na data do novo requerimento administrativo formulado pelo autor, qual seja, 28 de maio de 2024 (fls. 36). Sobre a verba devida incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 240, caput, do CPC), de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês. No mais, deve ser aplicado o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Quanto aos consectários legais, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2313675 - 0022666-19.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊSVIRGÍNIA, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018). Anote-se que, em julgamento ocorrido em 03 de outubro de 2019, o C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30 de junho de 2009, com trânsito em julgado aos 03 de março de 2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso, desde 28 de maio de 2024, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Os valores em atraso serão apurados, mês a mês, com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, observando-se os usuais reajustes anuais do benefício, e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, de forma decrescente, à base mensal de 1% conforme previsão doCódigo Civilvigente, até junho de 2009, passando, a partir daí, tanto a atualização como a taxa de juros, serem regidas pela disposição do artigo5ºda Lei nº11.960, de 29.06.2009. O índice a ser aplicado, como fator de atualização monetária, será o IPCA-E, conforme decidido pelo Col. STF no julgamento do RE 870.947 em 20 de setembro de 2017 (Tema 810 Repercussão Geral), com Embargos de Declaração rejeitados em sessão realizada no dia 03/10/2019. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso caso haja posterior concessão de auxílio-doença pela mesma sequela/doença aqui diagnosticada. Diante da sucumbência, caberá ao INSS arcar com o pagamento das despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, a serem fixados nos moldes do disposto no artigo85,parágrafo 4º, doCPC, deixando, contudo, de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art.8º,§ 1º, da Lei8.620/93 e art.6º, da Lei11.608/03. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Ao reexame necessário (artigo10, da Lei9469/97, Súmula 423 do E.STF), devendo os autos subir ao E. Tribunal de Justiça após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1005346-94.2025.8.26.0047

ID: 334835237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005346-94.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005346-94.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1005346-94.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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