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Processo nº 1005364-91.2025.8.26.0637

ID: 278104239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SCIENA E BERTAGLIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005364-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sciena e Bertaglia Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na po… ADV: Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP) Processo 1005364-91.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sciena e Bertaglia Ltda - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005364-17.2025.8.26.0597

ID: 326019718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005364-17.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005364-17.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem mó… Processo 1005364-17.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Chassi 8AGCB48X0BR171740, Renavam 00270895914, Marca GM - Chevrolet, Modelo AGILE LT1.4 MPFI 8V FlexPower 5p, Ano 10/11, Placa EQT0J51. Havendo interesse do autor e recolhida respectiva taxa, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1005364-54.2025.8.26.0229

ID: 297787140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005364-54.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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Processo 1005364-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumento… Processo 1005364-54.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos da cota Ministerial retro - cujos argumentos também adoto como razão de decidir, a adequação imediata do binômio alimentar por eventual nova realidade deve se revestir de provas suficientes que superem o direito da outra parte em manter resguardado o quanto definido ou acordado preteritamente. Isso porque, em que pese terem sido apresentados indícios que coadunam com a elevação da probabilidade do direito pleiteado, reputa-se controverso o periculum in mora, uma vez que qualquer decisão neste momento que beneficie o postulante também acarretará a reversão de tal dano à parte adversa. Portanto, eventual modificação da fortuna do alimentante ou do rol de necessidades do alimentado - além das necessidades já presumidas, deverá ser comprovada mediante instrução processual e instauração do contraditório, a fim de se recompor a robustez do binômio necessidade x possibilidade no caso em tela. Pelo exposto, e ainda resguardado o resultado útil do processo, INDEFIRO A MAJORAÇÃO LIMINAR da verba alimentar, uma vez que não estão presentes de forma suficiente os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 12/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) alimentante fica intimado a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 450225/SP)

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Oswaldo Dias Da Silva x Facta Financeira S.A.

ID: 315428441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005364-38.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declara… Processo 1005364-38.2025.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oswaldo Dias da Silva - Facta Financeira S.a. - VISTOS. Fls. 218/220: Recebo, posto tempestivos, os embargos de declaração interpostos por OSWALDO DIAS DA SILVA, dando-lhes provimento. Os embargos de declaração visam, precípua e consabidamente, delucidar obscuridade, ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Assiste-se de razão o embargante ao sustentar que a sentença proferida por ocasião da audiência realizada em 29 de maio de 2025, reconhecendo a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, não observou o instrumento de mandato assinado fisicamente e a declaração subscrita pelo autor confirmando haver constituído o advogado Rafael de Jesus Moreira para representa-lo especificamente nestes autos que tramitam sob nº 1005364-38.2025.8.26.0590, juntados aos autos anteriormente ao ato processual, ambos com firma reconhecida em Cartório de Notas (fls. 81 e 82, respectivamente). Assim sendo, acolho os embargos opostos e, conferindo-lhes efeito infringente, desconstituo a sentença de fls. 184/187, providenciando a Serventia o cancelamento de seu registro no sistema SAJ. Profiro, a seguir, nova sentença nos seguintes termos: Trata-se de "ação produção antecipada de provas" promovida por Oswaldo Dias da Silva contra Facta Financeira S/A, aduzindo o autor, em apertada síntese, que em consulta ao extrato emitido pelo órgão previdenciário, apurou vários contratos de empréstimos consignados sobre a RMC, esclarecendo que "alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto" (sic) (fls. 02). Disse que houve tentativa de obtenção dos pactos administrativamente perante a instituição financeira, sem êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova, requereu inaudita altera pars expedição de ofício a fim de que a instituição financeira requerida apresente os pactos sob nºs.0080013290; 0075215349; 0075216493; 00690063532; 0080013264; 0075215328 e 0075216472. Postulou, ao final, a procedência da ação. Com a inicial, adunou procuração e documentos (fls. 08/51). A decisão de fls. 52/64 designou audiência com a finalidade do autor ratificar o instrumento de mandato assinado eletronicamente. O autor apresentou novos documentos (fls. 80/82). A empresa-requerida ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, instruída com documentos (fls. 84/175, 178/180 e 181/183), que não foi conhecida (fls. 177). Sobreveio aos autos a sentença de fls. 184/187, que reconheceu a irregularidade da representação processual do polo ativo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 76, §1º, inciso I c.c. artigo 485, IV e §3º, todos do Novo Código de Processo Civil, posteriormente desconstituída pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 218/220). O requerente exibiu novos documentos (fls. 226/238). É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, vez que o(a) requerente é carecedor(a) da ação. Com efeito, há, in casu, evidente falta de interesse de agir. Justifico. O interesse de agir, que nada mais é do que uma das condições da ação prevista no ordenamento jurídico pátrio, assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. A adequação é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. Portanto, o interesse de agir exprime, de um lado, a exigência de que se recorra ao órgão jurisdicional, pleiteando a tutela de direitos, apenas quando não se encontrem, no terreno extraprocessual, outros meios para a satisfação daqueles, ou quando esgotados infrutiferamente os instrumentos de direito material postos à disposição dos interessados; de outro lado, que a escolha dentre os diversos meios processuais previstos pelo ordenamento jurídico recaia sobre aquele que assegure a via mais rápida, econômica e coerente para atender utilmente a pretensão deduzida pelo autor. Convém trazer à lume, nesse lanço, o escólio doutrinário do festejado ENRICO TULLIO LIEBMAN sobre o tema: Interesse processual ou interesse de agir existe, quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É pois, um interesse de 2º grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, como tal foi proposto para a tutela de interesse que encontra resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso brota diretamente do conflito de interesses surgido entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesses fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolver. Se não existe o conflito, ou se o pedido do autor não for adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido inútil, antieconômico e dispersivo (Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. 45, p. 354/355). Outra não é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, para quem: Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável (Manual de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, vol. I, pág. 58). No julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, relator o Preclaro Ministro ROBERTO BARROSO, do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao tratar da matéria concernente ao interesse de agir, deixou assentado, in verbis: ... I. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 3. A jurisprudência desta Corte sempre afirmou que decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: Execução fiscal. - Inexistem as alegadas ofensas ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, porquanto, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta do interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de não ser cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário, ou haja violado o artigo 156, I, da Constituição que instituiu, em favor dos municípios, o IPTU. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 287.154, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.2001 destaques acrescentados) 4. Isto porque, segundo a doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Teoria geral do processo, 2013, p. 191/192), as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação exercido sempre que se provoca o Judiciário , mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Já decidiu este Tribunal: I. RE: prequestionamento: falta suprida por embargos de declaração, ainda quando sobre o ponto não se haja manifestado a decisão que os rejeitou: Súmula 356 (cf. RE 210638, 22.04.98, Pertence, Inf. 107; RE 219934, Pl., Gallotti, 14.06.00). II. RE: processo trabalhista: prequestionamento. Quando o acórdão objeto do RE tenha sido proferido no recurso de revista, exige a jurisprudência do Tribunal que o questionamento da matéria constitucional já esteja presente na interposição daquele recurso trabalhista; é orientação inaplicável à hipótese de decisão de segundo grau, que, de ofício, extingue o processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos processuais ou de condições de ação (C.Pr.Civ., art. 267, IV, V e VI, e § 3º), caso em que os embargo de declaração constituem a primeira oportunidade para agitar a questão constitucional. III. Garantia da jurisdição: alcance. O art. 5º, XXXV, assegura o acesso à jurisdição, mas não o direito à decisão de mérito, que pende - é um truísmo - de presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário. IV. Garantia do contraditório e da coisa julgada. Não configura cerceamento de defesa o julgamento contrário à parte litigante da questão que - conforme a inteligência dada à lei processual ordinária - o Tribunal possa decidir de ofício; pela mesma razão, contra uma decisão que, malgrado não objeto do recurso, no ponto, nele mesmo pode ser revista de ofício, é manifesta a impossibilidade de invocar-se a preclusão e, muito menos, a proteção constitucional da coisa julgada. (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000 destaques acrescentados). 5. Assentada a constitucionalidade em tese das condições da ação legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido , faz-se a seguir uma breve nota teórica sobre o interesse em agir, para em seguida relacioná-lo ao prévio requerimento administrativo. II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃOCONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüenteincognoscibilidade do recurso interposto. (AI 476.262 ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 15.08.2006 destaques acrescentados) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. ... Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que falece interesse de agir ao(à) promovente, impondo-se, por isso, o imediato e prematuro trancamento da causa. Justifico. O C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir como requisito ao ajuizamento da ação exibitória, dentre outros, a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira não atendida em prazo razoável e o pagamento do custo para a exibição do documento, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Na hipótese sub examine observa-se que não houve adequado pedido administrativo, pois a notificação encaminhada à instituição requerida foi endereçada pelos correios diretamente pelo advogado(a) do(a) solicitante, sem que exista mínima comprovação de outorga de instrumento de mandato com poderes especiais para formalização do requerimento e que tal procuração tenha acompanhado a notificação (fls. 44/46), certo que os informes solicitados estão protegidos por sigilo bancário (art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal), de modo que o banco-requerido somente é obrigado a disponibiliza-los ao próprio contratante ou procurador especificamente constituído para tal finalidade. A esse respeito, pondero que o Anexo A da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do C. Conselho Nacional de Justiça apresenta o seguinte item da lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e passíveis de ensejar o devido e necessário tratamento para prevenção da litigância abusiva: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Nessas circunstâncias, a negativa (tácita) de envio da documentação pleiteada, mais do que exercício regular de direito, constitui dever da instituição financeira, a qual deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes, máxime em se tratando de informações pessoais e relacionadas a dívidas. Destarte, impende reconhecer a ausência de requerimento administrativo formal e regular apto a caracterizar resistência injustificada do(a) requerido (a) em fornecer a documentação pretendida, impondo-se, em conformidade com a orientação estabelecida no REsp nº 1349453-MS, a extinção do processo por falta de interesse de agir. A respeito do tema, já decidiu a Corte Bandeirante: Apelação. Ação de exibição de documento. Pretensão não resistida. Ré que, tão logo citada, apresenta os contratos requeridos. Sem prova de pedido administrativo prévio e idôneo. Notificação encaminhada por advogado sem prova de que foi acompanhada por procuração. Ônus sucumbencial corretamente carreado ao autor. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015402-44.2023.8.26.0602; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação autônoma de exibição de documento. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. STJ que firmou o entendimento de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. REsp n. 1.803.251/SC. Ausência, contudo, de prévia e válida solicitação administrativa. Exigência estabelecida no julgamento do Resp 1349453/MS. Notificação assinada por advogado e desacompanhada de procuração com poderes específicos. Ausência de recusa de fornecimento da documentação. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1042412-63.2023.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO. Exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Ausência do interesse de agir. Não preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo válido. Notificação extrajudicial não recebida por todas as instituições requeridas e desacompanhada de procuração específica conferindo poderes ao advogado requisitante para recebimento de documentos sigilosos. Dever de sigilo bancário pela instituição financeira. Falta de demonstração de pretensão resistida pelas instituições financeiras, na esfera administrativa. Carência por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1007047-13.2022.8.26.0624; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) Produção antecipada de provas consistente em exibição de documento. Contrato Bancário, dentre outros. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantido. Constatada a falta de interesse do autor para postular produção antecipada de provas como sucedâneo do pedido de exibição cautelar (antecedente) de documento. Precedentes. Recurso desprovido (Apelação 1006113-41.2018.8.26.0577; Relator Elói Estevão Troly; j. 08/08/2018) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: (a) efetiva existência da prévia relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de pedido correta e adequadamente dirigido administrativamente à instituição financeira e (c) pagamento do serviço. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 1030635- 98.2019.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfati, 12ª Câmara de Direito Privado, julgada em 12/05/2021) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos - Prévio requerimento administrativo Não comprovação Ausência do interesse de agir Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1023829-57.2018.8.26.0100; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº. 762.560 SP (2015/0202385-0), relatora a Preclara Ministra Laurita Vaz, julgado em 10 de janeiro de 2017, deixou assentado: No caso dos autos a notificação se ostenta imprestável. Não está assinada pela autora. Consta, porém, que foi enviada nos termos do 'instrumento de procuração anexo'. Não consta dos autos o referido instrumento. Consta que o documento pleiteado deveria ser enviado para o endereço consignado no envelope postal. O envelope postal não está copiado nos autos. Está o AR, indicando o endereço de pessoa desconhecida, a OPUS CONSULTORIA. Como se vê com nuclear clareza, houvesse a financeira enviado o documento à pessoa desconhecida, estaria agindo com imprudência, correndo o risco de divulgar documentação sigilosa a estranhos. Bem fez, portanto, ao nada enviar.. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso III c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege, concedido ao polo ativo, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual, diante da prova trazida à colação. Anote-se no SAJ. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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