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Marcia Fabiana Moreira Bonfim x Serantoni & Lima Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 333779927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002603-04.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FABIANA MOREIRA BONFIM

Polo Passivo:

SERANTONI & LIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COLOMBO

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MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA

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HUADSON ROBER RUIZ

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Processo 0002603-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1005399-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcia Fabiana Moreira Bonfim - Se… Processo 0002603-04.2025.8.26.0541 (processo principal 1005399-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marcia Fabiana Moreira Bonfim - Serantoni & Lima Vigilancia e Seguranca Ltda e outro - VISTOS. Reconheço erro material constante da decisão de fls. 38/39, para modifica-la em sede de embargos de declaração ex officio, a qual passa a ter a seguinte redação: "Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA e SERANTONI LIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Assim, intime-se a executada PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC/2015, c.c. o artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Fica(m) a(s) executada(s) intimada(s) que é nos embargos, ou no prazo deles, o momento de se manifestar sobre eventual desconto consectário legal (IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) SERANTONI LIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 16.848,00, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação." Int. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), HUADSON ROBER RUIZ (OAB 399780/SP), MATEUS HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 446920/SP)

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Raimundo Nonato Sabino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315244958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005399-31.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SABINO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005399-31.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005399-31.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Raimundo Nonato Sabino (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ART. 99, §4º, DO CPC. A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ADVERSA QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE LIMITANDO A OFERECER IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.SEGURO. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 25, ITEM B.6 E FLS. 29/30). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO PROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO FOI EXIBIDO SIMPLES "TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO" (FLS. 104), DESPROVIDO DE ASSINATURA E SEM A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS. INADMISSIBILIDADE. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO POR PERITO HABILITADO.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE, UMA VEZ QUE O GRAVAME APONTADO (FLS. 102) SE REFERE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTRANHO AOS AUTOS, O QUE TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 10/03/2022. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA. REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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A. R. S. De O. e outros x M. Dos S. R.

ID: 323302190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005399-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE O. D. S. R. M. S. R.

Polo Passivo:

M. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE SILVA PINTO

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ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS CABRAL

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Processo 1005399-14.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - D.S.R. - - M.S.R. - - A.R.S.O. - M.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça … Processo 1005399-14.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - D.S.R. - - M.S.R. - - A.R.S.O. - M.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) POR CARTA PRECATÓRIA para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANO JOSE SILVA PINTO (OAB 15343/ES), LUCIANO JOSE SILVA PINTO (OAB 15343/ES), ALEXANDRE DE JESUS DOS SANTOS CABRAL (OAB 98209/PR), LUCIANO JOSE SILVA PINTO (OAB 15343/ES)

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Vanderlei Alves Ferreira Junior x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 278219764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005399-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rubia Lara de Souza (OAB 390790/SP) Processo 1005399-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Alves Ferreira Junior - Reqdo… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rubia Lara de Souza (OAB 390790/SP) Processo 1005399-23.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Alves Ferreira Junior - Reqdo: Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Vanderlei Alves Ferreira Junior contra Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial. Houve réplica. 1- Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porquanto a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extrema pobreza ou miserabilidade da parte. Apesar de o réu impugnar a gratuidade de justiça concedida à parte autora, não trouxe nenhuma prova nova capaz de afastar os fundamentos da decisão de concessão, inexistindo razão para que seja revogado o referido benefício, que foi concedido com base nos documentos apresentados pela autora que informam sua renda e demonstra hipossuficiência. 2- Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual porque a ação é adequada ao fim pretendido (declaração de inexistência da dívida e cancelamento dos contratos) que só seria obtido por meio judicial, mormente diante da alegação de possível fraude na contratação, sem olvidar do contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3- A preliminar alusiva à inépcia da inicial não comporta acolhimento, na medida em que a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 330, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, permitindo a adequada compreensão da pretensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo(a)(s) réu(s), contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, determino a produção de prova pericial documentoscópica digital nomeando Perito(a) o(a) Sr(a). Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 5- Intime-se o(a) Perito(a) para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 7- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 8- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 9- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material necessário, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 10- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 11- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o(a) Perito(a) para esclarecimento em 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1005399-57.2025.8.26.0344

ID: 293544783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005399-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CARRILHO

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Processo 1005399-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/201… Processo 1005399-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)

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Processo nº 1005399-18.2025.8.26.0066

ID: 296114504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005399-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA LIMIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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CLEITON JOSÉ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005399-18.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Aparecida Limieri - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Fatima Aparecida Limieri, independentemente de ass… Processo 1005399-18.2025.8.26.0066 - Inventário - Inventário e Partilha - Fatima Aparecida Limieri - Vistos. 1. Nomeio para o cargo de inventariante Fatima Aparecida Limieri, independentemente de assinatura de termo de compromisso. 2. O requerimento de concessão da gratuidade da justiça será apreciado após a apresentação de declaração dos bens componentes do espólio. A condição econômica do(a) inventariante e demais herdeiros é irrelevante para a apreciação do pedido de gratuidade processual, uma vez que as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário. Indeferida a gratuidade de justiça. Decisão mantida. Irrelevante a condição econômica da inventariante e demais herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Insuficiência de recursos do espólio não comprovada. Pagamento das custas processuais deverá ser realizado ao final do processo. Agravo provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065245-60.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). 3. Pelo que se verifica da inicial, o inventariante não apresentou corretamente o valor da causa, que deve corresponder ao valor total do monte-mor, ou seja, à soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 4. Em cumprimento ao art. 218 das NSCGJ, deverá o inventariante juntar aos autos informação quanto à existência de eventual testamento em nome do inventariado, a ser obtida junto ao sítio do Colégio Notarial do Brasil na internet, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido. 5. Junte o inventariante certidão negativa municipal em nome do inventariado, as quais poderão ser obtidas na internet, nos seguinte link: http://www.barretos.sp.gov.br/certidaodedebitos. No caso dos imóveis rurais, deverá, ainda, o inventariante juntar a respectiva certidão negativa de débitos relativos a ITR, que poderá ser obtida através do seguinte link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao. Em caso de imóveis urbanos situados em municípios diferentes, o inventariante deve juntar certidão negativa de todos os municípios. 6. Poderá o(a) inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o(a) falecido(a) supra qualificado(a), mantinha relacionamento. 7. No caso do inventário, é necessária a realização do cálculo do tributo com participação da Fazenda Pública, a constituição do cálculo e seu pagamento (art. 637 e 638 do CPC), porque, conforme Fernando da Fonseca Gajardoni, o pagamento do imposto de transmissão de bem a título de morte é conditio sine qua non para o julgamento da partilha por sentença (inventário solene) (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 1.106-1.107). Trata-se, portanto, de procedimento mais burocrático e moroso, porque nos termos do art. 662 do CPC/2015, deverá o(a) inventariante, oportunamente, diligenciar junto à Secretaria da Fazenda Estadual para promover o necessário a fim de dar o cumprimento aos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos (apuração e recolhimento do ITCMD). Oportuno consignar que o procedimento para o recolhimento do imposto devido se dá, exclusivamente, no âmbito administrativo, não dependendo, assim, o pagamento do tributo de eventual homologação judicial dos cálculos do imposto. Fica advertida a parte que o campo do formulário eletrônico da Fazenda Estadual com o texto "Data da Homologação Judicial" deve ser preenchido com a data em que realizado o procedimento uma vez que , como consignado anteriormente, o pagamento do tributo independe de homologação judicial, sendo o Juízo do inventário, inclusive, incompetente para apreciar eventuais controvérsias entre o contribuinte e o ente público, que se o caso deverão ser dirimidas por meio de ação autônoma. Faculta-se, todavia, às partes interessadas, em qualquer momento antes da sentença, requererem a conversão para o rito do arrolamento comum (cabível na hipótese de ser o valor do patrimônio a ser partilhado inferior a 1.000 salários mínimos e em que todos os interessados estão de acordo aos termos da partilha, ainda que se constate a presença de interessado incapaz) ou para o rito do arrolamento sumário (cabível na hipótese de partilha consensual entre partes maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio), hipóteses estas em que será desnecessária a realização de providências nestes atos para se apurar eventual incidência de ITCMD nestes autos, bem como a inclusão da Fazenda Pública do Estado no sistema SAJ. 8. Venham as declarações e o plano de partilha, bem como documentação de titularidade dos bens e dos respectivos herdeiros, tais como: i) certidão de nascimento, casamento ou declaração de união estável, conforme o caso, seu(sua), do(a) falecido(a) e de todos os(as) herdeiros(as); ii) documentos pessoais seus, dos(as) herdeiros(as) e do(s) de cujus. Como a atribuição de valor aos bens inventariados não pode ser aleatória ou arbitrária,em relação a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR, daí a necessidade de documentos fiscais instruírem ao processo, como, por exemplo, certidão de valor venal atualizada. 9. O(A) inventariante também deverá regularizar a representação processuais dos(as) demais herdeiros(as) ou providenciar meios para a citação deles(as), se for o caso. 10. Cumpridas todas as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CLEITON JOSÉ DO CARMO (OAB 441851/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

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Banco Safra S/A x Bsi Comércio Internacional Ltda Epp e outros

ID: 331721524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005399-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BSI COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA EPP JOSé ROBERTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005399-81.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - BSI Comércio Internacional Ltda EPP - réu revel - - José Roberto de Souza - réu revel… Processo 1005399-81.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - BSI Comércio Internacional Ltda EPP - réu revel - - José Roberto de Souza - réu revel - Vistos, Fls. 386/387: Servirá a presente decisão como termo de penhora sob os veículos IZG 8F50/RS FORD/KA SE AT1.5 HA C 2019/2019; JBI 9B77/RS VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS 2020/2021. No prazo de dez dias, deverá o exequente esclarecer o paradeiro do bens, além do recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, caso os bens se encontrem na comarca, para que venha a ser expedido mandado de busca e apreensão e sua avaliação, nomeando-se o exequente como depositário, ressalvado o desinteresse, devendo, nesse caso, ser nomeado um depositário judicial, devendo o credor arcar com o dispêndio, acrescendo-o ao montante executado. Para a efetivação da medida pleiteada de restrição da circulação, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

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Marilia Dos Santos Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 335552386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005399-27.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ALINE HERCULANO DE SOUZA

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Processo 1005399-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marilia dos Santos Bernardo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Marília dos Santos Bernardo, quali… Processo 1005399-27.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marilia dos Santos Bernardo - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. Marília dos Santos Bernardo, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação e Condenação Pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 03 de março de 2008, no exercício do cargo de enfermeira. Asseverou que, em razão da natureza de suas funções, exercia o cargo de Diretora na Sescretaria de Saúde, quando então, com o inicio da pandemia, em março de 2020, passou a atuar no pronto socorro da cidade, onde se instalou o gripario, na sua função de enfermeira, onde fazia o acolhimento inicial do paciente positivado, realizava testagem, medicação e estabilização do paciente, além da oximetria e auxiliava na intubação, logo atuava tanto na emergência quanto com os pacientes que aguardavam leito comum. Em regra, cumpria o horário de 07h às 17:00 hs, todos os dias, retornando para a função administrativa em janeiro de 2022, de forma que durante a pandemia a autora permaneceu em exposição em grau máximo a agentes biológicos e químicos noviços à sua saúde, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade para o grau máximo, ou seja, 40%. Pugnou pela procedência da ação, com a determinação da majoração do valor do adicional de insalubridade para o grau máximo, de acordo com a NR15, em razão da possibilidade de contágio da doença infectocontagiosa, bem como ao pagamento dos valores desde o início da pandemia da covid-19 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/74). Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 75). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 81/88). Preliminarmente, alegou haver ocorrido coisa julgada em virtude do julgamento do Processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624. No mérito, sustentou, em síntese, que a autora já recebe adicional de insalubridade, em grau médio, fixado de acordo com laudo pericial realizado por médico do trabalho. Acrescentou que as alegações de que o adicional de 20% não são condizentes com o grau de insalubridade ao qual está exposto o autor não se sustentam, devendo prevalecer o percentual já calculado pelo laudo do SESMT. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 89/102). A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, pugnando pela realização de prova pericial (fls.106/110). O feito foi saneado, afastando a preliminar de coisa julgada, bem como deferindo a produção da prova pericial (fls. 117/120). O requerido apresentou quesitos e indicou assistente técnico (fls. 129/131) e a requerida a fls. 132/134. O laudo pericial foi apresentado às fls. 191/214. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na petição exordial a parte autora aduziu, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 3 de março de 2008, no exercício do cargo de enfermeira. Asseverou que, em razão da natureza de suas funções, exercia o cargo de Diretora na Sescretaria de Saúde, quando então, com o inicio da pandemia, em março de 2020, passou a atuar no pronto socorro da cidade, onde se instalou o gripario, na sua função de enfermeira, onde fazia o acolhimento inicial do paciente positivado, realizava testagem, medicação e estabilização do paciente, além da oximetria e auxiliava na intubação, logo atuava tanto na emergência quanto com os pacientes que aguardavam leito comum. Em regra, cumpria o horário de 07h às 17:00 hs, todos os dias, retornando para a função administrativa em janeiro de 2022, de forma que durante a pandemia a autora permaneceu em exposição em grau máximo a agentes biológicos e químicos noviços à sua saúde, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade para o grau máximo. Pois bem. No caso em tela, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões. Assim, realizada a perícia, o expert concluiu que "para o presente caso, conforme solicitado pela parte autora, e determinado por V. Excelência, em função e todo o teor deste laudo pericial, verificando as atividades da autora na função de Enfermeira, exercidas a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, a autora, para o período requerido na lide, esteve exposta a agentes agressivos quimicos, e biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade de GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS). O adicional de GRAU MÁXIMO é de 40%"(fls.213). Dessa forma, diante da conclusão do perito, observa-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por todo o período trabalhado durante a pandemia (a partir de março de 2020), comportando acolhimento o pedido para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento da parte autora o grau de insalubridade em grau máximo a partir de março de 2020 até o fim da pandemia, bem como realizar o pagamento das verbas em atraso. Ademais, acerca do fim da pandemia, deve ser levada em consideração a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com relação aos valores indicados pela parte autora (fls. 05), não há como concluir com segurança que os valores ali apontados estejam corretos, tendo por base o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo certo que o montante do valor devido em relação às parcelas em atraso deverá ser apurado em fase de liquidação, descontando eventuais pagamentos realizados pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito da autora Marília dos Santos Bernardo ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período compreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os reflexos previstos em lei, apostilando-se, bem como para condenar a ré a pagar-lhe os valores relativos à diferença entre o que fora efetivamente pago (grau médio) e o valor devido (grau máximo), no período acima mencionado. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, arcará o réu com a verba honorária, a ser fixada nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nos termos do artigo 95, §4º, do CPC, deverá a parte requerida restituir o valor integral dos honorários periciais arbitrados (reserva e pagamento às fls. 173/174), observando-se o disposto na Resolução nº 910/2023 e no Comunicado Conjunto nº 258/2024. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP)

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