Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005577-06.2023.8.26.0302" – Página 30 de 32

Processo nº 1005577-56.2025.8.26.0004

ID: 295470601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005577-56.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACOB FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Vistos. 1) Defiro gratuidade ao autor. Anote-se. 2)… Processo 1005577-56.2025.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jacob Ferreira dos Santos - Vistos. 1) Defiro gratuidade ao autor. Anote-se. 2) Impõe-se designação de audiência de tentativa de conciliação. Prematura concessão de tutela antecipada uma vez que, diante da proposta de fls. 12, de repactuação, impõe-se prévia oitiva das credoras. 3) Assim, nos termos do Artigo 104- A da Lei nº 14.181/2021, a parte autora deverá apresentar na audiência plano de pagamento das dívidas contraídas junto às rés, caso não o tenha feito com a inicial/petição intermediária, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Já as rés/credoras deverão apresentar propostas de acordo com medidas de dilação de prazo, unificação de valores, redução de encargos ou do percentual incidente sobre a remuneração do autor, visando facilitação e viabilidade do pagamento (Lei nº 14.181. 2021 Art. 104). 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, observando gratuidade concedida ao autor, responsável pelo ônus financeiro do ato. 5) Ficam os nobres patronos incumbidos de providenciar o comparecimento das partes, advertindo-se que, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). 6) Fica o autor advertido, ainda, que serão excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 7) Citem-se, previamente, com advertência de que o prazo de contestação será de 15 dias contados da audiência de conciliação, caso não seja aceita proposta de repactuação. Intime-se. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-54.2025.8.26.0037

ID: 330316786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PAULO GOMES DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguind… Processo 1005577-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa - A autora Sonia Paulo Gomes da Paixão Costa opôs embargos de declaração arguindo contradição da sentença de fls. 190/196 com o disposto no art. 313, V, a, do CPC. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 201/203). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Há muito esclareceu o Superior Tribunal de Justiça que "[...] a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte [...]" (EdclREsp nº 218.528/SP. Quarta Turma. Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. 7/5/2002), o que não vislumbro. Abalizada essa ponderação, sabe-se que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Ademais: "[...] os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]". (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. Editora Revista dos Tribunais. Página 548). "[...] o efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado [...]". (Embargos de declaração cível nº 2128274-84.2019.8.26.0000/50000. 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Alcides Leopoldo. 12/5/2020. Destaca-se). Intenta a embargante pura e simplesmente modificar a decisão pela via evidentemente imprópria. Não se prestam os embargos de declaração à correção do agravo das decisões, seja na deficiência de análise probatória, seja no incorreto emprego da lei, de sorte que não podem ser manejados unicamente com a pretensão de explicitar um dissentimento de sua conclusão ou de sua linha de raciocínio. Daí porque o TJ/SP já assentou que os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024). O recurso, portanto, ostenta nítido caráter infringente, ou seja, a pretexto de suscitar as hipóteses legais, objetiva, de fato, alterar a determinação, o que destoa do art. 1.022, do CPC. Em linhas finais, como a finalidade dos embargos opostos é "[...] completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Página 2120), o que não entrevejo, rejeito o recurso, persistindo a sentença atacada como está lançada. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005577-60.2025.8.26.0229

ID: 334744630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luana Gomes de Oliveira Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega… Processo 1005577-60.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luana Gomes de Oliveira Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora a incidência de juros abusivos no contrato firmado com a parte requerida, pretendendo a revisão da taxa de juros e recalculo das parcelas vencidas e vincendas em novo percentual. Não questiona a existência do pacto. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes, sendo certo que o Custo Efetivo Total (CET) foi fixado em 1,92% ao mês, conforme se vê do documento de fl. 48/55. A parte autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do pactuado. Eventual retomada do bem e inclusão dos dados do autor no rol de inadimplentes constituem exercício regular de direito da requerida, não se vendo razão para obstá-lo. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-02.2025.8.26.0604

ID: 317288673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005577-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-02.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/10, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com f… Processo 1005577-02.2025.8.26.0604 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.O. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 01/10, referente ao Divórcio e Partilha de bens, com fundamento no art. 487, III, do CPC c.c. art. 226, § 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes devendo a divorcianda voltar a usar o nome de solteira, qual seja: L. A. F. dos S. (fl.05). Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para encaminhamento, diretamente, pelas partes, junto ao Cartório de Registro Civil competente. Para análise de eventual carta de sentença, considerando que a partilha de bens não foi feita de forma igualitária, cabe à Fazenda do Estado a apreciação quanto à eventual cabimento do ITCMD ou reconhecimento da sua isenção, o que deverá ser providenciado pelo interessado, através da instauração e protocolo do procedimento administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10340259120228260053 São Paulo, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 26/09/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio - Partilha - Pedido de expedição de carta de sentença - A partilha dos bens, depois de homologada a dissolução da união, deve observar o procedimento dos arts. 647 a 658 do CPC/2015, atinentes ao inventário judicial, como deflui do parágrafo único do art. 731 do CPC/2015 - Eventual incidência de ITCMD ou o ITBI deve ser analisada pelo Agente Fazendário competente - Não cabe ao Juízo nos autos do Divórcio declarar a inexistência de tributos a recolher pela partilha, mas a expedição da carta de sentença está sujeita à prova da sua quitação, isenção ou não incidência - Inteligência do art. 222 das Normas de Serviço - Ofícios de Justiça da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21987695120228260000 SP 2198769-51.2022.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-19.2025.8.26.0566

ID: 332594258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessi… Processo 1005577-19.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida de Moraes - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados à fl. 53, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos: Banco C6, Banco Pan, Pagseguro Internet, Banco Santander, Banco Agibank, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Nu Pagamentos, PicPay, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Neon Pagamentos e Mercado Pago fls. 92/96), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Isso, porque, no extrato de fls. 84/87 verifica-se a transferência de valores por meio da ferramenta "pix" para outra conta de titularidade da autora, da qual não houve a juntada do extrato bancário. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 80), mas não foi cumprido integralmente, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular, uma renda mensal declarada acima de R$ 8.000,00 (fl. 67) e no valor da causa (R$ 61.254,15) que não exige custas exorbitantes considerando seus ganhos mensais, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl.91 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-80.2024.8.26.0363

ID: 293586522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005577-80.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELITO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o requerido a pagar ao autor a qua… Processo 1005577-80.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Celito Zimmermann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ R$ 3.611,30 (três mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA-E, da data do ajuizamento, ejuros legais, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do Código Civil), excluindo-se a correçãomonetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultadonegativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros, no período dereferência (arts. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: MICHELY VARGAS DEL PUPPO ROMANELLO (OAB 365793/SP), PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB 519751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-89.2025.8.26.0381

ID: 312985765

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA PAIXãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselita Paixão de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005577-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Joselita Paixão de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-25.2025.8.26.0176

ID: 330323613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005577-25.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEIçãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-25.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Conceição de Carvalho - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata… Processo 1005577-25.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Monica Conceição de Carvalho - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Mútuo para Aquisição de Veículo. A parte autora pede tutela provisória para que, em apertada síntese, seja autorizado o deposito de valores e que sejam suspensos os efeitos da mora, mantendo a posse do veículo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados, porém, não trazem verossimilhança às alegações do autor, pois o valor total e as condições do parcelamento foram previamente informados e livremente pactuados, o que afasta a probabilidade do direito invocado. A ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar o julgamento definitivo da lide afastam o perigo da demora ou risco de dano irreparável. Ressalto que o caso em exame demanda dilação probatória, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e declaração de ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito, e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380 do STJ). Caso dos autos, ademais, em que o autor não traz elementos idôneos a evidenciar, de pronto, a afirmada pactuação de juros remuneratórios em taxas superiores à média de mercado, fundamento do pleito revisional. Hipótese em que eventual ilicitude do que se cobra a título de prêmio de seguro, tarifas de avaliação do bem etc não afasta os efeitos da mora do devedor no que concerne ao inadimplemento da obrigação principal, conforme orientação fixada no repetitivo de que é paradigma o julgado proferido em REsp 1.639.259/SP. [...] Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287712-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024)". Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-98.2022.8.26.0218

ID: 332808526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005577-98.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-98.2022.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de … Processo 1005577-98.2022.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ROBSON RODRIGUES, objetivando a retomada do bem alienado fiduciariamente. O requerente peticionou às fls. 263/264, pleiteando a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão para o rito de Execução Contra Devedor Solvente, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e c/c com o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Informa que o bem objeto da demanda não foi localizado até a presente data. O valor atribuído à causa na petição de conversão é de R$ 349.808,20 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e oito reais e vinte centavos). É o relatório. Decido. É cediço que a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução é prerrogativa do credor fiduciário, notadamente quando a busca e apreensão do bem não se concretiza. No entanto, tal conversão implica em uma alteração substancial do rito processual, transpondo a demanda de um procedimento especial para um processo de execução, com naturezas e finalidades distintas, e que possui, por sua vez, base de cálculo de custas judiciais diversa. Conforme o disposto na Lei Estadual nº 11.608/03, que versa sobre as custas judiciais no Estado de São Paulo, a base de cálculo para a aferição do valor das custas é o valor da causa. Na ação de busca e apreensão, o valor da causa corresponde ao valor do bem ou do saldo devedor, o que for menor. Já na execução de título extrajudicial, o valor da causa, para fins de custas, corresponde ao montante do débito exequendo, que geralmente é o valor integral da dívida em aberto. A Lei Estadual nº 11.608/03, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, estabelece que, nos processos de execução, as custas iniciais devem ser calculadas sobre o valor do débito, enquanto no procedimento de busca e apreensão, o cálculo se baseia no valor do bem ou do saldo devedor na data da distribuição. A alteração do rito processual, portanto, repercute diretamente na base de cálculo das custas judiciais. Assim, considerando a conversão do rito processual para o de execução, e a necessidade de adequação do valor das custas judiciais à nova modalidade processual, faz-se imperiosa a complementação do recolhimento, com base no montante atualizado do débito exequendo. Dito isso, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas judiciais devidas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, calculadas sobre o valor atualizado do débito que se pretende executar, bem como despesa com citação, sob pena de indeferimento da conversão e prosseguimento da ação de busca e apreensão, se for o caso, ou outras medidas cabíveis. Para tanto, deverá o requerente apresentar planilha de débito atualizada e o respectivo cálculo das custas a serem complementadas. Int. Guararapes, 22 de julho de 2025. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005577-75.2025.8.26.0127

ID: 306488244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005577-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA IRMãOS AVELINO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA THOMAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005577-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.a. - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, c… Processo 1005577-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora e Importadora Irmãos Avelino S.a. - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser oportunamente cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA THOMAS DE CARVALHO (OAB 233535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes