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Sociedade Amigos Do Marverde x Praiamar Transportes Ltda.

ID: 330206059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-22.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE

Polo Passivo:

PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 0002657-22.2023.8.26.0126 (processo principal 1005621-05.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sociedade Amigos do Marverde - Praiamar T…

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F. C. C. F. x K. De O. I.

ID: 320733140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. C. F.

Polo Passivo:

K. DE O. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

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DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA

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PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

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HELDER FERREIRA LUCIDOS

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: F. C. C. F. - Embargda: K. de O. I. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM CIRURGIA ESTÉTICA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MAS ELEVOU OS HONORÁRIOS APENAS PARA O PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, POIS O JULGAMENTO FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Daniele Claro de Oliveira Fonseca (OAB: 191864/SP) - Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005621-55.2025.8.26.0625

ID: 302620309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005621-55.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA

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Processo 1005621-55.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.S. - Vistos. I - Fls. 25: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ante a verossimilhança das alegações veicula… Processo 1005621-55.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.S. - Vistos. I - Fls. 25: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ante a verossimilhança das alegações veiculadas na petição inicial, os elementos constantes dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. III - Suprimo, por ora, a realização de interrogatório (que poderá ser agendado em momento adequado se identificada sua conveniência). IV - CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e quem lhe vem prestando assistência, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data de juntada do mandado cumprido aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo as diligência darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. V - Determino à parte autora a apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e criminais em seu nome e fornecimento de informações sobre benefício previdenciário/assistencial percebido pela parte incapaz (com denotação documental). Prazo: 15 (quinze) dias. VI - Providencie-se a realização da rotina eletrônica Arisp para informações acerca de eventuais imóveis titularizados pela parte interditanda. VII - Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIANA ROCHA ROSSETTI DIAS DA SILVA (OAB 434088/SP)

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Processo nº 1005621-89.2025.8.26.0161

ID: 298533588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-89.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1005621-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Este Juízo tem o entendimento de que seri…

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Lindercy Batista Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293546659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005621-77.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDERCY BATISTA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

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CARLOS VICENTE DE SOUZA NEMETH

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Processo 1005621-77.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1016010-39.2016.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Maria Lúcia Freire Machado x Eder Airton Tonhetta e outros

ID: 323273281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005621-55.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FREIRE MACHADO

Polo Passivo:

EDER AIRTON TONHETTA EDER AIRTON TONHETTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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EDER AIRTON TONHETTA JUNIOR

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EDER AIRTON TONHETTA

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Processo 1005621-55.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lúcia Freire Machado - Eder Airton Tonhetta - - Eder Airton Tonhetta Junior - Vistos. Sem prejuíz… Processo 1005621-55.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lúcia Freire Machado - Eder Airton Tonhetta - - Eder Airton Tonhetta Junior - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDER AIRTON TONHETTA (OAB 147306/SP), EDER AIRTON TONHETTA JUNIOR (OAB 339036/SP), MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB 5142/PI)

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Processo nº 0002051-30.2025.8.26.0156

ID: 307593183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-30.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 0002051-30.2025.8.26.0156 (processo principal 1005621-41.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Intime-se pessoalment… Processo 0002051-30.2025.8.26.0156 (processo principal 1005621-41.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Lídia Mara Marques de Lacerda Dias (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 526,65), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Lídia Mara Marques de Lacerda Dias Valor atualizado: R$ 526,65 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1005621-56.2025.8.26.0269

ID: 306802290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-56.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ANTONIO LEME DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1005621-56.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Amarildo Antonio Leme de Sousa - Vistos, Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela p… Processo 1005621-56.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Amarildo Antonio Leme de Sousa - Vistos, Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela posto que ausentes os requisitos legais. Não verifico em sede de cognição sumária o receio de dano irreparável e de difícil reparação. Conforme a manifestação do MP, não há indicativo de urgência no procedimento indicado nos laudos acostados com a exordial. Por outro lado, as questões trazidas à colação pela parte autora confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta foi requerida de maneira genérica, não havendo comprovação de sua condição financeira. Corroborando o entendimento de que a parte autora não se trata de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, tendo que esta contratou advogado particular para defender seus interesses. Caso, a parte requerente fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei 1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária gratuita. A designação de audiência de conciliação prévia mostra-se providência sem efeito prático e envolve interpretação de normas jurídicas, não havendo, em princípio, matéria de prova em audiência, razão porque determino seja o(a) requerido(a) citado(a) para apresentar sua contestação em 30 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Contestada a ação, intime-se o(a) requerente para réplica, em 10 dias, devendo informar se há interesse na produção de prova oral em audiência. Verifique a zelosa serventia se a presente ação foi distribuída de acordo com as Normas da Corregedoria, devendo, se for o caso, providenciar a devida retificação no sistema. Cumpra-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo Shiro Kawahama

ID: 308112860

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005621-05.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO SHIRO KAWAHAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005621-05.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Shiro Kawahama - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005621-05.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eduardo Shiro Kawahama - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Energisa Sul-Sudeste - Distribuicao De Energia S.A x Camila Aparecida Das Neves Sant'Ana, Herdeira De Valdir e outros

ID: 293563339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005621-91.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DAS NEVES SANT'ANA, HERDEIRA DE VALDIR DAVID ARIEL DAS NEVES, HERDEIRO DE VALDIR MARIVANE AP DE S NEVES

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES ABRAHÃO

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MARCOS CESAR VIEIRA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA

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BRUNO COUTO SILVEIRA

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1005621-91.2019.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Energisa Sul-sudeste - Distribuicao de Energia S.a - Marivane Ap de S Neves - - CAMILA APAREC… Processo 1005621-91.2019.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Energisa Sul-sudeste - Distribuicao de Energia S.a - Marivane Ap de S Neves - - CAMILA APARECIDA DAS NEVES SANT'ANA, herdeira de VALDIR - - DAVID ARIEL DAS NEVES, herdeiro de VALDIR e outro - MAIKA FRIAS CARDOSO, Herdeira de Diogo - - LUCIANO FRIAS FERNANDES - - OCTAVIO LUGLI, na pessoa de Sebastiana Dias Lugli e outro - Vistos. Pág. 575/576: Trata-se de embargos de declaração contra sentença de pág. 567/571. O(a) embargante alega a existência de obscuridade no provimento embargado. Recebo e conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. Considerando os elementos que constam dos autos, entendo que o recurso deve ser acolhido. Isto porque, analisadas as razões da parte embargante, entendo necessário reconhecer a obscuridade a ser sanada. Assim, acolho os embargos de declaração para declarar a decisão embargada, cuja * (fundamentação/dispositivo) passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. De acordo com as regras de atribuição dos ônus sucumbenciais, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios devidos aos patronos dos Requeridos, fixados em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), para cada advogado, valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado". Int. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), MARIA LUIZA ALVES ABRAHÃO (OAB 270635/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP), MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), BRUNO COUTO SILVEIRA (OAB 353961/SP)

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