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Processo nº 1005767-81.2025.8.26.0048

ID: 319766471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005767-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. Z. DE J. L. C. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO

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Processo 1005767-81.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - A.M.Z.J. - - L.C.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por A.M.Z.J. e L.C.S.J. em face de A.C.M.. DE… Processo 1005767-81.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - A.M.Z.J. - - L.C.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por A.M.Z.J. e L.C.S.J. em face de A.C.M.. DECIDO. Defiro à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. De ofício inclua-se o menor L.A.M. (fl. 19) no polo ativo da ação, ante a informação constante na inicial dando conta que o menor está residindo com os requerentes. Passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Da guarda provisória, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e em se tratando de tutela antecipada, (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, ausentes os requisitos legais, posto que, conforme alegado na inicial (fls. 01/08) os requerentes já estão exercendo a guarda de fato do menor, tratando-se o pedido para regularizar a situação de fato já preexistente, não havendo, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mostrando-se imperiosa a instalação do contraditório, razões pelas quais INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 20/08/2025, às 16:30 horas. A parte autora deverá informar nos autos, em 24 horas, endereço válido de e-mail pessoal e do/a patrono/a a fim de viabilizar o ato. CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato, advertindo-se que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da data designada para a sessão de conciliação - se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Por ocasião da citação, COLHA, o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Ademais, considerando a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169, do CPC, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidir a sessão. Tal pagamento - a ser rateado preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em favor do profissional - dentro de até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado mas, resssalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, as partes ficam advertidas de que deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) e que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Atibaia, 07 de julho de 2025. - ADV: LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO (OAB 496975/SP), LARISSA TALITA ROSSI RIBEIRO (OAB 496975/SP)

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Patricia Kashiwakura x Bradesco Saúde S/A

ID: 325707936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006052-42.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KASHIWAKURA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DICLER CARDOSO DE ABREU

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0006052-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005767-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kashiwakura - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Patr… Processo 0006052-42.2024.8.26.0011 (processo principal 1005767-32.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Patricia Kashiwakura - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Patricia Kashiwakura promoveu esta execução contra Bradesco Saúde S/A, devidamente qualificados. A parte executada informa ser inviável a imposição de obrigação (págs. 53/66), bem como haver excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, se manifestou (págs. 70/74). Esse, o relatório. DECIDO. Cuida-se de cumprimento definitivo, posto que a ré deixou de impugnar a obrigação de fazer disposta na sentença prolatada nos autos principais, a qual, inclusive, tornou definitiva a liminar lá deferida (objeto deste feito). Na apelação lá interposta, houve impugnação quanto à improcedência do pedido em relação aos danos morais, apenas (págs. 534, autos principais, "...Recurso limitado à existência e quantificação dos danos morais, porquanto a r.sentença não foi impugnada pela operador..."). A decorrência lógica do quanto aqui exposto é a rejeição da alegação quanto à inexistência de título e impossibilidade de execução (págs. 55). A multa é exequível. De um lado, no que tange à questão levantada acerca da exigência da intimação pessoal do executado para que passe a transcorrer o prazo de cumprimento da obrigação, insta considerar que o devedor foi intimado pessoalmente, por meio de notificação encaminhada pela autora (págs. 51), para cumprir a decisão ofício que deferiu a liminar (págs. 42/43, autos principais). Além disso, nos termos do inciso I do §2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, o devedor deve ser intimado para cumprir a sentença por meio de seu advogado constituído, o que ocorreu nestes autos (págs. 501, "...torno definitiva a tutela de urgência...", autos principais). De outro, a executada deixou de impugnar a alegação de descumprimento da liminar e o lapso temporal, o que restou incontroverso. A multa merece ser minorada. Aplicável o §1º do art. 537 do Código de Processo Civil, pois evidente que o valor da multa apontado pela exequente é excessivo, capaz de provocar enriquecimento ilícito da parte. A despeito do atraso, a impugnante cumpriu a obrigação e ofereceu garantia nestes autos, de modo que o total do valor da multa apontado pela exequente é desproporcional à inércia da executada. Decerto que deve ser esta penalizada, mas longe do valor pretendido e próximo daquele capaz de repelir a repetição da transgressão. Assim, deve o montante da multa corresponder a quatro vezes o valor pedido a título de dano imaterial (págs. 10, autos principais, R$ 10.000,00), pois de acordo com o quanto aqui exposto. Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada, DECLARO montar o crédito, em favor da exequente, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e CONDENO o impugnante no pagamento das despesas processuais, sem condenação em relação aos honorários, nos autos da impugnação, pois aplicável a Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, pelo que " Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Diante da satisfação da obrigação por meio do depósito efetivado (págs. 49), julgo EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, e, ainda, diante do princípio da causalidade, CONDENO a executada no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Diante da manifestação da parte exequente (fls. ***), noticiando a satisfação da obrigação, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente em relação ao depósito (págs. 49), no valor de R$40.000,00 ( quarenta mil reais), atualizados até a data de pagamento, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Da mesma sorte, após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada relacionado ao saldo remanescente. Com o trânsito em julgado da sentença e a expedição das guias de levantamento, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1005767-27.2025.8.26.0066

ID: 307929910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005767-27.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENGENHARIA LíDER ELéTRICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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Processo 1005767-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Engenharia Líder Elétrica Ltda - Vistos, A inclusão do nome da requerente … Processo 1005767-27.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Engenharia Líder Elétrica Ltda - Vistos, A inclusão do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito somente poderá ocorrer mediante prévia notificação, quando então haverá o interesse jurídico processual para a medida pleiteada. Assim, por ora, indefiro a liminar requerida. Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1005767-79.2025.8.26.0566

ID: 307720290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005767-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARLOS MELOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005767-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Leandro Carlos Melosi - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos d… Processo 1005767-79.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Leandro Carlos Melosi - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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D.B.D.O. x L.L.H.D.O.C.

ID: 335792741

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005767-81.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.O.

Polo Passivo:

L.L.H.D.O.C.

Edital

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 1005767-81.2024.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Requerida: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, estado civil, profissão e cédula de identidade ignorados, inscrita no CPF/MF sob nº. 124.595.287-01, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para destituir o poder familiar de L. L. H. de O. C. em relação ao menor N. H. de O. C., e deferir a adoção do menor N. H. de O. C. ao requerente D. B. de O. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o pertinente registro civil, com o cancelamento do anterior e a lavratura de novo assento de nascimento do adotado, consignado o nome do adotante e o de seus ascendentes como avós (artigo 102, item 3, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra a serventia o artigo 47, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo."). Sem despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 24 de julho de 2025.

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D.B.D.O. x L.L.H.D.O.C.

ID: 337867614

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra - Taboão da Serra Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005767-81.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D.B.D.O.

Polo Passivo:

L.L.H.D.O.C.

Edital

Advogados:

LUCILENE PEREIRA DA SILVA MELVINO

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LINDOMAR MELVINO DOS SANTOS

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, … EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Adoção Fora do Cadastro - Direta de criança, QUE D. B. D. O. MOVE CONTRA LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, PROCESSO Nº 1005767-81.2024.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Requerida: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, brasileira, estado civil, profissão e cédula de identidade ignorados, inscrita no CPF/MF sob nº. 124.595.287-01, e como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 10 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão para destituir o poder familiar de LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO em relação ao menor N. H. de O. C., e deferir a adoção do menor N. H. de O. C. ao requerente D. B. de O. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o pertinente registro civil, com o cancelamento do anterior e a lavratura de novo assento de nascimento do adotado, consignado o nome do adotante e o de seus ascendentes como avós (artigo 102, item 3, da Lei nº 6.015/1973 e artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Cumpra a serventia o artigo 47, § 8º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ("O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo."). Sem despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. P. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0002884-37.2024.8.26.0268

ID: 316150628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002884-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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CAROLINA DE CASTRO LIMA

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Processo 0002884-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - UILSON DE JESUS PEREIRA - Vistos. Ação de reclamação trabalhista ajuizada por UILSON DE JESUS PEREIRA em f… Processo 0002884-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - UILSON DE JESUS PEREIRA - Vistos. Ação de reclamação trabalhista ajuizada por UILSON DE JESUS PEREIRA em face de MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, com pleito de tutela antecipada. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por decisão de fls. 142/146. Na ocasião, também foi, de ofício, declarada a incompetência material da justiça laboral. A ação foi contestada a fls. 269/299, com preliminares de mérito, quais sejam: a. Impugnação ao valor da causa - fl. 270/271; b. Inépcia da inicial - fls. 272/275. Denunciação a lide - fls. 277. Réplica a fls. 512/546. A decisão oportunizando as partes a se manifestarem sobre eventuais interesses da audiência de conciliação e na produção de provas foi proferida a fls. 547. A parte autora manifestou interesse na produção de prova oral - fls. 552/554. Também aceita designação de audiência de conciliação. A parte ré, a fls. 564/567, não tem interesse na audiência de conciliação. Pretende produzir prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). É breve relatório. DECIDO. Quanto as preliminares, a começar pela Inépcia da inicial, os argumentos da defesa não foram suficientes para derrubar a regularidade da peça. A inicial está bem redigida e totalmente de acordo com o disposto no artigo 319 do CPC, principalmente pela emenda que se determinou - fl. 193 e que se viu cumprida a fls. 228/252 e 256/257. Enfim, dos fatos, decorrem logicamente a conclusão, apta ao prosseguimento da demanda. No concernente ao valor que se atribuiu à causa, entendo-o correto e de acordo com o pleito autoral. As questões ora levantadas, a saber: lucros cessantes e danos emergentes, confundem-se com o mérito e, como tais, serão apreciadas em tempo oportuno. Além disso, os valores atribuídos pelo autor para cada um desses expedientes, serão submetidos ao crivo do magistrado e definidos de acordo com sua convicção. Portanto, é direito processual da parte atribuir os valores que entende por justos, mas cabe ao juiz apreciá-los de decidir de acordo com sua convicção. Assim sendo, mantenho o valor que a parte autora atribuiu à causa. Em continuação, agora apreciando o pleito de denunciação á lide, seu indeferimento é medida que se impõe, senão, vejamos: Nos termos da lei adjetiva civil, artigo 125, inciso II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A denunciação da lide, portanto, pressupõe um direito de regresso decorrente de lei ou contrato. Se não houver essa relação de direito material entre o denunciante (município) e o denunciado (agente), o pedido pode ser indeferido. Aliás, se o município busca apenas eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a exclusivamente ao agente, o pedido pode ser indeferido, pois o Código de Processo Cível não admite a denunciação da lide com esse objetivo. Veja que é exatamente o caso em discussão, quando se verifica de fls. 284, a insistência da denunciante em alegar culpa exclusiva da vítima, ora autor - fls. 284. Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO . APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art . 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe 30/9/2019) . 3. O Tribunal estadual entendeu pelo não cabimento da denunciação da lide aos fundamentos de que não é obrigatória no presente caso e de que o objetivo do denunciante é eximir-se da obrigação, atribuindo a responsabilidade dos danos causados no acidente, com exclusividade a terceiro. 4. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, não merecendo reforma . Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1850758 RJ 2021/0063671-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2021) Observo, também, que a parte autora foi contrária a hipótese de deferimento da denunciação. A propósito, hoje a denunciação à lide não é mais obrigatória. E seu indeferimento não obsta a propositura de ação autônoma nesse sentido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Acidente de Trânsito. Decisão agravada denegou pedido de denunciação da lide deduzido pela ré, locadora de veículos, do locatário e condutor do automóvel dado em locação. Irresignação - Inadmissibilidade - Com efeito, nos termos do artigo 125 e § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a denunciação da lide não é mais obrigatória. Destarte, ante a discordância por parte da autora, de rigor a manutenção do indeferimento da intervenção de terceiros. Demais disso, tratando-se de acidente de trânsito, o locador e proprietário do veículo responde, civilmente, e de forma solidária, com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do bem locado. Súmula 492, STF. Por fim, não há que se cogitar na espécie de prejuízo imediato à agravante, pois o indeferimento da denunciação da lide não elide a propositura de ação própria de ressarcimento de danos . Demais disso, in casu, a lide secundária introduzirá fundamento novo à demanda, estranho à lide principal, o que acarretará tumulto ao feito, em afronta aos princípios da celeridade e economia processuais. Realmente, na medida em que a ré e agravante pretende, na verdade, com a denunciação da lide, isentar-se integralmente da responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21518111220198260000 SP 2151811-12 .2019.8.26.0000, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Por fim, a inclusão de uma lide secundária pode introduzir novos fundamentos à demanda, causando tumulto ao processo principal e afrontando os princípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de denunciação à lide. Finalmente, com relação às provas requeridas pelas partes, hei por bem indeferí-las. É que, analisando as provas orais que foram requeridas e as comparando com toda a documentação acostada aos autos, entendo que pouco ou nada acrescentarão ao que já provado. Ao meu sentir, portanto, o processo está bem instruídos, possibilitando, assim, a formação da convicção deste magistrado. Portanto, INDEFIRO as provas requeridas. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique a serventia o necessário e subam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DE CASTRO LIMA (OAB 180453/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP)

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Angela Maria Cipriano Da Silva

ID: 332841097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001335-93.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CIPRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO

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HUGO SEROA AZI

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Processo 1001335-93.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Angela Maria Cipriano da Silva - réu revel - CAIXA… Processo 1001335-93.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Angela Maria Cipriano da Silva - réu revel - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro - Picelli Leilões - Joel Augusto Picelli Filho - 1.Fls. 714/716: O leiloeiro oficial nomeado apresentou nova minuta de edital de leilão para apreciação e homologação (fls. 717/734). Pois bem. 2.De proêmio, deixo de aprovar a minuta de edital apresentada e suspendo a realização da alienação judicial anteriormente deferida. 3.Em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fl. 289), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 4.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida à fl. 289, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 5.Fls. 578/595: Por ora, considerando os documentos colacionados pela Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) informando a atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, discriminando as prestações adimplidas pela devedora; as parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos retro delineados. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 5.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 5.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 5.3.Contudo, esclareço que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 6.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 7.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. 8.Intime-se o leiloeiro oficial, via correio eletrônico, com urgência. Intime-se. - ADV: JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), HUGO SEROA AZI (OAB 479556/SP), ANGELA MARIA CIPRIANO DA SILVA, PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0004240-37.2025.8.26.0590

ID: 323724799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004240-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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CLAUDIO RAIZER

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Processo 0004240-37.2025.8.26.0590 (processo principal 1005767-75.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo… Processo 0004240-37.2025.8.26.0590 (processo principal 1005767-75.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.J. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Intime-se pessoalmente a requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participe da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar à requerida que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, a requerida deverá cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil após a audiência supra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Sem prejuízo da fluência do prazo para cumprimento da obrigação, a parte executada, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 525, do CPC 10. Caso a requerida não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RAIZER (OAB 212727/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Kety Ribeiro De Souza e outros

ID: 330835374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007266-72.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KETY RIBEIRO DE SOUZA KETY RIBEIRO DE SOUZA (GF BRASIL COMéRCIO DE PESCADOS)

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL CASSIANO

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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JULIO CESAR GARCIA

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007266-72.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Kety Ribeiro de Souza (GF Brasil Comércio de Pescados) - - Kety Ribeiro de Souza - Emb… Processo 1007266-72.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Bradesco S.A. - Kety Ribeiro de Souza (GF Brasil Comércio de Pescados) - - Kety Ribeiro de Souza - Embracon Administradora de Consórcio Ltda. - Dora Plat - Giovane Luiz Quinterio Furno - 1.Fls. 646/647: A leiloeira oficial nomeada juntou os autos negativos do leilão realizado (fls. 648/649). 2.Fls. 653/655: O exequente pugnou por nova designação de praceamento dos direitos compromissários do contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 13.623, do CRI local. Pois bem. 3.De proêmnio, em que pese ter me manifestado, anteriormente, favorável à avaliação do imóvel, cujos direitos possessórios foram efetivamente constritos (fls. 166/167), para a designação de hasta pública, após as devidas reflexões, devo me retratar. 4.Compulsando melhor os autos, verifico que a penhora deferida às fls. 166/167, recaiu sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. 5.Por ora, oficie-se, novamente, à EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (credora fiduciária) para que informe acerca da atual situação do contrato de alienação fiduciária, bem como, para que discrimine todas as prestações adimplidas pela devedora; eventuais parcelas em aberto e o saldo remanescente atualizado para a quitação integral do contrato de alienação fiduciária, tudo a fim de instruir os presentes autos. 5.1.Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.2.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 5.3.O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 5.4.A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no seguinte endereço (upj1a3cvararas@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6.Após a juntada do ofício resposta da credora fiduciária, a fim de se evitar futuras nulidades processuais e antes de se avaliar a necessidade de nomeação de perito contábil com conhecimentos especializados para o encargo e para se deliberar acerca do pedido de nova tentativa de alienação judicial dos direitos possessórios penhorados, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a juntada do laudo contábil de avaliação dos direitos compromissários penhorados; nos termos delineados no item 5., da presente decisão. Neste sentido, a atual jurisprudência: Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O arrematante responde pela dívida condominial e tributária residual, se o produto da arrematação não for suficiente. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365634-93.2024.8.26.0000; Relator(a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Unidade condominial dada em garantia fiduciária. Penhora de direitos decorrentes do contrato de mútuo. Propriedade, a esta altura, não consolidada em nome do credor fiduciário. Arrematante adquire direito real à aquisição de imóvel. Eventual saldo devedor do financiamento e o valor atual do imóvel não compõem a expressão econômica do que é levado a hasta pública. Impossibilidade de direcionamento do saldo da arrematação para pagamento total ou parcial do débito apurado no contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189600-69.2024.8.26.0000; Relator(a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). 6.1.Nesta oportunidade, imperioso destacar, desde já, que eventuais ônus incidentes sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária não fazem parte do presente objeto leiloado, que se restringe à posição contratual do devedor fiduciário. 6.2.Nesse sentido, deverá constar o alerta no edital quanto a possíveis ônus sobre o imóvel que poderão recair sobre o arrematante que arrematar os direitos inerentes ao contrato e consolidar a propriedade com a quitação da dívida perante o credor fiduciante. 6.3.Contudo, esclareço desde que o órgão judicial não obrigará o credor fiduciário a novar a dívida referente ao contrato de alienação fiduciária, que deverá ser objeto de negociação entre o arrematante e a credora fiduciária. Cabendo ao pretenso arrematante avaliar a viabilidade financeira da arrematação. Nesse sentido: Apelações. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Arrematação dos direitos de bem imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Concurso de credores. Sentença que extinguiu a execução, após enfrentar o concurso de credores, definindo a preferência sobre o crédito decorrente arrematação de bem imóvel. Recurso do Arrematante, na qualidade de terceiro interessado, que não comporta acolhimento. Dever do arrematante de se informar sobre eventuais encargos sobre o bem ofertado em hasta pública. Credora fiduciária que indagada pela Instituição financeira informou as mensalidades deixadas em aberto pela antiga devedora fiduciante, consistente de 22 parcelas, observando-se que consta da matrícula do imóvel financiamento de 360 (trezentas e sessenta parcelas), no valor de cada uma no importe de R$ 6.078,67 (seis mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Edital onde consta expressamente o ônus do contrato de financiamento, observando-se que a arrematação se trata sobre os "direitos do bem imóvel", não podendo o órgão jurisdicional alterar unilateralmente as disposições contratuais que faz parte a instituição financeira que sequer figura nos autos. Arrematação que se encontra perfeita e acabada nos termos do art. 903 do CPC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso da Instituição financeira que não merece ser conhecido, em razão do pedido de desistência apresentado posteriormente nos autos. Sentença mantida. RECURSO DO ARREMATANTE DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005767-51.2018.8.26.0008; Relator(a): L.G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2024; Data de Registro: 28/01/2024) 7.Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, se manifestar se concorda com a planilha de avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição. 8.Em seguida, tornem conclusos para deliberações acerca da designação de perícia contábil. Intime-se. - ADV: FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP)

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