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L. D. F. M. x A. M.

ID: 293610943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1006098-87.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. D. F. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AMARAL BOM FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 1006098-87.2015.8.26.0606 (apensado ao processo 1006432-92.2013.8.26.0606) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M. e outros - A.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de débito alimentar, seguindo o rito de constrição de liberdade. Após a decretação da prisão do executado (fls.113-1114), as partes firmaram acordo (fls.121-131), o qual foi homologado com a suspensão da execução e revogação da prisão (fl.139). Posteriormente, foi noticiado o descumprimento do acordo (fls.193-196) firmado pelas partes em juízo, sendo determinado a intimação pessoal do executado (fl.396), com diversas diligências negativas (fls.400, 415, 427 e 440). As fl.413, o representante do Ministério Público, manifestou-se declinando de atuar no feito, diante da maioridade atingida pelas exequentes. Sobreveio manifestação dos exequentes, requerendo que seja presumida a intimação do executado, pela falta de endereço atualizado e por estar o executado ciente do presente feito, vez que já apresentou defesa nos autos (fls.444-445). Pois bem. Nos cumprimentos de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, o executado deve ser intimado pessoalmente para pagar o débito. O caput do art. 528, do Código de Processo Civil prevê expressamente a necessidade de intimação pessoal do executado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Contudo, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a exigência de intimação pessoal do devedor alimentar em casos nos quais a ciência da cobrança é inconteste exatamente o caso dos autos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. 4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. 5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. (HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024 grifou-se). In casu, verifica-se que a execução foi iniciada pelo rito da prisão e o executado já foi citado/intimado pessoalmente no inicio da execução (fls.102-107), o qual constituiu advogado (fls.52) e apresentou justificativa (fls.46-51). Ainda, observa-se que já fora decretada sua prisão anteriormente, resultando, inclusive, em homologação de acordo. Além disso, vale ressaltar que não há nos autos qualquer notícia de renúncia ou revogação de mandato outorgado pelo executado ao seu advogado, permitindo a conclusão de que ele está plenamente ciente do presente feito e a própria confissão da dívida evidenciada pelo acordo, não fazendo necessária nova intimação pessoal após o descumprimento voluntário do acordo, sob pena de se prolongar ainda mais o processo e a penúria do credor alimentar, onerando-o desnecessariamente. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a prévia intimação do devedor para pagamento ou impugnação para o início da execução. Recurso da parte exequente. Pleiteia pelo deferimento dos atos expropriatórios para satisfação do débito. Acolhimento. Desnecessária intimação pessoal para pagamento do débito. Devedor que possui advogado constituído nos autos e demonstra plena ciência da execução em curso. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017176-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que determinou a expedição de nova carta precatória para intimação pessoal do executado. Inconformismo. Cabimento. Nas execuções de alimentos sob o rito da prisão é necessária a intimação pessoal do executado, nos termos do art. 528, do Código de Processo Civil. No caso, o devedor já foi intimado pessoalmente no início da execução para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Desnecessidade de nova intimação pessoal do devedor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075650-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FLEXIBILIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A intimação pessoal do devedor é regra prevista no art. 528 do CPC, mas pode ser flexibilizada em casos em que se comprova a ciência do devedor e a ausência de prejuízo à sua defesa. 2. No caso, o agravado possui advogado habilitado com poderes para receber intimações, conforme procuração juntada na ação de oferta de alimentos por ele ajuizada, com comparecimento espontâneo em cumprimento de sentença, demonstrando ciência inequívoca da execução. 3. A jurisprudência do STJ admite a intimação do devedor por meio de seu advogado em hipóteses excepcionais. 4. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2363897-55.2024.8.26.0000; Relator: Ademir Modesto de Souza; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; J. 29/11/2024 grifou-se). Logo, por tais razões, afasto a necessidade de nova intimação pessoal, com determinação para, desde logo, intimar o executado, por intermédio do patrono constituído. No mais, deverá a parte exequente apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito, observando a decisão de fls.233, item 4, no prazo de 15 (quinze) dias e requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as exequentes que atingiram a maioridade (fls.14-16), regularizar sua representação processual, trazendo procuração em nome próprio, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 361099/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP), HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP)

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Processo nº 1048685-85.2025.8.26.0053

ID: 293549750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048685-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES BANHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, e… Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de atos dos Srs. DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL XIII, DA DIRETORIA DE DESPESA DE PESSOAL, DA DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo), em que há pedido de concessão de liminar para que as autoridades coatoras efetuem o pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, posto que se trata de direito líquido e certo decorrente das Leis Estaduais nsº. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, Decretos Leis nsº 15.151/45 e 35.530/59; Decreto Estadual nº 34.536 /59 e Instrumentos Coletivos de Trabalho 1976/1977 e seguintes, inclusive 1995/1996, de reconhecimento obrigatória nos termos do que dispõe a CF/88, artigo 7º, XXVI e CLT, art. 511 e 513; e para o cumprimento da presente liminar, a Impetrada deverá respeitar o salário atual do cargo em que o companheiro da Impetrante se e que servia de base para o cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria aposentou (Supervisor Administrativo VI - FEPASA - Código 19.053, acrescido das vantagens determinadas por decisão judicial e que eram pagas nos códigos 19.128 e 19.225) (DOC.: 009 - Aviso de Pagamento junho/2018). Além disso, o valor da complementação da pensão a ser implantada e paga em favor da Impetrante deve corresponder a 100% do valor que fazia jus o seu falecido companheiro a título de complementação de aposentadoria, em respeito a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019689-66-2003-8.26.0053, que teve curso perante a 11ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo; sendo atribuído à causa o valor de R$ 78.779,59. (fls. 55). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG e a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, uma vez que a impetrante ANA NEVES DA SILVA possui idade superior a 80 (oitenta) anos - (doc. fls 58). Anotem-se no SAJ. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris); e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É que foi incluído, pela EC n.º 103/2019, o § 15, ao art. 37, da Constituição da República, por meio do qual se determina que: é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social (g.n.). Assim, a pretensão dos autos encontra proibição expressa no § 15, do art. 37, da CF, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme dito anteriormente, de se observar o disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 103, de 13.11.2019), o qual estabelece que: É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social . Aliás, a regra do art. 7º, da EC 103/19 (O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional) só teria aplicação nestes autos se o óbito do instituidor da complementação fosse anterior à vigência da EC 103/19, o que não é o caso dos autos cujo servidor faleceu no dia 22/08/2024 (cf. certidão de óbito fls. 62). Nesse sentido, alguns precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Requisitos legais para sua admissão ausentes. Questão colocada nos autos que, apesar de envolver grupo numeroso de pessoas, não pode ser considerada de repercussão social. A grande repercussão social demanda questão de natureza transcendente, que extrapole mero nicho profissional ou de determinada situação jurídica. Deve ter relevância para a sociedade. Pleito subsidiário de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas também inviável, pois ausentes os requisitos legais para a instauração da figura. Pleito rejeitado. PREVIDENCIÁRIO. Complementação de pensão. Viúva de falecido servidor inativo da extinta Fepasa. Pretensão complementação de pensão, nos termos da Lei 4.810/58 e EC 200/74. Inadmissibilidade. Superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o Parecer nº 45/2020 da PGJ que vedam a complementação de aposentadorias e pensões. Data do óbito do instituidor ocorrido em 2020, ou seja, sob vigência da EC 103/2019. Aplicação da lei vigente à data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059291-51.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Pensionista de ex-empregado da CESP que percebia complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, na forma da Lei nº 4.819/1958 e do art. 1º da Lei nº 200/74. Extinção do feito, por ilegitimidade passiva, em relação à CTEEP e FUNCESP mantida. Falecido marido da impetrante, admitido pela CESP antes da Lei nº 200/74, teve garantido o direito aos benefícios previdenciários decorrentes da revogada Lei nº 4.819/1958 Extensão à pensionista Impossibilidade Súmula nº 340 do STJ Instituidor da pensão faleceu após a vigência da EC nº 103/19, que veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão Ato impugnado não violou direito líquido e certo. Segurança denegada em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053164-97.2020.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Pensionista (viúva) de ex-empregado público da Administração Indireta do Estado de São Paulo e beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo requerido, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Pretendido reconhecimento de seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Marido da autora que falecera em plena vigência da EC nº 103/19, que, nos termos do § 15 no artigo 37 da CF, veda expressamente a concessão de complementação de aposentadoria e pensão. Ausência de direito adquirido à complementação de pensão. Incidência da Súmula 340 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015916-63.2021.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL Complementação de pensão por morte Viúva de ex-empregado da Administração Indireta (PRODESP) Pretensão voltada à complementação do benefício, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e Lei nº 200/74 Impossibilidade Óbito do instituidor da pensão na vigência da EC nº 103 de 2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadoria e pensões a novos beneficiários Precedentes desta C. Câmara Sentença de improcedência mantida APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006432-24.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Pensionista de servidor público estadual da FEPASA. Pleito da autora, em tutela provisória de urgência, de que fosse instituída complementação de pensão por morte de 100% dos proventos do falecido marido. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos dos arts. 294 e 300, do CPC. Probabilidade do direito que não se encontra, ao menos nesse momento, demonstrada nos autos. EC n.º 103/2019, que incluiu o § 15, no art. 37, da CR, vedando a concessão de complementos de proventos de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, a partir de sua publicação, em 13.11.2019. Falecimento do marido da autora (e consequente instituição da pensão) que se deu após a égide da aludida emenda constitucional, em 24.03.2020, não havendo que se falar em direito adquirido, a princípio. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI nº 2228919-83.2020.8.26.0000; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2020). Assim já decidiu o STF ao enfrentar em sede de repercussão geral o TEMA 396: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termosdo art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 396 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, fixando-se a tese nos seguintes termos: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (RE 603580/RJ Relator Ministro Presidente Ricardo Lewandowski julgamento 20/05/2015). Diante do exposto, e considerando que o óbito do segurado se deu em 22.08.2024 (CERTIDÃO DE ÓBITO - fls. 62), portanto, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, somado ao disposto na Súmula 340 do STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado), e observando-se que a parte autora já vem percebendo pensão por morte previdenciária junto ao INSS (fls. 63/69), INDEFIRO a concessão de liminar de urgência. 3-) Requisitem-se informações das autoridades apontadas como coatoras, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), TALES BANHATO (OAB 80206/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006432-10.2023.8.26.0229" – Página 30 de 30

L. D. F. M. x A. M.

Processo nº 1048685-85.2025.8.26.0053