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Processo nº 1006696-79.2025.8.26.0286

ID: 323272538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES

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Processo 1006696-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.B.J. - Retifique a Serventia o cadastro o assunto processual (Exoneração). Concedo à parte autora os benefícios da Assist… Processo 1006696-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R.B.J. - Retifique a Serventia o cadastro o assunto processual (Exoneração). Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. A parte autora não comprovou o alegado casamento do réu. De acordo com a Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a exoneração da obrigação alimentar exige, além da maioridade, a comprovação de que o alimentado possui condições de prover, pelo seu próprio trabalho, à própria mantença. No caso dos autos, ausente prova não equívoca das condições econômicas do(a) alimentado (a), indefiro o pedido de tutela antecipada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. - ADV: RAPHAEL DE GRAZIA FARIA PERES (OAB 505544/SP)

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Processo nº 1007181-79.2025.8.26.0286

ID: 328258855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007181-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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Processo 1007181-79.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Eduardo Bandeira de Mello - Vistos, 1. Defiro à parte exequente o trâmite preferencial com fulcro no ar… Processo 1007181-79.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Eduardo Bandeira de Mello - Vistos, 1. Defiro à parte exequente o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. Anote-se, mediante colocação da tarja respectiva. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int., Itu, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)

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Maria De Lourdes Rodrigues Pestana e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 295583202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESTANA SANDRA RODRIGUES PESTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A SOUMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues… Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues Pestana - Soumac Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. 1 - Fls. 174: Ciência á parte autora do depósito de fls.175/176 . Indefiro o pedido para extinção da obrigação da coexecutada LOFT, porquanto se está diante de condenação solidária, estando ambos as executadas obrigadas ao pagamento do total da dívida. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes executadas, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 28.982,36 - Abril/2025, devendo deduzir o valor depositado nos autos de R$12.376,80. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 3 - Ficam as partes executadas advertidas de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 270560/SP)

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Processo nº 1006502-31.2025.8.26.0302

ID: 311310682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-31.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARRANCO MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PLAÇA PINTO

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Processo 1006502-31.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Barranco Martin - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relaçã… Processo 1006502-31.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Barranco Martin - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 33, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Já no tocante às despesas de citação, o requerido será citado e intimado via Portal Eletrônico, devendo o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$32,75 em código específico (guia FEDT - Código 121-0), nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei nº 11.608/03 e Provimento CSM nº 2.739/24, publicado no DJE de 06/05/2024. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. Narra a inicial que o autor, pessoa jurídica, encontra-se com seu acesso à conta bancária mantida junto a requerida bloqueado e que, segundo alega o requerente, tal bloqueio guarda relação com a existência de dívidas contraídas pelo autor junto ao banco réu, que estaria efetuando cobranças vexatórias, por meio de sua gerência, via aplicativo de mensagens. Alega, o requerente que, diante de tais cobrança e estando passando por certas dificuldades, teria bloqueado os contatos dos gerentes junto ao whatsapp e que, após tal fato, teria ocorrido o bloqueio de seu acesso à conta bancária por todas as plataformas. Segundo informado, foram realizadas tratativas via aplicativo de mensagens, tendo ocorrido novo bloqueio e desbloqueio, encontrando-se o autor, atualmente, sem acesso a referida conta. A tutela de urgência não comporta deferimento. Primeiramente, pontue-se que, nestes autos não se discute a existência da dívida, mas como isso teria impactado as relações havidas entre a instituição bancária e seu cliente, ora requerente, que alega que tal fato teria ensejado o bloqueio de seu acesso à conta mantida junto à instituição bancária. E, da análise dos documentos acostados aos autos, não se encontra motivo expresso pelo qual teria a requerida procedido ao bloqueio do acesso do autor a sua conta bancária. Considerando-se que não foi apresentado o contrato firmado entre as parte quando da contratação dos serviços bancários e abertura de conta, não é possível a identificação do tipo de conta titularizada pela parte autora, restando inviabilizada a análise acerca da existência ou não de cláusula autorizativa da medida tomada pelo requerido ou do motivo que pudesse ensejar o bloqueio. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com o recolhimento das despesa devidas, cite-se e intime-se a parte Ré, Via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 229 do CPC. - ADV: GUILHERME PLAÇA PINTO (OAB 406616/SP)

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Processo nº 1007278-79.2025.8.26.0286

ID: 330450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007278-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON AYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

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ANA CHRISTINA GUIDO

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Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1007278-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ednilson Ayres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais movida por Ednilson Ayres contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Alega, em síntese, que moveu ação de cobrança de seguro contra a empresa ré - autos nº 1004508-21.2022.8.26.0286 - em que pretendia o recebimento de indenização por perda total do seu veículo. Consta da inicial que foi reconhecida a perda total naquela demanda e a parte requerida assumiu a propriedade do veículo. No entanto, o autor foi surpreendido por avisos de protesto pela falta de pagamento do IPVA correspondente à exercícios posteriores ao sinistro. Sustenta que a ré tinha obrigação de regularizar a transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito e suportar o pagamento de eventual débito. Argumenta que por conta da inércia da ré, os títulos foram protestados em nome do autor, o que provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos e, ao final, a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido. Em sede de cognição sumária, a parte autora demonstrou que, em tese, caberia à parte ré transferir o veículo junto à autoridade de trânsito após o sinistro, bem como suportar o pagamento de eventuais débitos tributários em aberto. Contudo, ao menos por ora, o requerido não cumpriu sua obrigação. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, é público e notório que a lavratura de protesto, bem como a inscrição do nome de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de proteção ao crédito provoca diversos danos para estas, face às dificuldades de se obter empréstimos e oferecer garantias necessários para que se exerça suas atividades profissionais e pessoais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a publicidade dos protestos indicado à pgss. 34/35 - protocolo nº 0074-30/03/2025-90 e 0298-15/04/2025-69, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas e tão somente, em relação aos protestos impugnados nesta demanda. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. CABERÁ AO PATRONO DO PARTE AUTORA PROVIDENCIAR O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DIRETAMENTE PARA O CARTÓRIO COMPETENTE. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a serventia o necessário através dos sistemas SERASAJUD e SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP)

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Processo nº 1006502-80.2025.8.26.0609

ID: 329534572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

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Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas pr… Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ODILAR LOPES (OAB 263990/SP)

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Processo nº 1006502-86.2025.8.26.0510

ID: 317307477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do aut… Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la. O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419). Proceda a escrivania as alterações necessárias. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de contrato e exibição de documentos bancários, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato; cabendo ao patrono do autor providenciar seu encaminhamento ao Fórum no prazo de quinze dias. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Observo que não foi apresentado o requerimento administrativo para exibição de contratos junto ao requerido ; também não foi comprovado o pagamento das despesas exigíveis pelo banco para a apresentação dos documentos solicitados : no prazo de quinze dias, providencie o autor prova de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção. No mesmo prazo, adite sua inicial, para identificar claramente quais os contratos pretende ver exibidos incidentalmente, que podem ser conhecidos mediante simples acesso do autor a seus cadastros previdenciários no site do INSS : o requerimento de apresentação de "todos os contratos e outros que não foram colacionados" é extremamente genérico, pelo que a petição inicial não é válida. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)

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Processo nº 1005823-79.2025.8.26.0286

ID: 290771673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005823-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE Q. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA MENDES

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Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1005823-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.Q.F.G. - Apense-se ao Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0286. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Providencie a parte autora certidões de nascimento das partes e de casamento atualizadas. Prazo: 15 dias. As partes são casadas, desde 6 de Julho de 2024, sob o regime da comunhão parcial de bens. Ademais, a procuração pública de 21 de Janeiro de 2024, com outorga de poderes à autora por sociedade limitada unipessoal, em que o autor figura como único sócio, com identidade de endereços residenciais representa forte indício de que, ao menos desde então, as partes mantinham convivência. Na união estável, salvo disposição específica em sentido contrário, também se aplica o regime da comunhão parcial de bens. Os bens e direitos adquiridos onerosamente durante a união estável e matrimônio compõem o patrimônio comum. Na petição inicial da ação paralela, o réu admite a comunicação de imóvel e veículo financiados, bens móveis de guarnecem a residência e duas franquias. De acordo com as informações constantes da procuração, seu ingresso na empresa outorgante ocorreu em data anterior à lavratura do instrumento público, pelo que eventual reconhecimento do direito da autora demandará dilação probatória, sem observância do contraditório. Independentemente da ausência de dados concretos de ameaça de dilapidação e falta de prova de comportamento ilícito do réu, a possibilidade de esvaziamento do suposto patrimônio comum, tem o condão de frustrar eventual partilha e pagamento da meação da autora, representando evidente perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, o que deve ser evitado. Por outro lado, submetem-se à partilha as cotas sociais, de acordo com o valor patrimonial na data da separação de fato, pelo que não se justifica o impedimento de movimentações financeiras, inerentes à continuidade das atividades empresariais. Assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar inibitória para determinar a intimação pessoal do réu, por mandado, para que não realize disposições, de qualquer espécie, envolvendo imóvel e veículo adquiridos por financiamento na constância do relacionamento, bens móveis de guarnecem a residência, além das cotas sociais das empresas acima indicadas e esvaziamento desnecessário de seu patrimônio, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado. Para análise do pedido de alimentos compensatórios provisórios, a parte autora deve apresentar via integral de sua CTPS e IRPF/2025 e esclarecer se possui formação de nível superior e o faturamento médio das empresas acima indicadas, comprovando, se o caso. Prazo: 15 dias. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 109,89; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 54,95 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: GIOVANNA MARIA MENDES (OAB 509815/SP)

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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Carlos Alberto Beserra Da Silva e outros

ID: 310571571

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011904-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BESERRA DA SILVA SERVIçO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA A SAúDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

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CAMILA PISTONI BARCELLA

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DIRK ALFRED ROSENFELD

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Bese… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011904-95.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Beserra da Silva - Recorrido: Serviço de Previdência e Assistência A Saúde dos Servidores Municipais de Indaiatuba - Seprev - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA CUJOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA FORAM REVISTOS PELA SEPREV EM DECORRÊNCIA DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO-SE VERBAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR APOSENTADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 67/2.020. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES GERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DAS VERBAS. ATUAÇÃO DO TCE RESPALDADA EM LEI. DIREITO AO RECORRIDO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NESSE SENTIDO: “CLASSE/ASSUNTO: RECURSO INOMINADO CÍVEL / SERVIDORES INATIVOS. RELATOR(A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL COMARCA: INDAIATUBA ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2025.EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. O AUTOR PLEITEOU A INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), QUE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OS VALORES RELATIVOS À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A SENTENÇA DE ORIGEM DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SUPRIMIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS VERBAS RELATIVAS ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPERVENIENTE; (II) DEFINIR SE A ATUAÇÃO DO TCE/SP, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO, ENCONTRA RESPALDO LEGAL E SE INSERE NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, VIGENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2020 E ANTERIOR À APOSENTADORIA DO RECORRIDO, REVOGA EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.725/05 QUE AUTORIZAVAM A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS EM QUESTÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPEDE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EXPECTATIVA DE DIREITO FUNDADA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SE CONVERTE EM DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO, EMBORA POSSA ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM AÇÃO PRÓPRIA. A NORMA DO § 2º DO ART. 207 DA LEI Nº 4.725/05, INTRODUZIDA PELA LC Nº 67/2020, QUE PERMITE A INCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS PARA SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 12.11.2019, NÃO SE APLICA AO RECORRIDO, QUE SE APOSENTOU APÓS A EC Nº 103/2019, CUJA REDAÇÃO DO ART. 39, § 9º, VEDA EXPRESSAMENTE TAL INCORPORAÇÃO. A ATUAÇÃO DO TCE/SP ESTÁ RESPALDADA NO ART. 2º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA. O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA VEDAVA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS CONTESTADAS, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À SUA MANUTENÇÃO NOS PROVENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VÁLIDA QUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VEDAR EXPRESSAMENTE SUA INCORPORAÇÃO. 2. A NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL DAS VERBAS IMPEDE SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE A ATIVIDADE. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS ATUA LEGITIMAMENTE, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DE RUBRICAS INDEVIDAS DA APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/05, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, INCISOS V E VI, E ART. 207, § 2º; EC Nº 103/2019, ART. 39, § 9º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007076-56.2024.8.26.0248, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025.” DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM EXIGIDAS EM LIQUIDAÇÃO. SEM VERBA HONORÁRIA POR PARTE DO PLEITO ACOLHIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Camila Pistoni Barcella (OAB: 361558/SP) - Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo (OAB: 238399/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Rodrigues Pestana e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A e outros

ID: 325804066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES PESTANA SANDRA RODRIGUES PESTANA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A SOUMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues… Processo 0002993-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1006502-45.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Lourdes Rodrigues Pestana - - Sandra Rodrigues Pestana - Soumac Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Credpago Serviços de Cobranças S/A - 1 - Fls. 180/200: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual a coexecutada Soumac Empreendimentos alega excesso de execução. Quer a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé A parte exequente se manifestou às fls. 234/236. É o relatório, decido: A coexecutada Soumac Empreendimentos alega excesso de execução, pois o v. Acórdão teria atribuído somente à co-executada CredPago a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis em atraso e "custos de saída", aos quais estão incluídas a multa, faturas de consumo em aberto e danos ao imóvel. Afirma serem devidos apenas os ônus sucumbenciais. A Sentença exequenda reconheceu a responsabilidade solidária das co-executadas pelo pagamento da indenização pelos danos materiais, nos seguintes termos (fl. 1147 do processo de conhecimento): " (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar solidariamente as co-requeridas Soumac Empreendimentos Imobiliários Ltda e Credpago Serviços de Cobranças S/A no pagamento de 17.790,76, com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% am desde a data de cada vencimento ou desembolso, conforme a natureza do crédito. A multa contratual deve ser atualizada desde a data da retomada da posse do imóvel, aparentemente dia 27/04/2022, conforme laudo de vistoria." Apelaram da sentença a parte exequente e a coexecutada CredPago Serviços de Cobrança. A ora impugnanate, coexecutada Soumac Empreendimentos, não se insurgiu em face da r. Sentença. Da simples leitura da ementa do v. Acórdão depreende-se (fl. 1723 do processo de conhecimento): Prestação de serviços. Responsabilidade civil. Alegação de falha na prestação de serviço de administração de imóvel locado por imobiliária e de garantia da locação por fiadora profissional. Documentação falsa apresentada pela inquilina. Sentença de parcial procedência, com condenação solidária da fiadora e da imobiliária no pagamento de indenização por dano material, em valor inferior ao requerido na petição inicial, e afastamento do pedido de dano moral. Apelo das autoras e da fiadora. Não assunção de responsabilidade, pela imobiliária, quanto aos aluguéis e acessórios devidos pela locatária. Eventual conduta negligente na investigação da idoneidade da locatária, por outro lado, superada pela ratificação, pelas próprias locadoras, do contrato de locação, que embora não tenham assinado pessoalmente, tampouco se ocuparam em questionar, desde o início do vínculo locatício. Falta de nexo entre o prejuízo experimentado pela autora e a atividade de administração propriamente dita. Responsabilidade da imobiliária, todavia, que não pode ser excluída, à míngua de insurgência recursal da referida corré. Majoração da indenização por danos materiais, todavia, descabida. Fiadora, por outro lado, que não pode se eximir no pagamento da indenização acordada. Idoneidade da documentação da inquilina atestada por ela. Falsidade, ademais, de pouca relevância no caso. Diminuição da indenização arbitrada na r. sentença, todavia, considerando os limites impostos nos termos e condições da garantia. Danos morais não caracterizados e, ademais, excluídos expressamente dessa garantia. Sentença reformada em tal sentido. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão no tocante à fiadora. Apelo das autoras desprovido, recurso da fiadora parcialmente provido. O v. Acórdão não excluiu a responsabilidade da co-executada Soumac. Portanto, não se verifica o alegado excesso de execução. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, com incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros por meio do Seibajud e/ou veículos do devedor dos executados, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 4.3 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 479547/SP), CLAUDIA MARIA DE SOUZA (OAB 270560/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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