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Marco Antonio Moura Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326926619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MOURA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TACONE RAPOSO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006772-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Antonio Moura Campos - BANCO BRADESCO S.A. - A parte autora, embora intimada para recolher as custas judiciais, que… Processo 1006772-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Antonio Moura Campos - BANCO BRADESCO S.A. - A parte autora, embora intimada para recolher as custas judiciais, quedou-se inerte, não atendendo a determinação judicial, de modo que a extinção do processo é medida de rigor, eis que ausente condição indispensável para o seguimento do feito(inicial sequer recebida). Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Ato judicial. Extinção do processo por não pagamento das custas, cujo pedido de diferimento foi negado. Decisão determinando o pagamento das custas em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão correta. Custas devidas em face da distribuição do feito e da prática de diversos atos processuais. Segurança negada. A parte que tem negado o seu pedido de diferimento do pagamento das custas, resultando decisão de extinção do feito, não está exonerada do pagamento dessas mesmas custas, haja vista que o fato gerador da taxa judiciária está na distribuição do feito, sendo irrelevante para sua exigência a quantidade de atos processuais que tenham sido praticados (2ºTACivSP - MS nº 735.671-00/0 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Luís de Camargo Pinto de Carvalho - j. 29/5/2002 - v.u). É o que se extrai de nota de Theotonio Negrão e outros (Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 2016, 47ª edição, nota ao artigo 586, p. 506): Esta prova deve ser feita liminarmente (RT 510/195, RJTJESP 49/65, Lex - JTA 151/298). Mas, em vez de indeferir de pronto a inicial, o juiz deve marcar prazo para que seja cumprida a exigência da lei (STJ 3ª Turma, Resp 10.258-SP, rel. Min. Nilson Naves, j. 10.6.91, negaram provimento, v. u., DJU 1.7.91, p. 9196). Dispensável até mesmo a intimação pessoal: "EXTINÇÃO DO PROCESSO Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis Inércia Cabimento: Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), por ausência de recolhimento das custas necessárias à citação do requerido quando, mesmo depois de intimado para promover as diligências cabíveis, permanece o autor inerte. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1002495-04.2017.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Extinção do Feito, com Fundamento no art. 267, IV, do CPC - Intimação Pessoal da Parte - § 1º Do Mesmo Dispositivo - Desnecessidade - Acórdão Recorrido em Harmonia com o Entendimento desta Corte - Alegação de Dissídio Jurisprudencial - Ausência de Similitude Fática - Recurso Improvido" (STJ - AgRg no REsp n. 1.129.569- PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01.10.2009; precedente citado no último julgado). Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Custas pelo autora, no valor de 5 UFESPS (Provimento CSM nº 2.684/2023, com alterações do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - ANEXO V), sob pena de inscrição de divida ativa. Com o trânsito em julgado, após fiscalizado o recolhimento das custas acima aludidas, arquive-se. P. R. I. - ADV: HENRIQUE TACONE RAPOSO (OAB 460753/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Alux Apoio Administrativo Eireli x Estado De São Paulo

ID: 280308549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000661-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000661-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alux Apoio Administrativo Eireli - Apelado: Estado de São Paulo - APELANTE:ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI APELADO:ESTADO DE SÃO PAULO Juiz prolator da sentença recorrida: Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, oriundo de tutela cautelar antecedente, autoria de ALUX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que, cautelarmente, seja determinado que o Fisco que apresente o teor do relatório fiscal decorrente da OSF 14.0.06202/22-2 e se abstenha de decretar, ainda que provisoriamente, a inidoneidade da Alux Apoio Administrativo EIRELI, mantendo hígida sua inscrição estadual e a validade dos créditos de ICMS decorrentes da circulação de mercadorias provenientes de suas vendas, até o trânsito em julgado. A tutela cautelar foi indeferida e a petição inicial foi emendada com o seguinte pedido definitivo: para que se reputasse idônea a autora e determinasse a observação da Sumula 509 do STJ, subsidiariamente, pede que eventual montante devido de ICMS seja calculado sobre a margem de valor agregado praticado pela autora, a ser apurado em liquidação (fls. 222/223). Revendo posição anterior, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (fls. 327/330). Realizada prova técnica pericial, laudo às fls. 2745/2808. A sentença de fls. 2947/2952 julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. Inconformada com o mencionado decisum, recorre a parte autora com razões recursais às fls. 2957/2963, sustentando, em síntese, que esta comprovada a existência fática e jurídica da Alux, tendo funcionado entre 2016 e 2018.Aduz que o laudo pericial se limitou a inexistência de documentos específicos exigidos em 2022. Alega que houve violação do devido processo legal no procedimento administrativo SFP-PRC-2022/09665, sendo a ela concedido prazo de 15 dias para se manifestar sobre 721 páginas de documentos, sendo ignorados seus pedidos de dilação de prazo e desconsiderada sua defesa. Argumenta que a sentença negou a aplicação da Súmula 509 do STJ ao caso. Assevera que devem ser consideradas as consequências práticas da nulidade da empresa como autuações desproporcionais aos seus clientes e responsabilidades dos sócios, sendo desconsideradas pelo Fisco alternativas, como a cobrança direta do débito fiscal. Pondera que houve indevido indeferimento das provas testemunhais e documentais requeridas, as quais comprovariam a existência da sociedade. Nesses termos, requer, preliminarmente, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e deferida a dilação probatória requerida. No mérito, pede a reforma da sentença e o julgamento procedente da demanda, anulando-se o processo administrativo SFP-PRC-2022/09665. Subsidiariamente, pede a limitação de eventual autuação ao ICMS sobre a margem de valor agregado, a ser apurado em liquidação. Recurso tempestivo, parcialmente preparado (fls. 2964/2965 e 3013) e respondido às fls. 2979/2998. Às fls. 3019/3020, foi informada da reativação da inscrição estadual da autora/apelante. É o relato do necessário. DECIDO. Ante a informação de fls. 3019/3020 da reativação da inscrição estadual da autora/apelante, descabe a apreciação da tutela de urgência requerida nas razões do recurso de apelação. Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e considerando o quanto certificado às fls. 3014, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a apelante complemente o preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1° andar

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Fidalgo Sociedade De Advogados x Maria Adriana De Lima

ID: 279780416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016014-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adri… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 0016014-08.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fidalgo Sociedade de Advogados - Exectda: Maria Adriana de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA ADRIANA DE LIMA, com valor exequendo de R$ 6.587,24, conforme decisão de fls. 67, que determinou a intimação da executada para pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. No curso do feito, foram deferidas pesquisas via RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Posteriormente, por decisão de fls. 106, foram expedidos ofícios a diversas instituições financeiras para a transferência de eventuais valores mantidos em previdência privada, aplicações VGBL ou ações existentes em nome da executada, o que foi devidamente cumprido. A fls. 139, o exequente requereu penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0007085-90.2024.8.26.0068. Contudo, conforme decisão de fls. 148/149, o pedido restou prejudicado, tendo em vista que o processo indicado já se encontrava extinto por satisfação e com expedição de MLE em favor do advogado da executada. Nessa mesma oportunidade, foi determinada a intimação do patrono da executada para esclarecimentos acerca da alegação de fraude. O exequente, às fls. 156/157, reiterou a alegação de fraude à execução, sustentando que o advogado Pedro de Bem Júnior - OAB/SP 314.407 teria recebido, em sua conta pessoal, o valor de R$ 60.228,42, pertencente à executada, no curso deste cumprimento. Requereu, então, o reconhecimento da fraude e a quebra de sigilo bancário do patrono, com fundamento no art. 792, IV, do CPC, art. 179 do Código Penal, além do art. 5º, X, da Constituição Federal. Em resposta, a executada esclareceu, às fls. 164/165, que os valores foram recebidos pelo advogado exclusivamente a título de honorários advocatícios, decorrentes de diversos serviços prestados, não apenas no processo em que houve a liberação da quantia, mas também em outras ações judiciais. Afirmou que não houve repasse de qualquer valor à executada, que inclusive ainda possui pendências financeiras junto ao causídico. É o relatório. Decido. O pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A quebra do sigilo bancário de terceiro somente se justifica em casos excepcionais, devidamente fundamentados, quando demonstrados indícios concretos de fraude ou conduta dolosa voltada à frustração da efetividade da execução. No caso em exame, não se verifica prova suficiente de que os valores recebidos pelo advogado tenham sido repassados ilicitamente pela executada, tampouco de que tenham sido objeto de ocultação dolosa. A quantia foi levantada mediante alvará judicial expedido em outro processo, e o patrono apresentou justificativas específicas relacionadas ao contrato de honorários e aos serviços advocatícios prestados, não impugnadas de modo eficaz até o momento. A alegação de que tais valores pertenceriam à executada não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade da atuação do advogado regularmente constituído. Além disso, não há registro de penhora prévia ou outra medida que caracterize, nos moldes do art. 792, IV, do CPC, a ocorrência de fraude à execução. Por fim, o art. 179 do Código Penal não é aplicável de forma autônoma no âmbito cível, cabendo eventual apuração criminal aos órgãos competentes. Diante disso, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário formulado às fls. 156/157. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se.

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Henrique Pires Da Silva x Jonathan Perdiza De Campos Leite

ID: 293440725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006772-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAN PERDIZA DE CAMPOS LEITE

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEDRO ROSSINI

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EMANUELLE GOMES FERREIRA

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Processo 1006772-47.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Pires da Silva - Jonathan Perdiza de Campos Leite - Ante o exposto, e considerand… Processo 1006772-47.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Pires da Silva - Jonathan Perdiza de Campos Leite - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no disposto no artigo 186 do Código Civil, condenar o réu a pagar ao autor uma indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 120, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.. - ADV: MATHEUS PEDRO ROSSINI (OAB 320191/SP), EMANUELLE GOMES FERREIRA (OAB 497383/SP)

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Processo nº 1006772-79.2025.8.26.0003

ID: 323163946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006772-79.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Processo 1006772-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos con… Processo 1006772-79.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 592,00 (quinhentos e noventa e dois reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme a tabela prática do TJSP desde o desembolso e e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Requerente, a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora a contar da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Paulo Fernando Thomazatti De Oliveira Epp x João Batista Veloso

ID: 303354775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006772-21.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO THOMAZATTI DE OLIVEIRA EPP

Polo Passivo:

JOãO BATISTA VELOSO

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 1006772-21.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Fernando Thomazatti de Oliveira Epp - João Batista Veloso - Vistos, 1) Considerando qu… Processo 1006772-21.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Paulo Fernando Thomazatti de Oliveira Epp - João Batista Veloso - Vistos, 1) Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) , fica dispensada a designação de audiência de conciliação (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/95). Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. 2) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do seu advogado, para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria peça processual. 3) Após a juntada de eventual embargos à execução e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte exequente para apresentação de impugnação ou manifestação, conforme o caso, até 60 (sessenta) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão e sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte exequente se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em sede de embargos à execução sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. 4) Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente juntamente com a peça defensiva ou manifestação, se o caso, sob as penas da lei. 5) Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. 6) Fica desde já ciente o(a) exequente de que se o requerido(a)(s)- executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 7) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e pesquisas visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 8) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. 9) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 1006772-20.2025.8.26.0637

ID: 309370047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006772-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIVADAVIO DENISARTE LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006772-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivadavio Denisarte Leite da Silva - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo… Processo 1006772-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rivadavio Denisarte Leite da Silva - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. VI) Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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