Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007520-04.2023.8.26.0223" – Página 30 de 30

Processo nº 1007520-33.2024.8.26.0008

ID: 301676655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007520-33.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHANGE TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007520-33.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Change Tatuapé - Vistos, 1) Proceda-se a pesquisa de endereço, … Processo 1007520-33.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Change Tatuapé - Vistos, 1) Proceda-se a pesquisa de endereço, pelo recente sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD, o qual centraliza as pesquisas de endereços dos sistemas Sisbajud/Renajud e Infojud, em nome dos executados. 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie o exequente a juntada do complemento das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinadas, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) DIOGO PASTORI, CPF 285.908.878-47 MARIANA FIORINI PASTORI, CPF 303.851.788-75 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP AI 2005161-98.2016 rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com as respostas, para que sejam diligenciados todos os novos endereços obtidos, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) O mandado deverá ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados, nos termos do art.1091-A, II das NSCGJ. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Do S. A. x O. A. Da S. G. e outros

ID: 311366175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-19.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DO S. A.

Polo Passivo:

O. A. DA S. G. R. G. DA S. S. B. G. G. V. B. G.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CALADO PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES LANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GOMES JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007520-19.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.S.A. - O.A.S.G. - - R.G.S. - - S.B.G.G. - - V.B.G. e outros - Vistos. Trata-se de "Ação de … Processo 1007520-19.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.S.A. - O.A.S.G. - - R.G.S. - - S.B.G.G. - - V.B.G. e outros - Vistos. Trata-se de "Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Cobrança de Valores Recebidos da Pensão por Morte" proposta por M. DO S. A., qualificada nos autos, em face de O. A. DA S. G. e outros, qualificados nos autos, em que alega, em síntese, que viveu em união estável com o falecido J. S. G. F. há 11 anos até o seu falecimento ocorrido em 04/07/2023. Alega que o falecido estava separado da correquerida cônjuge O. A. DA S. G., contudo está recebendo indevidamente pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro. Requer o reconhecimento da união estável com o falecido e o ressarcimento do benefício indevidamente recebido pela correquerida. Com a inicial, juntou documentos em fls. 05/47. Emendada a inicial em fls. 55/59 e 71/73. Citados os réus apresentaram contestações em que alegam que o falecido não se separou da corré cônjuge, que apenas mantinha relação extraconjugal com a autora e, simultaneamente com outra mulheres, inclusive teve mais filhos com elas. Alegam, portanto, que não se trata de união estável, mas apenas mera relação de concubinato que não gera direitos. Requerem a improcedência dos pedidos. Com as contestações, juntaram documentos em fls. 123/155. Réplica em fls. 181/188, com a juntada de documentos em fls. 189/203. Decretada a revelia do corréu V. B. G. (fl. 208). Regularizada a representação processual dos corréus em fls. 215/221. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Ausentes preliminares ou irregularidades, DECLARO o processo saneado. Pertinente a oitiva de testemunha para verificar se o falecido viveu em união estável com a autora, assim, defiro o pedido. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de AGOSTO de 2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência. A audiência deverá ser cadastrada no SAJ e no TEAMS pela Servidora Maria Aparecida dos Santos Martins, que também participará da audiência, tudo nos termos do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arrolarem testemunhas, sob pena de preclusão Deverão as partes informar seus próprios números de telefone e endereço eletrônico (e-mail), bem como de seus advogados e de suas testemunhas, para todos poderem participar da audiência pelo sistema TEAMS. Cabem às partes a intimação de suas próprias testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Ainda no mesmo prazo, devem as partes informar se concordam com a audiência por videoconferência, observado que o silêncio será entendido como aquiescência. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da audiência por videoconferência, a audiência será integralmente presencial para partes, advogados e testemunhas. Intime-se. - ADV: LUCIANA CALADO PENA (OAB 79755/MG), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP), LUCIANA ALVES LANA (OAB 254927/SP), ANDRE LUIS GOMES JUSTO (OAB 113367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Suely Viúdes Viana

ID: 313805701

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001844-56.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELY VIúDES VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-56.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-56.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Suely Viúdes Viana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEBITADO EM SUA CONTA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO DEBITADO NA CONTA DA AUTORA; E (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS E A DATA DE VIGÊNCIA DO SEGURO APRESENTADO.APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POIS VERIFICADA MÁ-FÉ NA COBRANÇA.RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DIANTE DA VIOLAÇÃO REITERADA DA CONTA DA AUTORA E DO DESVIO DO TEMPO ÚTIL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, A PARTIR DE ENTÃO, IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E SELIC, DEDUZIDO O IPCA, PARA OS JUROS MORATÓRIOS.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. 2. DESCONTOS REITERADOS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. É INAPLICÁVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A PARTE AUTORA TEM SEU PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO, MESMO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA INFERIOR AO POSTULADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 187, 927, P.U.; CDC, ARTS. 6º, VIII, 42, P.U.; CPC, ARTS. 85 E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, SÚMULAS 297, 326 E 479; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007520-53.2024.8.26.0066, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 25.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007520-32.2025.8.26.0482

ID: 276001228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. V. BORGHI ME JVB TECNOLOGIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1007520-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jvb Tecnologia Ltda. Me, J. V. Borghi Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1007520-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jvb Tecnologia Ltda. Me, J. V. Borghi Me - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. V. Borghi Me e Jvb Tecnologia Ltda. Me, ambas representadas por José Vítor Borghi, em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada da suspensão da conta do autor e desbloqueio do saldo no Mercado Pago, bem como para que a conta retorne à mesma categoria em que se encontrava, ou seja, Mercado Líder, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Sustentaram as requerentes, em síntese, que no dia 14/03/2025 tiveram as contas do Mercado Pago e Mercados Livre suspensas e o saldo bloqueado, sem qualquer aviso prévio pelas requeridas; que foram informadas que as contas foram suspensas em razão de uma terceira conta de José Vítor Borghi também estar suspensa; que a terceira conta não foi suspensa, mas sim excluída pelo titular em 2024; que a suspensão está prejudicando a reputação com compradores na plataforma. Custas recolhidas (fls. 35/41). DECIDO. Recebo os acréscimos de fl. 35 como emenda à petição inicial. Anote-se no cadastro de pendências do SAJ. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se da comunicação enviada por e-mail pelo requerido Mercado Livre (fl. 31) que a suspensão da atuação das pessoas jurídicas requerentes nas plataformas de comércio digital ocorreu em razão de violação aos termos e condições da plataforma, decorrente de irregularidades nas operações que resultaram em má experiência aos consumidores. Verifica-se que há ressalva quanto à suspensão, consistente na autorização para retirada do saldo disponível, sendo possível sua transferência para conta bancária de titularidade das requerentes (fl. 31). Os documentos juntados não têm o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que não se vislumbra ilegalidade na suspensão do uso da plataforma de comércio digital, diante da aparente violação aos termos e condições aplicáveis às vendas por meio da plataforma. Existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007520-07.2025.8.26.0361

ID: 278889104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007520-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BERLOFA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Berlofa Soares (OAB 501295/SP) Processo 1007520-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - 1- Não havendo medida urgente e não pugnado, retirem-se as tarjas de segr… ADV: Leticia Berlofa Soares (OAB 501295/SP) Processo 1007520-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. S. - 1- Não havendo medida urgente e não pugnado, retirem-se as tarjas de segredo de justiça e de urgência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Adventista De Ensino x Claudia Cristina Martins Dos Santos

ID: 311009844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007520-59.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007520-59.2018.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Adventista de Ensino - Claudia Cristina Martins dos Santos - Vistos. Fls. 78/86:… Processo 1007520-59.2018.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Adventista de Ensino - Claudia Cristina Martins dos Santos - Vistos. Fls. 78/86: cuida-se impugnação da penhora e pedido de desbloqueio de valores realizados pela executada alegando impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba salarial. Manifestação do exequente a fls. 107/118. Decido. É o caso de rejeição da impugnação. A executada informa que recebe salário mensal de R$ 14.583,54, no entanto, devido a dois empréstimos em seu salário sua renda líquida é de R$ 6.103,37. Afirma que houve o bloqueio de R$ 349,89 de sua conta bancária da CEF, de R$ 32,18 da conta do C6 Bank e de R$ 823,65 da conta bancária do Santander. Pois bem. Em relação aos bloqueios das contas da CEF e C6 Bank, não há comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de verbas salariais, isso porque conforme o holerite apresentado o salário é depositado diretamente no banco Santander e não há qualquer outra prova que indique que as referidas contas são utilizadas para o recebimento de salário e que a constrição atingiu valores de natureza salarial.Assim, as importâncias são, portanto, passíveis de penhora, já que a executada não demonstrou estarem identificadas com a hipótese do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Da mesma forma mantenho o bloqueio realizado na conta bancária do Santander. No caso dos autos, tendo em vista que o salário da executada foi depositado em 06/05/2025 e o bloqueio foi lançado em 22/05/2025 e o valor permanecia disponível na conta, perdeu ele a qualidade de salário, de modo que se torna verbadisponível. Ademais, nem ao menos se sabe se o valor bloqueado atingiu de fato o seu salário, uma vez que de acordo com o extrato bancário da parte há aportes regulares de fontes diversas do seu empregador, como o realizado em 14/05/2025 no valor de R$ 1.182,06 e o de 22/05/2025 no valor de R$ 912,79. Ademais, importa ponderar que, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não impeça a manutenção digna do executado. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º7DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPCa este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. O acórdão vergastado consignou que a constrição de parte dos vencimentos é o único e derradeiro meio para o pagamento da dívida e não coloca em risco a subsistência do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão impugnada, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.097.962/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.) Oportuno ressaltar que qualquer pessoa adimplente de suas obrigações afaz por meio de seu salário, não podendo haver regramento distinto para o inadimplente. Assim, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE em favor do exequente. Por fim, indefiro a gratuidade da justiça à executada, posto que somente no mês de maio recebeu em sua conta bancária do Santander, o valor de R$ 11.072,92, isso sem analisar as outras contas cujos extratos bancários não acompanharam a petição a fim de se realizar uma melhor análise, renda maior que grande parte da população, demonstrado que possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007520-46.2025.8.26.0348

ID: 312888743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007520-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMBARE PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S.A. GONZAGA PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007520-46.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gonzaga Participações Imobiliárias - - Embare Participacoes Imobiliarias S.a. - Vistos. 1. O pedid… Processo 1007520-46.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gonzaga Participações Imobiliárias - - Embare Participacoes Imobiliarias S.a. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo em casos não previstos no art. 59, §1º, da Lei 8245/91, desde que presentes os requisitos exigidos pelos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, a concessão de tutela de urgência, conquanto admissível, em tese, nas ações de despejo, reclama perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em face da possibilidade de sua aplicação apenas em casos excepcionais. Da mesma forma, nos termos do art. 59, §1º da Lei 8245/91, para a concessão da liminar, além de estarem preenchidos os requisitos legais, deve o locador prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que não foi feito pela autora, motivo pelo qual não se há falar em concessão da liminar. Para a apreciação da liminar o depósito já deveria ter sido efetuado, não se havendo falar em concessão de prazo para depósito posterior. Certo é que não se há sustentar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, enquanto não entregue o imóvel, os alugueres são devidos pelo locatário. Neste momento processual, o fato de o locatário estar inadimplente, não configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao locador. Além disso, necessário destacar que a permanência das partes rés ou de sublocatários no imóvel terá a consequência de obrigar as partes rés ao pagamento dos correspondentes aluguéis até a efetiva desocupação, no caso de procedência da demanda. A desocupação se caracteriza com a entrega das chaves. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido liminar de despejo. 2. De outro giro e preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITEM-SE as partes rés, CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. Caso não haja acordo, para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007520-96.2025.8.26.0008

ID: 315369140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007520-96.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NOGUEIROL LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO VESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007520-96.2025.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renato Nogueirol Lobo - Vistos. A ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO por ALIENAÇÃO DE COISA COMUM é ação REAL, ainda… Processo 1007520-96.2025.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renato Nogueirol Lobo - Vistos. A ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO por ALIENAÇÃO DE COISA COMUM é ação REAL, ainda que cumulada com cobrança de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, sendo determinada a competência pelo FORO da SITUAÇÃO do IMÓVEL. Neste sentido já se decidiu: Conflito de competência - Foros Regional e Central - Competência funcional - Absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Ação fundada em direito real (extinção de condomínio) - Competência absoluta, estabelecida no foro da situação do imóvel, área sujeita à competência territorial do Foro Central da Capital - Artigo 47 do CPC - Aplicação da regra de distribuição de competência dentro do mesmo Juízo - Artigos 26, inciso I, alínea a, da Resolução nº 01/71 do TJSP, e 53, inciso II. da Resolução nº 02/76 do TJSP - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0001576-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência, em ação de extinção de condomínio c.c. alienação judicial e arbitramento de aluguel, proposta por L.G.B em face de F.M. de S., com valor da causa superior a 500 salários-mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da causa e a localização do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A competência por ações fundadas em direito real sobre imóveis, é o foro de situação da coisa. 4. A Resolução TJSP nº 02/76 e a Lei Estadual 3.947/1983 estabelecem que as ações reais sobre imóveis devem ser julgadas no foro da situação do bem, independentemente do valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Tese de julgamento:(i) A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa, cuja competência é absoluta. (ii) O valor da causa não altera a competência para ações reais sobre imóveis. Legislação Citada: CPC, arts. 47; Res. TJSP 02/76, art. 53; Lei 3.947/83, art. 4º, I, a. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0013188-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0039521-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0001856-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio, cumulada com alienação de bem comum. Competência definida pelo foro da situação da coisa. Inteligência do artigo 47, do Código de Processo Civil. Diversos imóveis, os quais estão localizados em Comarcas distintas. Foros concorrentes. Escolha do autor em ajuizar o feito junto à Comarca da Capital. Imóveis localizados em São Paulo que estão, em sua totalidade, sob a área de abrangência do Foro Regional de São Miguel Paulista. Competência funcional do foro regional que prevalece independentemente do valor conferido à causa. Inteligência do artigo 4º, I, b, da Lei Estadual nº 3947/83. Precedente desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ora suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0021878-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais e ordenou o desmembramento do feito com relação aos imóveis situados na competência de outros Foros Regionais - Ação de extinção de condomínio - Acolhimento - Decisum que, de fato, deixou de apreciar a discussão relativa à ordem de desmembramento do feito - Discussão autorizada nesta sede à luz do entendimento sufragado pelo C. STJ em sede de Recurso Repetitivo, referente aos processos nº REsp. 1.696.396 e REsp. 1.704.520 - Desmembramento corretamente determinado - Competência da ação que se fixa pela situação do imóvel - Art. 1.314, CC e 47, CPC - Divisão de competências entre os foros Central e Regionais na cidade de São Paulo que, por ter caráter funcional, é absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Agravo desacolhido nesse tocante - Embargos acolhidos para, sanada a omissão, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2096997-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Assim sendo, conforme consulta supra, encontrando-se o imóvel na região abrangida pelo FORO REGIONAL de SANTO AMARO - CAPITAL/SP, e tratando-se de caso de incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a UMA das VARAS CÍVEIS do FORO REGIONAL de SANTO AMARO - CAPITAL/SP. Ao distribuidor, independentemente do decurso do prazo para recurso, para as providências necessárias. Int. - ADV: MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002075-18.2025.8.26.0428

ID: 335271500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002075-18.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002075-18.2025.8.26.0428 (processo principal 1007520-68.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono … Processo 0002075-18.2025.8.26.0428 (processo principal 1007520-68.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Determino ao(à) patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de parte executada, devidamente qualificada e representada no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 3. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes