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Instituto Adventista De Ensino x Vanessa Marques Darmiani De Oliveira

ID: 323298661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006290-86.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

VANESSA MARQUES DARMIANI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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MARTA CRISTINA DE GODOY

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Processo 0006290-86.2024.8.26.0229 (processo principal 1002383-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vanessa Marques Darmiani de Oli… Processo 0006290-86.2024.8.26.0229 (processo principal 1002383-23.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vanessa Marques Darmiani de Oliveira - Vistos. O executado fora citado nos autos principais (fls. 41), sem a apresentação de defesa. Ressalte-se que a intimação ocorrera no mesmo endereço diligenciado neste incidente. Dessa forma, considera-se válida a intimação no endereço constante dos autos, nos termos dos artigos 513, §3° e §4° e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Quanto aos valores bloqueados, a executada alega que exerce atividade autônoma e os extratos bancários trazidos aos autos às fls. 52/94 demonstram grande quantidade de pix realizados na conta da executada realizados por pessoas diversas, o que denota que os valores recebidos são provenientes de remuneração pelo exercício de atividade autônoma e, portanto de cunho salarial. Outrossim reputo que houve comprovação de origem salarial somente em relação aos bloqueios realizados junto aos bancos NuBank; PagSeguro; Inter e Itaú. Com relação aos bloqueios ocorridos nos bancos Pan; CEF; XP, Stone IR e BB, não há comprovação de origem salarial. Dessa forma, defiro o imediato desbloqueio dos valores apenas em relação aos bancos NuBank; PagSeguro; Inter e Itaú, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando suspensa, por ora, a reiteração da ordem. Quanto aos demais valores bloqueados junto aos bancos Pan; CEF; XP, Stone IR e BB, EFETUE-SE a transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão DEFIRO o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Providencie-se com urgência. Quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Após, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. Int. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

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Processo nº 1007524-19.2022.8.26.0565

ID: 334914029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-19.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FANTE VANZEI, RECREAçãO INFANTIL PEQUENINO PLANETA SC LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1007524-19.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recreação Infantil Pequenino Planeta Sc Ltda Me - - Maria Aparecida Fante Vanzei, - Vistos. … Processo 1007524-19.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recreação Infantil Pequenino Planeta Sc Ltda Me - - Maria Aparecida Fante Vanzei, - Vistos. Carece a autora de interesse processual na interposição dos embargos de declaração de fls. 266/271, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada de fls. 260/263. Com efeito, pretende a embargante a modificação da mencionada sentença, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Foram apreciados os pontos centrais e relevantes ao caso em tela, conforme se extrai dos fundamentos da sentença embargada. Portanto, nada há a aclarar. Confira-se, acerca do tema: "Embargos de declaração em que, alegando-se inocorrente omissão, se pretende o rejulgamento do recurso cujo acórdão é embargado. Descabimento. Os declaratórios não são a via adequada para modificação do julgado, salvo a hipótese excepcional de existência de vício cuja correção, por imperativo lógico, importe em modificação do anteriormente decidido." (Embargos de Declaração Cível nº 2120904-54.2019.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de fevereiro de 2020; CESAR CIAMPOLINI, Relator). Importante esclarecer que a decisão de fls. 235 limitou-se ao deferimento da permanência do réu no polo passivo da demanda, tratando-se de decisão de natureza meramente processual que não adentra à análise meritória da questão. Tal decisão baseou-se na manifestação da parte autora de fls. 186/190, deferindo-se, em juízo de cognição sumária, a manutenção do corréu na lide. A aferição dos requisitos constitutivos da legitimidade passiva ad causam foi objeto de cognição exauriente apenas no momento da prolação da sentença, ocasião em que se constatou a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o vínculo jurídico entre o réu Claudenir de Campos e a presente demanda, seja por meio de responsabilização contratual pelo pagamento das mensalidades escolares, seja por por comprovação de ser ele genitor da beneficiária dos serviços educacionais. Desta feita, a ausência de documentação hábil a estabelecer tal nexo jurídico fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade passiva na fase decisória, não havendo que se cogitar em contradição com o decisum anterior que apenas admitiu a continuidade processual para fins de instrução probatória. Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual da autora/embargante, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 0001274-82.2025.8.26.0564

ID: 335071067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ABREU LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

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Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE … Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE ABREU - Vistos. Fls. 176: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) ARISP e CNIB. Decido. 1) Quanto à busca de bens imóveis junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, destaco que tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210447-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) (grifei) 2) Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, é de se destacar que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 44 (Processo nº. 2256317-05.2020.8.26.0000) deste Eg. Tribunal de Justiça, há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a utilização de referido sistema até o julgamento do Tema 1137 do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Acatar tal pleito, portanto, implicaria a suspensão processual, de forma que, por não ser uma medida útil ao andamento do feito, indefiro-a. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)

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Processo nº 1007524-27.2025.8.26.0302

ID: 338953136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1007524-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçad… Processo 1007524-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, art. 827, caput, e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte executada poderá sujeitar-se ao pagamento de multa a ser fixada conforme art. 81 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até seis parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Medidas constritivas, se o caso, além de outras a cargo do Oficial de Justiça, serão analisadas posteriormente. Expeça-se carta com A.R. Se o caso, cópia desta decisão, oportunamente, servirá de mandado. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada, autorizo (efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso) a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Sisbajud, Infojud, Siel, Serasajud e Renajud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado (expedindo-se carta, se o caso)]. Int. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Bruna De Abreu e outros x Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 327094159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ABREU LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIXER PIRASSUNUNGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

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Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE … Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE ABREU - MIXER PIRASSUNUNGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 176: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) ARISP e CNIB. Decido. 1) Quanto à busca de bens imóveis junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, destaco que tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210447-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) (grifei) 2) Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, é de se destacar que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 44 (Processo nº. 2256317-05.2020.8.26.0000) deste Eg. Tribunal de Justiça, há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a utilização de referido sistema até o julgamento do Tema 1137 do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Acatar tal pleito, portanto, implicaria a suspensão processual, de forma que, por não ser uma medida útil ao andamento do feito, indefiro-a. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)

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Processo nº 1007524-95.2025.8.26.0344

ID: 281270948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO GALORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

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ADV: Júlio César Pelim Pessan (OAB 167624/SP) Processo 1007524-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandro Aparecido Galoro - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se pa… ADV: Júlio César Pelim Pessan (OAB 167624/SP) Processo 1007524-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandro Aparecido Galoro - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 16.445,29 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Victor De Moraes Carvalho x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 315476867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011113-86.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RENAULT DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ

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GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS

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FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ

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EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS

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CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI

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AURELIO CANCIO PELUSO

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Processo 1011113-86.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor de Moraes Carvalho - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Renault do Brasil S.a. e outro - … Processo 1011113-86.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor de Moraes Carvalho - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Renault do Brasil S.a. e outro - Do exposto, julgo EXTINTO sem resoluçãodomérito, com base no art. 485, VIdoCPC, com relação ao pedido disponibilização pela ré Porto de um veículo provisório equivalente até que haja conserto e a disponibilização da peça solicitada pela funilaria para o conserto, consistente em um retrovisor, pelaperdadoobjeto. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré Renault a pagar ao autor R$ 3.000,00 a título de dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CAROLINA MARIA AQUINO ANGELIERI (OAB 310822/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ (OAB 499983/SP), AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), FERNANDO SEIXAS BAETA DINIZ (OAB 208227/SP), EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS (OAB 198159/SP), GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS (OAB 444927/SP)

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Aparecida Da Silva Oliveira x Banco C6 S/A

ID: 319860471

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005584-86.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005584-86.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005584-86.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Aparecida da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA INCONFORMADA COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL;(II) SABER SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; E(III) SABER SE SÃO ILEGAIS A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE E A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E ART. 370 DO CPC.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ.A TABELA PRICE É VÁLIDA PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, ADMITIDA PELO STJ, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES.A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA DESDE QUE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE VALORES EXCESSIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. 2. É VÁLIDA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 3. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS QUANDO PACTUADA ENTRE AS PARTES. 4. SÃO LEGÍTIMAS A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO DESDE QUE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RAZOABILIDADE DOS VALORES.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; CPC, ARTS. 139, 370, 487; CC, ART. 422; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RTJ 115/789; STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541, 565, 566; STJ, AGINT NO ARESP 625.911/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.08.2021; STJ, AGINT NO RESP 1.949.441/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007524-33.2025.8.26.0009

ID: 319825956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

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Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciár… Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). A tutela de urgência refere-se à proteção da integridade física e psicológica da autora e do filho ainda adolescente, de modo que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliento que não há que se exigir provas cabais, na esfera do direito de família, para a proteção da dignidade da autora, havendo indícios de risco de violência física e psicológica. Há que se sopesar que a saída do requerido do lar comum não poderá trazer prejuízos maiores do que eventual agressão poderia causar. Assim sendo, DEFIRO o pedido para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, determinando a separação de corpos. 3) Diante das especificidades do caso, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Expeça-se MANDADO de afastamento do requerido do lar com urgência, a ser cumprido com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O requerido fica autorizado a retirar seus objetos de uso pessoal. No mesmo ato, CITE-SE e INTIME-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. - ADV: ISAIAS PADILHA DE SOUZA (OAB 338182/SP)

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Processo nº 1501836-86.2024.8.26.0229

ID: 331132612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501836-86.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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Processo 1501836-86.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. I - Afasto a preliminar de ausência de justa causa para o recebiment… Processo 1501836-86.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. I - Afasto a preliminar de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois estão presentes os requisitos do art. 395, III, do CPP: a materialidade delitiva restou demonstrada pelo laudo pericial de fls. 31/36, que atestou os danos generalizados causados pelo incêndio ao veículo da vítima, bem como pela própria narrativa da ofendida, que descreveu a ameaça proferida pelo acusado vou te pegar e te picar todinha de faca imediatamente antes da ação incendiária; também se destaca a representação formal da vítima (fl. 05), requisito indispensável à persecução penal nos crimes de violência doméstica. Quanto à autoria, os indícios decorrem do relato da vítima (fl. 09), da testemunha presencial, vizinha da ofendida, que presenciou o acusado xingando a vítima, colocando um colchão dentro do veículo e, em seguida, observando a fumaça do incêndio, e da condução policial, que registrou os fatos e conduziu os procedimentos iniciais, conforme boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (fls. 03/06), todos convergentes quanto à dinâmica dos acontecimentos e à identificação do acusado como autor dos delitos, especialmente seu termo de declaração à fl. 37. Diante disso, rejeito a preliminar e determino o regular prosseguimento da ação penal. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 23/10/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 76 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação e requisição das partes arroladas à fl. 45 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP)

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