Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007617-03.2024.8.26.0309" – Página 30 de 32

A. L. A. x M. C. C.

ID: 276773048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007838-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILA CRISTINA FERREIRA NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VERGARA LOPES MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAVAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MONZANI GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Ca… ADV: Luciana Vergara Lopes Marques de Souza (OAB 192276/SP), Vanda Lucia Cintra Amorim (OAB 224378/SP), Naila Cristina Ferreira Nucci (OAB 85743/SP), Camila Monzani Gozzi (OAB 315525/SP), Gabriela Cavazani (OAB 373853/SP), José Roberto Neves Amorim (OAB 65981/SP), Juliano Lopes de Oliveira (OAB 454888/SP) Processo 0007838-03.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. L. A. - Exectdo: M. C. C. - 1. Fls. 179/171: Defiro o pedido de INDISPONIBILIDADE "ON LINE" via SISBAJUD. - planilha de cálculo às fls. 182. Providencie a serventia o necessário. Efetivada a indisponibilidade, junte-se aos autos o comprovante emitido pelo sistema SISBAJUD e em seguida, acerca dele, deverá ser INTIMADO o executado, através de seu patrono (se constituído nos autos), ou pessoalmente (via postal), acerca da indisponibilidade realizada (Artigo 854, Parágrafo 3º, do NCPC, isto é, para arguir se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), devendo se manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo supra descrito sem a manifestação do executado, será CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à transferência da quantia bloqueada para conta judicial, ficando o Juízo como depositário. Concluído este ato de constrição (PENHORA DE DINHEIRO), como para a apresentação de IMPUGNAÇÃO (Artigo 525, Parágrafo 1º, do NCPC, contendo a matérias que podem ser arguidas) o Juízo não necessita estar seguro, fica o executado ciente que DESCABEM OUTRAS EVENTUAIS ARGUIÇÕES, por meio de mera petição, sobre a regularidade do ato, nos termos do artigo 525, Parágrafo 11º, do NCPC, razão pela qual, se não tiver sido concedido efeito suspensivo (artigo 525, Parágrafo 6º, do NCPC), a quantia penhorada será liberada para levantamento por parte do exequente. 2. No que tange ao pedido de penhora dos imóveis, conforme já determinado nos autos do processo n.º 007837-18.2024, para apreciação, providencie a parte exequente, a juntada das certidões imobiliárias atualizadas. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Antonia Carneiro Da Rocha x Banco Csf S/A

ID: 306192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto… Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Banco CSF S/A - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço n.o 2/2023 deste CEJUSC, certifico que fica designada a sessão de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para o dia 11/08/2025 às 15:30h, a ser realizada na modalidade virtual, via plataforma Microsoft Teams. As partes e advogados, dentro do prazo legal, deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails), conforme estabelece o Ato Normativo nº 01/2020 do NUPEMEC, para viabilizar o envio do link da sala virtual, caso não o tenham feito. O(A) consumidor(a) deverá apresentar, em sessão de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Ficam consignadas a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC e as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sessão de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à sessão conciliatória.". Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes especiais e plenos para transigir até a data da realização da sessão. Os honorários do conciliador serão de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora de sessão realizada, conforme a Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do TJSP. O pagamento será dividido igualmente entre os credores, conforme o artigo 4º da Portaria nº 4/2023 do NUPEMEC. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tereza Pina De Angelo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323808052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007617-20.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA PINA DE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007617-20.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007617-20.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Tereza Pina de Angelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O VALOR A SER FIXADO, E (II) A POSSIBILIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL NÃO ESTÁ EVIDENCIADO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO GRAVE AO PSICOLÓGICO DA AUTORA.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ SER POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, SENDO ARBITRADOS EM R$ 800,00.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA ALTERADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. H. D. S. x P. H. Dos S.

ID: 318774036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002309-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. H. D. S.

Polo Passivo:

P. H. DOS S.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0002309-03.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005528-90.2013.8.26.0309) (processo principal 1005528-90.2013.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - T.H.S. - P.H.S. - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo resposta, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Encontrados apenas valores irrisórios, inferiores a R$20,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser desde logo liberados. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, defiro a realização de pesquisa via Renajud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora. O pedido de quebra de sigilo fiscal será oportunamente analisado. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá apresentar planilha de débito atualizada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP), MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023137-03.2024.8.26.0309

ID: 322650107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023137-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEBER KENDI MATUSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Obs… Processo 1023137-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Weber Kendi Matusita - Vistos. Certificada, em fls. 72, a regularidade do recolhimento das custas processuais. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De S. M. x S. C. M. H. L.

ID: 322197816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016541-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. M.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016541-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: D. de S. M. (Menor) - Apelado: S. C. M. H. LTDA. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNEÇA TRATAMENTOS E MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE, MAS PRESCRITO POR MÉDICO, PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FATO DE O TRATAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEÁ-LO, DADA A EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.A LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO CONTRARIA A NATUREZA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE VISA GARANTIR A SAÚDE INTEGRAL DO CONSUMIDOR.NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA TRATA-SE DE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DENTRO DA PRÓPRIA COBERTURA CONTRATUAL, DEVENDO, PORTANTO, SERVIR COMO BASE O VALOR EQUIVALENTE A 12 PRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA EM R$ 15.000,00.IV. DISPOSITIVORECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Marcia Maria Gomes de Souza Melo - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Ozaki Henrique x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 324922862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002908-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na f… Processo 0002908-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1007617-48.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Ozaki Henrique - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.050,46 - fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x M. L. B. R.

ID: 300489565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021294-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YUDI SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021294-03.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. L. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ESCOLA ESPECIAL. APAE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO MENOR M.L.B.R., DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ ENCAMINHE O AUTOR À APAE PARA AVALIAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADO PELO RÉU E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM MIL REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ GUARDAM RELAÇÃO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME ART. 1.010, III, DO CPC.4. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, QUE AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.010, III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, E 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1023724-31.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30/09/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1034768-50.2023.8.26.0576, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 13/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) (Procurador) - Marcio da Silva (OAB: 377396/SP) - Drielly Ribeiro da Silva Barros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes