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Rafaela Gomes Lourenço x Claro S/A

ID: 321054126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009903-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES LOURENçO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009903-30.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Gomes Lourenço - Claro S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1009903-30.2024.8.26.070… Processo 1009903-30.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Gomes Lourenço - Claro S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1009903-30.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Rafaela Gomes Lourenço Requerido:Claro S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Aautocomposiçãoextrajudicial é faculdade, não obrigação, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear em Juízo direito alegadamente violado, sob pena de ferir o direito constitucional de ação.Ao contrário, a autora possui interesse - verificado no binômio necessidade e adequação - para demandar reparação pelo ocorrido. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a procedência dos pedidos formulados na exordial. Em breve síntese, a autora afirma ser titular do serviço Claro Mix, sob o código de cliente 003/395594159, disponibilizado pela ré. Relata que, entre o período de 12/10/2024 a 17/10/2024, enfrentou instabilidade de conexão, permanecendo sem acesso à internet por cinco dias consecutivos (fls. 21 e 29). Não obstante os esforços envidados para solucionar o imbróglio (fls. 31/34), a falha perdurou, sendo corrigida somente após o transcurso do prazo estipulado pela ré. Em sua defesa, a ré argumenta a ausência de defeito na prestação dos serviços ofertados, sustentando, ainda, a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a justificar a indenização pleiteada na peça inaugural (fls. 104/131). A tese defensiva não merece prosperar. Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvada as hipóteses de excludente de responsabilidade. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que a autora apresentou provas suficientes à comprovação de que o serviço de internet permaneceu indisponível por tempo superior ao razoável (fls. 21/34). Em contrapartida, a ré não logrou êxito em derruir o amplo substrato probatório constituído em seu desfavor, limitando-se a apresentar uma defesa genérica, desprovida de elementos técnicos aptos a demonstrar a inexistência da falha ou a infirmar sua ocorrência, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, impende ressaltar que, por tratar-se deserviçoessencial, nos termos do artigo 7º do Marco Civil daInternet, a interrupção da prestação do serviço de internet por período duradouro revela-se manifestamente abusiva, infringindo a proteção conferida aos direitos dos consumidores. Dito isso, uma vez constatadas a desídia da ré no cumprimento de suas obrigações contratuais e a manifesta deficiência na execução dos serviços ofertados, considerando, ainda, o reiterado e consecutivo período em que a conexão de internet permaneceu interrompida e as constantes reclamações da autora-consumidora não solucionadas, acolho a pretensão deduzida na inicial, para impor à ré a obrigação de fazer, consistente na garantia da adequada e regular prestação do serviço disponibilizado, bem como para condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da falha na execução. O dano moral, no presente caso, decorre da frustração da legítima expectativa da consumidora em ter acesso contínuo ao serviço essencial contratado, cuja interrupção impacta negativamente o regular desenvolvimento de suas atividades cotidianas, tanto pessoais quanto profissionais, e ocasiona prejuízos consideráveis a quem dele dependa. À falta de critério legal para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ela ser arbitrada levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, bem como ao período em que o serviço apresentou falha (de 12 a 17/10/24) e a ausência de prova sobre eventual prejuízo concreto de maior monta que se tenha configurado, redimensiono o valor requerido pelo autor e arbitro a indenização em R$ 1.500,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dosdanosmoraissofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré (i) à obrigação de fazer, consistente na adequada prestação do serviço ofertado; e (ii) ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05(cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Joana Moreira x Eduardo Oliveira Oncins e outros

ID: 295461270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-81.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MOREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA ONCINS FRANCISCO ANTôNIO ORSI MENDES MUNICíPIO DE TATUí SIMONE CAVALOTTI HADDAD ONCIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO

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BÁRBARA MARIA SILVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-81.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Joana Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Simone Cavalotti Haddad Oncis e outros - Apelado: Francisco Antônio Orsi Mendes - Apelado: EDUARDO OLIVEIRA ONCINS - Apelado: Município de Tatuí - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA À CÂMARA COMPETENTE.I CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TATUÍ, ALEGADAMENTE OCUPADO DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI DESDE 2007. A AUTORA SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS DESAFETADOS DO PODER PÚBLICO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL, COM REGISTRO EM MATRÍCULA PÚBLICA, E A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. O IMÓVEL OBJETO DA LIDE INTEGRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME REGISTRO NA MATRÍCULA Nº 15.147 DO CRI DE TATUÍ/SP, COM ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA PREFEITURA. 4. A NATUREZA PÚBLICA DO BEM ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 3º, INCISO I.7, E ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TJSP. 5. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA É REFORÇADO POR JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA LIDE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO COMPETENTE, AINDA QUE TENHA HAVIDO PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 73 DO TJSP.IV DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.TESE: 1.COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE AÇÕES DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVAM BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AINDA QUE SE ALEGUE SUA DESAFETAÇÃO, ANTE A NATUREZA PÚBLICA DO BEM E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.V JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, CC Nº 0016260-55.2023.8.26.0000, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.10.2023.TJSP, CC Nº 0030088-21.2023.8.26.0000, RELª. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.08.2024.TJSP, CC Nº 0010865-87.2020.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.11.2020.TJSP, SÚMULA Nº 73. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bárbara Maria Silveira da Silva (OAB: 404337/SP) - Antonio Augusto Pilotto do Nascimento (OAB: 140449/SP) - Francisco Antonio Orsi Mendes (OAB: 263408/SP) (Causa própria) - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - 4º andar

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Edilaine Dos Santos Cristiano x Fernanda Moraes Dos Santos

ID: 296529652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DOS SANTOS CRISTIANO

Polo Passivo:

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente inti… Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente intimada (fls. 179/181), a requerida não trouxe os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, de modo que INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares ou irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário da requerida. A medida pleiteada não é imprescindível como prova para a solução da lide. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado de intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (OAB 240598/SP), SALABIENE APARECIDA DA SILVA (OAB 400783/SP)

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Edilaine Dos Santos Cristiano x Fernanda Moraes Dos Santos

ID: 296530410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DOS SANTOS CRISTIANO

Polo Passivo:

FERNANDA MORAES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALABIENE APARECIDA DA SILVA

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FERNANDA MORAES DOS SANTOS

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Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente inti… Processo 1007769-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edilaine dos Santos Cristiano - Fernanda Moraes dos Santos - Vistos em saneador. 1 - Devidamente intimada (fls. 179/181), a requerida não trouxe os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, de modo que INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2 - O processo está em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem preliminares ou irregularidades. Concorrem os pressupostos essenciais de desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. 3 - Defiro a produção de provas orais e documentais. INDEFIRO a quebra de sigilo bancário da requerida. A medida pleiteada não é imprescindível como prova para a solução da lide. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de julho de 2025, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da requerida, expedindo-se o competente mandado de intimação. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus róis de testemunhas, ficando os patronos cientes do disposto no artigo 455 e seus parágrafos, do CPC, para a regular intimação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ficam os senhores procuradores intimados a fornecerem, em 15 (quinze) dias, os endereços eletrônicos, para permitir a organização da audiência virtual, sendo que, oportunamente, o link será enviado por e-mail. Em se tratado de audiência virtual, é imprescindível que os procuradores informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada informar nos autos com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias da data da audiência e orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de estação passiva, para assegurar a incomunicabilidade prevista no art. 456 do CPC. Outrossim, não será permitida a participação da(s) testemunha(s) e/ou da(s) parte(s), em caso de depoimento pessoal, no escritório ou no mesmo ambiente do patrono que a(s) arrolou(aram). A experiência nesta Vara Cível tem demonstrado que, quando há compartilhamento de ambiente por duas ou mais pessoas que estão com diferentes dispositivos conectados à audiência, observa-se, por exemplo, que o seu sinal cai, ocorre delay e as perguntas e respostas, por vezes, ficam inaudíveis. Desse modo, a medida vista assegurar que o conteúdo da prova oral seja capturado sem distorções e de modo mais seguro, a fim de preservar de forma mais eficaz os princípios do contraditório e da incomunicabilidade e, por conseguinte, a boa qualidade na gravação dos áudios, evitando problemas que, na prática, se têm revelado comuns, como eco, microfonia, volume do som baixo, interferências de ruídos externos, gravações inaudíveis ou seccionadas, quando captadas no ambiente dos escritórios. Todos os integrantes da audiência deverão exibir documento com foto, como primeiro ato da audiência. Cientifiquem-se os Senhores patronos que as testemunhas deverão ser orientadas sobre o recurso de aguardando no lobby, para assegurar a incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES DOS SANTOS (OAB 240598/SP), SALABIENE APARECIDA DA SILVA (OAB 400783/SP)

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L. C. S. e outros x D. H. De J. S.

ID: 335429053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005491-10.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. T. C.

Polo Passivo:

D. H. DE J. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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FERNANDA ROMANO

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Processo 0005491-10.2023.8.26.0704 (processo principal 1007769-98.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.S. - - T.C. - D.H.J.S. - Vistos. 1. Fls. 342/346: aguarde-se o decurso do… Processo 0005491-10.2023.8.26.0704 (processo principal 1007769-98.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Guarda - L.C.S. - - T.C. - D.H.J.S. - Vistos. 1. Fls. 342/346: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do executado. No silêncio, apresente o exequente formulário MLE para levantamento do valor penhorado conforme requisições de fls. 278/318. 2. Diante do resultado da pesquisa anterior, determino a realização de penhora de ativos bancários em nome do executado, por meio do sistema Sisbajud, para proceder à repetição programada de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, até o valor do débito alimentar, de R$26.869,16 (fls. 327/328, 331/337 e 343), desbloqueando-se, de pronto, eventual valor excedente. 3. Restando positiva a penhora, intime-se o executado, pela imprensa, nos termos do artigo 854, § 2º, CPC. 4. Após, libere-se nos autos e publique-se a presente decisão. 5. Defiro, ainda, a realização de pesquisas em nome do executado: Infojud, para requisitar as declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2025, e Renajud, a fim de localizar veículos, bloqueando-os de pronto. Com a resposta, diga o exequente, apresentando avaliação realizada pela tabela Fipe do veículo eventualmente existente em nome do executado. 6. Proceda-se ao apontamento do débito existente em nome do executado via Serasajud.7. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, pois essas medidas refogem à razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões judiciais. A adoção de medidas atípicas e desproporcionais, como forma de compelir a satisfação do valor executado, vem sendo rejeitada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e apreensão de passaportes. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080698-56.2023.8.26.0000; Rel: Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; J. 12/04/2023) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito - Indeferimento. Apreensão do passaporte Impossibilidade - Medida coercitiva nos termos do artigo 139, IV do CPC que necessita observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito fundamental protegido pelo artigo 5.º, XV, da Constituição Federal - Recurso não provido. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Impossibilidade - Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que para satisfação do crédito, devem ser adotadas contra o devedor, medidas menos gravosas e mais eficazes -Ausência de certeza na satisfação do crédito com a adoção da medida pretendida - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor - Medida excepcional, que não pode ser utilizada como penalidade processual - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. Cartões de crédito Impossibilidade - Medida Coercitiva que pode agravar a situação da executada - Meio de aquisição de bens de consumo, muitas vezes essenciais à manutenção da vida da devedora - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056980-30.2023.8.26.0000; Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 11/04/2023) 8. Após, tornem conclusos para análise do pedido das demais pesquisas. Int. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP)

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Tatiana Laureano x Banco Panamericano S/A

ID: 276195952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003598-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA LAUREANO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA LAUREANO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Tatiana Laureano (OAB 460950/SP) Processo 1003598-30.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Laureano, Tatiana Laureano… ADV: João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Tatiana Laureano (OAB 460950/SP) Processo 1003598-30.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Laureano, Tatiana Laureano - Reqdo: Banco Panamericano S/A - SENTENÇA Processo Digital nº:1003598-30.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:Tatiana Laureano Requerido:Banco Panamericano S/A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a autora possui interesse - verificado no binômio necessidade e adequação - para demandar reparação pelo ocorrido. Rejeito a preliminar deperdasupervenientedo objeto, porquanto a exclusão dos dados da autora do cadastro de inadimplentes ocorreu em cumprimento da tutela antecipada concedida às fl. 170/171. No entanto tal fato não implica a extinção do feito, em razão da natureza provisória da medida, a qual depende de confirmação no julgamento do mérito. Isto posto, passo à análise do mérito. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que (i) a autora celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao banco réu, no valor de R$ 2.870,00, a ser quitado em 12 parcelas consecutivas de R$ 473,46 (fls. 210/217); (ii) a autora efetuou o pagamento da sétima parcela, correspondente ao mês de março, antes da data de vencimento (fls. 14/15); (iii) não obstante, o réu procedeu à cobrança indevida da parcela já adimplida e inseriu os dados da autora no cadastro de inadimplentes (fls. 17/25). O réu, em contestação genérica e manifestamente contraditória, defende a ausência de negativação do nome da autora e logo, em seguida, sustenta a regularidade do apontamento realizado, o qual alega ter sido amplamente comprovado nos autos. Além disso, menciona a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 186/196). A tese defensiva não comporta acolhimento. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que o réu não apresentou qualquer elemento hábil a derruir o robusto substrato probatório constituído em seu desfavor, em flagrante violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro, a autora comprovou sobejamente suas alegacões, demonstrando o adimplemento tempestivo da obrigação assumida, antes mesmo do prazo contratualmente estabelecido para o vencimento (fls. 14/15), bem como a cobrança indevida do referido débito (fls. 21/22) e sua posterior inclusão nos cadastros restritivos de crédito (fl. 17). Ademais, em que pesem as reiteradas tentativas de resolução administrativa do imbróglio, o réu optou por manter-se inerte e não adotou qualquer providência cabível (fls. 26/30). Assim, com fundamento no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, torna-se inafastável a responsabilidade objetiva do réu pela evidente falha na prestação dos serviços ofertados. Destarte, a declaração de inexigibilidade do débito em questão, relativo à sétima parcela do empréstimo pactuado entre as partes, no valor de R$ 473,46, bem como os encargos dele decorrentes, é medida que se impõe. Por outro lado, no que se refere ao pedido de repetição do indébito, nos moldes do art. 42, do CDC, rejeito a aludida pretensão, tendo em vista que a aplicação do mencionado dispositivo pressupõe o efetivo pagamento do montante indevido, o que não ocorreu no presente caso. Já no que tange ao pleito indenizatório por danos morais, sabe-se que a negativação cria, em tese, obstáculos ao suposto devedor na esfera da sociedade comercial, o que gera inegável incômodo, descontentamento e insegurança a qualquer pessoa, isto é, lesões evidentes à sua honra. Logo, a simples inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito é suficiente para gerar o dever de reparação. Resta, assim, arbitrar o valor da indenização. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral. Diante disso, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo-se a esses fatores, redimensiono o valor sugerido na exordial e artbitro a indenização em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos pela autora e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelo banco-réu. Anotoque, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 170/171), para (i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 473,46, cuja de vencimento ocorreu em 19/03/2024, bem como os encargos dele decorrentes, devendo o réu proceder abster-se de efetuar novas cobranças, assim como de incluir os dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento; e (ii) condenar o réu ao pagamento, em favor do autora, da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1002594-08.2025.8.26.0191

ID: 298031967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002594-08.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO JOSE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN

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Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apres… Processo 1002594-08.2025.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Lucio Jose Duarte - SERVIRÁ A PRESENTE, POR COPIA DIGITALIZADA COMO CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. II) Deve a inventariante apresentar em dez dias a certidão negativa de testamento, emitida pelo Colégio Notarial. III) Eventual pedido de concessão da gratuidade será analisado após a apresentação de declarações e verificação do acervo deixado pelo falecido. IV) Dentro de vinte (20) dias, contados da presente, deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, nas quais se mencionarão: A - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; B - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; C - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; D - a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas/matrículas nos CRI (bases geodésicas onde se assentarão o registro do formal de partilha a ser expedido) e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, espécie, marcas e sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio (em caso de bens imóveis, os lançamentos fiscais IPTU ou, em caso de imóveis rurais, o ITR). Nas primeiras declarações, o(a) inventariante também deverá informar o número do RG (com o respectivo órgão expedidor) e do CPF do autor da herança e dos herdeiros e respectivos cônjuges, em obediência ao Decreto nº 3.000/99, artigo 33, inciso V; As primeiras declarações deverão ser instruídas com toda a documentação necessária, em cópia simples legível, com autenticidade sob a responsabilidade do advogado, em especial: E - certidão atualizada de nascimento/casamento do autor da herança; F - documento de identidade com número de RG e CPF do autor da herança e dos herdeiros (inclusive dos respectivos cônjuges); G - certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor (certidão de nascimento/casamento); H - certidão negativa de débitos estaduais e municipais em nome do "de cujus", a ser obtida junto ao Posto Fiscal local; I - certidão negativa de IR e débitos federais conjunta da Receita Federal e PGFN (https://www.receita.fazenda.gov.br) em nome do "de cujus". J Certidão negativa de testamentos (emitida pelo Colégio Notarial), K - Cópia atualizada das transcrições ou matrículas atualizadas de todos os bens imóveis que compõe o espólio (princípio da disponibilidade) L - (oportunamente) guia do ITCMD (imposto causa mortis) recolhida (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), ou sua isenção, nos termos da Lei nº 10.705/00, com as alterações da Lei nº 10.992/01, com a anotação que o prazo para entrega da declaração de ITCMD é fixado pelo Decreto 46.655/2002 e não passível de dilação pelo magistrado. Eventual morosidade no cumprimento do prazo fixado pelo legislador pode acarretar a aplicação de multas e juros. Assim, fica desde logo cientificado o(a) inventariante que este Juízo somente deferirá diligências (que devem, em princípio, ser providenciadas pela parte) mediante comprovação da dificuldade ou impossibilidade de obtenção dos referidos documentos. V) Apresente o inventariante cópia da sentença dos autos n 1007769-83.2017.8.26.0604 e, se o caso, deverá incluir a meeira nas declarações. Decorrido prazo de vinte dias sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Fernando Marcos Freitag

ID: 298172603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004471-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

FERNANDO MARCOS FREITAG

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-30.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Fernando Marcos Freitag - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA PIX EM DECORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO PELO AUTOR EM 12.10.2021. A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DE R$ 34.720,00, AO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 39.818,00 E À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS DO CONTRATO N.º 403230758, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE AS TRANSAÇÕES E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/2024. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CULPA DE TERCEIRO; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO DA VÍTIMA, NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL.4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM A EFICÁCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VULTOSAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.6. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A VÍTIMA ESTEVE SOB COAÇÃO DE CRIMINOSOS, CONFORME RELATO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO VÍCIO DE VONTADE E IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA.7. AS OPERAÇÕES DESTOARAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE E OCORRERAM EM SEQUÊNCIA, SEM QUALQUER ALERTA OU BLOQUEIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.9. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A AUSÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E A OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.10. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA 479, RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS.11. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS SOB COAÇÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE FORA DAS SUAS DEPENDÊNCIAS.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 14 DO CDC E 186 DO CC, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO PERMITIR OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES PARA EVITAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, RESPONDE O BANCO PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, XXXII;CDC, ARTS. 6º, VIII; 14, §1º E §3º;CC, ART. 186;CPC/2015, ARTS. 85, §11; 141; 489; 492; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001545-64.2022.8.26.0084, REL. REBELLO PINHO, J. 28.03.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007092-09.2022.8.26.0271, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 27.06.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1146483-70.2023.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 18.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012529-62.2022.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 08.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Glaucia Assunção de Oliveira (OAB: 498972/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007769-62.2024.8.26.0176

ID: 303955555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007769-62.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ABDELMALACK SILVA

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Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E … Processo 1007769-62.2024.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - K.S.S. - I.L.R.S. - - O.K.R.S. - Vistos. I.L.R.S, O.K.R.S e K.S.S, já qualificados, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de B.K.R.S. Em síntese alegam os primeiros requerentes que são filhos do requerido e da segunda requerente e estarem sob a guarda de fato desta e após a separação de seus genitores o réu, seu pai, não vem contribuindo adequadamente para a sua mantença. Assim, requerem os autores seja regulamentada a guarda dos primeiros à terceira e seja o réu condenado a pagar pensão alimentícia no valor 30% de seus vencimentos liquidos, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido (fls.26/28). Audiência de tentativa de conciliação restou prejudicada ante a ausência do requerido (fls.39/40). O réu foi citado pessoalmente (fls.38) e não contestou (fls.45). Manifestou-se o Ministério Público (fls.49/52). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. O réu foi citado pessoalmente o requerido não contestou e não impugnou os pedidos formulados pelos autores; presume-se, portanto, que concorda com os pedidos formulados. Os alimentos, como instituto do direito de família e como requisito mínimo e essencial para qualquer desenvolvimento contínuo e sadio, encontra seu principal fundamento no art. 1º, inciso III da Carta Magna da República/1988, o chamado princípio da dignidade da pessoa humana. Não se vislumbra uma vida digna a um indivíduo desprovido do mínimo existencial, motivo pelo qual se pleiteiam os meios que forneçam tais condições de dignidade, como os alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. O direito alimentar também se destaca por ser de ordem pública, prevalecendo sempre a proteção da família e da vida, sendo estes de interesse social. A obrigação alimentar, vulgarmente conhecida como os bens necessários para alimentação do indivíduo, assume juridicamente um conceito amplo, que abrange tanto os alimentos naturais (indispensáveis para a subsistência), como os civis (necessários para manter o status quo ante do alimentando). Sobre o assunto, esclarece Pereira (2011, p. 523) que: Há diversidade entre a conceituação jurídica e noção vulgar de "alimentos". Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocábulo uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário, tratamento. Em direito de família, os alimentos "tem significado de valores, bens ou serviços destinados às necessidades existenciais da pessoa, em virtude de relação de parentesco (direito parental), quando ela própria não pode prover, com seu trabalho ou rendimentos a própria mantença." (LÔBO, 2011, p. 371). O grau de parentesco aqui mencionado diz respeito aos ascendentes e descendentes (parentes em linha reta), abrangendo ainda os colaterais até o segundo grau (irmãos) art. 1697 do Código Civil. Conforme dispõe o art. 1.694 do CC, é plenamente possível o pleito de alimentos entre parentes, cônjuges ou companheiros, que possuam formas de garantir o desenvolvimento digno do alimentando. No que diz respeito ao pedido de guarda, como não houve impugnação especifica, no momento a solução que melhor atende os interesses das crianças é a guarda unilateral em favor da genitora, terceira autora. A regulamentação de visitas não foi objeto da presente ação, portanto, deve o requerido buscar a tutela de seu direito pela via própria. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para conceder a guarda unilateral dos primeiros requerente à terceira requerente e condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos dois primeiros requerentes no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, que incidirão sobre horas extras, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS. No caso de trabalho informal ou desemprego, a pensão será no montante de 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até o dia dez de cada mês. Expeça-se TGR. Sem custas, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Arbitro os honorários de seu patrono no máximo legal. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP), DANILO ABDELMALACK SILVA (OAB 311738/SP)

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Marilene Batista Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 275948937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010776-30.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO VALENTIM BASTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP) Processo 1010776-30.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Batista dos Santos - Reqdo: Banco Br… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Fabio Valentim Bastos (OAB 338402/SP) Processo 1010776-30.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Batista dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a requerente alega que não contratou três empréstimos consignados junto ao requerido, nos valores de R$ 7.982,18, R$ 1.070,00 e R$ 6.000,00, e que os descontos estão sendo realizados indevidamente de sua aposentadoria desde janeiro de 2024. O requerido, em contestação, sustenta a regularidade das contratações, alegando que foram realizadas via internet banking com uso de senha pessoal e chave de segurança, bem como que houve liberação do crédito na conta da autora. Primeiramente, afasto a preliminar defaltadeinteressedeagirarguida pelo réu, pautada no argumento de que ausente pretensão resistida. Com efeito, a própria tese de defesa corrobora que, aos olhos do requerido, o contrato celebrado encontra-se hígido e passível de cobrança. Assim, justifica-se o ajuizamento da presente demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência pleiteada reiterado às fls. 220/222. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito da requerente. Segundo se observa do extrato juntado a fl. 19, três foram os empréstimos realizados em 04.06.2024: R$ 7.982,18 (nº 2414422), R$ 1.040,00 (2154984) e R$ 6.000,00 (nº 2415836), havendo posteriormente um pagamento no valor de R$ 14.999,00. Instado a se manifestar acerca do pedido da autora, o réu trouxe a petição de fls. 50/52, acompanhada de documentos (fls. 53/142). Dentre os documentos, há um apontando a rastreabilidade de acesso do cliente, do qual se extrai que os empréstimos foram realizados com poucos minutos de diferença: 12h38, 12h47 e 12h54 (fls. 93, 95 e 121). Operações sequenciais desta natureza são indicativas de fraude. Não obstante, à exceção feita aos valores recebidos a título de beneficio previdenciário (extrato de fls. 19/20 07/06/2024 - INSS R$ 3.893,86 e 05/07/2024 INSS R$ 2.420,75), o que se observa por meio dos extratos trazidos pelo réu às fls. 79/91 é que a conta é utilizada pela requerente, de maneira geral, para as transações rotineiras, sem envolver grandes importâncias, o que aponta para a probabilidade do direito reclamado, uma vez que em seguida aos empréstimos foi realizado pagamento de elevada importância (R$14.999,97 - fls. 19). Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar ao banco, a suspensão de qualquer cobrança envolvendo os valores de R$ 7.982,18 (nº 2414422), R$ 1.040,00 (2154984) e R$ 6.000,00 (nº 2415836), realizados na conta corrente da requerente ou benefício previdenciário de MARILENE BATISTA DOS SANTOS (CPF nº 088.565.778-01, até ulterior decisão. Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono da autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a celebração, pela autora, dos contratos descrito na inicial; b) o depósito do valor do empréstimo em conta-corrente de titularidade da autora; c) a caracterização dos danos descritos na inicial e a responsabilidade do réu; d) a utilização pela autora dos valores creditados em sua conta; e) a extensão dos danos morais alegados pela requerente. A celebração de contrato digital pela parte somente pode ser dirimida corretamente por meio de perícia digital. Para tal finalidade, nomeio a perita Maria Fernanda Marreto Fornasier. Intime-se a perita, que deverá estimar sua remuneração em 10 (dez) dias. Os honorários serão custeados pela autora, nos termos artigo 95, do Código de Processo Civil; como esta é beneficiária da gratuidade de justiça os honorários serão providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Assim, em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, trata-se de perícia de tecnologia da informação, enquadrada no item 8.2 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. Fixo os honorários periciais a serem pagos por parte da requerente em até 44 UFESPs. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, observando-se o correto preenchimento do ofício (Modelo 507199). Com a resposta, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Formulo os seguintes quesitos do juízo: a) é possível aferir a data da celebração do contrato eletrônico e o equipamento por meio do qual ele foi realizado?; Se realizado por celular, é possível aferir o número da linha telefônica por meio do qual o contrato foi celebrado?; Se realizado por computador, é possível aferir o IP?; Ainda nesta última hipótese, o celular foi usado como token?; Caso tenha sido, é possível saber por qual equipamento e o número da linha telefônica deste? b) é possível aferir o local de celebração da avença, por georreferenciamento? Qual o endereço?; c) é possível apontar por qual meio foi realizado o pagamento em 04.06.2024 do valor de R$ 14.999,97? Faculto às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos no prazo legal. Anoto que o Banco réu juntou apenas dois contratos às fls. 196/199, nos valores de R$ 7.982,18 e R$ 1.040,00, devendo providenciar a juntada do contrato faltante, bem como da transação posterior no valor de R$ 14.999,97 (04/06/2024), indicando o motivo, beneficiário, modo de realização e horário. Intime-se.

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