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Processo nº 1007769-53.2025.8.26.0006

ID: 328532461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. P. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELE TEREZIN SERAGINI

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Processo 1007769-53.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.C.E. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com isenção de custas (art. 7º, III da…

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Liam De Oliveira Dutra Porto x Atacadão Distribuição Comércio E Indústria Ltda

ID: 259545436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-45.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIAM DE OLIVEIRA DUTRA PORTO

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIS LARA RUIZ FRONER

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FABRICIO FRONER

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Fabricio Froner (OAB 268237/SP), Francis Lara Ruiz Froner (OAB 481881/SP) Processo 1007769-45.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liam de …

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Jardim Golden Park Residence x Angela Bezerra Noviello e outros

ID: 308861771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006244-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE

Polo Passivo:

ANGELA BEZERRA NOVIELLO MARCELO BEZERRA NOVIELLO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LUPPI

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CAIO HENRIQUE CRUZ

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Processo 0006244-97.2024.8.26.0229 (processo principal 1007299-37.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários e Moradores do Lote…

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Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. x Érica Da Silva Tertuliano e outros

ID: 296067819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004471-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JARDIM NOVO CAMBUí LTDA.

Polo Passivo:

ÉRICA DA SILVA TERTULIANO LEANDRO TERTULIANO OLEGARIO SANDRO CABRAL

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1004471-97.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. - Sandro Cabral - - Leandro Tertuliano Olegario - - Érica da Silva Tertulian… Processo 1004471-97.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliários Jardim Novo Cambuí Ltda. - Sandro Cabral - - Leandro Tertuliano Olegario - - Érica da Silva Tertuliano - Vistos. Fls. 265: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo autor em que se alega que a sentença proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, a presente ação tem por objeto a obrigação de fazer, no presente caso sendo a obrigação de lavratura de escritura pública e respectivo registro, e não obrigação de pagamento, conforme saiu no despacho inicial. No mais, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo requerimento para produção de prova oral, deverá o interessado apresentar de imediato o rol de e se pretende depoimento pessoal da parte contrária, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome,e-mail, telefone celular, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Digam, também, se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação bem como se há oposição à realização da audiência de instrução de forma virtual pelo Sistema Teams. Int. - ADV: LUCAS GABRIEL CABRAL DE CASTRO (OAB 492090/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

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Nathasha Pileggi Hamadi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280543100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHASHA PILEGGI HAMADI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

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FLAVIO IGEL

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ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1007769-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathasha Pileggi Hamadi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Nathasha Pileggi Hamadi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281165123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHASHA PILEGGI HAMADI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AGRUMI BAUERFELDT

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FLAVIO IGEL

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ADV: Gabriela Agrumi Bauerfeldt (OAB 258480/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1007769-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathasha Pileggi Hamadi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS…

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Robson Oliveira Garcez x Banco Votorantims/A

ID: 293307982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1007769-72.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Robson Oliveira Garcez - Banco VotorantimS/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação/documentos (fls. 45/139)…

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Processo nº 1000300-97.2024.8.26.0229

ID: 307529321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000300-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. S. DA H. W. P. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000300-97.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - C.F.S.H. - - W.P.H. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços em nome da requerida Maiara Cristina pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD … Processo 1000300-97.2024.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - C.F.S.H. - - W.P.H. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços em nome da requerida Maiara Cristina pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Providencie a z. Serventia. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto às companhias de telefonia móvel VIVO, CLARO, TIM e OI, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Maiara Cristina Dias da Rosa CPF: 446.451.358-13 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Willian Pereira da Hora e Cíntia Fernanda Silva da Hora, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Maiara Cristina Dias da Rosa) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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I. M. O. P. e outros x G. O. P.

ID: 312113634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001755-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. M. O. P. N. A. P.

Polo Passivo:

G. O. P.

Intimação

Advogados:

ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES

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RENATA GOMES SILVA

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Processo 1001755-97.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.O.P. - - N.A.P. - G.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e RECONHEÇO a incapacidade total da parte réG.O.P. nasc… Processo 1001755-97.2024.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.O.P. - - N.A.P. - G.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e RECONHEÇO a incapacidade total da parte réG.O.P. nascida em 29/05/2000, RG nº 52.993.044-4; CPF nº 468.392.018-21, declarando-a totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015 (arts. 6º, 84, 85 e 86). A curatela fica limitada aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e, em geral, aos atos que não sejam de mera administração, figurando como causa de interdição o fato de ser portadora dos Transtorno de Personalidade Borderline (CID-10 F60.3), retardo mental leve (CID-10 F70) e deficiência intelectual moderada (CID-10 F71.1) NOMEIO curadora a autoraI.M.O.P.(RG nº 27.650.811/SSP-SP; CPF nº 281.136.318-10), que deverá prestar compromisso nos autos, assinando-se o termo competente. A curatela não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015). DETERMINO: A expedição de TERMO DE CURATELA DEFINITIVA em favor da curadora supra. A averbação desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o nascimento da interditanda; A inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da curatelada. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Anoto a desnecessidade de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto a curatela não alcança o direito ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015). Fixo os honorários do patrono nomeado (curador especial) conforme convênio DPE/OAB; expeça-se a competente certidão. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C - ADV: RENATA GOMES SILVA (OAB 313135/SP), RENATA GOMES SILVA (OAB 313135/SP), ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP)

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Processo nº 0005371-97.2024.8.26.0229

ID: 260875468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005371-97.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0005371-97.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0005371-97.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório de precatório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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