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Waldomiro Marques x Valdir Spirandeli Junior

ID: 291618770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO MARQUES

Polo Passivo:

VALDIR SPIRANDELI JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000421-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldomiro Marques - Valdir Spirandeli Junior e outros - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 en… Processo 1000421-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldomiro Marques - Valdir Spirandeli Junior e outros - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 08/10/2025 às 16:15h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1502299-03.2024.8.26.0302

ID: 331383593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502299-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(… Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra ANDREA SANCHEZ BLANES PAULI, como incursa no artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal e artigo 155, "caput" do Código Penal, todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal; JULIANA DE SÁ LEITE RODRIGUES e BEATRIZ DO PRADO BRANDINI GOMES, como incursas no artigo artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

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Iraci Leiroz Pereira Carvalho x Banco Pan S/A

ID: 303636704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007890-95.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRACI LEIROZ PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007890-95.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Iraci Leiroz Pereira Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA, A PARTIR DO PRAZO LIMITE DE DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRIMEIRO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DOS PRONTOS CONTROVERTIDOS. SEGUNDO, RECONHECE-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC COM AUTORIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA "MARGEM CONSIGNÁVEL”. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO RESTARAM IMPUGNADOS PELA APELANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO, RECONHECE-SE O EXCESSO NA COBRANÇA, APÓS MARÇO DE 2025. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA QUE OCORREU EM 25/03/2019, SEM QUALQUER UTILIZAÇÃO POSTERIOR. PRAZO DE 72 MESES PARA A QUITAÇÃO DE VALORES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 13, I, DA IN INSS/PRES 28/2008 QUE RESTOU EXTRAPOLADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, APÓS AQUELA DATA. COMO OBSERVAÇÃO DO JULGADO, RESSALTA-SE QUE O CARTÃO, EM RAZÃO DA VÁLIDA CONTRATAÇÃO, PERMANECERÁ ATIVO, FACULTANDO-SE À AUTORA REALIZAR SEU CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA REFERIDA IN. E QUARTO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA QUE AFIRMOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA CONTRATADO QUALQUER CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. TODAVIA, RESTOU DEMONSTRADA A CIÊNCIA DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREFERIU OMITI-LA. AGIU COM INESCUSÁVEL MÁ-FÉ, POIS TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SUJEITO À PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 81, ''CAPUT'', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, QUE DEVERÁ SER COMPENSADA COM A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Valmir Sebastiao De Souza x Rosangela Rocha Pereira

ID: 295478579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSANGELA ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE OLIVEIRA

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e o… Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e outro - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos Executados, na qual questionam o valor dos juros moratórios e arguem a preliminar de ilegitimidade passiva. Os Executados suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a seguradora como o real devedor na presente execução. Contudo, a questão da responsabilidade e a determinação dos réus já foram exaustivamente debatidas e decididas em sede de processo de conhecimento, inclusive, com a prolação de Acórdão transitado em julgado. A matéria encontra-se preclusa, não sendo possível reabrir a discussão nesta fase processual de cumprimento de sentença. A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do título executivo judicial, e não a reanálise de questões já acobertadas pela coisa julgada. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Executados. Os Executados impugnam o valor dos juros moratórios, alegando que o percentual de mais de 80% sobre o valor devido é exorbitante e irrazoável, resultando em um acréscimo de mais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apenas a título de juros. Conforme se verifica nos autos, os juros moratórios foram fixados no próprio Acórdão transitado em julgado à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A aplicação desse percentual, conforme determinado pelo título executivo judicial, é um mero consectário lógico da condenação e obedece aos ditames da coisa julgada. É certo que a incidência dos juros ao longo do tempo, em especial em períodos prolongados, pode resultar em um aumento significativo do débito. No entanto, tal elevação decorre da própria natureza dos juros de mora, que visam compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, além de servir como estímulo ao adimplemento. A taxa de 1% ao mês é legalmente prevista para os juros de mora em relações civis, e sua aplicação no presente caso está em estrita consonância com o que foi decidido. Ademais, os cálculos apresentados pelo Exequente, que indicam um valor total executado de R$ 98.388,09 (noventa e oito mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos), demonstram a aplicação correta da metodologia de cálculo dos juros sobre o valor principal, conforme a taxa e o termo inicial definidos no Acórdão. Não há, nos cálculos apresentados pelo Exequente, qualquer irregularidade ou desrespeito ao comando judicial. O acréscimo do valor é consequência natural da incidência do percentual fixado sobre o valor devido durante o período de atraso. Portanto, não há que se falar em "juros moratórios exorbitantes", uma vez que a incidência se deu nos termos do que foi previamente estabelecido na decisão judicial e em observância à legislação pertinente. A mora é imputável aos Executados e os juros refletem o tempo de inadimplemento. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos Executados e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente, no valor de R$ 89.443,72 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até novembro de 2024. Por fim, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF)

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Processo nº 1009345-03.2024.8.26.0302

ID: 292988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009345-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA PAULA VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula… Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula de fls 11/14, verifica-se a averbação de indisponibilidade do referido imóvel, efetivada em cumprimento à ordem do Juízo do Trabalho - processo 00104633-32.2016.5.15.0055 (Av. 04/33.290). Em seguida, o imóvel fora penhorado para garantir a execução promovida nos autos 1001891-45.2019.8.26.0302 (Av. 05/33.290). Em consulta ao referido processo, nota-se que ele já se encontra extinto pela quitação do débito, mas que o levantamento da penhora do imóvel, lá determinado, pelo visto, não se cumpriu. Mais adiante, temos a anotação de indisponibilidade, em cumprimento à determinação judicial emanada do Juízo do Trabalho processo 0010829-67.2016.5.15.0024 - da 1ª Vara do Trabalho local (Av. 06/33.290). Por fim, restou mais uma vez averbada a indisponibilidade do bem em relação ao processo 0010461-58.2016.5.15.0024 (Av. 07/33.290). Logo, esclareça a inventariante se tais débitos oriundos da justiça do trabalho ainda subsistem e, em caso positivo, que seja mencionado no plano de partilha, explicitando como elas serão quitadas. Caso tenham sido extintas, que sejam devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Outrossim, providencie a averbação do levantamento da penhora em relação ao feito 1001891-45.2019.8.26.0302. Quanto aos débitos junto ao fisco municipal, por certo que a partilha somente pode ser julgada após a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 664, § 5º, do CPC/2015, providência cuja indispensabilidade é corroborada, ainda, pelo art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso de existir débitos fiscais, estes possuem preferência legal para sua satisfação e são os recursos da herança que respondem por eles. Assim é que a apresentação das certidões negativas fiscais é condição necessária para a homologação da partilha, devendo a ordem judicial ser mantida, nos termos em que proferida. Evidencia-se, portanto, que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários é condição inafastável para que o Juízo possa homologar a partilha, nos termos da legislação referida, e, consequentemente, o crédito tributário de responsabilidade do espólio deve ser solvido antes de ultimada a partilha, a fim de viabilizar a obtenção da certidão negativa, ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido: Inventário. Determinação que a inventariante apresente certidão negativa da Receita Federal. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Inteligência do art. 654 do CPC e do art. 192, do CTN. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236629-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determina a apresentação da certidão negativa de débitos do imóvel a inventariar como requisito para o prosseguimento do processo. Adequação - O crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a partilha de bens. Inteligência do art. 654, §5º do CPC e do art. 192, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2029966-71.2023.8.26.0000). ARROLAMENTO SUMÁRIO. Declaração de bens e direitos deixados pelos falecidos, em que consta empresa individual de responsabilidade limitada. Determinação de juntada de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal em nome da empresa. Anterior agravo de instrumento, que dispensou comprovação de recolhimento de imposto decorrente da sucessão causa mortis (ITCMD), que não afasta obrigação de comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio. Arts. 192 do CTN e 664, §5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167629-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Posto isso, providencie a inventariante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1007890-04.2025.8.26.0161

ID: 317391292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. … Processo 1007890-04.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.A. - Vistos. Recebo o documento retro como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Defiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos em relação à filha Caroline, em razão da verossimilhança do direito alegado, decorrente da idade avançada da requerida, sendo que o risco de demora consiste em prejuízo financeiro ao alimentante. Com relação à filha Rayane, indefiro o pedido de exoneração antecipada dos alimentos, considerando não haver nos autos elementos de convicção idôneos a convencer o juízo de forma antecipada da probabilidade do direito alegado, sendo prudente a instrução processual a ser verificada a cessação ou alteração das necessidades da parte requerida, observada a Súmula 358 do STJ ("O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos"). Sendo assim, considerando que os alimentos não foram fixados intuito familiae, o alimentante deverá continuar contribuindo com metade do valor da obrigação alimentar, qual seja, 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 25% do salário minomo nacional, correspondente à filha Rayane. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando/intimando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, devendo demonstrar a inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que houver sido enviado na própria conversa, além de, preferencialmente, o aceitedapessoa. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Oficie-se a empregadora do alimentante (Sidertecnica Industria e Comercio LTDA) para desconto dos alimentos em folha de pagamento, cabendo ao I. Patrono do requerente o encaminhamento do ofício. Intime-se. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S/A. x Gonzalo Horta Perez e outros

ID: 307483164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-51.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A.

Polo Passivo:

GONZALO HORTA PEREZ NML AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FERNANDO SIMIONI TONDIN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonz… Processo 1007890-51.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. - NML Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME - - Gonzalo Horta Perez e outro - Vistos. 1. O que foi bloqueado (página 387), embora não seja significativo se comparado ao valor da execução, não se trata de quantia ínfima, uma vez que o parâmetro do que seria considerado como tal encontra-se previsto no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê como aquele que seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas, o que evidentemente não é o caso dos autos, já que o valor bloqueado foi de R$ 2.263,97, enquanto que custas somam R$ 1.900,99. 2. Por outro lado, os casos de impenhorabilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e na legislação especial, porque frustram o direito dos credores, devem ser interpretados sempre restritivamente. A penhora on line foi realizada em ativos financeiros mantidos pela parte executada, que interveio nos autos e pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar em conta poupança ou conta corrente. Incumbia à parte executada a comprovação de que a quantia tornada indisponível era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, o que evidentemente não fez, pois não apresentou qualquer extrato ou comprovante do que alegou, especialmente de que a constrição incidiu sobre saldo de conta ou caderneta de poupança. Isso porque a parte executada foi incapaz de demonstrar a natureza da quantia penhorada nos autos, pois não juntou nenhum documento sobre a origem dos valores constritos. Até mesmo eventual alegação de que a constrição teria recaído sobre valores mantidos em conta ou caderneta de poupança não ficou demonstrado. Não há, ao menos, extratos da conta objeto do bloqueio. Ausente, portanto, qualquer demonstração de que os valores bloqueados sejam derivados de quaisquer das verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, nem tampouco que se trata de bloqueio incidente sobre conta poupança, nos termos do inciso X, citado acima. A mera alegação de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a completa ausência de juntada de documentos acerca do bloqueio. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado em conta corrente de livre movimentação, não sendo demonstrado qualquer natureza impenhorável do mesmo. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença - Penhora Conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior a 40 salários mínimos - I Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos , enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X , do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos Decisão mantida Agravo improvido"(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2123655-09.2022.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 29/06/2022), Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio de páginas 392/397. 3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, após, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, conforme formulário de página 391. 4. Considerando, contudo, que o valor não garante a execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. 5. No silêncio, aguarde-se efetiva provocação em arquivo digital. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)

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Processo nº 1007890-56.2025.8.26.0564

ID: 331126418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007890-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI GIL VELHO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALEMME

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Processo 1007890-56.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Goreti Gil Velho Rocha - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1007890-56.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria Goreti Gil Velho Rocha - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA GORETI GIL VELHO ROCHA, servidora pública municipal, contra ato atribuído ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV e ao Município de São Bernardo do Campo, objetivando o reconhecimento do tempo trabalhado no cargo de Coordenadora Pedagógica como tempo de efetivo exercício no magistério, para fins de aposentadoria especial, com o consequente pagamento do abono de permanência retroativo. Alega a autora que ingressou no serviço público municipal em 27/02/2003 como Professora de Educação Básica, assumindo em 09/02/2010 o cargo de Coordenadora Pedagógica, mantendo a mesma matrícula funcional e vínculo jurídico. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria especial (52 anos de idade, mais de 31 anos de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo), formulou pedido de aposentadoria. Teve seu pedido administrativo indeferido sob o argumento de que o cargo de Coordenadora Pedagógica seria nova carreira, devendo cumprir novos requisitos. A pretensão é procedente. O caso dos autos é análogo ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965 (RE 1.039.644/SC) e na ADI 3.772/DF, que possuem efeito vinculante, onde restou definido que: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Nos autos, restou comprovado que a autora sempre pertenceu ao quadro do magistério municipal (Lei Municipal nº 6.316/2013, arts. 11 e 12). O tempo como Coordenadora Pedagógica é continuidade do vínculo como Professora, sendo computável para fins de aposentadoria especial. A negativa administrativa foi ilegal e desproporcional, pois criou restrição inexistente na legislação (LC 14/2019, art. 12, §2º). VOTO Nº 38.074/25 APELAÇÃO Nº 1007364- 87.2024.8.26.0576 COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTES: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RIO PRETO PREV e JUÍZO EX OFFICIOAPELADA: ANDRÉA APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA RIO PRETO PREV EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Servidora pública municipal vinculada aomagistério do Município de São José do Rio Preto buscareconhecimento dos períodos exercidos no cargo de coordenadora pedagógica como tempo de efetivo exercício em função de magistério para aposentadoria especial.Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se o tempo exercido como coordenadora pedagógica pode ser computado para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: 3. A sentença recorrida está fundamentada no entendimento do STF, que reconhece funções de coordenação pedagógica como parte da carreira domagistério para aposentadoria especial. 4. Precedentes doSTF e TJSP confirmam que funções de direção,coordenação e assessoramento pedagógico integram acarreira do magistério, permitindo a contagem de tempopara aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese: 5.Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Funções de coordenação pedagógica que na hipótese integram a carreira do magistério para fins de aposentadoria especial. - São Paulo, 11 de junho de 2025.OSVALDO MAGALHÃES Relator(a). Assim, preenchidos os requisitos legais (idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público e no cargo), a autora faz jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial do magistério e ao pagamento do abono de permanência desde a data em que completou tais requisitos. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer que o período trabalhado no cargo de Coordenadora Pedagógica integra o tempo de magistério, devendo ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério, somado ao período como professora. Determinar que os réus procedam à simulação e à concessão da aposentadoria especial da autora, considerando o tempo de serviço no cargo de Coordenadora Pedagógica, na forma do art. 40, §5º, da CF, e legislação municipal aplicável. Condenar os réus ao pagamento do abono de permanência previsto no art. 52 da LC 14/2019, retroativo à data em que a autora reuniu os requisitos para aposentadoria especial, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP)

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