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Processo nº 1007983-05.2025.8.26.0019

ID: 307822975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTE… Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)

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Celso Bras Reis x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 336935130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029805-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BRAS REIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MELO DANTAS

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Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de D… Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais Intentada por Terceiro Contra Seguradora em face de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Alega, em síntese, que a conduta do motorista que dirigia veículo de propriedade da ré resultou em acidente de trânsito, acarretando danos ao seu veículo. Relata que no próximo dia útil após o acidente entrou em contato com a ré buscando resolver a situação, entretanto, sem êxito. Sustenta que a ré nunca manifestou contrariedade a situação, fato que indica o reconhecimento de sua culpa. Afirma que a empresa tentou induzi-lo a realizar os reparos do seu carro utilizando peças não autorizadas da marca Mercedez-Benz. Alega, ainda, que além da monta do prejuízo com o automóvel, foi obrigado a ter gastos com Uber para a realização das suas inúmeras atividades diárias, pois a colisão ocasionou pane elétrica em seu veículo e ele não possui outro meio de deslocamento. Ao final, relata que tentou resolver a lide de forma extrajudicial, entretanto, não obteve sucesso. Diante ao exposto, requereu indenização por danos materiais no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) e indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer que ao final seja julgada procedente a demanda. Inicial com documentos (fls. 01/38). Despacho de fls. 39/40 indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Contestação a fls. 63/78. A parte ré preliminarmente requer indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade passiva da ré, bem como denunciação da lide ao condutor. No mérito aduz que há ausência de responsabilidade civil de sua parte, ausência da assunção de culpa, ausência da comprovação do direito pelo autor, improcedência do pedido de dano material e moral e impugna os valores pleiteados. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O pedido é improcedente. O autor almeja com a presente ação a condenação da ré a ressarcir danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido em 10 de junho de 2023. Indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a comprovação de titularidade do veículo a fls. 168. Ao mesmo passo, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Em que pese à hermenêutica apresentada pela ré acerca da Súmula 492 do STF, há jurisprudência, principalmente deste E. Tribunal, muito mais recente que vai de encontro com o entendimento firmado nos anos 60. É pacificado já o entendimento concernente à responsabilidade civil, inclusive objetiva, da locadora em relação a acidente de trânsito envolvendo veículos locados. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0041093-86.2019.8.26.0224. Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Responsabilidade objetiva da locadora. Culpa in eligendo. Risco de seu negócio. Entendimento sedimentado pela Súmula 492 do E. STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Data de Julgamento: 23/02/2021, Relator: Alexandre Andreta dos Santos, 3ª Turma Cível do Colégio Recursal Guarulhos). Por fim, indefiro a denunciação da lide ao locatário. As locadoras de veículo possuem responsabilidade solidária pelos danos causados por seus locatários a terceiros. Havendo solidariedade, há faculdade e não obrigatoriedade de denunciar a lide ao locatário, resguardado futuro direito de ação de regresso contra ele em ação autônoma. Assim estabelece a jurisprudência: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerida (empresa locadora de veículos), em face locatário, condutor do automóvel no momento do acidente. Pleito de denunciação da lide que não deve ser acolhido no presente caso da lide. A locadora de veículos possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso de Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2259677-40.2023.8.26.0000, Relator: Marcondes d'Angelo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado). Passo a análise do mérito. Os pressupostos da obrigação de indenizar são: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano. No caso dos autos carece de prova a versão de que a colisão com o carro do autor deu-se por condução negligente e imprudente por parte do motorista do veículo pertence à ré. Isto porque não há comprovação da versão inicial de que o condutor perdeu a direção, com a batida como consequência. Não há também nenhuma comprovação de que o condutor locatário desrespeitou alguma lei de trânsito (autor alega que o locatário estava em velocidade superior ao permitido na via) ou que o resultado tenha sido causado diretamente por suas ações. Malgrado não se questione a gravidade dos fatos que são objeto da demanda, a falta de testemunha que confirme a dinâmica exposta na petição inicial inviabiliza conclusão pela responsabilidade do locatário na colisão. A verificação da responsabilidade de motoristas e pedestres é necessariamente subordinada ao conhecimento inequívoco da dinâmica dos corpos no momento do impacto, mais especificamente quanto àquele que perdeu a direção. A falta de testemunha que respaldasse a versão do autor associada à responsabilidade do réu pela colisão torna impossível o acolhimento da pretensão inicial. O conflito probatório em que nenhuma das versões é apta a preponderar implica na improcedência do pedido. Nesse sentido: Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de quem possuía realmente a preferência de passagem no momento do acidente, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar ambas as pretensões indenizatórias (1º TACSP 7ª C. Ap. Rel. Luiz de Azevedo j. 11.09.1984RT 591/125). Desse contexto probatório, é forçoso reconhecer que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inviabilizando a procedência dos pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais que foram deduzidos na demanda. Importante anotar que o Boletim de Ocorrência é registro unilateral da ocorrência dos fatos, não servindo ao autor para se desincumbir do seu ônus probatório. No mesmo sentido, as fotos acostadas aos autos não revelam a dinâmica do acidente, mas tão somente o resultado. Por fim, a disposição da parte ré em solucionar a questão não implica em confissão de culpa. Assim dispõe a Jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROVA UNILATERAL ÔNUS DA PROVA ART. 373, INC. I, DO CPC. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Fotos que demonstram apenas os danos, mas não o sítio dos fatos. Ausência de outras provas. Autora-recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Recurso improvido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1007983-26.2020.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível). Impossibilitada a responsabilização civil da ré, correta é a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos materiais e morais deduzido pelo autor. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA)

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