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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Regiane Baustark

ID: 298141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004144-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

REGIANE BAUSTARK

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LUIS GOMES MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Respo… Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada - Regiane Baustark - Inicialmente, verifico que a parte executada efetuou o pagamento do valor remanescente da execução por meio de guia DARE, quando o correto seria a utilização da guia específica de Depósito Judicial. Ressalto que, por ter sido utilizada guia inadequada, o valor foi direcionado diretamente ao Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, sem ingressar na esfera de disponibilidade deste Juízo. Destaco, ainda, que não cabe restituição ou redirecionamento da quantia recolhida por determinação judicial nos presentes autos, cabendo à parte interessada promover o pedido de restituição administrativa diretamente junto ao órgão arrecadador, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1158/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, para tanto, da certidão de não utilização do recolhimento, a ser elaborada pela serventia. No caso em apreço, observa-se que o valor recolhido (R$ 185,10) se refere justamente à taxa judiciária anteriormente adiantada pela parte exequente às fls. 54/55. Assim, a solução menos gravosa e mais compatível com os princípios da economia processual e da razoabilidade é manter o segundo recolhimento efetuado ao Estado, determinando a expedição do necessário para que a parte exequente possa requerer, em seu favor, a restituição do valor anteriormente adiantado, evitando-se, assim, o prolongamento desnecessário da execução por meio de atos constritivos de provável insucesso ou impugnação. Diante do exposto, determino que a serventia providencie, se necessário, a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia de fls. 54/55, possibilitando à parte interessada (exequente) formular o pedido de restituição junto à SEFAZ. Expeça-se certidão em favor da parte exequente, atestando a não utilização das custas recolhidas às fls. 54/55, para fins de instrução do referido pedido, intimando-se a parte credora acerca de sua expedição. A parte exequente deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, se obteve êxito na restituição. A ausência de manifestação será interpretada como satisfação da obrigação. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato encerramento da série de repetição automática via Sisbajud que está em andamento, desbloqueando-se ou restituindo-se eventuais importâncias atingidas nas contas bancárias da parte executada. Para tanto, providencie-se o necessário. - ADV: RENAN LUIS GOMES MENDONÇA (OAB 22597/O/MT), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Tereza Iasuko Iwasa Beppu x Lair Morales

ID: 313069942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA IASUKO IWASA BEPPU

Polo Passivo:

LAIR MORALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentad… Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Lair Morales, sob o argumento de que os valores bloqueados por este Juízo teriam atingido verbas de caráter alimentar. No entanto, registra-se que a executada não trouxe elementos de prova documentais suficientes a demonstrar suas alegações acerca da efetiva origem dos valores bloqueados. Neste particular, verifico que a executada, por exemplo, fez juntar o documento de publicação de sua aposentadoria que demonstra a sua qualidade de aposentada, mas sequer trouxe o respectivo holerite de pagamento (fls. 91). Ademais, nota-se que a executada juntou seus extratos bancários de forma parcial, demonstrando apenas a existência do bloqueio judicial, mas não da origem dos valores atingidos, já que não foi demonstrada a movimentação que deu ensejo ao saldo em questão (fls. 88/90). Tais anotações mostram-se de suma importância, posto que, como se sabe, o ônus da demonstração da impenhorabilidade da verba atingida é do devedor. Neste sentido: "(...) Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 835, inciso I, do CPC de 2015]), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 373, inciso II, do CPC de 2015]), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (STJ - 4ª T. - REsp 619.148/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 20.05.2010 - DJe 01.06.2010 - RT 900:191). No mesmo sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros e manteve o arresto. Inconformismo. Não acolhimento. IMPENHORABILIDADE. Não comprovação. Devedor não assalariado. Quantia arrestada em conta de depósitos. Origem de crédito que não foi esclarecida. Ausência de provas de que o montante constrito advém de remuneração, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais. Ônus que cabia ao devedor. Arresto mantido. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AI 2233295-49.2019.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Rosangela Telles - j. 18.08.2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1008123-63.2025.8.26.0011

ID: 277996327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE CONTO ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de se… ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de seu comprovante de residência, visto que o documento colacionado aos autos está em nome de terceiro. 2- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3- Emende o autor a inicial para indicar, de forma clara e discriminada, o valor que pretende a titulo de lucros cessantes, comprovando nos autos. 4- E, nesse sentido, emende o autor a sua inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do dano moral cumulado com o pedido de lucros cessantes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Processo nº 1502532-04.2024.8.26.0624

ID: 311084151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502532-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cív… Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência. Apregoadas as partes, compareceram: Dr. Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr. Felipe Nanini Nogueira - OAB/SP 356679, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 26/07/2025, 26/08/2025, 260/09/2025, 26/10/2025 e 26/11/2025. Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento. A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias. Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95). O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado. Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos. Saem os presentes intimados. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais. Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Ana Augusta Montandon Capuzzo x José Henrique Martiniano De Oliveira

ID: 322875437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-72.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MARTINIANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES OLIVEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO QUE SE RESUMIU À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS COM A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O POLO EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NA AÇÃO TRABALHISTA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS.A CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA, POIS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA; PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º; ART. 373, I. LEI 9.099/95, ART. 46, 55. LEI Nº 8.906/94, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003008-89.2020.8.26.0414, REL. ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 30/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014740-26.2022.8.26.0114, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008123-19.2024.8.26.0037, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Renata Bernardi Boschiero (OAB: 208156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008123-22.2025.8.26.0348

ID: 332734480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANçA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-22.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. A… Processo 1008123-22.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 28. Anote-se Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Na eventualidade do devedor efetuar o depósito judicial da taxa judiciária e despesas processuais incluídas no cálculo e que não foram oportunamente recolhidos (caso de exequente isento ou beneficiário da justiça gratuita e execução distribuída após 03/01/2024), atente a serventia que tal valor não poderá ser levantado ao credor, nos termos do item 11, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 11/07/2025 e autuada sob o nº 1008123-22.2025.8.26.0348, à do Foro de Mauá, em que são parte exequente Fun Pay Meios de Pagamentos, Cobrança e Arquivo de Dados Ltda; e executada Kaique Santos, e cujo valor da causa é R$ 4.784,76. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Nessa hipótese, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação do(a) exequente, intime-se via postal a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo para pagamento e embargos, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso não cumpra ao item 5, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MUCKE FLEURY (OAB 213363/SP), VINÍCIUS VILA REAL SOARES (OAB 90127/PR)

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Processo nº 1008123-66.2020.8.26.0099

ID: 293552358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008123-66.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FREITAS PASTRO SIDINEIA TEREZINHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

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RODRIGO PIRES PIMENTEL

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PEDRO HENRIQUE AMARAL

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DIEGO MANGOLIM ACEDO

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ALFREDO LOPES DA COSTA

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ALAN HUMBERTO JORGE

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ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO

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Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Mora… Processo 1008123-66.2020.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Danielle Freitas Pastro - SIDINEIA TEREZINHA MACHADO - Zanella & Farah Sociedade de Advogados - Leandro Luiz Nunes de Moraes e outro - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 424/428, dos bens deixados por falecimento de Carlos Alberto de Pastro, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedida servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome dos autores da herança acima qualificados, com a ressalva de que devem estar satisfeita as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s)assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará,conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Saldo remanescente da venda do veículo Chevrolet, Ônix Plus 10TMT LT1 no valor de R$ 66.705,39 (sessenta e seis mil setecentos e cinco mil reais e trinta e nove centavos) - (fls. 214/216), dos quais foram levantados R$48.435,35 para pagamento do ITCMD (fls. 301/302), restando um saldo de R$18.260,04 (dezoito mil duzentos e sessenta reais e quatro centavos). B) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Santander no importe de R$ 7.278,62 (sete mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) - (fls. 393) C) Saldo de conta bancária dos valores constantes no Banco Itaú Unibanco no importe de R$ 7.730,89 (sete mil setecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - (fls. 394); D) Depósito judicial de fls. 308/309 realizado por Leandro Luis Nunes de Morais no valor de R$ 15.916,26 (quinze mil novecentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos); E) Valor de R$ 526,17 (quinhentos e vinte e seis reais e dezessete centavos) disponível em favor dos herdeiros em virtude de crédito em nome do inventariado perante à VIVEST (fls. 95); Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha, que deverá instruir a presente sentença. Nos termos do item 6 do COMUNICADO CG nº 1252/2019, tratando-se de inventário, as intimações deverão ser direcionadas a Procuradoria Geral do Estado, via portal, conforme artigo 35, inciso II da Lei Complementar 1270/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ALFREDO LOPES DA COSTA (OAB 204886/SP), TIAGO ALEXANDRE ZANELLA (OAB 304365/SP), ADILSON ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (OAB 78766/SP), PEDRO HENRIQUE AMARAL (OAB 439512/SP), ALAN HUMBERTO JORGE (OAB 329181/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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João Moraes De Lucena x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275906119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-56.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MORAES DE LUCENA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena … ADV: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1008123-56.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Moraes de Lucena - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 790,00, a título de danos materais, monetariamente atualizado pelo IPCA desde o desfalque patrimonial. Os juros moratórios serão contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de relação contratual, sendo calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no artigo 55 da Lei número 9.099, de 1995. Advirto a ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação ou intimação, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei número 9.099, de 1995. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto número 474, de 2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de dez dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do artigo 42 da Lei número 9.099, de 1995, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG número 1.530, de 2021. Deverão ser recolhidas, em até quarenta e oito horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de um vírgula cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de quatro por cento sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda quatro por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I.

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Processo nº 1008123-69.2025.8.26.0009

ID: 317342368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA WERNER DOS REIS FERREIRA

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Processo 1008123-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.S. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" retro, verifica-se que o atual endereço da parte autora que reside com a crianç… Processo 1008123-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.S. - Vistos, Conforme, pesquisa "on line" retro, verifica-se que o atual endereço da parte autora que reside com a criança cuja guarda, regime de convivência e alimentos são discutidos na presente ação, se inclui no território do Foro Regional VII - Itaquera. Não se trata aqui de competência territorial, portanto relativa, que não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do Egr. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça" ("JTJ", Ed. Lex, 146/267). Não é demais ressaltar, que "(...) Tem natureza absoluta a competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa, do que resulta que se admite a declinação de oficio" (TJSP 28ª Câmara de Direito Privado AI 990.10.340180-8/São Paulo Rel. Des. Celso Pimentel j. 10.08.2010), motivo pelo qual, aliás, "A competência das varas dos Foros Regionais da Capital é improrrogável, não se identificando com a competência de foro prevista pela lei processual e sim com a competência de juízo, interna, disciplinada nas normas de organização judiciária (...)" (extinto 2º TACivSP 5ª Câmara Ap 646116-00/9/São Paulo Rel. Des. Dyrceu Cintra j. 04.12.2002). Neste sentido, colaciono jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORO DE ELEIÇÃO. COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FORO CENTRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DOMICÍLIO DE UMA DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO "FÓRUM" COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 22239306820198260000 SP 2223930-68.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/10/2019). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Execução de título executivo extrajudicial. Eleição do foro desta capital. Parte ré residente em outro Estado. Parte autora domiciliada sob a jurisdição de foro regional. Competência funcional e absoluta dos foros regionais. Critério subsidiário. Decisão correta. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20524185120188260000 SP 2052418-51.2018.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) Não obstante, tratando-se de ação que envolve guarda, convivência e alimentos de criança em tenra idade, necessário adotar como premissa maior, o princípio do melhor interesse da criança, o qual deve ser perseguido com rigor. Assim, e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir eventual conflito de competência. Deste modo, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO da presente ação a uma das Varas da Família e das Sucessões ao Juízo de Itaquera. Proceda-se a redistribuição, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JULIANA WERNER DOS REIS FERREIRA (OAB 47947/SC)

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