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Processo nº 1008470-96.2025.8.26.0011

ID: 314507841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008470-96.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILZA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008470-96.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabio Rodrigues Soares - Vistos. 1. Fls. 25/49: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Diante da declaraçã… Processo 1008470-96.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fabio Rodrigues Soares - Vistos. 1. Fls. 25/49: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Diante da declaração de hipossuficiência financeira prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, e demais documentos comprobatórios juntados, defiro os benefícios da gratuidade. Anotado nesta data. 3. Para o deferimento da antecipação da tutela de urgência, deve haver prova inequívoca do direito reclamado, de molde a gerar no julgador juízo de probabilidade do direito, o que, deverá aliar-se ao fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300, do CPC. Segundo narra a inicial, o pai do autor, Sr. Fábio Soares, em 26 de maio de 2023, adquiriu uma motocicleta Honda CG160 Fan Flex, ano/modelo 2023/2023, cor prata, financiada por meio da instituição financeira Aymoré Crédito. No mesmo ato, contratou seguro prestamista CDC Protegido Moto, vinculado ao financiamento, com cobertura para morte por qualquer causa. Após o falecimento do segurado, o autor, na qualidade de herdeiro e único filho, promoveu o inventário e, em 18 de novembro de 2024, abriu o sinistro junto à seguradora, com objetivo de quitação do financiamento pela cobertura do seguro. O autor alega que, apesar da entrega integral da documentação exigida, a ré permaneceu inerte, não procedendo à análise do sinistro nem apresentando justificativas para a demora. Afirma que foram exigidos documentos já entregues, como laudo médico, ainda que o seguro tenha cobertura para morte por qualquer causa. Mesmo após a apresentação do referido laudo, a seguradora continuou exigindo novos documentos sem pertinência com a cobertura contratada, conduta que reputa abusiva e protelatória. Com isso, pretende o deferimento da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a analisar o sinistro no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que, embora os fatos narrados apontem para eventual conduta abusiva por parte da ré, não há, neste momento, prova inequívoca do direito invocado que justifique a concessão da medida em sede de cognição sumária. A documentação juntada, embora indicativa da abertura do sinistro, não permite aferir, com segurança, a completude das obrigações contratuais do segurado ou a ausência de justificativas legítimas para a análise do sinistro. Não se evidencia, de modo suficiente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a atuação jurisdicional imediata. Logo, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) pelo portal eletrônico para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DENILZA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 395218/SP)

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Renan Rocha De Sousa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278367623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1008470-26.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Rocha de Sousa - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1008470-26.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Rocha de Sousa - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Eg Barbosa Açougue E Minimercado Ltda x Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros

ID: 324418180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1008470-51.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EG BARBOSA AçOUGUE E MINIMERCADO LTDA

Polo Passivo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO FRIGORíFICO COFERCARNES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO VALFREDO BESSA

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MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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Processo 1008470-51.2020.8.26.0309 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Eg Barbosa Açougue e Minimercado Ltda - Frigorífico Cofercarnes Ltda - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1008470-51.2020.8.26.0309 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Eg Barbosa Açougue e Minimercado Ltda - Frigorífico Cofercarnes Ltda - - Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO (OAB 106549/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP)

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37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 276738318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008470-88.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

37.215.040 KAUANA GONCALVES CARVALHO KAUANA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Kauana Gonçalves Carvalho (OAB 452774/SP) Processo 1008470-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauana Gonçalves Carvalho,… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Kauana Gonçalves Carvalho (OAB 452774/SP) Processo 1008470-88.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauana Gonçalves Carvalho, Kauana Gonçalves Carvalho, Kauana Gonçalves Carvalho, 37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1008470-88.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações Requerente:37.215.040 Kauana Goncalves Carvalho e outro Requerido:Amil Assistência Médica Internacional S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento fixado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passo à análise do mérito. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que (i) a autora é beneficiária de plano de assistência médica empresarial Amil Fácil S80 Copart TP mantido junto à ré (fl. 46); (ii) insatisfeita com a qualidade dos serviços oferecidos, solicitou instruções à operadora para proceder ao cancelamento do contrato, tendo em consideração o período de fidelização vigente (fl. 296); (iii) foi informada, pela ré, de que o pedido de cancelamento deveria observar um período mínimo de 60 dias antecedentes, o qual serviria como aviso prévio para a rescisão do contrato, e que o procedimento deveria ser realizado por meio do site do gestor do plano de saúde (fl. 296 - doc. A - 21min35s); (iv) após efetuar o cancelamento conforme as orientações repassadas pela ré, a autora foi surpreendida com a cobrança de multa rescisória, sob a justificativa de que o contrato havia sido encerrado antes do término do período de fidelização (fls. 1/12). A ré, por sua vez, defende a regularidade do débito, sustentando que a incidência da penalidade em questão encontra-se amparada por expressa previsão contratual. Além disso, argumenta a inexistência de qualquer conduta ilícita apta a ensejar a reparação por danos morais pleiteada na exordial (fls. 304/311). A tese defensiva não merece guarida. De proêmio, cumpre salientar que, na hipótese dos autos, não se discute a validade da cláusula penal, tampouco a existência de previsão contratual, mas sua adequada aplicação ao caso em comento. Com efeito, ao compulsar os autos, verifico que a autora buscou esclarecimentos adicionais junto à ré, objetivando o regular cumprimento dos termos e condições referentes ao cancelamento da apólice contratada. Na ocasião, foi informada sobre o procedimento necessário para formalizar o pedido de encerramento, sendo, inclusive, comunicada sobre a não aplicação da multa rescisória: vai fazer a solicitação 60 dias antes, aí não vai ter a multa e já vai ser o aviso, pode fazer o cancelamento sim. [] vai fazer o cancelamento no site do gestor, aí vai estar o período certinho de 12 meses, não vai renovar e já cancela automaticamente (fl. 296 - doc. A - 21min35s). Nessa ordem de ideias, observo que a data de inclusão do contrato ocorreu em 07/11/2023 (fl. 46) e a solicitação de cancelamento, em 06/09/2024 (fl. 290). No mesmo diapasão, verifico que a autora foi informada, pela ré, de que o período de 60 dias antecedente, considerado como sendo o aviso prévio da extinção, poderia ser computado no cálculo do prazo de exaurimento da fidelização contratual. No entanto, por motivo não esclarecido, o sistema gestor registrou a data do cancelamento como ocorrido em 04/11/2024 (fl. 291). Em contrapartida, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível ou elemento hábil a derruir o robusto substrato probatório constituído em seu desfavor, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido a solicitação de cancelamento realizada com antecedência compatível, tanto no que se refere à observância da cláusula 16, prevista no Contrato de Cobertura de Despesas Médico-Hospitalares acostado à fls. 49/289, quanto no que diz respeito ao período de fidelização, não há que se falar em descumprimento contratual, tampouco em aplicação de penalidade em decorrência da rescisão antecipada. A propósito, oportuno recordar que, consoante art. 6, III, do CDC,a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços fornecidos é direitobásicodoconsumidor, não tendo o réu observado adequadamente o dever estabelecido pela legislação aplicável. Destarte, impõe-se a confirmação do cancelamento do contrato findo os 12 meses de vigência e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade da multa rescisória imposta pela ré, equivalente ao valor de R$ 2.600,94. Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de danos morais. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. A lesão sofrida pela autora não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades narradas pela autora, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 297/298), para (i) confirmar o encerramento do contrato celebrado entre as partes; e (ii) declarar a inexigibilidade do débito correspondente à multa rescisória aplicada pela ré, no importe de R$ 2.600, 94 (dois mil e seiscentos reais e noventa e quatro centavos), bem como os encargos dele decorrentes, devendo a ré abster-se de incluir os dados da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1008470-66.2022.8.26.0637

ID: 276048737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008470-66.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DA SILVA GABRIEL AISLAN DA SILVA EVANGELISTA GUILHERME HALLEN DA SILVA EVANGELISTA JOSÉ VICENTE EVANGELISTA JÚNIOR MONICA APARECIDA TAVARES EVANGELISTA REGO SIMONE TAVARES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS CALIXTO

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ADV: Fernando Palma de Almeida Fernandes (OAB 318967/SP), Everton dos Santos Calixto (OAB 364085/SP), Igor de Oliveira (OAB 438602/SP) Processo 1008470-66.2022.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Invtant… ADV: Fernando Palma de Almeida Fernandes (OAB 318967/SP), Everton dos Santos Calixto (OAB 364085/SP), Igor de Oliveira (OAB 438602/SP) Processo 1008470-66.2022.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Invtante: Fatima Regina da Silva, Gabriel Aislan da Silva Evangelista, Guilherme Hallen da Silva Evangelista, JOSÉ VICENTE EVANGELISTA JÚNIOR, Simone Tavares Evangelista, MONICA APARECIDA TAVARES EVANGELISTA REGO - Vistos. Indefiro os pedidos formulado às fls. 374/375 e 379, visando a realização de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas, ante a inadmissibilidade de tais medidas nos estreitos limites da presente ação de arrolamento. É certo que a pretensão em comento consiste em questão de alta indagação, e como tal, deve ser dirimida em ação própria. Neste sentido é a orientação da jurisprudência: "INVENTÁRIO - Pretensão de produção de provas consistentes em perícia grafotécnica e perícia de avaliação de imóvel - Inadmissibilidade - Natureza do processo não admite discussão de temas de divergência entre os herdeiros - Conquanto a perícia pleiteada sob a alegação de falsidade de assinatura na doação do "de cujus" ao filho da companheira pudesse, em teoria, afetar a divisão patrimonial do espólio, trata-se de questão de alta indagação de deve ser discutida em via própria - Processo de inventário que não admite dilação probatória para tanto, fazendo-se essencial a decisão judicial em processo próprio - Pedido de avaliação pericial de imóvel que se pautou na justificativa da parte de se analisar preço de aluguel a ser pago pela companheira supérstite por permanecer no imóvel que igualmente extrapola o objeto da ação sucessória - Demais avaliações que não vieram acompanhadas de justificativas para tanto no âmbito do processo que já tramita há longo período - Revogação liminar recursal - Recurso impróvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2238178-97.2023.8 .26.0000 Guararema, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Pedido de habilitação e reconhecimento de união estável incidental ao inventário. Inventariante que impugnou a habilitação alegando, em síntese, a suspeita de falsidade na assinatura do seu falecido pai. Necessidade de perícia grafotécnica e insuficiência da prova documental que obstam o exame de tal matéria no bojo do inventário. Questão de alta indagação que deve ser articulada por meio de ação própria, devendo a inventariante reservar a meação da habilitante até que se decida o litígio. R. decisão mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2051614-10.2023.8.26.0000, Promissão - 2a Câmara de Direito Privado Rel.José Joaquim dos SantosJ. 08/08/2023). Em reforço: "INVENTÁRIO - Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Genitora do falecido que sustenta a inexistência da união estável - Ademais, a perícia grafotécnica realizada nos documentos apresentados pela recorrente (declaração de união estável e contrato de locação) concluiu que as assinaturas ali lançadas são falsas - Questão de alta indagação - Necessária dilação probatória a permitir que todas as questões de fato possam ser dirimidas - Aplicação do art. 612, do Código de Processo Civil - Solução que deverá ocorrer em ação própria - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2266182-47.2023.8.26.0000 Guariba, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 14/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024). Posto isso, com fundamento nos artigos 313, V, a, e 612, ambos do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito por 180 (cento e oitenta) dias, para que as partes busquem, em via ordinária, a produção das provas pretendidas. Decorrido o prazo, manifestem-se a inventariante e os demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Com a manifestação, retornem os autos à conclusão. Intime-se.

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Processo nº 1008470-18.2025.8.26.0037

ID: 301933676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008470-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDA CASELLATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASTRE

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ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS

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Processo 1008470-18.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanda Casellato - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para o imediato encerramento de co… Processo 1008470-18.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanda Casellato - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência para o imediato encerramento de conta, bem como cessar lançamentos de parcelas na fatura do cartão de crédito. Afirma que não contratou as operações financeiras, e que foi vítima de fraude. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo. Curso avançado de processo civil. - 22ª edição. Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770). Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado, já que a causa de pedir é a inexistência das compras que autorize os lançamentos periódicos na fatura do cartão de crédito. Nestes termos, é relevante o fundamento da demanda, e não há demonstração de irreversibilidade a impedir a medida (art. 300, §3º), porque, futuramente, se demonstrada a ausência de razão, os descontos voltarão a se processar, com eventuais encargos moratórios. Ademais, se a medida, oportunamente, se revelar indevida, quem a postula responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput, além da cláusula geral prevista no art. 139, IV. O valor da multa será devido ao autor ou exequente (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória ante a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Situações semelhantes já foram assim decididas pela instância recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR EVENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS IMINENTES DESCONTOS A SEREM REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. MULTA. ARTIGO 537 DO CPC. VALOR E PERIDIOCIDADE COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120366-34.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2023; Data de Registro: 25/06/2023). Diante do exposto, concede-se a tutela de urgência para determinar as instituições QESH Instituição de Pagamentos Ltda, o encerramento da conta aberta em nome da autora, e XP Investimentos que sejam suspensos os lançamentos de parcelas mensais na fatura do cartão de crédito da autora, referentes às compras parceladas identificadas como "CASASBAHIACOM", R$609,90", a partir do recebimento da intimação, pena de multa cominatória de R$500,00, incidente a cada lançamento indevido em desacordo com a decisão. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento. Sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Int. - ADV: ARTHUR DE ARRUDA CAMPOS (OAB 145204/SP), RODRIGO PASTRE (OAB 215074/SP)

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Processo nº 1006944-59.2025.8.26.0637

ID: 333191654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006944-59.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1006944-59.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Paulo da Silva - Vistos. 1) O credor está munido de título executivo extrajudicial com garantias dadas expres… Processo 1006944-59.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Paulo da Silva - Vistos. 1) O credor está munido de título executivo extrajudicial com garantias dadas expressamente pelo devedor. Assim, defiro a penhora de eventual quinhão hereditário em favor do executado nos autos nº 1008470-66.2022.8.26.0637, em Trâmite na 1ª Vara Cível de Tupã/SP. Comunique-se ao Juízo acima mencionado, por ofício, para averbação e eventual reserva de valor. Defiro, ainda, a inserção de restrição de transferência no RENAJUD do veículo objeto da avença (VW/Saveiro 1.6 Supersurf, ano/modelo 2007, placa HSX-2063). Cumpra-se. Eventual medida de busca e apreensão não se mostra razoável no presente momento, tendo em vista ausência de prova de desfazimento deliberado do bem pelo devedor. Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: KELVIN AVALONE PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 420973/SP)

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Processo nº 0003093-09.2025.8.26.0482

ID: 334871296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003093-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

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AMANDA DOS SANTOS COSTA

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Processo 0003093-09.2025.8.26.0482 (processo principal 1014678-12.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Claudemir de Almeida dos Santos -… Processo 0003093-09.2025.8.26.0482 (processo principal 1014678-12.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Claudemir de Almeida dos Santos - Vistos. 01) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi a executada condenada a fornecer ao exequente, entre outros, os medicamentos Valsartana Hidroclorotiazida 320 + 25mg e Rivaroxabana 20mg (fls. 128/130 dos autos principais - feito nº 1014678-12.2023). Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 438/441 dos autos principais), informando o exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento dos medicamentos, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.400,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada informou que houve parcial regularização no fornecimento dos medicamentos em abril, bem como que o medicamento desabastecido encontra-se em processo de compra, não havendo dolo de sua parte, sendo indevido qualquer valor a título de multa (09/10). Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer ao exequente, entre outros, os medicamentos Valsartana Hidroclorotiazida 320 + 25mg e Rivaroxabana 20mg, e, em decisão posterior, fixou-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o fornecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), uma vez que houve mora da requerida para cumprir a obrigação de fazer, até a data do início do cumprimento de sentença. Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou o exequente. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. A executada comprovou a entrega do medicamento Rivaroxabana 20mg, em 01/04/2025 (fls. 11), no entanto, no período cobrado nos autos, 10/01/2025 a 24/03/2025, não comprovou que tenha fornecido os medicamentos objeto da multa ao exequente. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 6.789,51 para o(a) exequente, atualizados até fevereiro de 2025. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Quanto ao pedido de ressarcimento, é caso de se indeferir o pedido, já havendo astreintes fixadas para compelir a executada ao cumprimento. 03) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve o exequente informar a mora da executada no feio principal de nº 1014678-12.2023, para eventual bloqueio de verbas. Int. - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), AMANDA DOS SANTOS COSTA (OAB 424255/SP)

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Processo nº 0028524-27.2025.8.26.0100

ID: 301611488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028524-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MADURO FABIO JOSE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MADURO

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Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de … Processo 0028524-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1008470-36.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Antonio Maduro - - Fabio Jose Pires - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP)

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Processo nº 1008470-97.2025.8.26.0625

ID: 328209073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008470-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008470-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.D.C. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade … Processo 1008470-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.D.C. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda estuda e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente da citação. O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSÂNGELA MARQUES GONÇALVES (OAB 376874/SP)

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