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Tatiane Aparecida De Oliveira Fonseca x Estado De São Paulo

ID: 311854698

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010706-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010706-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Recorrido: Estado de São Paulo - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010706-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Tatiane Aparecida de Oliveira Fonseca - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - OFICIAL ADMINISTRATIVO - EXERCENDO ATUALMENTE SUAS ATIVIDADES NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO "DR. ARNALDO AMADO FERREIRA" DE TAUBATÉ/SP - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRENTE - EXERCE SUAS ATIVIDADE JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR/RECORRENTE DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mineração Bom Jesus Ltda x Mayara Carolina Alves Leite

ID: 334078043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018854-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINERAçãO BOM JESUS LTDA

Polo Passivo:

MAYARA CAROLINA ALVES LEITE

Intimação

Advogados:

REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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MAYRA LANFRANCHI FERRARI

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 1018854-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mineração Bom Jesus Ltda - Mayara Carolina Alves Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia … Processo 1018854-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mineração Bom Jesus Ltda - Mayara Carolina Alves Leite - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I Fls.138/143: Analisando os termos e o objeto ajustados e a regularidade de sua formação, inclusive quanto à representação processual, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes nesta ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em sua fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil, DEIXANDO de condenar qualquer dos litigantes em ônus de sucumbência em razão da divisão equânime instituída presumida. II Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e a baixa. Em havendo inadimplemento (para os casos de não satisfação imediata), caberá à parte autora/credora a instauração de incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). À opção e a cargo da parte devedora, poderá comprovar nos autos, oportunamente, o cumprimento integral da(s) obrigação(ões) pactuada(s), caso em que, ouvida a parte credora e sem ressalva, será o processo definitivamente extinto (art. 924, inc. II, CPC). III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: REBECCA SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 462966/SP), MAYRA LANFRANCHI FERRARI (OAB 459689/SP), MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP)

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Marcio Demetrio Dos Santos x Ana Beatriz Santos Pereira

ID: 293566376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DEMETRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA

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Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, u… Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, uma vez que ela não cumpriu o determinado a fl. 124 (parte final) (fl. 128), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tal circunstância, aliada à contratação de causídico particular, induz a firme convicção de que ela pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Int. - ADV: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA (OAB 479741/SP)

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Cicero Bento Da Silva x Andressa Paula Domingues

ID: 328325232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos proce… Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos processuais desnecessários e em observância ao princípio da celeridade que rege o procedimento do Juizado Especial Cível, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 dias, se possuem interesse na produção de prova oral. Se o caso, deverão indicar, de maneira expressa, a qualificação, e-mail e contato telefônico das testemunhas arroladas, bem como das partes e dos advogados, sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado da lide. Em relação às testemunhas, não poderão ser aquelas impedidas, nos termos do artigo 477, §2º do CPC, in verbis: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ... § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. Caso a parte não possua advogado nos autos, deverá informar se pretende constituir até a data da audiência ou se postula pela nomeação de defensor dativo por este Juízo. Não havendo interesse na audiência ou no silêncio, tornem conclusos os autos para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 1020212-56.2024.8.26.0625

ID: 307604589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020212-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOVELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1020212-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Noveletto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o… Processo 1020212-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Noveletto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro-salário e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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Processo nº 1020212-56.2024.8.26.0625

ID: 307604594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020212-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOVELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1020212-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Noveletto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o… Processo 1020212-56.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Roberto Noveletto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro-salário e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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Paulo Eduardo Leite Nepomuceno x Benedito Celso Marcondes

ID: 292344532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014877-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO LEITE NEPOMUCENO

Polo Passivo:

BENEDITO CELSO MARCONDES

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

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DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1014877-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Leite Nepomuceno - Benedito Celso Marcondes - Vistos. I -HOMOLOGO, por sentença, o acordo … Processo 1014877-56.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Leite Nepomuceno - Benedito Celso Marcondes - Vistos. I -HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls.157/158 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. IIObservo que a transação pode ser cometida em instrumento particular (CC, art.842), contando com eficácia entre as partes tanto que subscrito (CC, art.849), independentemente mesmo de homologação (RT 669/103), não sendo obrigatório que todos os transatores estejam representados por Advogados, ainda que seu escopo seja o de pôr termo a processo (RJTJ 99/235, RTJESP 117/286, JTJ 173/205, JTA 120/312). Lembra-se que a transação é ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias (cf. Cândido Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 266). É ato próprio das partes, que independe da concordância ou da participação de advogados (TJSP, Apelação nº 0006023- 26.2008.8.26.0666, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior). Nesse sentido (dentre tantos): STJ, AgRg no REsp 1263715 RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; 2º TAC/SP, AgInstr. nº 659.502-00, 8ª Câmara, Rel. Juiz Ruy Coppola; TJSP, Apelação nº 9234857- 57.2008.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes; Agravo de Instrumento nº 0035895-08.2012.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone; Agravo de Instrumento nº 2111340-22.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende; Agravo de Instrumento nº 2044561-51.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. III Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art.90, §3º). Oportunamente, arquivem-se os autos digitais, sem prejuízo do desarquivamento para a hipótese de ser iniciado cumprimento de sentença (diante de eventual insatisfação das obrigações). P.R.I. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 452714/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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Processo nº 0000776-94.2025.8.26.0625

ID: 325750271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOTA SANTIAGO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA BIONDI

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Processo 0000776-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1009930-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Cesar Mota Santiago Filho - Vistos 1. Defiro a realização de pesquisa d… Processo 0000776-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1009930-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Cesar Mota Santiago Filho - Vistos 1. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada via Renajud, Infojud, Sniper, Infoseg e Censec; providencie-se. 2. Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MANOEL CARLOS DE CARVALHO JUNIOR Experiencialize Conhecimento e Viagens Ltda Me Valor atualizado: R$20.709,07 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: BRUNA DA SILVA BIONDI (OAB 157946/MG)

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R F Dos Santos Terraplanagem x Cemso - Centro De Medicina Eireli

ID: 325828219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003294-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R F DOS SANTOS TERRAPLANAGEM

Polo Passivo:

CEMSO - CENTRO DE MEDICINA EIRELI

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS DA SILVA

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CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES

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ALINE LADEIRA KRUPP

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Processo 0003294-57.2025.8.26.0625 (processo principal 1007893-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R F dos Santos Terraplanagem - Cemso - Centro de Medicina Eireli - … Processo 0003294-57.2025.8.26.0625 (processo principal 1007893-56.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - R F dos Santos Terraplanagem - Cemso - Centro de Medicina Eireli - Vistos Defiro o pedido de penhora de dinheiro existente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo:Cemso - Centro de Medicina Eireli Valor atualizado: R$1.509,10 Havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. Decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Caso o VALOR bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput do CPC inferior ao valor das custas da execução -, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro. Na sequência, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com a baixa de estilo. NÃO EXITOSO o cumprimento da decisão ou sendo este PARCIAL, intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Int. - ADV: SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP), CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB 224720/RJ), CATHERINE CARLA DE SOUZA SANTOS RODRIGUES (OAB 224720/RJ), ALINE LADEIRA KRUPP (OAB 159560/RJ), ALINE LADEIRA KRUPP (OAB 159560/RJ)

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Aerolineas Argentinas S.A e outros x Camila Flores De Souza Barichello e outros

ID: 333782550

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011967-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

CAMILA FLORES DE SOUZA BARICHELLO FELIPE DA MOTTA BARRICHELLO

Despacho

Advogados:

LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 1011967-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011967-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelante: Aerolineas Argentinas S.A - Apelada: Camila Flores de Souza Barichello - Apelado: Felipe da Motta Barrichello - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luiza Lima Minhoto Barichello (OAB: 396794/SP) - 3º andar

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