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Processo nº 1066097-82.2025.8.26.0100

ID: 304178291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066097-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matríc… Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matrícula nº 7.117, do 14º CRI de SP, por meio de leilão e, apesar das tentativas amigáveis de desocupação, a parte requerida permanece no imóvel, configurando posse injusta e precária. Pugna a concessão de liminar determinando a imissão de posse. No mérito a desocupação do imóvel e pagamento de taxa de ocupação. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a parte autora adquiriu direitos sobre o bem através de leilão efetuado após a consolidação da propriedade pelo banco que era credor fiduciário do bem alienado pela ré. Além disso, após determinação, o autor trouxe documentos que demonstram que a ação na Justiça Federal, que pretendia a suspensão da execução extrajudicial do imóvel apenas concedeu a prioridade dos mutuários, a qual não foi exercida, de modo que há verossimilhança da narrativa da peça inicial e probabilidade do direito. Assim, entendo ser o caso de deferimento da liminar. Contudo, ainda que a parte requerida já esteja ciente da aquisição do bem pelo autor, entendo necessário conceder prazo para a desocupação voluntária, considerando tratar-se da moradia das rés, bem como a fim de respeitar a previsão legal (art. 30, da Lei nº 9514/97), e a dignidade dos requeridos. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para imitir a parte postulante na posse de unidade condominial, com prazo de 60 dias para desocupação. A agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e prejudicialidade em relação a ação anulatória de leilão do mesmo imóvel. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade da concessão da justiça gratuita à agravante; e (ii) a validade da decisão que deferiu a imissão na posse. III.RAZÕES DE DECIDIR É concedida a justiça gratuita à agravante para os fins deste recurso. A decisão de primeira instância foi acertada, pois a ação anulatória não é oponível ao arrematante, conforme a Súmula nº 05 deste E. Tribunal. A agravada não comprovou a litigância de má-fé, tendo a agravante apenas buscado interpretação favorável às suas alegações. IV.DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 30; Lei nº 9.414/97; TJSP, Agravo de Instrumento 2296853-19.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2024. - TJSP, Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317011-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Agravo interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo mantendo a concessão da tutela de urgência que impôs ao agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a promover a desocupação do imóvel objeto de imissão na posse, por aquisição em leilão judicial. Manutenção. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Alegações genéricas e que nada escoram qualquer pretensão de suspender a decisão recorrida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2067190-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Portanto, DEFIRO parcialmente a liminar, para imitir a parte postulante na posse do bem mencionado localizado na Avenida Iraí, 2162 - Planalto Paulista, São Pauo/SP, CEP 04082-006, matrícula nº 68.839 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, ficando concedido o prazo de sessenta (60) dias para desocupação voluntária da parte postulada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9414/97. Após essa data, em sendo o caso de reforço policial, este deverá ser requerido e justificado pelo senhor oficial de justiça, através de certidão própria no sistema informatizado, devendo ser comunicado pela Central de Mandado ao Juízo para o necessário. No mais, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, que ficarão a cargo do oficial. Int-se. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Dayana Camara Maurici x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322136671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CAMARA MAURICI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici … Processo 1010355-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayana Camara Maurici - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dayana Camara Maurici ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, aludindo que se submeteu à análise de crédito em um estabelecimento comercial para aquisição de cartão, ocasião em que foi informada de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida por débitos que desconhece; que nunca foi notificada de tais dívidas; que tentou contato com a requerida para se informar acerca das negativações, sem sucesso; que tais negativações impactaram seu score e reputação enquanto consumidora e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, excluir a restrição de crédito e condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 62.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 40/58). Por decisão de fls. 75 foi determinada a juntada de cópia das faturas de consumo de energia elétrica e respectivos comprovantes de pagamento do período de junho de 2020 a dezembro de 2020 para apreciação do pedido de tutela de urgência, o que não foi atendido. Citada (fls. 80), a requerida apresentou contestação (fls. 81/107), aludindo preliminares de advocacia predatória, irregularidade da procuração, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou que os débitos são referentes à unidade consumidora nº 83997962, R Fonte Cristalina 55 cs 1 - Cangaiba CEP: 03728-255 - Sao Paulo/SP; que a autora passou a ser titular da UC em 19.10.2018; que após disponibilização dos serviços a autora ficou em débito com a concessionária, sendo, portanto, devidamente cobrada; que a autora não apresenta comprovante de pagamento das faturas à época dos débitos/negativação; que as faturas/débitos negativados estão cadastradas no nome da autora, sendo devidas, pois, destaca-se que é de responsabilidade do cliente solicitar a troca de titularidade imediatamente após a mudança para o imóvel, e ainda, é de responsabilidade do titular da conta solicitar o encerramento contratual após deixar o imóvel; que sem solicitação de encerramento contratual não pode a empresa simplesmente desligar a energia da autora; que os aborrecimentos e dissabores narrados na inicial não constituem fatos geradores de transtornos ou desequilíbrio psíquico grave, não ultrapassando o limite do que se deve admitir na vida em sociedade; que a negativação configurou exercício regular de direito e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 108/147). Réplica (fls. 153/214). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício (fls. 151/152), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em Juízo, sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, inc. XXXV, CF). Não identifico, a priori, a existência de advocacia predatória. No entanto, poderá a requerida efetuar a comunicação adequada ao órgão de classe correspondente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Afasto a preliminar de irregularidade na representação processual da autora, uma vez que a procuração acostada à inicial preenche os requisitos legais. Afasto, por fim, a alegação de inépcia da inicial, uma vez que ela preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Se foi ou não devidamente instruída, é matéria de mérito e com ele deverá ser apreciada. No mérito, a ação improcede. Diz a autora desconhecer a origem do débito negativado, o que foi rechaçado pela requerida, que apontou que são decorrentes dofornecimento deenergia elétrica no imóvel localizado na Rua Fonte Cristalina, n. 55, casa 01, bairro Cangaíba, nesta Capital. A autora não comprovou que, no período da cobrança (15.07.2020 a 15.12.2020), residia em outro imóvel ou mesmo que efetuou o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica. Portanto, sua conduta depõe absolutamente contra a alegação de desconhecimento da existência da dívida. Constitui ônus da autora a prova do fato constitutivo deseu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do Código deProcesso Civil, ou seja, de que efetuou o pagamento regular das contas deenergia elétrica do imóvel em que residiu naquele período, conforme determinado por este Juízo. Ela, no entanto, nada fez ou produziu nesse sentido. Portanto, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Dayana Camara Maurici contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0015155-05.2017.8.26.0016

ID: 330686876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015155-05.2017.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROCRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0015155-05.2017.8.26.0016 (processo principal 1010355-48.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Aerocred Intermediação Financeira Ltda - Epp - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não hou… Processo 0015155-05.2017.8.26.0016 (processo principal 1010355-48.2016.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Aerocred Intermediação Financeira Ltda - Epp - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marilu Guimarães Vieira; Valor atualizado: R$ 47.763,75. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

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Processo nº 1010355-97.2017.8.26.0053

ID: 315519228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010355-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARY APARECIDO MENDES ESPóLIO DE JOãO DE BASTOS CATANI ESPóLIO DE PAULO ROBERTO EUFROZINO SOARES II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

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CARLOS ALBERTO GOMES

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APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA ROCHA

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ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

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Processo 1010355-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Ary Aparecido Mendes - - Espólio de Paulo Roberto Eufrozino Soares Ii - - Espólio de João de Bastos Catani e… Processo 1010355-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Fronteira - Ary Aparecido Mendes - - Espólio de Paulo Roberto Eufrozino Soares Ii - - Espólio de João de Bastos Catani e outros - Vistos. Fls. 805/806: Nada a deliberar. Não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), 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