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Ilto Carlos Frigeri x Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb

ID: 309103363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184827-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILTO CARLOS FRIGERI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2184827-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184827-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ilto Carlos Frigeri - Agravado: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Agravo de Instrumento 2184827-44.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - dar Agravante: ILTO CARLOS FRIGERI Agravado: ICF DO BRASIL LTDA Juízo de origem: 1ª Vara Cível do Foro de Jundiaí DESPACHO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ilto Carlos Frigeri contra a decisão proferida às fls. 87/88 dos autos de origem da ação de cumprimento de sentença (processo 0007022-21.2024.8.26.0309), pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, Doutor Luis Antonio de Campos Junior, ajuizada por Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB em face do ora agravante, por meio da qual rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou o executado por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Em agravo de instrumento, alega o recorrente, em síntese, (i) que os honorários advocatícios objeto da execução possuem natureza acessória e, por isso, devem seguir a sorte do crédito principal, o qual está submetido à recuperação judicial da devedora principal (ICF do Brasil Transportes e Logística Ltda.); (ii) que permitir a execução isolada da verba honorária afronta o princípio da par conditio creditorum, comprometendo o juízo universal da recuperação judicial; (iii) que, na medida em que o crédito principal está submetido ao plano de recuperação aprovado, a verba de sucumbência também deve se submeter às mesmas condições; (iv) que a cobrança autônoma dos honorários compromete a igualdade entre credores e viola o regime jurídico da recuperação judicial; (v) que a jurisprudência do TJSP e do STJ reconhece a necessidade de submissão dos honorários à recuperação judicial quando vinculados ao crédito principal; (vi) que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses legais para condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC); (vii) que não houve dolo, alteração da verdade ou intuito protelatório por parte do agravante; (viii) que a multa imposta por litigância de má-fé configura indevida restrição ao exercício do direito de defesa e acesso à justiça. Pretende a reforma da decisão para que (i) seja reconhecida a concursalidade do crédito executado, com a consequente suspensão da execução movida pela agravada e (ii) seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Requer efeito suspensivo, com a suspensão dos efeitos da decisão para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada assim considerou: "Após ter sua impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada (fls. 56), vale-se agora o executado de exceção de pré-executividade (fls. 59/65), sustentando que, por ser o crédito aqui perseguido acessório do contrato que gerou a dívida, está sujeito ao plano de recuperação judicial ao qual se submete a empresa da qual o ora impugnante é representante legal e fiador." A princípio, tem-se que a matéria já teria sido apurada em prévia impugnação ao cumprimento de sentença, o que não indica as presenças dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão da antecipação de tutela recursal, em especial o perigo de dano ou a probabilidade do direito, sendo de rigor aguardar a prévia manifestação do agravado e decisão do colegiado. Assim, desacolhe-se o pedido de tutela antecipada recursal. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Antônio Frange Junior (OAB: 6218/MT) - Ronaldo Gerd Seifert (OAB: 227113/SP) - André Ricardo Carvalho (OAB: 236294/SP) - 3º andar

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Risonaldo Pereira De Carvalho x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 276520991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028044-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RISONALDO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Chrislaynne Souza Silva (OAB 405822/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1028044-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Risonaldo Pereira de Carvalho - Reqdo: SEGU… ADV: Chrislaynne Souza Silva (OAB 405822/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1028044-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Risonaldo Pereira de Carvalho - Reqdo: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. - Vistos. RISONALDO PEREIRA DE CARVALHO ajuizou ação de cobrança securitária - DPVAT, contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA., sustentando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 13/09/2023 advindo sua invalidez permanente. Alegou que é regularmente conveniado junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Aduz ainda que em decorrência do acidente sofrido, faz jus ao recebimento do seguro obrigatório de danos pessoais. Com essas considerações, requereu a citação e julgamento final de procedência, perseguindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/12), juntou os documentos reproduzidos a fls. 13/42. A ré foi citada, sobrevindo a contestação a fls. 67/90, acompanhada de documentos (fls. 91/153), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade de parte, pois só é responsável pelas indenizações decorrentes de acidentes sofridos até 31/12/2020. No mérito, aduziu a não comprovação da invalidez permanente e que ao ingressar com o pedido administrativo teve ciência que a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal. Discorreu sobre a aplicabilidade da tabela para pagamento do seguro. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, ou se outro entendimento pela improcedência do pedido, impondo-se ao autor os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 162/169. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra. É dispensável a produção probatória adicional para fins de resolução da causa, apresentando-se como um poder-dever do magistrado dar imediata solução à contenda quando possível fazê-la sem maiores delongas, forte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em última instância dando fiel cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal). A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, as Resoluções CNSP 399/2000 e 400/2000 alteraram o regime de pagamento do seguro DPVAT e extinguiram o denominado consórcio de seguradoras. Assim, o consórcio liderado pela Seguradora Líder somente responde pelos sinistros ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020: Art. 21. A seguradora líder do Consórcio DPVAT será responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inclusive em relação às respectivas ações judiciais posteriormente ajuizadas. Nesse sentido, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) foi autorizada a contratar instituição para a gestão e operacionalização das indenizações do DPVAT, relativas a sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, os quais passaram a ser geridos pela Caixa Econômica Federal. Como a ocorrência data de 13/09/2023, é inarredável a conclusão de que a ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Ação proposta em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Seguradora ré que, em contestação, arguiu em preliminar, a ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade está limitada aos acidentes ocorridos até 31.12.2020. Autor que, em réplica, requereu a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal. Nos termos do disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a gestão e operacionalização referentes ao seguro DPVAT relativamente a acidentes ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2021, deixou de ser de responsabilidade da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Caso em que o acidente de trânsito que deu ensejo à presente ação ocorreu em 09 de janeiro de 2021, ou seja, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal-Competência da Justiça Federal (artigo 109, I da CF e Súmula 150 do STJ). Apreciação, pelo Juízo de origem, da ilegitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, conforme disposto nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225554-84.2021.8.26.0000; Relatora: Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Do exposto, forçoso reconhecer-se que falta a competência e este Juízo para julgar este feito e com fulcro no artigo 109, inciso I da CF e Súmula 150 do C. STJ, determino a citação da Caixa Econômica Federal e a consequente remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca, excluindo-se do polo passivo desta demanda a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT . Expeça-se o necessário. Jundiaí, 20 de maio de 2025.

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Silvana Alves Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S/A e outros

ID: 329949764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020963-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. PEFISA S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KATIA CRISTINA GANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -… Processo 1020963-21.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvana Alves da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Pefisa S.a - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva porque todos os réus fazem parte da cadeia de fornecimento questionada pela autora, além da aplicação da teoria da asserção. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa porque o valor a ela dado corresponde a benefício econômico objetivado pela autora, cabendo somente ao exame de mérito a verificação da pertinência ou não do quantum estimado. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Verifico que os réus apresentaram documentos diversos com a finalidade de comprovar suas teses, tendo a autora, no entanto, impugnado todos esses documentos e a autenticidade dos autógrafos neles lançados, em circunstância a se evidenciar que o ônus da prova é dos réus, nos termos dos arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil. E, embora tenha a autora requerido a produção de prova pericial, o ônus financeiro da prova deve recair nos réus também por aplicação do Tema 1.061 do STJ. Em caso semelhante, inclusive a envolver duas das empresas indicadas ao polo passivo (CASAS PERNAMBUCANAS e FUNDO IPANEMA), há registro de idêntico modus operandi ao noticiado nestes autos, a robustecer os indícios de fraude: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DA RÉ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse da ré na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Indícios suficientes de contratação mediante fraude, após a visita da autora em uma das lojas da ré. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato, com declaração de inexigibilidade do débito. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo pessoal fraudulento. Resistência desmedida ao pleito da autora, que mesmo tendo lavrado boletim de ocorrência e realizado reclamação junto ao Procon, teve que se valer do judiciário para se socorrer. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Multa por litigância de má-fé afastada, como corolário lógico do resultado do julgamento. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000980-58.2024.8.26.0431; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO - CABIMENTO. - Ação declaratória de inexigibilidade- Cessão de crédito- Não demonstração de relação jurídica - Não comprovação da cessão original - Impugnação da autora- Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Ônus da ré de demonstrar a existência do débito e de que o crédito lhe foi cedido, do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. DANO MORAL - Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385 do STJ: - Conforme dispõe a Súmula n° 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. RECURSO PROVIDO EM PARTE(TJSP; Apelação Cível 1004802-91.2024.8.26.0322; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, defiro a produção de prova pericial (em meios digitais, documental e grafotécnica), nomeando para se desincumbir do mister ROGERIO A SILVA, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Há, nos autos, três grupos de réus (CASAS PERNAMBUCANAS, FUNDO IPANEMA e NOTREDAME), devendo cada qual arcar com 1/3 do valor dos honorários periciais. Anote-se que, a juízo do louvado, será determinada a entrega de documentos originais para exame. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), KATIA CRISTINA GANTE (OAB 121817/SP)

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Processo nº 0015364-21.2024.8.26.0309

ID: 297919399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015364-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015364-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com re… Processo 0015364-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1013591-21.2024.8.26.0309

ID: 276781200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1013591-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAVAN DUTRA

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ADV: Denise Pavan Dutra (OAB 172537/SP) Processo 1013591-21.2024.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: F. C. de A. R. - Vistos. F.C.A.R. (varão) e M.A.S.R. (varoa) ajuizaram Ação para a Al… ADV: Denise Pavan Dutra (OAB 172537/SP) Processo 1013591-21.2024.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: F. C. de A. R. - Vistos. F.C.A.R. (varão) e M.A.S.R. (varoa) ajuizaram Ação para a Alteração de Regime de Bens no casamento. De plano verifica-se que a intenção é de mudança do regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS para aquele da SEPARAÇÃO DE BENS. De outra parte, o artigo 1.639, § 2º, conjugado com o artigo 2.030, ambos do Novo Código Civil, necessitam ser interpretados de forma mais ampla, principalmente à luz do disposto no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, haja vista a possibilidade da existência de lacuna axiológica (solução injusta para o contexto de valores da sociedade atual). Com efeito, o artigo 2.039 do NCC preocupa-se com a a partilha do patrimônio do casal, pelo que, remete-se às regras imperativas do Código Civil de 1916, dizendo que estas continuam a reger a relação patrimonial entre os cônjuges. Assim, quando o texto fala em regime de bens, entendam-se as regras sobre a partilha e, portanto, sobre a comunicabilidade ou não do bens. Logo, o artigo 1.639 do Novo Código Civil, por não se tratar de partilha, mas sim de uma norma geral, sendo um princípio relativo à sociedade conjugal, aplica-se a todos os regimes e de forma imediata, alcançando todos os casamentos anteriores ou posteriores à entrada em vigor do Novo Código Civil. Note-se que mesmo pelos princípios constitucionais, inclusive pelo da igualdade, não se justifica tratamento desigual. Vale dizer, não se está dizendo que a partilha deva ser realizada de outra forma, pois não se pleiteia a extinção da sociedade conjugal, mas sim que, atendendo a pedido dos cônjuges, e não havendo ofensa a credores, inclusive o poder público, podem também os casamentos anteriores ao Novo Código Civil, gozar do permissivo legal da MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS. Atente-se que dessa forma se estará preservando a autonomia da vontade das partes, possibilitando-lhes crescer patrimonialmente, sem a utilização de subterfúgios à margem da lei. Em suma, vislumbra-se uma finalidade social para a aplicação da lei de forma ampla, e não restritiva, com adequação portanto ao artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir pela possibilidade de alteração do regime de bens, mesmo para os casamentos realizados sob a égide do Código Civil de 1916. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alteração de regime de bens - Casal que escolheu, originalmente, o da comunhão parcial e que prefere, agora, a comunhão universal, uma mudança que permitirá o saque, pela esposa, do saldo de FGTS a que tem direito para, com essa verba, quitar a casa financiada pelo marido - Admissibilidade (artigo 1.639, parágrafo segundo, do CC, de 2002), embora o casamento tenha sido realizado na vigência do CC, de 1916" (Ap. Cível nº 377.443-4/1, rel. des. ÊNIO ZULIANI, j. 19.05.05, v.u.). A justificativa necessária para a pretensão (pedido motivado constante do artigo 1.639, § 2º, do Novo Código Civil) fundamentou-se no entendimento dos requerentes no sentido de que o regime de bens postulado "é o que melhor se enquadra à situação do casal, adequando-se à uma situação de segurança justa e mútua para ambos.". Assim, ponderando que não existem quaisquer indícios de prejuízos a terceiros credores, haja vista as certidões negativas juntadas, procede o pedido, contudo, o novo regime de bens não surtirá efeitos em relação a terceiros eventualmente prejudicados pela alteração, possuindo, portanto, efeito ex nunc. Anoto, inclusive, que a FESP, devidamente notificada (fls. 158), não se manifestou mas também não se opôs ao pedido (fls. 164). Nesse sentido, avulta precedente da Terceira Turma do STJ, da relatoria da eminente Ministra Nancy Adrighi, cuja ementa foi a seguinte: "Direito civil. Família. Casamento celebrado sob a égide do CC/16. Alteração do regime de bens. Possibilidade.- A interpretação conjugada dos artigos 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039, do CC/02, admite a alteração do regime de bens adotado por ocasião do matrimônio, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. - Assim, se o Tribunal Estadual analisou os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. - Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia regime específico. - Os fatos anteriores e os efeitos pretéritos do regime anterior permanecem sob a regência da lei antiga. Os fatos posteriores, todavia, serão regulados pelo CC/02, isto é, a partir da alteração do regime de bens, passa o CC/02 a reger a nova relação do casal.- POR ISSO, NÃO HÁ SE FALAR EM RETROATIVIDADE DA LEI, vedada pelo artigo 5º, inc. XXXVI, da CF/88, e sim em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. Recurso especial não conhecido". (REsp 821.807/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 261)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, a publicação dos editais (fls. 128 e 132), julgo procedente o pedido inicial formulado, para o fim de alterar, com efeito ex nunc, o regime de bens do casamento dos requerentes para o da separação de bens, determinando a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente após o trânsito em julgado. Homologo o plano descritivo de bens constante das petições de fls. 117/119. Custas na forma da lei às fls. 89. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C.

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1021254-21.2024.8.26.0309

ID: 293592094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021254-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021254-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Maria Gilce Romualdo Regonato - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o … Processo 1021254-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Maria Gilce Romualdo Regonato - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor remanescente da prestação de serviço objeto destes autos, de R$2.324,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de acrescido de juros de mora, ambos a partir de agosto/24 (data da planilha de fl. 02). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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Star Radio E Comunicação Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276718205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016792-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STAR RADIO E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Ferreira de Souza (OAB 315176/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 1016792-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Star Radio e Comunicaçã… ADV: Ana Carolina Ferreira de Souza (OAB 315176/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 1016792-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Star Radio e Comunicação Ltda - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento do contrato de plano de saúde; DECLARAR a inexigibilidade das mensalidades cobradas com vencimento posterior a 02/05/2024, data do pedido de cancelamento e para DETERMINAR à ré que se abstenha de promover cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, bem como de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito com base nesses valores. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Edison Cunha Nalesso x Conectcar Soluções De Modalidade Eletrônica S/A e outros

ID: 303749256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025037-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON CUNHA NALESSO

Polo Passivo:

CONECTCAR SOLUçõES DE MODALIDADE ELETRôNICA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA FERREIRA MOISES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025037-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Cunha Nalesso - Conectcar Soluções de Modalidade Eletrônica S/A - - Itaú Unibanco S… Processo 1025037-21.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Cunha Nalesso - Conectcar Soluções de Modalidade Eletrônica S/A - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir ao autor o valor das multas, no montante de R$ 394,36, atualizados desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação e a indenizá-lo, pelos danos morais por este sofridos, no valor de R$ 3.000,00, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB 174886/RJ), MARIA AUXILIADORA FERREIRA MOISES (OAB 99196/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP)

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Elenir Imperato Bueno e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 320824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR IMPERATO BUENO PAULO ROBERTO BUENO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ALPHAVILLE URBANISMO S/A MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerat… Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alphaville Urbanismo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por ELENIR IMPERATO BUENO e PAULO ROBERTO BUENO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimados, os executados AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ofertaram impugnação às fls. 139/142 postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A executada MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, apresentou impugnação às fls. 148/156, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta (fls. 162/167). É o breve relatório. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar procedente a ação principal expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) - Declarar válida em parte a cláusula B.3 do contrato, ao prever prazo de tolerância, que deve ser limitado ao máximo de 06 (seis) meses, nos termos da fundamentação desta sentença; (II) - Condenar as rés de forma solidária, a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor pago pela parte autora, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras (05/01/2021 fls. 64/65), limitada a 10% (dez por cento) do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa, bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJ-SP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados desde a citação (CC, art. 405); (III) - Condenar as rés de forma solidária a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na entrega física do lote, nos termos da cláusula dezenove do contrato, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde abril de 2018 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil para cada autor), acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram recurso de apelação sendo que o E. Tribunal de Justiça decidiu que: ... Em relação ao dano moral pretendido pelos Autores, deve ser entendido por caracterizado, em razão do longo descumprimento contratual pelas Rés, que não entregaram os lotes de terreno no prazo contratual ajustado, a gerar grande frustração nos compradores. Desse modo, o ilícito gera frustração e insegurança, que não se configura como mero aborrecimento da vida cotidiana, considerado que interfere no direito de moradia. Nesse caso, corretamente reconhecido o dano moral sofrido pelos Autores, com a condenação das Rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, para cada demandante, em obediência aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, diante do que nada deve ser alterado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que somente às Rés pode se imputar a culpa pela não entrega dos lotes de terreno na data ajustada, de modo que não procede o pedido para que os juros tenham fluência a partir do trânsito em julgado. A correção monetária, por sua vez, não é pena, mas mero fator de recomposição do poder de compra da moeda, aviltado pela inflação, de modo que a atualização monetária deve incidir na forma indicada pela r. Sentença. Os honorários advocatícios a que forma condenadas as Rés não comportam alteração, pois estabelecidas segundo os parâmetros enunciados em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1076), de natureza vinculante, de modo que nada deve ser alterado. Por fim, sem majoração da verba honorária, uma vez que ambas as partes instauraram a fase recursal, considerado aqui que a insurgência ofertada pelos Autores não foi acolhida, todavia não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto as Corrés, embora condenadas ao pagamento de verba honorária, tiveram o apelo acolhido em parte, mas prevalecem como sucumbentes em maior parte. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao recurso dos Autores e dou parcial provimento ao recurso das Rés. Interpostos Recursos Especiais por ambas as partes, sobreveio decisão de inadmissibilidade (fls. 826/828). O Agravo interposto pelas executadas contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi conhecido, tendo transitado em julgado em 11/06/2024 (fls. 993). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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