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Processo nº 1504469-46.2024.8.26.0625

ID: 306350332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504469-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívid… Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívida ativa antes da decisão em primeira instância, conforme o artigo 26. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26, da Lei de Execução Fiscal c/c 775,doCódigodeProcessoCivil, pois vigora, em regra, o princípio da disponibilidade da fase executiva. No mais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. A exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º,daLeiEstadualnº11.608/03. Tendo em vista a apresentação de defesa pela parte executada antes do cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nesta hipótese e a utilização do critério da equidade, destaco: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp nº 1.648.213/RS, Rel: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j: 14/03/2017, DJe: 20/04/2017 - grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. (...) É bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica pelo oferecimento de embargos à execução em momento anterior ao cancelamento administrativo, passou a admitir a fixação da verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com base no art. 26 da LEF. Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência." Recentemente, essa diretriz jurisprudencial evoluiu para também permitir o arbitramento na verba honorária quando a defesa apresentada se der em sede de exceção de pré-executividade. A propósito, vide: REsp 1.648.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. Mas, como veremos adiante, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos, cujo escopo maior é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. (...) Com efeito, não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. Ora, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulminando o objeto da demanda, as petições de defesa então apresentadas pelo advogado da parte executada ficaram desprovida de utilidade, porquanto incapazes de influenciar na solução do processo judicial. Nesse contexto, a despeito do juízo quanto à sua procedência, não foi a argumentação contida na petição apresentada pelo causídico que respaldou a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo o art. 26 do LEF, pode se dar "a qualquer título". Não há, pois, objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. (...) Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios. (...) Saliento que a hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. (STJ - AgInt no REsp nº 2.173.476/MG, Rel: Min Gurgel de Faria, 1ª Turma, j: 24/02/2025, DJE: 28/2/2025 - grifos nossos). Ciência à Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61615, após arquivar). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 278248096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

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CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara da Silva Langanke - Reqdo: Adilson Benedito Guedes - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse de ambas as partes (fls. 96 e 138), bem como que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/06/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFlMzIwMGUtNTA2NC00NmE3LWI3ZjMtNWZiNTE3NWJiNmMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 278918708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: Fernando Henrique dos Santos Guedes (OAB 243462/SP), Carolina Garcia Antunes (OAB 298498/SP), Stefano Bier Giordano (OAB 302230/SP) Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara da Silva Langanke - Reqdo: Adilson Benedito Guedes - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse de ambas as partes (fls. 96 e 138), bem como que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/06/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFlMzIwMGUtNTA2NC00NmE3LWI3ZjMtNWZiNTE3NWJiNmMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 22 de maio de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital

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Lucia Dos Santos Santa Barbara x Alexandre Dolinske Semedo

ID: 291569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SANTA BARBARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOLINSKE SEMEDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (… Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.501,58, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 72610/PR), CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO (OAB 308722/SP)

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Ariane Da Silva Conceição e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 303166691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039056-39.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DA SILVA CONCEIçãO DEJANIRA DA SILVA MAICON DIEGO DA SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Dejanira da Silva - - Maicon Diego da Silva da Conceição - - Ariane da Silva Conceição e outro - Banco do Brasil S/… Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Dejanira da Silva - - Maicon Diego da Silva da Conceição - - Ariane da Silva Conceição e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2. Fls. 438/439: Ciente do documento recebido da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté, solicitando transferência de créditos pertencentes ao poupador falecido Arino da Conceição. Deixo consignado que ovalor principal (incontroverso) já foi levantado e, por ainda haver discussão quanto ao valor remanescente em razão dos Temas 677 e 1101, por ora, nenhum outro valor poderá ser levantado ou transferido. VALENDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, informe-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté/SP, processo nº 1015880-46.2024.8.26.0625, que há retido nos autos em epígrafe, o valor de R$9.893,86, na conta judicial nº 200109113904. Além disso, cumpre informar que atualmente está em discussão a apuração de eventual saldo remanescente conforme explicitado acima, e que após a conclusão e homologação do valor, será possível proceder à transferência ou ao levantamento diretamente nestes autos, desde que apresentada a partilha ou alvará. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (taubate2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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Arino Da Conceição x Banco Do Brasil S/A

ID: 293183943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039056-39.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Arino da Conceição e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de açã… Processo 1039056-39.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Arino da Conceição e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2. Fls. 438/439: Ciente do documento recebido da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté, solicitando transferência de créditos pertencentes ao poupador falecido Arino da Conceição. Deixo consignado que ovalor principal (incontroverso) já foi levantado e, por ainda haver discussão quanto ao valor remanescente em razão dos Temas 677 e 1101, por ora, nenhum outro valor poderá ser levantado ou transferido. VALENDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, informe-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Taubaté/SP, processo nº 1015880-46.2024.8.26.0625, que há retido nos autos em epígrafe, o valor de R$9.893,86, na conta judicial nº 200109113904. Além disso, cumpre informar que atualmente está em discussão a apuração de eventual saldo remanescente conforme explicitado acima, e que após a conclusão e homologação do valor, será possível proceder à transferência ou ao levantamento diretamente nestes autos, desde que apresentada a partilha ou alvará. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (taubate2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP), RODRIGO TEIXEIRA CURSINO (OAB 216674/SP)

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Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 311132775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizo… Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizou ação de extinção de condomínio em face de ADILSON BENEDITO GUEDES. Alegou que as partes mantiveram união estável entre setembro de 2.010 a abril de 2.022, cuja dissolução foi declarada nos autos do processo nº 1009795-15.2022.8.26.0625, no bojo do qual ficou estabelecido condomínio entre as partes quanto ao bem que não comporta divisão, a saber um bem imóvel localizado na via de acesso três, 536, no bairro do Barreiro, parte ideal da chácara nº 17, com 10 metros de frente e 60 metros dos lados e aos fundos 10 metros localizado no lado direito de quem de frente olha o imóvel da via de acesso três, totalizando 600 m² cadastrado na Prefeitura Municipal de Taubaté BC nº 7.4.028.020.001. Afirma que o requerido está na posse do imóvel e que, por isso, tem direito ao pagamento dos alugueis. Requereu a fixação de alugueis (indenização) e extinção do condomínio, determinando-se a venda do bem. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 7/30. Deferida Justiça Gratuita à autora (fl. 42). O réu contestou às fls. 92/96, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de manifestação quanto ao interesse em realização de conciliação e competência da Vara da Família. No mérito, alegou que a propriedade resta assegurada tão somente por contrato particular não prenotado em Cartório e pela posse do requerido. Nesta toada, os pretendentes compradores que o requerido contatou não se interessaram pelo imóvel face às inúmeras irregularidades que lhe cerca; alegou ainda que o requerido arca unilateralmente com dívida de empréstimo consignado que se contraiu para construir o rancho da casa. Por fim, alegou que o pedido da autora simplesmente é impossível por que inexigível financeira e razoavelmente, posto que o réu comprometeria 100% do resíduo de sua renda após todos os descontos. Não se opôs, contudo, ao pedido de extinção de condomínio. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 97/133. Réplica às fls. 137/143. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 207/208). É o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a manifestação da autora quanto à realização da audiência de conciliação deve ser feita na petição inicial (artigo 319, VII, do CPC/15). Se a autora não observar esse requisito, a petição inicial não deve ser indeferida por isso, porquanto a ausência de manifestação acerca de sua realização deve ser interpretada como anuência da autora à realização do ato. No tocante à remessa do feito à E. Vara da Família, deixo de acolher o pleito. Com efeito, a homologação da dissolução da união estável, com a partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional são de competência do Juízo Cível. Trata-se, in casu, de ação de cunho estritamente obrigacional, não sendo, portanto, matéria afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Remansosa é a jurisprudência neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento. Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n°: 2205492-52.2023.8.26.0000 Agravante: Alessandra Regina Uchoa de Azevedo Agravado: Camilo Rogerio Lopes Mioni Comarca: São José dos Campos - 3ª Vara Cível 1ª Instância: 1024268-34.2014.8.26.0577 Juiz: Luís Mauricio Sodré de Oliveira Voto nº 37.562). Este é, portanto, o juízo competente. 2. MÉRITO Trata-se de pedido de extinção do condomínio do bem imóvel e pagamento de indenização (alugueis) por seu uso exclusivo pelo réu. 2.1. DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Não há controvérsia entre as partes a este respeito, pretendendo tanto a autora como o réu a extinção do condomínio do imóvel comum. É o que se conclui a partir da análise da contestação de fls. 92/96. A efetividade da medida, contudo, fica condicionada ao registro do contrato de compra e venda à margem da matrícula do imóvel (fls. 55/58). Nesse sentido, observo que não houve pedido na inicial para que o réu seja compelido a adotar as providências necessárias para tanto. Assim, caberá às partes, de comum acordo, diligenciarem junto ao proprietário. Quanto ao valor do imóvel a ser considerado em caso de alienação judicial (leilão), entendo que seja prematuro a sua definição nesta fase de conhecimento. Isto porque (i) as partes poderão ajustar consensualmente valor que entenderem adequado às condições de mercado e (ii) eventual demora para o trânsito em julgado e início da execução pode tornar inócua qualquer definição de valor nesta fase processual. Com base no direito de preferência, o imóvel pode ser adjudicado por qualquer das partes, desde que assegure à parte contrária do valor da coisa, na proporção que lhe cabe. Ainda, não havendo interesse das partes na adjudicação, há de se observar também o direito de preferência de eventual locatário. Mas caso não haja a adjudicação, o imóvel deverá ser alienado a terceiros, e o valor total pago será rateado entre as partes, conforme as devidas proporções de propriedade. 2.2. DA INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL Na forma do art. 1.319 do Código Civil, aplicado analogicamente à hipótese, tem a jurisprudência reconhecido o direito do condômino que não usufrui a coisa comum de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem pelo outro condômino. Neste sentido: IMÓVEL COMUM E INDIVISO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA QUE VISA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR ALGUNS DOS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA LEGÍTIMA ALUGUEL DEVIDO AO CONDÔMINO QUE NÃO TEM DESFRUTE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA AO ARBITRAMENTO, SOB PENA DE CERCEAR O DIREITO DE FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE E CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAQUELE QUE FAZ USO EXCLUSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0022532-13.2009.8.26.0564, 2ªCâmara de Direito Privado, Relator Des. Neves Amorim, j. em 14.8.2012, v.u.) Embora a união estável tenha sido reconhecida e dissolvida nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625, os alugueis não foram objeto daquela ação. Assim, apenas a partir da citação do réu na presente ação, onde a autora formalmente demandou o pagamento dos alugueis e o pedido foi apreciado, é que a requerente faz jus ao recebimento de tais prestações, as quais devem corresponder a 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel comum. A jurisprudência do TJ-SP já se consolidou no sentido de que não são devidos aluguéis retroativos: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. (...) Sentença apelada que determinou que a condenação no pagamento de aluguéis retroaja à abril de 2016. Aluguéis que somente são devidos a partir da ciência inequívoca pela condômina de oposição ao seu uso exclusivo, o que na hipótese dos autos se deu com a composição havida entre as partes em outra demanda. Alienação judicial de imóvel. Sentença apelada que determinou que os débitos de IPTU inadimplidos sejam deduzidos do produto da alienação do imóvel Tributo que deve ser suportado pelo ocupante do imóvel.Precedentes. Pendência de pagamento de IPTU em período anterior e posterior à caracterização do uso exclusivo do imóvel. Dedução que deve ser modulada,adequando-se a situação de uso do imóvel em cada vencimento. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000336-96.2019.8.26.0397; Relator (a): Rômolo Russo;Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única;Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA ESTÃO ISENTOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEJAM ELES DA SUCUMBÊNCIA, SEJAM RECURSAIS (CPC, ART. 98, § 3º) OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS A CONTAR DA CITAÇÃO (CPC, ART. 240, "CAPUT") VÍCIOS SANADOS EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009100-63.2017.8.26.0002; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalII - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro:15/10/2021). Quanto ao valor do aluguel do imóvel a ser considerado, entendo que seja prematura sua definição nesta fase de conhecimento e que deva ser objeto de liquidação em fase de cumprimento de sentença, juntamente com o valor do imóvel para leilão. Isto porque as partes poderão ajustar consensualmente o valor de aluguel que entenderem adequado. Mais importante do que a fixação do valor do aluguel é a definição, nesta sentença, do termo inicial para a exigibilidade dos aluguéis, o que deve corresponder à citação do réu em abril de 2025 (fl. 91) na forma acima. Por fim, com relação ao que mencionado na contestação, no sentido de que o réu arcou com pagamento de empréstimo para construção do rancho do imóvel de propriedade comum, observo que não houve pedido reconvencional nesse processo. Com isso, eventual cobrança que o réu entenda ser devida contra a autora deve ser realizada pelas vias próprias. Observo, contudo, que nada impede que as partes se acertem, administrativamente, sobre eventuais compensações de valores devidos entre elas, como valores de alugueis, impostos, manutenções etc. 3. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de: (i) DETERMINAR a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, tendo a autora direito a 50% do produto da venda do imóvel, nos termos da partilha efetuada nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625; (ii) CONDENAR o réu a pagar aluguel à autora, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel comum e enquanto permanecer utilizando com exclusividade. Os aluguéis devidos pelo réu correspondem a 50% do valor de mercado de aluguel e são devidos desde a citação do réu em abril de 2025. Os aluguéis deverão ser acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do CC desde cada mês de incidência. Estes juros são correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Em fase de cumprimento de sentença deverão ser liquidados o valor do imóvel, para fins de alienação, e o valor dos aluguéis. As partes também deverão comprovar o registro do contrato na matrícula. Ante sua sucumbência e à luz do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (valor esse que será apurado em liquidação de sentença), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração doincidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Sobrevindo o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), STEFANO BIER GIORDANO (OAB 302230/SP)

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