Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018567-71.2024.8.26.0309" – Página 30 de 31

Processo nº 1001786-71.2024.8.26.0309

ID: 315649904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001786-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA ZILIO JUNIOR PRISCILA PERILI ZILIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-71.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Priscila Perili Zilio Costa - - Alexandre de Lima Zilio Junior - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos… Processo 1001786-71.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Priscila Perili Zilio Costa - - Alexandre de Lima Zilio Junior - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 166/172, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Alba Conceição Perilli (óbito fls. 17), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 05 e 06), custas pelo herdeiro Alexandre (fls. 53/54) e isentas em relação à herdeira Priscila (declaração fls. 04), negativas estadual e federal (fls. 177 e 178), certidão de matrícula (fls. 26/28), negativa municipal (fls. 179), certidão do Colégio Notarial (fls. 61/62). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. A herdeira Priscila é beneficiária de JG. Expeça a serventia o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. APENAS SE FOR JG: Nos termos do artigo 98, § 1º inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência de qualquer outro ato notarial, além do registro e averbação que seja necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial onde o benefício tenha sido concedido. Assim, determino que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se estendam ao âmbito extrajudicial, para que os atos necessários sejam praticados a fim de assegurar a efetividade do processo judicial. 6. ALVARÁ: DEFIRO alvarás para o levantamento do saldo de restituição de Imposto de Renda (fls. 104), bem como para o levantamento dos valores depositados nas contas em nome da "de cujus", ficando autorizado o encerramento, desde que quitados eventuais débitos existentes junto às instituições bancárias. Finalmente, expeça-se alvará para a transferência do veículo Gol (doc fls. 25) aos herdeiros ou à terceiros que forem indicados. Expeçam-se alvarás. 7. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 8. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001786-71.2024.8.26.0309

ID: 335013188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001786-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA ZILIO JUNIOR PRISCILA PERILI ZILIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-71.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Priscila Perili Zilio Costa - - Alexandre de Lima Zilio Junior - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos… Processo 1001786-71.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Priscila Perili Zilio Costa - - Alexandre de Lima Zilio Junior - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos a partilha de fls. 166/172, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Alba Conceição Perilli (óbito fls. 17), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 05 e 06), custas pelo herdeiro Alexandre (fls. 53/54) e isentas em relação à herdeira Priscila (declaração fls. 04), negativas estadual e federal (fls. 177 e 178), certidão de matrícula (fls. 26/28), negativa municipal (fls. 179), certidão do Colégio Notarial (fls. 61/62). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. A herdeira Priscila é beneficiária de JG. Expeça a serventia o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. APENAS SE FOR JG: Nos termos do artigo 98, § 1º inciso IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência de qualquer outro ato notarial, além do registro e averbação que seja necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial onde o benefício tenha sido concedido. Assim, determino que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita se estendam ao âmbito extrajudicial, para que os atos necessários sejam praticados a fim de assegurar a efetividade do processo judicial. 6. ALVARÁ: DEFIRO alvarás para o levantamento do saldo de restituição de Imposto de Renda (fls. 104), bem como para o levantamento dos valores depositados nas contas em nome da "de cujus", ficando autorizado o encerramento, desde que quitados eventuais débitos existentes junto às instituições bancárias. Finalmente, expeça-se alvará para a transferência do veículo Gol (doc fls. 25) aos herdeiros ou à terceiros que forem indicados. Expeçam-se alvarás. 7. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. 8. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP), MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA (OAB 292824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018567-48.2025.8.26.0564

ID: 315653121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018567-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO AUGE HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-48.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO AUGE HOME RESORT - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Em que pese não h… Processo 1018567-48.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO AUGE HOME RESORT - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Em que pese não haver previsão legal expressa acerca da inclusão das prestações vincendas no curso do processo executivo, não se pode olvidar que o novo Código de Processo Civil tem como escopo os princípios da economia processual e da efetividade. Cuidando-se, pois, de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, não se mostra razoável obrigar o credor a manejar várias demandas executivas fundadas na mesma relação de direito material. Ademais, o artigo 323 do CPC encontra aplicabilidade subsidiária ao caso, a teor do que dispõe o artigo 771, Parágrafo único, do CPC. Nestes termos, autorizo a inclusão das cotas condominiais vincendas e inadimplidas no curso do processo executivo. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Elisio De Andrade

ID: 335387651

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006248-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ELISIO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006248-37.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Elisio de Andrade - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006248-37.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Elisio de Andrade - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUNDIAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NÃO DEVERIA COMPOR A BASE DE CÁLCULO POR TER NATUREZA NÃO INCORPORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PREVISTO NO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO PAGO DE FORMA CONTÍNUA E MANTIDO MESMO EM HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO CARACTERIZA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO O ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA NÃO TRANSITÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ART. 103, § 2º, E ART. 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005411-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018472-41.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 09/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016821-71.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 15/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Adiel Mota Vilas Boas Junior (OAB: 491988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018567-70.2025.8.26.0007

ID: 330326241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018567-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli de Souza Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo fls. 67/68 como emenda da inicial. Anotado o valor da causa. 2. Não há … Processo 1018567-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marli de Souza Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo fls. 67/68 como emenda da inicial. Anotado o valor da causa. 2. Não há prova inequívoca de inexistência da obrigação cobrada, de modo que a solução da questão demanda instauração de contraditório e análise de eventuais documentos juntados pela parte contrária e de outras provas eventualmente por ela produzidas (TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2231828-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franqueadora Bolo Da Madre Ltda. e outros x Franqueadora Bolo Da Madre Ltda. e outros

ID: 293379984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011777-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. GERSON CARDOSO FAVA

Polo Passivo:

FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. GERSON CARDOSO FAVA MPO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CHIAPPETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011777-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Gerson Cardoso Fava e outro - Gerson Cardoso Fava - - Mpo Comercio de Alimentos Lt… Processo 1011777-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Gerson Cardoso Fava e outro - Gerson Cardoso Fava - - Mpo Comercio de Alimentos Ltda.-me - Franqueadora Bolo da Madre Ltda. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANQUEADORA BOLO DA MADRE LTDA. em face de GERSON CARDOSO FAVA E MPO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, ambos qualificados nos autos. Narra a Autora que celebrou contrato de franquia com o 1º Réu em setembro de 2016, tendo o contrato sido renovado até agosto de 2023, ocasião em que foi encerrado sem a celebração de distrato. Sustenta que o 1º Réu, após o término da franquia, continuou atuando no mesmo ramo de atividade por meio da 2ª Ré, empresa da qual seria sócio de fato, embora não conste formalmente no contrato social. Aduz que os Réus seguem exercendo atividade idêntica à da Autora no mesmo endereço da antiga unidade franqueada, utilizando-se do know-how, receitas, expertise e padrão visual da franquia, em violação à cláusula de não concorrência prevista contratualmente pelo prazo de 36 meses. Alega ainda a existência de desvio de clientela e concorrência desleal, com violação ao dever de sigilo, bem como responsabiliza ambos os Réus por danos materiais e morais causados pela conduta ilícita. Requer, liminarmente e no mérito, a paralisação imediata das atividades da 2ª Ré e de toda e qualquer exploração comercial de venda de bolos, bem como: A condenação do 1º Réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 90.000,00; A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; O pagamento das custas e honorários advocatícios. Decisão de fls. 98/101 indeferiu a tutela de urgência; Contestação do Réu Gerson com Reconvenção às fls. 112/121 e 172/179; Contestação da Ré MPO COMERCIO às fls 226/228; Réplica e contestação à reconvenção às fls. 237/253; É o relatório, Decido Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª Ré, MPO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, tendo em vista que os fatos descritos na petição inicial indicam sua vinculação direta com a exploração da atividade comercial questionada, bem como com os atos apontados como concorrência desleal. Diante disso, mostra-se adequada sua permanência no polo passivo da presente ação, para que se apure, no mérito, eventual responsabilidade pelos fatos narrados. Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção por suposta preclusão consumativa em razão da apresentação em peça apartada, uma vez que o artigo 343, §6º, do CPC não veda expressamente a apresentação da reconvenção em apartado, desde que dentro do prazo da contestação. Verifica-se que a reconvenção foi proposta tempestivamente e com observância dos requisitos legais, sendo plenamente possível seu conhecimento e regular processamento. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Reconvinda. Verifica-se que a reconvenção foi proposta em face de pessoas físicas que não integram, formalmente, a relação jurídica discutida nos autos, tampouco foi formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nem demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Diante disso, impõe-se a exclusão dos sócios do polo passivo da reconvenção e extingo com relação a estes o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. Sendo assim, CONDENO o Reconvinte a arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais ao Patrono do Autor, nos quais fixo em 10% do valor da causa da reconvenção, nos termos do Art. 85, §2º do CPC Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova. Defiro a realização de prova pericial requisitada pelo Requerente às fls. 323. Nomeio para tanto, Adauto Emerenciano. Apresentem as partes em 15 dias quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após, vista ao perito para apresentação da proposta de honorários Ainda, em seguida a apresentação do laudo pericial, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPETTA (OAB 8632/MS), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP), CARLOS ALBERTO FRANCISCO DA COSTA (OAB 84315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Ana Paula Ferreira Camargo

ID: 336948520

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015269-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

ANA PAULA FERREIRA CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015269-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Ana Paula Ferreira Camargo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015269-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Ana Paula Ferreira Camargo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME TEMA 702 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 764.332). A LIDE ORIGINOU-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, BUSCANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DO ADICIONAL DE TÍTULOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), COM FUNDAMENTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 499/2010, Nº 242/1997, Nº 511/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DO ADICIONAL DE TÍTULOS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO VIOLA O ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO “EFEITO CASCATA”, OU SE A MATÉRIA POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, SEM REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA ENVOLVE A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA DETERMINAR A NATUREZA PERMANENTE OU TRANSITÓRIA DAS VERBAS QUESTIONADAS, O QUE CARACTERIZA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 764.332 (TEMA 702), APLICÁVEL ANALOGICAMENTE A SERVIDORES MUNICIPAIS. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO RECONHECERAM O CARÁTER PERMANENTE DOS ADICIONAIS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E DE TÍTULOS, COM BASE NO ART. 78, § 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002, QUE OS INTEGRA À BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É REFLEXA, POIS DEPENDE DA ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS LOCAIS, SENDO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 280 DO STF. A DECISÃO NÃO DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL NEM AFASTOU SUA APLICAÇÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, E AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, 37 E 39 SÃO INAPLICÁVEIS POR TRATAREM DE TEMAS DIVERSOS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO APRESENTANDO REPERCUSSÃO GERAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO NÃO CONFIGURA “EFEITO CASCATA” QUANDO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISO XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 101 E 115; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 511/2012, ART. 42-A; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/1997, ART. 29; LEI MUNICIPAL Nº 5.894/2002, ART. 78, § 3º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 764.332, PLENÁRIO, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17 DE DEZEMBRO DE 2014; STF, RE Nº 1.395.342, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 17 DE NOVEMBRO DE 2020; TJSP, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. S. L. De A. x M. De A.

ID: 313174275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026036-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. T. S. L. DE A.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA TORRES SERRANO LOPEZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026036-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.T.S.L.A. - M.A. - Vistos. L.T.S.L.D.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.D.A. (varão) Alegou, em síntese, que … Processo 1026036-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.T.S.L.A. - M.A. - Vistos. L.T.S.L.D.A. (varoa) ajuizou Ação de Divórcio contra M.D.A. (varão) Alegou, em síntese, que as partes contraíram matrimonio em 16 de abril de 2013 sob o regime de separação total e bens com pacto antenupcial. Afirmou que a vida em comum se tornou insustentável, e que já se encontram separados de fato. Da união nasceram duas filhas, Maria Luiza e Maitê. A guarda de fato está sendo exercida pela requerente e o sustento das menores têm sido feito de forma amigável pelos pais e, em virtude do bom entendimento entre os genitores nestes assuntos, por ora, não é necessário socorro do judiciário no que tange ao item em tela. Não há bens a serem partilhados. As partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia, vez que possuem meios próprios de subsistência. Deseja a autora voltar a usar o nome de solteira. Por fim, postulou pela decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Juntou documentos. Por decisão proferida às fls. 24/26 foi inferido o pedido de tutela. O requerido foi citado em cartório (fls. 40/41), e apresentou contestação às fls. 51/54, onde concordou parcialmente com os pedidos, e se opôs ao pedido de divórcio, afirmando que ainda há chance de reconciliação. Réplica às fls. 58/65. Por decisão de fls. 66, foi determinado a vinda de documentos para apreciação da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita postulado pelo varão, e após, análise da tutela de evidência postulada às fls. 58/65. Às fls. 69/72, a requerente opos embargos de declaração contra a decisão de fls. 66, onde aduziu que pedido de gratuidade de justiça trazido aos autos pelo réu, não tem o condão de justificar a análise diferida do pedido de tutela. Afirmou que o pedido de tutela provisória da evidência fulcrado no inciso IV, do artigo 311, do Código Processual, entabula que a medida deve ser deferida não havendo possibilidade da parte contrária trazer aos autos qualquer prova em contrário que possa suprimir ou relativizar o direito do pedido. Por fim, pela procedência dos embargos de declaração, e a concessão da tutela de evidência, para decretação do divórcio. O embargado se manifestou às fls. 76/79. Relatados. D E C I D O. A questão relativa à decisão dos Embargos de Declaração não é jurídica, mas de presteza cartorária, pois com todos os documentos nos autos podem ser decididas todas as matérias controvertidas. De outra parte, em decorrência do novo texto do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de 2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. De outra parte, inexistem outras questões a serem decididas posto que não há bens a serem partilhados, as questões relativas às filhas serão discutidas em ação própria, e não há pedido de arbitramento de alimentos, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, dispensando-se a audiência. Nesse sentido, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais pontos. Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para decretar o divórcio das partes. Intimem-se.". (Agravo de Instrumento nº 700591263402, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Des. Rel. Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014.). Destarte, considerando que a falência do matrimônio está evidenciada pela propositura desta ação de Divórcio; e, principalmente, que a manutenção do casamento pressupõe a vontade de ambos consortes, é mesmo o caso de decretação do divórcio, pois já foi formado o contraditório. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para decretar o Divórcio das partes, devendo a varoa retornar a utilizar o nome de solteira. Em face da sucumbência experimentada condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressalvando-se eventual deferimento da Justiça Gratuita ao réu, após comprovada a hipossuficiência, certificando-se a serventia se decorreu o prazo concedido na decisão de fls. 66, item 4. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se. P. I. C. - ADV: BRUNA PEREIRA DE FREITAS (OAB 28649/MS), LÍGIA TORRES SERRANO LOPEZ DE ALMEIDA (OAB 277268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Ana Paula Dantas De Medeiros

ID: 336684154

Tribunal: TJSP Órgão: 13ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005278-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA DANTAS DE MEDEIROS

Despacho

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005278-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005278-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ana Paula Dantas de Medeiros - Apelação Cível Processo nº 1005278-71.2024.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Ana Paula Dantas de Medeiros Juiz: Davi Mancebo Coutinho Fernandes Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28473 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Fazenda Pública Estadual ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento levetiracetam 750mg, sob pena de multa, bem como ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução nº 896/2023, para o conhecimento do presente recurso. Ação que tramitou regularmente perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, a qual cumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Remessa ao Colégio Recursal da Capital. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de procedimento comum proposta por Ana Paula Dantas de Medeiros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls.146/150, julgou-se procedente o pedido da autora, condenando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) ao fornecimento do medicamento levetiracetam, na dosagem de 750mg, na quantidade prescrita pelo médico, por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a necessidade , condicionando-se a entrega à apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses, devendo o fornecimento ocorrer no município de Jundiaí/SP, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora na aquisição do referido fármaco nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de2023, bem como em janeiro e fevereiro de2024, mediante comprovação nos autos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor que será atualizado monetariamente a partir desta data, conforme a Súmula362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, nos termos do art.406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº14.905/2024. Em razão da sucumbência, foi igualmente condenado o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, inciso I, do CPC. Inconformado, apela o Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls.156/168). Contrarrazões foram apresentadas (fls.172/176). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pois bem. Falece competência a esta C. 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer, processar e julgar o presente recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de procedimento comum proposta por Ana Paula Dantas de Medeiros em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Como dito alhures, na sentença de fls.146/150, julgou-se procedente o pedido da autora, condenando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo: (i) ao fornecimento do medicamento levetiracetam, na dosagem de 750mg, na quantidade prescrita pelo médico, por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a necessidade , condicionando-se a entrega à apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses, devendo o fornecimento ocorrer no município de Jundiaí/SP, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00; (ii) ao ressarcimento dos valores dispendidos pela autora na aquisição do referido fármaco nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro de2023, bem como em janeiro e fevereiro de2024, mediante comprovação nos autos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação; e (iii) ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, valor que será atualizado monetariamente a partir desta data, conforme a Súmula362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, nos termos do art.406, §1º, do CC, com a redação dada pela Lei nº14.905/2024. O processo foi originariamente distribuído, por endereçamento da autora, à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí/SP, onde tramitou regularmente. O valor da causa é de R$5.000,00, e a ação foi ajuizada em 13/03/2024, data do protocolo. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. - destaques nossos. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, ao examinar questão análoga, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ-SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é estritamente de direito, dispensando a produção de provas exigidas pela norma processual de regência. Em arremate, não se vislumbra subsunção do caso concreto a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. No que refere à esfera recursal, a competência outrora estava afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Todavia, a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Dessa forma, não há qualquer nulidade na tramitação dos autos perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, a qual, por sua vez, cumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM nº 2.203/2014, supratranscrito. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 22 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB: 333326/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilfredo Quinteiro Correa x Dka Viagens E Turismo Ltda

ID: 341147735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025260-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILFREDO QUINTEIRO CORREA

Polo Passivo:

DKA VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NATAN LIMA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025260-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilfredo Quinteiro Correa - Dka Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto e o que mais dos a… Processo 1025260-71.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilfredo Quinteiro Correa - Dka Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor pago pelo pacote contratado e cancelado que é objeto do feito, de R$7.621,80, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: PRISCILA CAMPANELI SÃO MARCO (OAB 388374/SP), RICARDO ALEXANDRE DE MORAIS (OAB 354258/SP), GABRIEL NATAN LIMA DE MORAIS (OAB 521006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes