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C. M. e outros x R. De G.

ID: 308896704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015319-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M. M.

Polo Passivo:

R. DE G.

Intimação

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO MACHADO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNA BEVILACQUA GOMES

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Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação pr… Processo 1015319-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M. - - C.M. - R.G. - Vistos. Primeiramente, providencie o autor Caio a regularização de sua representação processual, ante a sua maioridade, no prazo de 15 dias. Em que pese a documentação acostada aos autos, anoto que alguns pontos devem ser analisados com cautela. Com efeito, o autor ingressou com a ação de alimentos ainda na menoridade mas, no decorrer do processo, alcançou a maioridade. O fundamento de seu pedido veio lastreado na presunção da necessidade decorrente da menoridade, situação que não se sustenta ante a maioridade atingida no curso do processo, fazendo-se necessária a demonstração da necessidade. Em relação à maioridade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente um caso análogo, asseverando o relator do REsp 1.292.537 ser imprescindível a comprovação da necessidade da prestação alimentícia pelo filho após o término do poder familiar. Segundo o ministro João Otávio de Noronha: "Há de ser considerado que, se por um lado o dever de alimentar não cessa automaticamente com o advento da maioridade, por outro, deve-se dar oportunidade ao alimentado para comprovar sua necessidade, pois é seu o ônus demonstrar tal fato, é de seu interesse. Além disso, trata-se de questão excepcional, pois com a maioridade cessa a presunção da necessidade. Daí o porquê de ser do alimentado o ônus dessa demonstração.Caso contrário, estar-se-ia onerando o alimentante com ônus praticamente impossível, pois é muito mais fácil a um estudante comprovar sua matrícula em escola do que outrem demonstrar que ele não estuda - exigir a demonstração de fatos negativos é desequilibrar a balança processual, ferindo o princípio da proporcionalidade. Assim, cabe ao alimentado a comprovação de que necessita dos alimentos" * Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, determino ao autor que acoste ao processo documentos que comprovem sua necessidade, no prazo legal. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), BRUNA BEVILACQUA GOMES (OAB 398322/SP), GABRIEL RIBEIRO MACHADO (OAB 429585/SP)

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A. B. G. Do N. x N. D. I. S. S. A.

ID: 280081288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001572-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DO N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FILIPE ARAÚJO CAVALCANTE

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EDGAR SANTOS NUNES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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BRUNO DE CARVALHO SILVA

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ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), Edgar Santos Nunes (OAB 389563/SP), Bruno de Carvalho Silva (OAB 422958/SP), Filipe Araújo Cavalcante (OAB 433379/SP) Processo 0001572-03.2024.8…

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Processo nº 1029966-03.2024.8.26.0405

ID: 319851617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029966-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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Processo 1029966-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Sabrina Lima Vieira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende indenização por err… Processo 1029966-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Sabrina Lima Vieira - Vistos. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende indenização por erro médico em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Antes mesmo de determinada a citação, dando-se por citada, a parte requerida se manifestou em contestação (fls. houve apresentação de citação (fls. 69/80). Réplica às fls. 108/110. Instadas a especificarem provas, a parte autora se manifestou pela produção de prova pericial médica e testemunhal e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Acolhida a preliminar de incompetência, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco, determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Ciente da redistribuição. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a apreciar. Assim, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: i) eventual inadequação no atendimento e procedimento adotado durante o atendimento médico; ii) a existência ou não de mal procedimento médico; e, iii) existência de nexo de causalidade com o eventual resultado danoso. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, posto que em momento algum a parte requerida dificultou a realização da prova pericial, que será realizada de forma direta e indireta (com base nos documentos coligidos aos autos ou eventualmente solicitados pelo i. expert). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC para que designe data para fins de realização da perícia médica em tela, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias, após a realização dos exames. Defiro desde logo, a apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 5(cinco) dias. Vindo o laudo, ciência às partes e conclusos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP)

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Processo nº 1023467-56.2020.8.26.0562

ID: 326465799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023467-56.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS

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Processo 1023467-56.2020.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.V. - Nas ações de interdição, a alteração do domicílio do incapaz determina a alteração do juízo competente para julgar a cau… Processo 1023467-56.2020.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.V. - Nas ações de interdição, a alteração do domicílio do incapaz determina a alteração do juízo competente para julgar a causa. Isso porque, nesses casos, a regra da perpetuatio jurisdictionis dá lugar ao princípio do Juízo Imediato, que vem sendo admitido como manifestação direta da noção de melhor interesse do interditando. Segundo orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à Comarca em que o interditado está domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do Juízo Imediato. A corroborar: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente (STJ - CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. (STJ, AgRg no CC nº 100.739/BA, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.8.2009). Assim, considerando-se que o requerido reside em Praia Grande (pág. 526), determino a redistribuição do feito àquela Comarca, com as cautelas devidas. Cumpra a Serventia, com urgência, encaminhando os autos ao Distribuidor para redistribuição. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS (OAB 260456/SP)

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Neli Celestino Da Silva x Rede D’Or São Luiz S/A – Unidade Sino Brasileiro (“Sino”)

ID: 307803545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015125-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELI CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D’OR SãO LUIZ S/A – UNIDADE SINO BRASILEIRO (“SINO”)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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Processo 1015125-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neli Celestino da Silva - Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Sino Brasileiro (“sino”) - Posto isso, JUL… Processo 1015125-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neli Celestino da Silva - Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Sino Brasileiro (“sino”) - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: (a) DECLARAR a anulabilidade e a nulidade do termo de responsabilidade assinado pela autora em 02/09/2023; (b) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 90.963,40 cobrado pela ré em face da autora; e (c) DETERMINAR à ré que se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão do débito ora declarado inexigível, bem como que cesse definitivamente as cobranças administrativas (e-mails, ligações telefônicas e correspondências) relacionadas ao referido débito. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, ante a urgência da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Determino, assim, que a ré se abstenha, desde já e independentemente do trânsito em julgado desta sentença, de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito ora declarado inexigível, bem como cesse imediatamente todas as cobranças administrativas relacionadas ao referido débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do débito discutido. A urgência justifica-se pelo fato de que eventual negativação indevida ou continuidade das cobranças abusivas causariam danos à honra, ao crédito e à tranquilidade da autora que seriam de difícil reparação posterior, enquanto a suspensão da cobrança não acarreta prejuízo irreversível à ré. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP)

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Processo nº 0008317-62.2025.8.26.0405

ID: 296015605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008317-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FOGAçA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0008317-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1001254-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Felipe Fogaça Dourado - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de con… Processo 0008317-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1001254-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Felipe Fogaça Dourado - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, DEPOIS DE RECOLHIDAS AS CUSTAS DE POSTAIS (prazo de 10 dias) intime-se, agora como parte executada Niara Carolina Paulino Boracini e Nadyr Batista Paulino, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 14.372,67 (quatorze mil trezentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Processo nº 1032876-03.2024.8.26.0405

ID: 279691299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032876-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS DE SOUSA

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ADV: Shirley Medeiros de Sousa (OAB 460557/SP) Processo 1032876-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. Mantenho a decisão de folha 128 por seus pró… ADV: Shirley Medeiros de Sousa (OAB 460557/SP) Processo 1032876-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. Mantenho a decisão de folha 128 por seus próprios fundamentos. Não há como se reconhecer a revelia da empresa Nunes, em que pese a inconformidade da autora. Como já mencionado, cumpre à autora se atentar para o quanto disposto no art. 231 do CPC e observar que, no caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação só se inicia com a juntada do comprovante da última citação realizada. No caso, dois são os réus, e apenas a empresa Nunes foi citada. Não houve citação da empresa Helpe Me, razão pela qual não iniciada a contagem do prazo para contestação. E ainda que a empresa Nunes fosse a única a ocupar o polo passivo do feito, nos termos do art. 231, I, do CPC, o início do prazo para contestação, quando a citação ou intimação for feita por correio, começa com a juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, o que ainda não aconteceu. O simples recebimento da correspondência pela corré não iniciou a contagem do prazo para contestação. O prazo só se inicia, repise-se, quando o aviso de recebimento positivo é juntado aos autos. No mais, para que a empresa Help Me seja citada, como também já mencionado, é necessário que a autora protocole a decisão-carta precatória de folhas 63/64 perante uma das Varas da Comarca de Brasília - DF, como constou de referido documento: "Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo à parte autora providenciar o protocolo do documento, devidamente instruído, junto ao Juízo deprecado, comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias" (fl. 64). Com a devida vênia, impossível maior clareza. Decorrido o prazo de cinco dias sem que a autora comprove a distribuição da carta precatória perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília - DF, intime-se a requerente, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Lenita Quirino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326801519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035010-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENITA QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035010-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035010-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lenita Quirino - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AFASTAMENTO DE RIGOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR O VALOR DECLARADO ABUSIVO, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 326698925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011827-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MIGUEL AMARAL GUEDES MARQUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011827-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011827-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A SENTENÇA PODERIA IMPOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA; (II) SABER SE ERA CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FRENTE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO FOI CORRETAMENTE DECRETADA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE DESISTÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTUDO, A NEGATIVA DA GRATUIDADE CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, POIS PRESENTES A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS INDICATIVOS DE MISERABILIDADE JURÍDICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA EXTINTIVA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (2) PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E AUSENTE IMPUGNAÇÃO, É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 99, §3º; CF, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - 4º andar

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Daniela Santos Antunes

ID: 298235583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Co… Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Comprovem, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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