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Processo nº 1049838-92.2024.8.26.0602

ID: 293157413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1049838-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MAGAROTTI JULIO CESAR MAGAROTTI MARIA RODRIGUES MAGAROTTI MARINES APARECIDA MAGAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES APARECIDA MAGAROTTI

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO

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Processo 1049838-92.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rodrigues Magarotti - - João Carlos Magarotti - - Julio Cesar Magarotti - … Processo 1049838-92.2024.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Rodrigues Magarotti - - João Carlos Magarotti - - Julio Cesar Magarotti - - Marines Aparecida Magarotti - Adriana Henrique de Paula Magarotti - - Jose Maria Soares Meniconi - 1. Pág./Págs. 43-45. Inicialmente, constata-se que o senhor ARNALDO MAGAROTTI morreu em 27 de janeiro de 2021 (doc(s). de pág./págs. 31). Ademais, constata-se que a propriedade do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, é de MARLI ELIAS MACHADO (doc(s). de pág./págs. 36). De mais a mais, qualquer discussão quanto à efetivação da transferência do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, do nome de MARLI ELIAS MACHADO ou BANCO CREDIBEL S.A. para o nome do senhor ARNALDO MAGAROTTI tem de se dar nas Varas Cíveis e não nas Varas da Família e das Sucessões. Assim, desacolhe-se o pedido de concessão de tutela de urgência, quer quanto ao licenciamento, quer quanto à transferência. 2. Visando à constatação da propriedade do veículo FORD/FIESTA GL, CWE7040, dê-se o acesso ao RENAJUD / SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. 3. Pág./Págs. 73. Aguarde-se o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento de pág./págs. 39-40 (DJE 01/04/2025). 4. Intime(m)-se. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP)

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Maria De Fátima Rodrigues x Fundo De Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 312977447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049935-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVENSTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o e… Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade dos encargos das tarifas de cadastro e de registro do contrato. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, ressalvando o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, emincidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P.I. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosana Maria Fidelis x Sadia S.A.

ID: 315673611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033736-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA FIDELIS

Polo Passivo:

SADIA S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1033736-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Rosana Maria Fidelis - SADIA S.A. - 1- Corrija-se o polo passivo da lide, para constar a denominação correta … Processo 1033736-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Rosana Maria Fidelis - SADIA S.A. - 1- Corrija-se o polo passivo da lide, para constar a denominação correta da ré como sendo BRF S/A, inscrita no CNPJ nº 01.838.723/0001-27. 2- Fls. 86: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, aduzindo a ré que a autora não juntou nenhum documento para comprovar suas condições financeiras, e a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente. A autora manifestou-se a fls. 138, alegando que juntou documentos a fls. 33. DECIDO. Pois bem, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora foi instada a exibir os documentos necessários, sendo que demonstrou estar isenta da declaração do imposto de renda (fls. 14), juntou inscrição no Cadastro Único (fls. 28/29), e comprovou que não possui vínculo empregatício (fls. 34/46), sinais exteriores de hipossuficiência financeira. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho à autora os benefícios da gratuidade. 3- Na inicial a autora aduz que guardou o alimento, foi realizada a visita técnica pela ré "e retirado os alimentos contaminados" (fls. 03); a fls. 15, instada a informar se o alimento estava preservado, manifestou-se a fls. 18/19, aduzindo que "no momento da compra, o produto estava visivelmente preservado, sem indícios de qualquer manipulação ou alteração como posteriormente descoberto", e indagada a especificar provas, afirmou que "nos autos há todas as provas necessária para evidenciar o alegado" (fls. 149). Assim, apesar da autora não ter se manifestado expressamente, tudo indica que o produto foi devolvido à ré, portanto, inviável a realização de perícia, uma vez que não foi preservado. 4- Diante do desinteresse da autora, deixo de designar audiência para fins meramente conciliatórios. 5- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Jose Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 308224950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012881-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCOS SANT´ANNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012881-92.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012881-92.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Jose da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIR AO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A QUEM NÃO SE ESTENDE A GRATUIDADE DEFERIDA A SEU CONSTITUINTE, NÃO HÁ ESCUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DO PREPARO, QUE DEVE SER REALIZADO EM DOBRO (CPC. ART. 99, §5º E ART. 1.007, §4º) O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE SUPERVENIENTEMENTE FORMULADO PELO ADVOGADO TEM EFEITO EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR FATOS GERADORES PRETÉRITOS, QUE NO CASO FOI A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 82, §3º DO CPC, NA MEDIDA EM QUE DESTINADA APENAS A PROCESSOS DE CONHECIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM AÇÃO DE NATUREZA DIVERSA DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Sant´anna (OAB: 104714/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Ef Automotiva Comercio De Equipamentos Automotivos Ltda x Dm Auto Peças Ltda

ID: 292309761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019380-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EF AUTOMOTIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DM AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYDSON OLIVEIRA DE ALMEIA

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CAMILA MEDEIROS MARTINS

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Processo 1019380-92.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Dm Auto Peças Ltda - Vistos. Fls. 124/125: infere-se q… Processo 1019380-92.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ef Automotiva Comercio de Equipamentos Automotivos Ltda - Dm Auto Peças Ltda - Vistos. Fls. 124/125: infere-se que se tratando de obrigação fazer (indicação da localização de bens passíveis de penhora), mister se faz a intimação pessoal do devedor, nestes termos: "Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Locação verbal de bens móveis (duas escavadeiras Hyundai hidráulicas). R. Sentença de parcial procedência. Cumprimento de sentença. R. despacho que indeferiu a intimação da executada, na pessoa do advogado, nos termos do art. 600, IV, do CPC/73. Agravo interposto pelo exequente. A intimação prevista no art. 600, IV, do CPC, deve ser na pessoa do devedor, e não da do patrono, uma vez que não envolve obrigação pecuniária, mas sim relativa à obrigação de fazer, consistente na indicação de bens sujeitos à penhora, cujo descumprimento caracteriza a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça punido com multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material. Nega-se provimento ao recurso do exequente." (Agravo de Instrumento nº 2250661-43.2015.8.26.0000 TJ/SP Rel. Campos Petroni 27ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 25/04/2017). Assim, indefiro o pleito. Após o recolhimento das diligências de oficial de justiça, intime-se a executada, através de mandado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAMILA MEDEIROS MARTINS (OAB 20887/RN), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), JOSÉ GLEYDSON OLIVEIRA DE ALMEIA (OAB 19494/RN)

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Processo nº 0019892-92.2024.8.26.0602

ID: 291143631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019892-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0019892-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase… Processo 0019892-92.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Maria De Fátima Rodrigues x Fundo De Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 320619898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049935-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVENSTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o s… Processo 1049935-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Rodrigues - Fundo de Invenstimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Ante o substabelecimento juntado às fls. 169, reencaminho os autos à publicação, para ciência da r. Sentença proferida às fls. 170/177: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o processo pelo mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão, diante da não ocorrência de abusividade dos encargos das tarifas de cadastro e de registro do contrato. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, além das custas e despesas do processo, ressalvando o que dispõe o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça (as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário). Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P.I." - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Lucimar Valesi e outros x Kátia Regina Fiel Silva

ID: 324365234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013684-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VALESI MARALICE CONSTANTINO BUTIERI

Polo Passivo:

KáTIA REGINA FIEL SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO VILARUEL

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 0013684-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1035295-26.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - Kátia Regina Fiel… Processo 0013684-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1035295-26.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lucimar Valesi - - Maralice Constantino Butieri - Kátia Regina Fiel Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que, após o encerramento do processo principal n. 1035295-26.2020, com a prolação da sentença, foi acometida por diversas moléstias que impactaram severamente sua capacidade financeira, comprometendo sua receita mensal e capacidade de arcar com as despesas. A concessão da justiça gratuita ocorreu após o trânsito em julgado, mas antes da execução de sentença. Essa situação compromete a subsistência dela e a de sua família. Há excesso de execução, uma vez que a planilha aplica a correção monetária apenas no fator final. Os honorários de 15% foram calculados sobre R$ 21.817,21, quando o correto seria deduzir R$ 250,00, resultando em uma base de R$ 21.567,91, e honorários iniciais de R$ 3.235,05, e sendo fixados em R$ 3.486,22, o que representa um excesso de R$ 39,95. É vedada a capitalização dos juros em 27%, tendo em vista que a Súmula 14, do E. Superior Tribunal de Justiça prevê a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento, e não juros, resultando em um excesso de R$ 952,07. Os juros deveriam ser calculados a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, pela mora na execução do cumprimento de sentença, desde que o valor esteja correto. O valor da condenação de R$ 250,00 foi deferido à executada, e não ao exequente, configurando novamente um excesso. Além disso, os honorários não se compensam com a condenação à parte. Os exequentes responderam (fls. 178/190). DECIDO. Compulsando os autos principais n. 1035295-26.2020, verifica-se que estão pendentes de apreciação e julgamento a impugnação à justiça gratuita apresentada pelos ora exequentes. Dessa forma, este cumprimento deve ficar suspenso até o julgamento da impugnação, por se tratar de questão prejudicial. Posto isso, SUSPENDO o andamento deste cumprimento de sentença por 30 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP), PAULO SÉRGIO VILARUEL (OAB 348928/SP)

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Athon Ensino Superior Ltda. x Thomaz Milton De Toledo

ID: 307666840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009125-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

THOMAZ MILTON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos.… Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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B. C. M. x U. De S. C. De T. M.

ID: 313598675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003957-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

U. DE S. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAFAELY ALVES DA SILVA

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Processo 1003957-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benjamin Carrillo Maciel - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência às partes da … Processo 1003957-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benjamin Carrillo Maciel - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

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