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Processo nº 1032876-03.2024.8.26.0405

ID: 279691299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032876-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MEDEIROS DE SOUSA

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ADV: Shirley Medeiros de Sousa (OAB 460557/SP) Processo 1032876-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. Mantenho a decisão de folha 128 por seus pró… ADV: Shirley Medeiros de Sousa (OAB 460557/SP) Processo 1032876-03.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. Mantenho a decisão de folha 128 por seus próprios fundamentos. Não há como se reconhecer a revelia da empresa Nunes, em que pese a inconformidade da autora. Como já mencionado, cumpre à autora se atentar para o quanto disposto no art. 231 do CPC e observar que, no caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação só se inicia com a juntada do comprovante da última citação realizada. No caso, dois são os réus, e apenas a empresa Nunes foi citada. Não houve citação da empresa Helpe Me, razão pela qual não iniciada a contagem do prazo para contestação. E ainda que a empresa Nunes fosse a única a ocupar o polo passivo do feito, nos termos do art. 231, I, do CPC, o início do prazo para contestação, quando a citação ou intimação for feita por correio, começa com a juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos, o que ainda não aconteceu. O simples recebimento da correspondência pela corré não iniciou a contagem do prazo para contestação. O prazo só se inicia, repise-se, quando o aviso de recebimento positivo é juntado aos autos. No mais, para que a empresa Help Me seja citada, como também já mencionado, é necessário que a autora protocole a decisão-carta precatória de folhas 63/64 perante uma das Varas da Comarca de Brasília - DF, como constou de referido documento: "Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo à parte autora providenciar o protocolo do documento, devidamente instruído, junto ao Juízo deprecado, comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias" (fl. 64). Com a devida vênia, impossível maior clareza. Decorrido o prazo de cinco dias sem que a autora comprove a distribuição da carta precatória perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Brasília - DF, intime-se a requerente, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Lenita Quirino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 326801519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035010-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENITA QUIRINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035010-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035010-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lenita Quirino - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AFASTAMENTO DE RIGOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR O VALOR DECLARADO ABUSIVO, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 326698925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011827-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MIGUEL AMARAL GUEDES MARQUES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011827-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011827-03.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joaquim Miguel Amaral Guedes Marques - Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A SENTENÇA PODERIA IMPOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA; (II) SABER SE ERA CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FRENTE AOS DOCUMENTOS JUNTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO FOI CORRETAMENTE DECRETADA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE DESISTÊNCIA INEQUÍVOCA. CONTUDO, A NEGATIVA DA GRATUIDADE CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, POIS PRESENTES A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS INDICATIVOS DE MISERABILIDADE JURÍDICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA EXTINTIVA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (2) PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E AUSENTE IMPUGNAÇÃO, É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 99, §3º; CF, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - 4º andar

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Daniela Santos Antunes

ID: 298235583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Co… Processo 1001060-03.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 98: Comprovem, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Daniela Santos Antunes

ID: 298430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MAYSA MEDEIROS SILVA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. … Processo 0005191-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1001060-03.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Daniela Santos Antunes - Vistos. Fls. 14: Comprove, o renunciante, a ciência inequívoca do constituinte, sob pena de não surtirem efeitos jurídicos enquanto não comprovada. "Apelação - Ação de indenização por dano moral e material (emergentes e lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu e recurso adesivo do autor. A renúncia ao mandato não surte quaisquer efeitos jurídicos enquanto não comprovada a ciência inequívoca ao respectivo constituinte - Art. 112, CPC - Precedentes do STJ e TJSP - No caso, o advogado do apelante não comprovou a entrega da notificação de renúncia (fls. 299) a seu cliente, pelo que esta não surte efeito jurídico - Parte que continua sendo representada judicialmente pelo advogado constituído . Dano material reconhecido - Na decisão de saneamento, o ônus da prova foi invertido, de modo que competia ao réu/apelante a obrigação de comprovar a ausência de vícios no motor vendido ao apelado - A prova pericial não foi produzida porque o recorrente (maior interessado) não depositou os honorários do perito - Preclusão - De nada adianta o réu alegar que as peças mencionadas na inicial não guardam relação com o motor alienado, se em nenhum momento produziu prova dessa afirmação - O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, razão pela qual acolhe-se a alegação de vício no produto - Despesas do consumidor para conserto das avarias demonstrados pelos documentos - Ressarcimento devido, acrescido de juros de correção monetária. Lucros cessantes - Não acolhimento - De acordo com o STJ, a condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro - O autor não comprovou aquilo que razoavelmente deixou de lucrar - Pedido rejeitado. Dano moral - Ocorrência - Motor de caminhão, cuja natureza revela que adquirido para o trabalho, do qual o autor ficou privado por dez dias - Fato verossímil e incontroverso - Circunstância que causa angústia suficiente para ensejar a indenização pretendida, porque supera a ideia de mero desconforto e inconveniente da vida moderna - valor arbitrado com moderação (R$3.000,00)" . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006749-22.2019.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 11/01/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024). Intime-se. - ADV: MAYSA MEDEIROS SILVA (OAB 427957/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Ana Maria Da Silva Carvalho

ID: 277559488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034719-77.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034719-77.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034719-77.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Ana Maria da Silva Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DESENVOLVIDO POR ELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO Nº 817398657, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, IMPOR OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO CONTRATO E VEDAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS, FIXANDO MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEGA MÁ-FÉ, CONTESTA A RESTITUIÇÃO E A MULTA FIXADA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 817398657; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR A VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (CDC, ART. 17), SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ).DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 373, INCISO II, DO CPC.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO Nº 817398657 NEM QUALQUER PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.PRESUME-SE A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA AUTORA, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA E SOB A FORMA SIMPLES, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA.A MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LIMITADA A 10 VEZES O VALOR DE CADA NOVO DESCONTO INDEVIDO, SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, EXPONDO O EXIGÍVEL CARÁTER COERCITIVO EM FACE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU E O VALOR ENVOLVIDO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. De P. P. x A. C. De P.

ID: 301196282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035883-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P. P.

Polo Passivo:

A. C. DE P.

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES RAGHI

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PATRICIA REIS BAPTISTA RAGHI

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GERALDO MAGALHÃES RAGHI

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CAMILA DANIELA ROMERA FERNANDES

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ADRIANO SILVA BARSALOBRE

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Processo 1035883-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.P. - A.C.P. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efe… Processo 1035883-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.P. - A.C.P. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ADRIANO SILVA BARSALOBRE (OAB 516787/SP), GERALDO MAGALHÃES RAGHI (OAB 336274/SP), PATRICIA REIS BAPTISTA RAGHI (OAB 443691/SP), CAMILA DANIELA ROMERA FERNANDES (OAB 186664/SP), VICTOR HENRIQUE BAPTISTA MAGALHÃES RAGHI (OAB 464431/SP)

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Condominio Residencial Margarida x Jaco Antonio Dos Santos

ID: 320003026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013573-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MARGARIDA

Polo Passivo:

JACO ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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AMANDA CAVALCANTE SANTOS

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Processo 1013573-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Margarida - Jaco Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 255/262: O requerido alegou… Processo 1013573-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Margarida - Jaco Antonio dos Santos - Vistos. Fls. 255/262: O requerido alegou a impenhorabilidade de bem de família. Fls. 266: O requerente sustentou a impossibilidade de alegação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se a apreciar a alegação, tratando-se de matéria de ordem pública, que poderia ser oposta mediante simples petição, pois cognoscível de ofício. Não assiste razão ao executado, pois a alegação de bem de família não é oponível em face de despesas relativas ao próprio bem, de natureza propter rem, como os débitos condominiais tratados no caso em tela, ainda que se trate de imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (matrícula de fls. 96). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Reforma da decisão. Cabimento. Imóvel doado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Bem objeto de doação com encargos à executada. Proibição de alienação a terceiros que não impede a penhora do bem para satisfação de dívida de natureza "propter rem". Encargo da doação direcionado apenas a atos volitivos da donatária, não blindando-a de sofrer as consequências legais em razão da inadimplência de taxa condominial. Dívida que se originou em 2016 e se prolonga no tempo. Exequente que não logrou êxito nas pesquisas de bens para satisfação do débito. Precedentes desta C. Câmara, do E. Tribunal e do c. STJ. Penhora que pode recair sobre o próprio imóvel diante da natureza jurídica da doação e da dívida própria da coisa. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a penhora dos direitos da donatária sobre o imóvel, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238671-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Impugnação da penhora realizada sob a justificativa de tratar-se de bem de família. Não acolhimento. Exceção legal expressa. Inteligência do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163127-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024 grifos nossos) Assim, mantém-se a penhora do bem de fls. 98. Diga a requerente em termos de prosseguimento, comprovando-se o protocolo do ofício expedido em fls. 254. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), AMANDA CAVALCANTE SANTOS (OAB 463393/SP)

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Processo nº 1023176-03.2024.8.26.0405

ID: 300835749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023176-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA

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Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. E… Processo 1023176-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Luiz Matthes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ANA AMÁLIA LANZONI BRETAS GARCIA (OAB 192016/SP)

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Processo nº 0014861-03.2024.8.26.0405

ID: 279950258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014861-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0014861-03.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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