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Processo nº 1018206-57.2024.8.26.0405

ID: 291601670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018206-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1018206-57.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informa…

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Leila De Oliveira Alves x Hurb Technologies S/A

ID: 279947498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016390-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MERLIN

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Rodrigo Merlin (OAB 179187/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016390-57.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leila de Oliveira Alves - Exectdo: Hurb Technol… ADV: Rodrigo Merlin (OAB 179187/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0016390-57.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leila de Oliveira Alves - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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J. A. Da S. T. x R. T. F. L.

ID: 302310636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1032465-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. T.

Polo Passivo:

R. T. F. L.

Intimação

Advogados:

TATIANE MACHADO DA SILVA

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ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

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BRUNO CALABRIA

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Processo 1032465-57.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.T. - R.T.F.L. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promoto… Processo 1032465-57.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.T. - R.T.F.L. - Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e com a concordância do(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça a fls.166, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade entabulado entre as partes (fls.155/157 e concordância das partes às fls.162 e 163) e DECRETO o divórcio do casal, nos termos da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que suprimiu o requisito atinente ao lapso temporal para o divórcio, observando que o(a) cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no inciso III, "b", do artigo 487, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, que opera nesta data ante a ausência de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE (se necessário for) para que proceda aos descontos, conforme acordo cuja copia segue em anexo. Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 19º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito Perdizes, da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115048 01 55 2011 2 00071 058 0005652-02. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Se necessário for, havendo nomeação de Defensor Dativo devidamente juntada aos autos, desde já defiro honorários a(o) patrona(o) nomeada(o) em percentual a ser definido pela Defensoria Publica, ante sua atuação no presente feito. Expeça-se certidão. Isento de custas ante a concessão dos benefícios da lei 1.060/50. Ante o acordo avençado, homologo a desistência do prazo recursal, arquivando-se os autos com as cautelas necessárias. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP), BRUNO CALABRIA (OAB 438299/SP), TATIANE MACHADO DA SILVA (OAB 327203/SP)

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Processo nº 1029361-57.2024.8.26.0405

ID: 331750923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1029361-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1029361-57.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Betania Santos da Silva - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil… Processo 1029361-57.2024.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Betania Santos da Silva - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento previsto no artigo 659 do Código de Processo Civil proposta por B. S. da S., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de J. B. da S., ocorrido em 01/12/2023 (fls. 18), cônjuge da requerente. Com as primeiras declarações, juntaram os documentos de fls. 11/28. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de adjudicação foi apresentado às fls. 41/44. Às fls. 70 foi juntada a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de adjudicação de fls. 41/44, relativo aos bens deixados por J. B. da S. Adjudico à herdeira o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de adjudicação nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, consignado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar a inventariante B. S. da S., acima qualificada, a proceder ao LEVANTAMENTO dos valores referentes à saldo de depósito bancário de titularidade do falecido J. B. da S., acima qualificado, perante os Bancos PICPAY, Santander, Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal, podendo a inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 90 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 443857/SP)

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M. A. S. Dos S. x S. A. C. D. S. S.

ID: 317426312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016099-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

S. A. C. D. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016099-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016099-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. A. S. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: S. A. C. de S. S. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ALEGANDO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A EXEQUENTE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ARGUMENTA QUE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA NO TRATAMENTO NÃO CONFIGURA NOVO PEDIDO, MAS UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ACESSO CONTÍNUO À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA, INCLUÍDO APÓS NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA, SEM CONFIGURAR MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO COM NUTRICIONISTA FOI PRESCRITA COMO COMPLEMENTO AO TRATAMENTO JÁ EM CURSO, PELA MESMA MÉDICA ASSISTENTE QUE, INCLUSIVE, RATIFICOU AS TERAPIAS JÁ EM CURSO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR NOVA AÇÃO JUDICIAL PARA CADA MUDANÇA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO É PERMITIDA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DA MENOR, PORTADORA DE AUTISMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiane do Carmo Silva Carneiro (OAB: 272693/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503206-57.2024.8.26.0405

ID: 317609069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503206-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. C. M.

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa consti… Processo 1503206-57.2024.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.G.C.M. - Vistos. Fls. 643/645. Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa constituída por ARTHUR GABRIEL CAMARGO MOREIRA, a fim de que seja designada audiência de oitiva do averiguado, dos pais dele e da vítima GIOVANA DA COSTA, para que se pudesse analisar, novamente, a viabilidade da imposição de medidas protetivas de urgência contra ARTHUR e a favor de GIOVANA. A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. (fls. 652/653) DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo averiguado, não cabe a este juízo contrariar determinação de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, transitado em julgado em 25/6/2025 para o Ministério Público e para a Defesa (certidão às fls. 646). Cumpre salientar que qualquer inconformismo contra acórdão deve ser manifestado pelas vias recursais próprias, não cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar ou contrariar determinação emanada de instância superior, sobretudo quando já preclusa ou revestida de definitividade. A desobediência ao comando jurisdicional de instância hierarquicamente superior implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e à própria estrutura do sistema recursal brasileiro. Ademais, como bem pontuado pela ilustre representante do Ministério Público, o procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é de natureza inquisitiva e não contraditória, de modo que não admite dilação probatória, tampouco concessão de vista dos autos para apresentação de defesa ou designação de audiência para oitiva das partes nesta fase inicial. Trata-se de providência cautelar e emergencial, que visa à salvaguarda imediata da integridade física, psicológica e moral da parte vulnerável, razão pela qual deve ser concedida ou indeferida com base nos elementos informativos inicialmente coligidos, sendo descabida qualquer tentativa de transformação do procedimento em rito contencioso típico. Diante do exposto, reafirmo a eficácia da decisão proferida em sede de acórdão, cuja observância é obrigatória por este juízo, indeferindo qualquer pedido que importe em sua reanálise. Do mesmo modo, reputo incabível a designação de audiência para oitiva das partes, por afrontar o rito legal estabelecido para a concessão de medidas protetivas de urgência. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294001234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

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Rosemeire Tomaz De Aquino Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294012661

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013453-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE TOMAZ DE AQUINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BRUNO MAXIMILIANO FRANCHINI HENSEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013453-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rosemeire Tomaz de Aquino Oliveira - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ININEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO MOTOBOY”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA DECLARAR A ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO "CASADA" DO SEGURO, DE FORMA QUE COMO COROLÁRIO LÓGICO, FICA A RÉ CONDENADA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 2.137,43 (FLS. 30), COM CORREÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO, POIS SE TRATA DE MERA RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS E JUROS DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA COM CARTÃO E SENHA CEDIDOS A TERCEIRO EM FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS CAUTELAS AO CONCEDER SEU CARTÃO E SENHA A UM ESTRANHO. CONCOMITANTE RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AO NÃO IMPEDIR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ESPÚRIAS NA CONTA DA AUTORA, EM CLARA DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE SUAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CABE RECONHECER. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, NA PARTE QUE LHE BENEFICIOU. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Maximiliano Franchini Hensel (OAB: 370272/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0009566-48.2025.8.26.0405

ID: 319585396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009566-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANDREIA LEMOS

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Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. An… Processo 0009566-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1015005-57.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.G.B.V.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ O PATRONO DO AUTOR providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARIA ANDREIA LEMOS (OAB 98421/MG)

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Processo nº 1033338-57.2024.8.26.0405

ID: 319416605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033338-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO ASSUMPçãO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma… Processo 1033338-57.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hiago Assumpção de Aguiar - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte deixou de juntar integralmente os documentos solicitados para verificar sua condição de hipossuficiência financeira, como extrato de todas as contas bancárias constantes no Relatório de Contas e Relacionamentos do Banco Central, às fls. 103/105, bem como declaração de imposto de renda - exercícios 2023 e 2024. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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