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Dioni Rogério Alves Teixeira x Prefeitura Municipal De Penápolis

ID: 318824519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004909-78.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI ROGéRIO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENáPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004909-78.2024.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Dioni Rogério Alves Teixeira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Penápolis - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 9.429,80, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO DO AUTOR, ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITOU-SE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA INCLUIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, ALÉM DO DANO MATERIAL JÁ RECONHECIDO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DO GALHO DE ÁRVORE SOBRE O AUTOMÓVEL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SE IMPÕE DIANTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DAS ÁRVORES URBANAS E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O VEÍCULO ESTAVA DESOCUPADO NO MOMENTO DO ACIDENTE E NÃO HOUVE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO AO REPARO E OS ABORRECIMENTOS DAÍ ADVINDOS NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR QUEDA DE ÁRVORE OU GALHO EM VIA PÚBLICA É OBJETIVA, E IMPÕE-SE QUANDO PRESENTE O NEXO CAUSAL COM A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO URBANA.A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE.O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DANO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009535-53.2024.8.26.0564, REL. DANIEL ISSLER, J. 12.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018152-82.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06.05.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014503-74.2024.8.26.0161, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 30.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Evandro Bertaglia Silveira (OAB: 227455/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. P. F. x A. L. M.

ID: 320330723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007193-12.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. P. F.

Polo Passivo:

A. L. M.

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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CAMILA CARVALHO MELO

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BRUNA BONA MORAIS

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Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fern… Processo 0007193-12.2023.8.26.0309 (processo principal 1007326-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.P.F. - A.L.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Observo que o valor devido pela executada é aquele originalmente fixado na r sentença, com atualização e juros na forma também prevista no título. A executada, quando intimada ao pagamento da condenação, depositou apenas o valor singelo indicado no título (ignorando a correção monetária e os juros), não tendo, outrossim, comprovado o depósito na oportunidade. O exequente entende então que, além da correção monetária e juros, também deve a executada responder pela multa e pelos honorários de 10%. E o que observo é que ambas as partes têm razão parcial. A executada tem razão quanto à validade do depósito tempestivo, embora intempestiva a comprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento realizado dentro do prazo legal. Comprovação tardia. Ausência de mora. Não incidência de multa e honorários previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003040-28.2025.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção em virtude da satisfação da obrigação - Insurgência da exequente, que pretende a imposição de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado. Pagamento voluntário do débito ocorrido no prazo legal - Comprovação tardia nos autos que não resulta na aplicação de multa e na imposição de honorários - Inteligência do art. 523 do CPC - Intempestividade não configurada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0007234-53.2024.8.26.0564; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, tem razão a executada quando busca se eximir da multa e dos honorários sobre o valor depositado, pelas razões vistas acima. Contudo, também tem razão o exequente quando alega que, ao efetuar o depósito, fê-lo a executada pelo valor histórico indicado no título, ignorando contudo a correção monetária e os juros informados no mesmo título. Consequentemente, ao efetuar tempestivamente o depósito (no valor de R$ 5.672,24), a executada o fez em valor inferior ao devido (que era de R$ 8.538,28), de modo que, sobre a diferença omitida, incidem tanto a multa como os honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC (§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante). Assim, para se pôr fim à demanda, deve a executada complementar o depósito, ou seja, deverá depositar R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Em razão desses eventos, deixo de apreciar requerimentos voltados ao reconhecimento de litigância frívola por identificar na espécie apenas a sustentação de teses conflitantes. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer a validade do depósito feito tempestivamente quanto efetivo valor depositado, devendo a executada, no entanto, depositar o valor de R$ 2.866,04 com atualização pela Tabela Prática do E TJSP desde 5 de dezembro de 2023 até a data do efetivo depósito, com multa de 10% e honorários de 10%. Intimem-se. - ADV: CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), BRUNA BONA MORAIS (OAB 10586/PI)

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Processo nº 0011405-53.2024.8.26.0564

ID: 292635368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011405-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVETE SIQUEIRA CISI

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Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438… Processo 0011405-53.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - M.S.B. - Vistos, 1) Fls. 1434 e 1436 - Defiro, anotando-se o cadastramento dos procuradores municipais. 2) Fls. 1437/1438 - Consta dos autos que a autora está atualmente lotada na Secretaria da Educação, no setor de transportes. Contudo, relata que não foi disponibilizada estrutura para que possa exercer suas atividades (computador e mesa) e que as funções atribuídas (responder memorandos) não são compatíveis com a sua formação técnica/acadêmica. E, nesse sentido, requer a designação de atividade relacionada à área pedagógica. Conforme se denota dos autos e das conclusões da junta médica à que foi submetida à autora (fls. 1405 e 1421), há controvérsia quanto à natureza e grau da restrição e correspondentes necessidades de readaptação. Destarte, necessária a realização de perícia médica para esclarecimentos quanto ao atual quadro clínico da autora e sua capacidade laboral, conforma requerido pela autora às fls. 1305/1308. Para tanto, nomeio a perita judicial Michelle Álefe Alves Cury Machado (dramichellecury@gmail.com), devidamente cadastrada no Portal de Peritos do TJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) para manifestar concordância com a nomeação e estimar seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica autorizado o envio de senha ao perito. Em caso de concordância, e com a estimativa, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); nesta hipótese, como a perícia foi requerida pela parte autora, a mesma fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). No prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil) contados da intimação desta decisão, as partes poderão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram cadastrados no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresdajustica. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, bem como providencie a Serventia a anotação da nomeação no Portal de peritos, anotando-se o valor dos honorários periciais, bem como os demais dados necessários. Nos termos do § 2odo artigo 466 do NCPC, o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Destarte, indefiro, por ora, o pedido de liminar, aguardando-se o resultado da perícia para que sejam esclarecidas as questões de fato relacionadas ao quadro clínico da autora. Sem prejuízo, reitere-se a decisão de fl. 1.430 para que a Municipalidade preste esclarecimentos sobre as alegações quanto ao seu atual posto de trabalho da autora e a disponibilização de estrutura adequada para o exercício das funções designadas, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária. Intime-se. - ADV: IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP)

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Terceira Via Administração, Participaçoes E Empreendimentos Ltda Epp x Allonda Ambiental Engenharia Ltda

ID: 301645630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036113-87.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIRA VIA ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO EXPOSITO GUEVARA

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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Processo 1036113-87.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Terceira Via Administração, Participaçoes e Empreendimentos Ltda Epp - Allond… Processo 1036113-87.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Terceira Via Administração, Participaçoes e Empreendimentos Ltda Epp - Allonda Ambiental Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 134/223: rejeito os embargos de declaração não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Cumpre ressaltar que a ré ingressou com ação visando a recuperação judicial posteriormente à prolação da sentença (fls. 151), bem como que o deferimento do seu processamento não acarreta a suspensão de ações na fase de conhecimento, consoante dispõe o artigo 6º, § 1, da Lei 11.101/05: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Outrossim, referido processamento não constitui óbice ao despejo decidido por sentença, considerando o direito de retomada do imóvel pelo locador em caso de inadimplemento dos locativos. Nesse sentido, confira a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que indefere pedido de suspensão do pedido de despejo. Recurso da ré alegando que a ação de despejo deve ser suspensa em razão do deferimento da recuperação judicial. Stay period. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça de que o stay period não suspende pedido de despejo, devendo-se, entretanto, eventual medida constritiva do patrimônio da recuperanda ser submetida ao juízo da recuperação. Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégio Tribunal no mesmo sentido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245587-95.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021, negritei); DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2. A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, considerando que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido ao credor, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a retomada do bem imóvel objeto da ação de despejo viola o juízo universal da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento da execução fora do procedimento da recuperação, considerando a alegação de essencialidade do bem pela recuperanda. 4. Outra questão é saber se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 83 do STJ, considerando a regulação do caso pela Lei n. 4.504/1964, e não pela Lei n. 8.425/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Tribunal de origem concluiu que, ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, a ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação, pois o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda - interpretação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/05. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 7. A alegação de essencialidade do bem não foi enfrentada pela Corte de origem nos moldes propostos pela agravante, não havendo embargos de declaração para provocar o debate, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STF no ponto. 8. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o prosseguimento de ação de despejo contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de despejo não se submete à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o imóvel não integrar o patrimônio da recuperanda. 2. O credor proprietário de bem imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 3. A ação de despejo pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial, desde que não haja medida constritiva sobre ativos financeiros da recuperanda". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º; Decreto n. 59.566/1966, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.475.258/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.835.668/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019 (STJ, AgInt no AREsp 2726147 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0313450-4 Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 10/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 13/02/2025, negritei). Intime-se. - ADV: MAURO TEIXEIRA DE FARIA (OAB 433718/SP), RICARDO EXPOSITO GUEVARA (OAB 454450/SP), GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS (OAB 473821/SP)

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Processo nº 0018389-53.2024.8.26.0564

ID: 314381991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018389-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO ABC INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vist… Processo 0018389-53.2024.8.26.0564 (processo principal 1010774-29.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Protesto de CDA - Astro Abc Industria e Comercio Limitada - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 540. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Roberson Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307494368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006579-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS … Processo 0006579-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1018265-53.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberson Dias - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo INSS em p.56, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p.5/9, no valor de R$ 47.270,28 (05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Intime-se o INSS para colocar o benefício do autor em manutenção (se o caso) . Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1014773-53.2024.8.26.0564

ID: 306300835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014773-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI IZABEL DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1014773-53.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ingresso e Concurso - Cirlei Izabel da Silva Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora, professora contratada na rede pública estadual, alega ter participado do Concurso Público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital nº 01/2023), tendo apresentado tempestivamente títulos acadêmicos (Licenciatura, Mestrado, Doutorado) e comprovação de tempo de experiência, os quais teriam sido desconsiderados injustificadamente pela banca organizadora, mesmo após recurso administrativo. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que a Fundação VUNESP, regularmente citada, não apresentou defesa, caracterizando-se sua revelia (art. 344 do CPC). Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora em relação à VUNESP, ressalvada a apreciação judicial das provas e das questões de direito. A presunção de veracidade é relativa e não vincula este Juízo, que deve analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações. Outrossim, a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado não prospera. O ente público é o responsável final pelo concurso, pela homologação dos resultados e pela nomeação dos candidatos, ainda que a execução material de etapas seja delegada à banca organizadora. A VUNESP, por sua vez, pode ser responsabilizada solidariamente por atos praticados na condução do certame. Assim, ambos são legítimos para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, a autora juntou aos autos documentos que comprovam a apresentação tempestiva de seus títulos acadêmicos e experiência profissional, conforme exigências do edital. Não há nos autos qualquer elemento que indique o descumprimento das regras editalícias por parte da autora. A Fazenda do Estado, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a regularidade do procedimento, sem apresentar justificativa concreta para a desconsideração dos títulos. O silêncio da VUNESP, que sequer apresentou defesa, reforça a ausência de motivação idônea para o ato administrativo impugnado. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a ausência de motivação para o indeferimento dos títulos, mesmo após recurso administrativo, viola o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 37, caput, da CF; art. 50 da Lei 9.784/99), além do princípio da vinculação ao edital. Restando comprovado que a autora apresentou toda a documentação exigida e que não houve motivação válida para a exclusão dos títulos, impõe-se o reconhecimento do direito à recontagem dos pontos e reclassificação, conforme critérios objetivos do edital. O princípio da motivação impõe à Administração o dever de fundamentar seus atos, especialmente aqueles que restrinjam direitos dos administrados. A ausência de motivação suficiente ou a recusa genérica sem análise individualizada dos documentos caracteriza ilegalidade do ato administrativo e afronta aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e razoabilidade. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO. Candidata que obteve nota zero em uma questão da prova dissertativa, tendo sido eliminada do certame por esse motivo. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade de tal conduta. Admissibilidade. Hipótese em que a conduta da autoridade viola a própria regra do concurso, referente à correção da prova. Questão com nota zero que não se enquadra na hipótese invocada pela autoridade coatora. Utilização do próprio gabarito e resposta fornecidos pela autoridade como parâmetro de análise. Poder Judiciário que pode fazer o controle de regularidade e legalidade do ato administrativo. Aplicação da exceção prevista pelo STF no RE 632.853/CE, com repercussão geral, Tema nº 485. Concessão da ordem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036034-31.2019.8.26.0053; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) (g.n) Vê-se que esta E. Corte tem decidido, reiteradamente, que a Administração está vinculada às regras do edital, não podendo inovar ou criar restrições não previstas, tampouco desconsiderar títulos ou atribuir nota zero sem motivação adequada e específica. A conduta que viola o edital ou carece de fundamentação suficiente enseja a anulação do ato administrativo e a reavaliação do candidato. O controle judicial sobre concursos públicos não alcança o mérito administrativo, mas se limita à verificação da legalidade e moralidade dos atos praticados. Havendo ilegalidade, como a ausência de motivação ou descumprimento do edital, impõe-se a intervenção judicial para restaurar a ordem jurídica e proteger o direito do candidato. No caso, restou incontroverso que a autora apresentou os títulos e comprovantes exigidos, não havendo nos autos justificativa válida para sua desconsideração. A ausência de motivação e a inércia da VUNESP na presente demanda corroboram a ilegalidade do ato administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR à Fazenda do Estado de São Paulo e à Fundação VUNESP que procedam à reavaliação dos títulos e do tempo de experiência apresentados pela autora, computando a respectiva pontuação, nos termos do Edital nº 01/2023, com a consequente reclassificação da autora no certame, caso seja devida, e ainda, caso a reclassificação da autora a coloque em posição de escolha de vagas, seja-lhe assegurado o direito de optar por vaga compatível com sua nova classificação. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1036113-53.2025.8.26.0100

ID: 279977486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036113-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MATIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do … ADV: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB 267517/SP) Processo 1036113-53.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Monica Matias Soares - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em 01 ano. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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