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Banco Original S.A x Eduardo Ricarte Guedes De Campos e outros

ID: 296428869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015667-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

EDUARDO RICARTE GUEDES DE CAMPOS GUILHERME RICARTE GUEDES DE CAMPOS RISGA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1015667-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S.a - Risga Alimentos Ltda - - Eduardo Ricarte Guedes de Campos - - Guilherme Ricarte Guedes … Processo 1015667-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S.a - Risga Alimentos Ltda - - Eduardo Ricarte Guedes de Campos - - Guilherme Ricarte Guedes de Campos - Regularização da publicação: "Vistos. Fls. 202/203: manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada aos bloqueios pelo sistema SISBAJUD.Fls. 202/203: manifeste-se o patrono peticionante, esclarecendo se representa os três coexecutados (Eduardo Ricarte Guedes de Campos, Risga Alimentos Ltda e Guilherme Ricarte Guedes de Campos) e regularizando sua representação processual com a apresentação da procuração atualizada. Fls. 192/193: 1 - Ante a necessidade de apreciação da impugnação de fls. 202/203, indefiro por ora o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. 2 - Infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito e tendo em vista a natureza do crédito e o montante elevado da dívida, defiro a penhora dos imóveis descritos às fls. 192/193, conforme matrículas apresentadas às fls. 195/197 E 198/201:a) na matrícula nº 241.138 do 3º Cartório de Registro de Imóveis deCampinas - SP (fls. 195/197), referente à fração de 50 % atribuída ao coexecutado Eduardo Ricarte Guedes de Campos. b) na matrícula nº 187.702 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - SP (fls. 195/197), referente à fração de 50 % atribuída ao coexecutado Eduardo Ricarte Guedes de Campos.Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (anteriormente denomindado ARISP; https://www.penhoraonline.org.br/), devendo a parte exequente comprovar o recolhimento relativo a 1 inclusão de penhora (Inclusão e exclusão de constrição - 1 UFESP / PESQUISA / IMÓVEL = R$ 37,02, FEDT. Código 434-1) e apresentar número de telefone celular e e-mailválidos, relativos ao envio dos valores devidos ao serviço online. Note-se que o valor a ser recolhido por guia ao Tribunal e o valor a ser recolhido por boleto ao serviço online são distintos..Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado doacompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciênciadas exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou,na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ouúltimo endereço cadastrado nos autos.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal,de eventual(is) cônjuge, de cre dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoasprevistas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora emfavor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante aintimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas,sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.Para fins de avaliação, após efetivadas as penhoras, tente-se a avaliação dosimóveis por oficial de justiça. Caso não seja viável, tornem conclusos para nomeação de peritoavaliador.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico arespeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nosautos.Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo eprovidenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se". - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 1515993-55.2023.8.26.0114

ID: 278870333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515993-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. R. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

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ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP) Processo 1515993-55.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. H. R. A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gra… ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP) Processo 1515993-55.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. H. R. A. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia05/05/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Vinycius Almeida Arantes x Campinas Educação Ltda

ID: 322937189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030396-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

Polo Passivo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO

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Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Cam… Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Campinas Educação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita apresentada pelo embargado, alegando, em suma, que tal beneficio foi criado com o intuito de oferecer aos cidadãos mais necessitados o acesso ao judiciário. No caso em comento, não há provas suficientes da hipossuficiência financeira do embargante. Devidamente intimado, o embargante apresentou extratos bancários atualizados dos últimos meses e informou que não faz uso de cartão de crédito desde 2024. Pois bem. O autor anexa declaração de isenção de imposto de renda, declaração de próprio punho acerca de sua hipossuficiência financeira e extratos bancários de conta corrente com saldo zerado para os meses de abril, maio e junho de 2025 (pp. 18, 167-170). Contudo, a presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser analisada em cotejo com os demais elementos presentes nos autos. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não parece ser o caso do requerente. Da análise dos documentos, extraem-se fatos que são incompatíveis com a alegada condição de necessidade. Primeiramente, o autor é advogado, profissão que, em regra, pressupõe capacidade de auferir renda para prover o próprio sustento (p. 18). Ademais, verifica-se que o requerente arca com as despesas de educação de sua filha em instituição de ensino particular de renome, o Colégio Poliedro, cujas parcelas mensais, em 2021, giravam em torno de R$ 611,00 a R$ 644,82. A manutenção de um dependente em colégio particular com tal custo mensal é um forte indicativo de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada. Além disso, o autor reside na Rua Dona Presciliana Soares, no bairro Cambuí, em Campinas/SP. É fato público e notório, e confirmado por pesquisas de mercado imobiliário, que o Cambuí é um dos bairros mais nobres e valorizados de Campinas, caracterizado como uma região de alto padrão. A escolha de residência em área tão valorizada contradiz a alegação de insuficiência de recursos. Causa espécie, ainda, que as despesas escolares foram quitadas a partir da conta de titularidade da pessoa jurídica "SOUTO ARANTES S ADVOGADOS" (pp. 27-28). Tal fato demonstra que a ausência de saldo em sua conta pessoal não reflete sua real capacidade financeira, que se encontra atrelada aos recursos da sociedade de advogados. Inclusive, o único crédito registrado no extrato de abril de 2025 é uma transferência de R$ 256,02 oriunda da referida sociedade de advogados (p. 170). O conjunto probatório, portanto, aponta para um padrão de vida e de gastos que destoa da situação de pobreza legal. A soma dos fatores - ser advogado, residir em bairro nobre, arcar com despesas de colégio particular de alto custo e a evidente confusão patrimonial com seu escritório - afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, acolho a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e revogo a concessão da justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais. 2. No mais, conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP)

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Processo nº 1032836-55.2023.8.26.0114

ID: 319789155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032836-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS FORMOSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO

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Processo 1032836-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aguas Formosas - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de p… Processo 1032836-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aguas Formosas - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP)

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Processo nº 1006258-55.2023.8.26.0114

ID: 319789095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006258-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MEINHAUS CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1006258-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Meinhaus Campinas - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de… Processo 1006258-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Meinhaus Campinas - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de fevereiro de 2025. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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E. De S. P. x R. N.

ID: 330839977

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078513-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEYSE DA SILVA MELO

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LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078513-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: R. N. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Bran… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078513-97.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: R. N. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS APÓS A EC Nº 103/2019. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALÁRIOS PAGOS APÓS A APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO, QUE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E VENCIDAS, 13º PROPORCIONAL, DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA RESCISÓRIA), ALEGANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ NOVEMBRO DE 2022, MESMO APÓS TER SE APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE EM JUNHO DE 2022. A R.SENTENÇA RECORRIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS POR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EC Nº 103/2019 IMPLICA RESCISÃO CONTRATUAL POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, AFASTANDO O DIREITO À MULTA DO FGTS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COMPENSAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS SALÁRIOS PAGOS APÓS A APOSENTADORIA E AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019 IMPÕE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14 DA CF, NÃO SE TRATANDO DE DISPENSA IMOTIVADA, O QUE AFASTA O DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E OUTRAS VERBAS QUE SERIAM DEVIDAS PELA RESCISÃO IMOTIVADA.A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 606) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA DA RESCISÃO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E EXCLUI OS EFEITOS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS É DEVIDO MESMO NOS CASOS DO CONTRATO DE TRABALHO POR APOSENTADORIA, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE COMPENSAR, DE OFÍCIO, OS SALÁRIOS PAGOS APÓS A DATA DA APOSENTADORIA COM AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA BOA-FÉ.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1009) ESTABELECE QUE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO NÃO PODEM SER DESCONTADOS AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO A APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR ENTRE JUNHO E SETEMBRO DE 2022, MESMO DE FORMA IRREGULAR, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO CASO NÃO HAJA A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE.É ILEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE APOSENTADORIA E VÍNCULO ATIVO, DEVENDO EVENTUAL RESTITUIÇÃO SER DISCUTIDA ADMINISTRATIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A EC Nº 103/2019 EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO, AFASTANDO O DIREITO À MULTA DE 40% DO FGTS.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR APOSENTADORIA.É VEDADA A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS PAGOS APÓS A APOSENTADORIA, SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A APOSENTADORIA, AINDA QUE IRREGULAR, GERA DIREITO À REMUNERAÇÃO, IMPEDINDO A RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 14; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 606; STJ, TEMA 1009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002007-12.2024.8.26.0361, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 10.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015026-07.2021.8.26.0577, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 29.07.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042245-55.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 15.03.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105442-29.2023.8.26.9061, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 05.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lurineia Lopes de Oliveira Alencar (OAB: 271959/SP) - Gleyse da Silva Melo (OAB: 259708/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Campinas x Marianne Azevedo De Castro Lopes Secco

ID: 276540765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023648-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANNE AZEVEDO DE CASTRO LOPES SECCO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARIANI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Julio Cesar Mariani (OAB 143303/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 0023648-55.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - E… ADV: Julio Cesar Mariani (OAB 143303/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 0023648-55.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Exectda: Marianne Azevedo de Castro Lopes Secco - Juiz de Direito: Dr. FRANCISCO JOSÉ BLANCO MAGDALENA Vistos, Fls. 74/81 - Trata-se de impugnação à penhora realizada em fls. 87/89 ao argumento de que teria ocorrido cerceamento de defesa após manifestação contrária da exequente ao seu pedido de parcelamento do débito, bem como que os valores bloqueados seriam impenhoráveis eis teriam recaído sobre valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente da executada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de impugnação à penhora realizada em fls. 87/89 em que a se pleiteia, além do desbloqueios dos valores penhorados, o deferimento do parcelamento do debito da forma como requerida em fl. 65 em homenagem ao princípio de menor onerosidade ao devedor. Pois bem. Em que pesem as alegações da executada, saliento que a regra prevista no art. 916, caput, do CPC restringe-se à execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença por expressa vedação legal constante do § 7º do art. 916 do CPC/2015, nestes termos: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença". Assim, ainda que não se olvide a possibilidade de transação entre credor e devedor, conforme entendimento do C. STJ, "nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional" (REsp 1.891.577). Não havendo portanto que se falar em princípio da menor onerosidade neste caso. Assim, uma vez que o credor não concordou com a parcelamento proposto pela autora, de rigor o prosseguimento da execução nos moldes do art. 523, §1º do CPC diante da ausência do pagamento voluntário certificado em fl. 72. Quanto à alega impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que inferiores a 40 salários-mínimos, este tampouco pode prosperar visto que os valores bloqueados na CEF se referem a saldo excedente em conta corrente, não sendo portanto, o caso de se aplicar de forma automática a regra prevista no art. 833, inciso X, do CPC, posto ausência de comprovação por parte da executada de que este montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar seu mínimo existencial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A COEXECUTADA RECEBE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA ATRAVÉS DO BANCO CREFISA S/A E QUE O COEXECUTADO RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. 2. DEMAIS BLOQUEIOS EM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE ALEGADA NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037372-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n) "Mandato. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença - Bloqueio que atingiu valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 (quarenta) saláriosmínimos. Ausência de comprovação de que constituíam reservas de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Recente entendimento da Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.677.144/RS) - Agravo de instrumento improvido." (Agravo de Instrumento nº 2121044-15.2024.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Vianna Cotrim, j. 09/07/2024). (g.n.). Quanto ao valor de 20,00 bloqueados em conta em que recebe o salário, além de se tratar de valor ínfimo, da análise dos extratos bancários em fl. 84/86, não se verifica que tenha recaído sobre o salário, visto que a mencionada conta corrente recebe rendimentos de outras fontes. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente decisão, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo Município de Campinas quanto solicitado. Intime-se.

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Processo nº 1036134-32.2025.8.26.0002

ID: 276987569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036134-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VIñE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne… ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Luciana Azalin x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 303705972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021029-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AZALIN

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FATOR I COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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PAULO ROBERTO CURZIO

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HERICKPAVIN

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ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART

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ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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Processo 0021029-55.2023.8.26.0114 (processo principal 1007881-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Azalin - Fator I Comér… Processo 0021029-55.2023.8.26.0114 (processo principal 1007881-91.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Azalin - Fator I Comércio de Veículos Ltda. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Assiste parcial razão à parte exequente, uma vez que ainda tem ela direito ao recebimento de valores adicionais neste cumprimento de sentença. Conforme é possível observar do item a do dispositivo da sentença proferida nos autos principais (fls. 214), as executadas foram solidariamente condenadas a restituir os valores correspondentes às prestações do financiamento por ela pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Cumpre salientar que, além dos comprovantes de pagamento que já haviam sido anexados ao processo principal, a exequente encartou nesses autos os documentos de fls. 155/177, que atestam o pagamento das parcelas no período entre setembro de 2021 e junho de 2023. Caberá, portanto, às executadas a restituição de todos esses montantes. Partindo-se dessa premissa, é possível verificar que a parte da condenação imposta solidariamente às executadas, na data em que seu o depósito inicial nestes autos pela executada Fator I (dezembro de 2023 - fls. 17/18) perfazia o montante de R$ 20.309,52: Além disso, a parte da condenação exclusivamente imposta à executada Fator I, correspondente à restituição dos valores pagos a título de entrada e guincho e à indenização por danos morais, era na mesma data de R$ 15.885,77: Portanto, na data em que a executada Fator I realizou o primeiro depósito judicial nos autos, era ela responsável pelo adimplemento do total de condenação, que correspondia a R$ 36.195,29, enquanto a outra executada (Aymoré) somente tinha responsabilidade por pagar a parte solidária da condenação (R$ 20.309,52). Em dezembro de 2023, foram efetuados 2 depósitos judiciais: o primeiro, feito pela executada Fator I, foi de apenas R$ 17.255,46 (fls. 17/18), enquanto aquele feito pela co-executada Aymoré foi de R$ 9.946,11 (fls. 47/48). Houve, portanto, o pagamento total de R$ 27.201,11, o que levou a um crédito remanescente total em favor da exequente de R$ 8.994,18, devido solidariamente por ambas as executadas. Após tais fatos, sobreveio o Acórdão prolatado pelo Egrégio Colégio Recursal (fls. 301/304 do processo principal), que negou provimento aos recursos interpostos pelas duas executadas e as condenou a pagar honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, cabendo a cada uma das executadas o pagamento de metade desse valor. Considerando-se que tal acórdão foi prolatado em 26 de abril de 2024, quando o total do débito, devidamente atualizado, era de R$ 38.447,13, o total da sucumbência imposta às executadas foi de R$ 7.689,42, cabendo a cada uma delas o pagamento da metade (R$ 3.844,71). Somando-se tais montantes ao remanescente devido após os primeiros depósitos, apura-se ao valor total, em abril de 2024, de R$ 17.253,17, dos quais caberia exclusivamente a cada uma das executadas o pagamento da verba honorária de R$ 3.844,71 que lhes caberia e o restante (R$ 9.563,75) corresponderia aos valores devidos solidariamente. Posteriormente, apenas a executada Fator I efetuou pagamento adicional nos autos, no importe de R$ 4.762,56, em 07 de agosto de 2024. Em tal data, o crédito em favor da exequente era do total de R$ 18.194,82, dos quais R$ 10.080,24 correspondiam à condenação solidária e cada uma das das executadas era responsável exclusivamente pelo pagamento dos R$ 4.057,29 correspondentes à respectiva condenação sucumbencial imposta. Novamente nesse caso, portanto, deu-se a quitação dos honorários sucumbenciais devidos pela executada Fator I, servindo o excedente (R$ 705,27) para abatimento parcial dos montantes solidariamente devidos. Com isso, remanesceu em abril de 2024 a condenação solidária no importe de R$ 9.374,97, além dos valores devidos pela coexecutada Aymoré a título de honorários advocatícios (R$ 4.057,29). Por fim, corrigindo-se os valores acima até a data da prolação desta decisão (maio de 2025), conclui-se que as executadas ainda devem solidariamente a quantia total de R$ 10.658,67, enquanto exclusivamente a coexecutada Aymoré deverá também pagar a importância de R$ 4.612,85: Sendo assim, intimem-se ambas as executadas para que efetuem o pagamento da quantia ainda devida solidariamente (R$ 10.658,67) e a ré Aymoré para o pagamento adicional de R$ 4.612,85 (valores válidos para maio de 2025), no prazo de 15 dias, sob pena de atos constritivos em seu patrimônio. Considerando-se, por fim, que os valores ora depositados nos autos são efetivamente devidos à exequente, intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente o formulário MLE para levantamento dos valores em questão. Após, se em termos, expeça-se em seu favor o mandado de levantamento das importâncias correspondentes, mais os devidos acréscimos legais. Advogados(s): Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Alexandre Fantazzini Riginik (OAB 306381/SP), Walter Grunewald Curzio Filho (OAB 307458/SP), Paulo Roberto Curzio (OAB 349731/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), HerickPavin (OAB 39291/PR) - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP), HERICKPAVIN (OAB 39291/PR), WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO (OAB 307458/SP), ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART (OAB 390981/SP), PAULO ROBERTO CURZIO (OAB 349731/SP)

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Processo nº 1007034-55.2023.8.26.0114

ID: 329709501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007034-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007034-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1007034-55.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. DEFIRO a conversão desta ação de Busca e Apreensão em Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista a não localização do bem objeto da presente nas diversas diligências realizadas. Nos termos do Comunicado nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, cabendo à parte requerente promover a complementação das custas iniciais, se o caso, com base no valor atribuído à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido, o que a serventia certificará, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida reclamada com a petição inicial, custas e despesas processuais consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica observado que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observando o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Poderá, ainda, a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Intimem-se. Campinas, 17 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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