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Mg10Car Comercio De Automovel Ltda x Carolina Gomes Do Nascimento e outros

ID: 324106129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MG10CAR COMERCIO DE AUTOMOVEL LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO MV ADMINISTRAçãO DE SHOPPING CENTER LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

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CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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KARINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mg10Car Comercio De Automovel Ltda x Carolina Gomes Do Nascimento e outros

ID: 324091226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026070-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MG10CAR COMERCIO DE AUTOMOVEL LTDA

Polo Passivo:

CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO MV ADMINISTRAçãO DE SHOPPING CENTER LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN GOMES NASCIMENTO MIOTTO AMARAL KRASOVESKY

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CAROLINA GOMES DO NASCIMENTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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KARINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026070-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009580-57.2024.8.26.0564

ID: 277820108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009580-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Luiz Lima da Silva - An… ADV: Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP) Processo 1009580-57.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Luiz Lima da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios pelos índices da poupança, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, e a partir da EC 113/2021 apenas a taxa SELIC um única vez sem incidência de qualquer outro índice. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para "Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ em São Bernardo do Campo, situado na Av. Newton Monteiro de Andrade, 140,Vila Dusi, 3º andar, CEP 09725-370, instruindo com cópias caso o processo esteja ainda em 2º grau, tudo conforme ofício n. 00190/2018/NPREV;. Publique-se; registre-se; intimem-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Eliane Peixoto De Lima

ID: 276497744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030241-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ELIANE PEIXOTO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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FERNANDA ROBERTA DA ROCHA CAMPOS

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JACIRA JACINTO DA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030241-57.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030241-57.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Eliane Peixoto de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Rejeitaram os embargos, com determinação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPÓSITO INFRINGENTE, COM REITERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JÁ REPELIDA, VISANDO À MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE PROVA NÃO É COMPATÍVEL COM A NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O CARÁTER INFRINGENTE QUE SE LHES VENHA A CONFERIR A PARTE, COM O OBJETIVO, NÃO AUTORIZADO, DE REITERAR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE, A PRETEXTO DE VÍCIO NO JULGADO, TRADUZEM MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO INEXISTÊNCIA DE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE NECESSIDADE INTEGRATIVA, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Jacira Jacinto da Silva (OAB: 401802/SP) - Fernanda Roberta da Rocha Campos (OAB: 253276/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - 4º andar

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Edson Aleixo Dos Santos x Compañia Panameña De Aviacion S/A (Copa Airlines)

ID: 331469811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021026-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALEIXO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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EDSON ALEIXO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021026-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021026-57.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Edson Aleixo dos Santos e outros - Apelado: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME REQUERIMENTO DE REEMBOLSO DO VALOR DE PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA PELA COAUTORA, QUE ADQUIRIU BILHETES AÉREOS COM PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. A COAUTORA NÃO PODE EMBARCAR DEVIDO À NÃO OBTENÇÃO DO VISTO NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA NÃO UTILIZADA, CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DOS AUTORES À CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO E A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR A AQUISIÇÃO DOS BILHETES FOI FEITA COM A CONCORDÂNCIA DOS AUTORES QUANTO À AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. A IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DECORREU DA NÃO OBTENÇÃO DO VISTO, NÃO HAVENDO CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO É VÁLIDA QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DOS CONSUMIDORES. 2. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE VISTO É DO PASSAGEIRO, NÃO CABENDO À COMPANHIA AÉREA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE

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Processo nº 0012614-57.2024.8.26.0564

ID: 277156938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012614-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE LAURINDO DA COSTA

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ADV: Edilene Laurindo da Costa (OAB 282553/SP) Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeir… ADV: Edilene Laurindo da Costa (OAB 282553/SP) Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 864,16 e R$ 253,08, no Banco Santander S.A; R$ 230,36, na CEF; R$ 164,37, no Banco Bradesco S.A; R$ 100,00, no Banco Inter), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0012614-57.2024.8.26.0564

ID: 277261307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012614-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILENE LAURINDO DA COSTA

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ADV: Edilene Laurindo da Costa (OAB 282553/SP) Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeir… ADV: Edilene Laurindo da Costa (OAB 282553/SP) Processo 0012614-57.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONDOMÍNIO PAULISTA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue. 2) Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 864,16 e R$ 253,08, no Banco Santander S.A; R$ 230,36, na CEF; R$ 164,37, no Banco Bradesco S.A; R$ 100,00, no Banco Inter), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira da parte devedora, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbacen, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, observando para tanto o disposto no artigo 854, § 3º e artigo 513, § 2º, ambos do CPC, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 20 de maio de 2025.

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A. F. R. x A. P. M. Da S.

ID: 307526244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033348-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R.

Polo Passivo:

A. P. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA GALANTE ALTEMIO

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO

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Processo 1033348-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1035964-57.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.R. - A.P.M.S. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpr… Processo 1033348-12.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1035964-57.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.R. - A.P.M.S. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 383 de sua jurisprudência, de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência, em casos tais, é de natureza absoluta, de maneira que a incompetência deve ser declarada de ofício pelo juiz e não se prorroga caso não seja alegada como questão preliminar de contestação. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). O autor, detentor da guarda de fato do menor R.M.R., mudou seu domicílio para a Comarca de Porto Feliz, Estado de São Paulo, conforme bem observado pela Dra. Promotora de Justiça. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Feliz, Estado de São Paulo, na esteira do parecer esposado a p. 180/181 pelo órgão do Ministério Público, ficando prejudicado, por conseguinte, o pedido de suspensão da obrigação alimentar formulado pelo autor, o qual deverá ser renovado perante o juízo competente. Cancelo, por conseguinte, a sessão de mediação designada para o dia 3 de julho p.f., às 15h30min (p. 183). Comunique-se ao CEJUSC. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP), RAFAELA GALANTE ALTEMIO (OAB 307435/SP), MARCELO LEITE DOS SANTOS (OAB 301694/SP)

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Frimbetel Distribuidora De Carnes Ltda x Empório Rudge Ramos Ltda

ID: 301234374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018407-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

EMPóRIO RUDGE RAMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ FRATTA

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RODOLFO SEBASTIANI

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI

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EDUARDO DUARTE DA SILVA

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CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO

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AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

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Processo 1018407-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frimbetel Distribuidora de Carnes Ltda - Empório Rudge Ramos Ltda - Rodolfo Sebastiani - - … Processo 1018407-57.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Frimbetel Distribuidora de Carnes Ltda - Empório Rudge Ramos Ltda - Rodolfo Sebastiani - - Aglaer Cristina Rincon Silva de Souza - Fl. 242: Indefiro o pedido formulado, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico Google Maps, é possível verificar a informação de que o estabelecimento da parte requerida encontra-se "permanentemente fechado", o que condiz, em um primeiro momento, com o resultado da tentativa de penhora de bens via SISBAJUD de fls. 236/237: Assim, não se revela útil para o andamento processual repetir a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade Teimosinha. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), EDUARDO DUARTE DA SILVA (OAB 413630/SP), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO (OAB 452102/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), RODRIGO JOSÉ FRATTA (OAB 395122/SP)

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H. C. De O. x W. Da S. O.

ID: 301033399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004660-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. C. DE O.

Polo Passivo:

W. DA S. O.

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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MICHELE DIAS DE LIMA

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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Processo 0004660-57.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1009689-08.2023.8.26.0564) (processo principal 1009689-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0004660-57.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1009689-08.2023.8.26.0564) (processo principal 1009689-08.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.C.O. - W.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença entre as partes supramencionadas, com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil Consta dos autos que o executado foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, ou 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contudo, conforme alegado e demonstrado pela parte exequente, os depósitos realizados pelo genitor vêm ocorrendo de forma irregular e em valor inferior ao devido. Após a requisição e resposta das informações pelas empregadoras, conforme determinado às fls. 156/157, apurou-se débito alimentar remanescente (fls. 194/197). O executado foi devidamente intimado para pagamento (fls. 202/204), mas permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 207, não apresentando qualquer justificativa para o inadimplemento. O exequente requer o decreto da prisão. O MP emitiu parecer favorável ao deferimento pedido. O débito alimentar autoriza a prisão do alimentante, uma vez que compreende as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, no valor de R$ 1.569,36, atualizado até o mês de março/2025. Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 1 (um) mês, a ser cumprida de forma sucessiva. Diligencie-se via SIEL/Infojud para complementação dos dados cadastrais do executado, se o caso. Expeça-se mandado de prisão, com validade de 03 anos, encaminhando-o ao IIRGD via e-mail, nele se consignando que, além do valor indicado, também as parcelas vincendas haverão que ser solvidas. Por oportuno, advirto que eventual pedido de expedição de alvará de soltura ou de contramandado de prisão devera ser protocolado com a correta nomeação da categoria da petição - isto é, indicando-a como "Pedido de Expedição de Alvará de Soltura" ou "Pedido de Expedição de Contramandado" - de forma a viabilizar sua imediata identificação e consequente análise do pleito com a celeridade necessária. O uso indevido de classificações genéricas ou inadequadas - a exemplo de "Petição Diversas" - pode dificultar o processamento do requerimento, sendo responsabilidade da parte executada e de seu(sua) patrono(a) observar a correta categorização no momento do protocolo. Int. - ADV: EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), MICHELE DIAS DE LIMA (OAB 432782/SP), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP)

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