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Caixa Economica Federal - Cef x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis

ID: 338085076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Acórdão

Advogados:

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para “determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e comprove o prosseguimento, no prazo de até 15 dias, contados da data da intimação desta decisão, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 0010000079472/1 junto ao FCVS”. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43. O magistrado de origem assim decidiu, em resumo, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Afastou ainda, a ocorrência de prescrição e, no mérito, consignou que não haveria óbice à cobertura do saldo residual pelo FCVS em caso de multiplicidade de financiamentos, considerada a data de formalização do contrato, nos termos do Tema 323/STJ. Em suas razões recursais, a Caixa alega preliminarmente, em síntese, a incompetência do juízo, por suposto conflito federativo, e a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da recusa, afirmando que a legislação do SFH sempre vedou o duplo financiamento e que a cobertura do FCVS não pode ser concedida sem a devida depuração do contrato. Aduz ainda, a impossibilidade de pagamento em espécie, e a necessidade de observância do roteiro de habilitação do crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência do juízo, uma vez que a Caixa ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria debatida nos autos concerne à cobertura do FCVS, fundo cuja representação legal e gestão incumbem à Caixa, na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH), conforme disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do Ministério da Habitação e Urbanismo (MHU), e no Decreto nº 4.378, de 2002, diplomas legais que conferiram a administração do referido fundo à instituição financeira. Em igual sentido, a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que "[n]as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Diante disso, evidencia-se a ilegitimidade da União para compor a lide e reitera-se a legitimidade passiva ad causam da empresa pública. Registre-se ainda que a presente demanda trata de relação obrigacional entre o credor do saldo devedor e a entidade gestora do Fundo, não caracterizando conflito direto entre a União e o Estado da Bahia, que atrairia a suscitada competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, destaca-se que a relação jurídica em tela é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data da recusa administrativa de cobertura(cf. AC 1032136-22.2024.4.01.3300, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/05/2025; AC 1015777-94.2024.4.01.3300, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/05/2025). Considerando-se a ciência da negativa formal realizada em 04/11/2019 – contrato 0010000079472 (cf. Id. 430683969– fls. 42, 268 e 277), não há que se falar em transcurso do prazo legal até o ajuizamento da ação em 2024. No mérito, a questão central devolvida ao exame desta Corte versa sobre a possibilidade de cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, em caso de multiplicidade de financiamentos. No caso, a limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 3º da Lei 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 5/12/1990, data da sua edição, vejamos: “Art. 3º O Fundo de Compensação e de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.” Assim, a restrição imposta pela Caixa não encontra amparo legal uma vez que o ordenamento jurídico passou a permitir expressamente a quitação pelo FCVS do saldo devedor remanescente no final dos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Esse entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 323): “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. Na espécie, o contrato de financiamento em discussão nos autos foi celebrado em 10 de outubro de 1985 (cf. Id. 430683967), ou seja, em data anterior ao marco legal que instituiu a restrição. Portanto, a negativa da Caixa para a cobertura do fundo amparada na multiplicidade de financiamentos contraria a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a temática. Já em relação à impossibilidade de cobertura pelo FCVS ante a inadimplência do contrato, impossibilidade de pagamento em espécie e à necessidade de observação do roteiro de habilitação do crédito, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso em análise, uma vez que a demanda se restringe ao afastamento da recusa por multiplicidade de financiamentos e conseguinte prosseguimento do rito administrativo de novação, sem impor à Caixa um pagamento direto ou determinar a dispensa da análise de outros requisitos contratuais e regulamentares pertinentes à conclusão do pleito administrativo. Dessa forma, sendo descabida a alegação de multiplicidade de financiamentos para a negativa de cobertura pelo FCVS, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. SÚMULA Nº 327/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA FUNDADA EM MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE 05.12.1990. TEMA REPETITIVO 323/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da negativa de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS para quitação de saldo devedor residual, fundamentada na multiplicidade de financiamentos no âmbito do SFH. 2. A Caixa detém legitimidade passiva exclusiva para responder às demandas que discutem a cobertura do Fundo por ostentar a qualidade de gestora do FCVS, nos termos da Súmula 327/STJ. Ainda, a lide não configura conflito federativo apto a deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, I, "f", da Constituição, uma vez que se trata de controvérsia sobre a gestão de fundo público pela empresa pública federal, e não demanda entre o Estado da Bahia e a União. 3. A pretensão de obter a cobertura do FCVS submete-se ao prazo prescricional decenal, por se tratar de direito de natureza pessoal e contratual. Assim, considerando-se o termo inicial para a contagem do prazo a data da ciência da negativa formal de cobertura pela via administrativa (04.11.2019), verifica-se a inocorrência de prescrição (Observância do art. 205 do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP (Tema 323), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic.) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. 5. Caso em que o contrato de financiamento foi firmado em 10 de outubro de 1985, data anterior ao marco legal estabelecido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese permissiva do Tema 323/STJ. 6. As questões atinentes à inadimplência do contrato, impossibilidade do pagamento em espécie e do procedimento de habilitação à cobertura pelo FCVS, descabem à análise, uma vez que o objeto da presente demanda cinge-se à continuidade do procedimento de novação, diante da recusa da Caixa em dar prosseguimento ao processo de novação, com base no fundamento da multiplicidade de contratos. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis

ID: 338085092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Acórdão

Advogados:

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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RODRIGO SANTOS HOSKEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para “determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e comprove o prosseguimento, no prazo de até 15 dias, contados da data da intimação desta decisão, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 0010000079472/1 junto ao FCVS”. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43. O magistrado de origem assim decidiu, em resumo, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Afastou ainda, a ocorrência de prescrição e, no mérito, consignou que não haveria óbice à cobertura do saldo residual pelo FCVS em caso de multiplicidade de financiamentos, considerada a data de formalização do contrato, nos termos do Tema 323/STJ. Em suas razões recursais, a Caixa alega preliminarmente, em síntese, a incompetência do juízo, por suposto conflito federativo, e a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da recusa, afirmando que a legislação do SFH sempre vedou o duplo financiamento e que a cobertura do FCVS não pode ser concedida sem a devida depuração do contrato. Aduz ainda, a impossibilidade de pagamento em espécie, e a necessidade de observância do roteiro de habilitação do crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência do juízo, uma vez que a Caixa ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria debatida nos autos concerne à cobertura do FCVS, fundo cuja representação legal e gestão incumbem à Caixa, na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH), conforme disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do Ministério da Habitação e Urbanismo (MHU), e no Decreto nº 4.378, de 2002, diplomas legais que conferiram a administração do referido fundo à instituição financeira. Em igual sentido, a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que "[n]as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Diante disso, evidencia-se a ilegitimidade da União para compor a lide e reitera-se a legitimidade passiva ad causam da empresa pública. Registre-se ainda que a presente demanda trata de relação obrigacional entre o credor do saldo devedor e a entidade gestora do Fundo, não caracterizando conflito direto entre a União e o Estado da Bahia, que atrairia a suscitada competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, destaca-se que a relação jurídica em tela é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data da recusa administrativa de cobertura(cf. AC 1032136-22.2024.4.01.3300, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/05/2025; AC 1015777-94.2024.4.01.3300, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/05/2025). Considerando-se a ciência da negativa formal realizada em 04/11/2019 – contrato 0010000079472 (cf. Id. 430683969– fls. 42, 268 e 277), não há que se falar em transcurso do prazo legal até o ajuizamento da ação em 2024. No mérito, a questão central devolvida ao exame desta Corte versa sobre a possibilidade de cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, em caso de multiplicidade de financiamentos. No caso, a limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 3º da Lei 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 5/12/1990, data da sua edição, vejamos: “Art. 3º O Fundo de Compensação e de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.” Assim, a restrição imposta pela Caixa não encontra amparo legal uma vez que o ordenamento jurídico passou a permitir expressamente a quitação pelo FCVS do saldo devedor remanescente no final dos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Esse entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 323): “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. Na espécie, o contrato de financiamento em discussão nos autos foi celebrado em 10 de outubro de 1985 (cf. Id. 430683967), ou seja, em data anterior ao marco legal que instituiu a restrição. Portanto, a negativa da Caixa para a cobertura do fundo amparada na multiplicidade de financiamentos contraria a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a temática. Já em relação à impossibilidade de cobertura pelo FCVS ante a inadimplência do contrato, impossibilidade de pagamento em espécie e à necessidade de observação do roteiro de habilitação do crédito, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso em análise, uma vez que a demanda se restringe ao afastamento da recusa por multiplicidade de financiamentos e conseguinte prosseguimento do rito administrativo de novação, sem impor à Caixa um pagamento direto ou determinar a dispensa da análise de outros requisitos contratuais e regulamentares pertinentes à conclusão do pleito administrativo. Dessa forma, sendo descabida a alegação de multiplicidade de financiamentos para a negativa de cobertura pelo FCVS, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. SÚMULA Nº 327/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA FUNDADA EM MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE 05.12.1990. TEMA REPETITIVO 323/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da negativa de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS para quitação de saldo devedor residual, fundamentada na multiplicidade de financiamentos no âmbito do SFH. 2. A Caixa detém legitimidade passiva exclusiva para responder às demandas que discutem a cobertura do Fundo por ostentar a qualidade de gestora do FCVS, nos termos da Súmula 327/STJ. Ainda, a lide não configura conflito federativo apto a deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, I, "f", da Constituição, uma vez que se trata de controvérsia sobre a gestão de fundo público pela empresa pública federal, e não demanda entre o Estado da Bahia e a União. 3. A pretensão de obter a cobertura do FCVS submete-se ao prazo prescricional decenal, por se tratar de direito de natureza pessoal e contratual. Assim, considerando-se o termo inicial para a contagem do prazo a data da ciência da negativa formal de cobertura pela via administrativa (04.11.2019), verifica-se a inocorrência de prescrição (Observância do art. 205 do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP (Tema 323), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic.) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. 5. Caso em que o contrato de financiamento foi firmado em 10 de outubro de 1985, data anterior ao marco legal estabelecido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese permissiva do Tema 323/STJ. 6. As questões atinentes à inadimplência do contrato, impossibilidade do pagamento em espécie e do procedimento de habilitação à cobertura pelo FCVS, descabem à análise, uma vez que o objeto da presente demanda cinge-se à continuidade do procedimento de novação, diante da recusa da Caixa em dar prosseguimento ao processo de novação, com base no fundamento da multiplicidade de contratos. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1036255-26.2024.4.01.3300

ID: 309656086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO SANTOS HOSKEN

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogados do(a) APELADO: MENEZES, MIRANDA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A, ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A O processo nº 1036255-26.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 1036255-32.2024.4.01.0000

ID: 313533517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036255-32.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES…

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Processo nº 1036255-37.2021.4.01.0000

ID: 278804677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036255-37.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

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LUIS ENRIQUE FOLLMANN

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036255-37.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004445-02.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036255-37.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004445-02.2021.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ENRIQUE FOLLMANN - MT25606-A, VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - MT24352-A e WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA - MT23350-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO MARCOS RIBEIRO DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1036255-29.2020.4.01.3700

ID: 319988079

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036255-29.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CRUZ SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036255-29.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036255-29.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO DA CRUZ SANTOS DA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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