Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036266-78.2024.8.26.0405" – Página 30 de 31

Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda e outros x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 279774539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012792-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA SARA RODRIGUES MARTINS HORAI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica M… ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda, Sara Rodrigues Martins Horai - Reconvindo: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda principal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais referentes a esta ação, além dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atribuído à causa (que corresponde ao proveito econômico almejado com a demanda), haja vista o bom trabalho desempenhado pelo advogado e a relevância da causa para a cliente. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais para DECLARAR inexigível o débito perseguido pela reconvinda nos autos; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda reconvencional, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca a reconvinda deu causa ao ajuizamento da ação no que toca à declaração de inexigibilidade do valor cobrado, pedido acolhido, ao passo que a reconvinte deflagrou o processo no que concerne à reparação por danos morais, pleito rejeitado -, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão as partes as despesas processuais. Ainda, condeno-as ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 20% do valor declarado inexigível (proveito econômico auferido com a demanda), em favor do advogado da reconvinte, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na reconvenção e o ora reconhecido como inexigível, em prol do procurador da reconvinda, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. F. x H. M. S. Dos S.

ID: 301199834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038109-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. F.

Polo Passivo:

H. M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA TORRES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038109-78.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - L.F.F. - H.M.S.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretende… Processo 1038109-78.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - L.F.F. - H.M.S.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 15:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: CELSO DAVI RODRIGUES (OAB 426011/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB 327121/SP), BIANCA LOPES DE SOUZA (OAB 431423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Matheus Rahde Da Rosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 291098593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016963-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAHDE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016963-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rahde da Rosa - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte autor… Processo 1016963-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rahde da Rosa - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte autora o recolhimento das custas, comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ *, e do preparo de apelação, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 199/253: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loves Francisco Braga x Banco Bmg S/A

ID: 277568543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020164-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOVES FRANCISCO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020164-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020164-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Loves Francisco Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA QUAL SE ALEGA HAVER DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, (II) REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO QUE O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO.4. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RECORRENTE NÃO FOI SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE, MORMENTE QUANDO COLACIONADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA PLENA CIÊNCIA E USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11;CDC, ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI 14.063/2020, ART. 4º, II;IN PRES/INSS Nº 138 DE 2022, ART. 4º, VIII;IN INSS/PRES Nº 28, DE 16.05.2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AC Nº 1003220-46.2019.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Rubens Martins de Souza (OAB: 412053/SP) - Márcia Cristina Sanches (OAB: 182936/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034908-78.2024.8.26.0405

ID: 279903913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034908-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ARTE VIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1034908-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Colegio Arte Viva Ltda - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar … ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1034908-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Colegio Arte Viva Ltda - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Parque Das Acacias x Projeto Imobiliario C 3 Ltda

ID: 279777219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO C 3 LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROCHA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condo… ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Parque das Acacias - Reqdo: Projeto Imobiliario C 3 Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Nos termos do artigo 90, do CPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Observando os autos, é incontestável a existência do débito e que na ocasião da distribuição destes autos, o réu ainda constava como proprietário do imóvel, e quitação só ocorreu pelo leilão em outra ação e não por ação do réu. De fato, ainda que já houvesse previsão de leilão, este só é consolidado com a expedição da carta de arrematação, sendo assim, não poderia até este momento se dar certeza que o autor poderia ter seu crédito satisfeito com o fruto do leilão. Ademais, se houve antes disso a posse de outras pessoas que ocasionaram a divida, fato é que o réu não efetuou a transferência do imóvel, ficando por esse motivo responsável por ele. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários da parte embargante que fixo em 10% do valor dado a causa. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTENCIA POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE E NÃO, POR AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, I DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando houver a extinção do processo por superveniente perda do objeto, para fins de condenação sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, se o exequente desistiu da execução depois de opostos os embargos, provocando a perda de objeto destes, é de se considerar que deu causa ao seu ajuizamento, cumprindolhe arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho não tenha ocorrido com apreciação do mérito. 2. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau mostra-se razoável e coerente, ante as peculiaridades do caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009358-44.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0004571-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022)" (TJ-PR - APL: 00045712420218160174 União da Vitória 0004571-24.2021.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011434-78.2024.8.26.0405

ID: 298005466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011434-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011434-78.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempes… Processo 1011434-78.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. G. M. x S. M. G. L.

ID: 293436895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031319-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M.

Polo Passivo:

S. M. G. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031319-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.M. - S.M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolu… Processo 1031319-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G.M. - S.M.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao: a) cumprimento de obrigação de fazer consistente em reativar a conta do autor na plataforma digital, a fim de possibilitar que torne a fazer uso do jogo on-line, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, passível de revisão, se necessário, sem prejuízo de eventuais perdas e danos futuros; b) pagamento de indenização por danos materiais, restituição do valor pago pelo benefício VIP que se encontrava ativo no momento da inabilitação do autor na plataforma, em valor a ser apurado no cumprimento. A quantia será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP (INPC) desde a data da inabilitação do autor à plataforma (data em que se impossibilitou o uso do benefício) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, incidindo juros moratórios da SELIC menos IPCA, calculada mensalmente, reputando-se zero o índice negativo, desde a citação; c) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) a partir da citação. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em consequência, considerando a fundamentação da presente sentença, e do perigo de dano que pode ocasionar ao autor o intervalo até o julgamento definitivo do feito, considerando que demonstrou fazer utilização de suas redes sociais como criador de conteúdo sobre o jogo virtual, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, neste momento processual, e determino que a empresa requerida reative a conta do autor na plataforma on-line, para que este possa voltar a fazer uso da plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 - passível de revisão, se necessário. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (reabilitação da conta do autor junto à plataforma), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Sucumbente na grande maior parte, condeno a empresa requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatória dos danos materiais com os danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: MARCELO ANTONIO GAMA MACHADO (OAB 510244/SP), TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB 39624/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dos Anjos Luiz Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 318714470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025402-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LUIZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025402-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025402-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria dos Anjos Luiz da Silveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1300/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. A AUTORA ALEGA MÁ ADMINISTRAÇÃO E FALTA DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA SOBRE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1300 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DO ÔNUS DA PROVA SOBRE A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, SOB O TEMA 1300, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, PUBLICADA EM 16/12/2024.4. A SENTENÇA PROFERIDA EM 24/02/2025 VIOLA A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL VIGENTE, VEZ QUE O FEITO VERSA INTEGRALMENTE SOBRE O OBJETO DO TEMA 1300, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CPC, O QUAL VEDA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL DURANTE A SUSPENSÃO, SALVO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL. 5. A NULIDADE DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA AFRONTA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E PELO STJ, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DO REPETITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO NACIONAL DEVE SER DESCONSTITUÍDA. 2. O PROCESSO DEVE SER SOBRESTADO ATÉ A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 314; ART. 1.037, II E § 4º. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. DECRETO Nº 9.978/2019. LEI Nº 9.365/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1300, RESP Nº 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018.STJ, RESP Nº 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2162323/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276072237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032677-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1032677-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A -… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1032677-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito das cotas de consórcios canceladas: nºs 0238-01; 0395-01; 0197-01; 0919-01 e 0122-01, Grupos de Consórcios nºs 004499; 010352; 010021; 002903 e 003193, Contratos de Adesão nºs 0701887564; 0701432318; 0700790924; 0190548694 e 0200257096, anteriormente de em nome de RS JR COM DE BATERIAS ME, CNPJ. 14.770.510/0001-52, com encerramento dos grupos consorciais, observando-se a incidência da multa compensatória, na forma dos contratos, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes