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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Elder Jun Kaneko

ID: 331889015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025790-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELDER JUN KANEKO

Despacho

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DUTRA SOUZA

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FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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DESPACHO Nº 1025790-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025790-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: VY3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Elder Jun Kaneko - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita formulado por Ekko Group Incorporações e Participações Ltda, VY3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providenciem as apelantes a juntada dos seguintes documentos: 3 últimas declarações de imposto de renda; relação de imóveis e veículos que mantém; relação de empregados e respectiva remuneração mensal; indicação do faturamento bruto mensal e das despesas fixas mensais; a remuneração mensal paga aos sócios ou dirigentes profissionais; valores recolhidos a título de ISS e/ou ICMS nos últimos 12 meses; fotografia atual da fachada do imóvel onde está estabelecida e informação sobre a natureza da ocupação desse imóvel (imóvel próprio ou alugado - nesta hipótese deverá apresentar o contrato de locação e comprovar o pagamento dos 3 últimos aluguéis); relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Todos os itens devem ser explicados. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Fabio Henrique Bazzo Ferreira (OAB: 229215/SP) - André Augusto Dutra Souza (OAB: 467062/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036266-57.2022.8.26.0564

ID: 291099746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036266-57.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fl… Processo 1036266-57.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Fls. 295/302: Indefiro. A princípio, a executada encontra-se regularmente constituída, estando com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (fls. 300) e registrada na JUCESP (fls. 301/302). A possibilidade de sucessão da pessoa jurídica por seus sócios acontece em hipótese de extinção por dissolução voluntária (art. 1.033, inc. III, do CPC), o que não se verifica. Em se tratando de dissolução (ou encerramento) irregular, a incursão no patrimônio dos sócios da sociedade necessita da instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC, comprovada a presença dos pressupostos do art. 50 do CC: PROCESSO CIVIL - Sucessão processual - Cumprimento de sentença - Inclusão dos membros que integram a empresa executada no polo passivo da relação processual - Rejeição - Admissibilidade - Sucessão processual cabível desde que demonstrada a dissolução regular (liquidação voluntária) da pessoa jurídica - Inaptidão perante a Receita Federal que não importa em extinção da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106999-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Processual. Cobrança. Compra e venda de produtos. Fase de cumprimento de sentença. Indícios de dissolução irregular da sociedade executada, que se encontra com CNPJ inapto. Pretensão da exequente de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Decisão agravada que entendeu necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pertinência. Falta de dissolução formal da sociedade devedora, indicando não ter havido a extinção da personalidade jurídica. Situação que não se equipara à da morte de pessoa natural, para fins de sucessão processual. Necessidade, no presente caso, de se instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão, além disso, de intimação pessoal do sócio para que comprove a integralização do capital social da sociedade executada. Cabimento. Capital social que representa garantia oferecida aos credores. Responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, que é restrita ao valor das suas quotas, se o capital social estiver totalmente integralizado. Responsabilidade por outro lado solidária pela integralização do capital social. Interesse em atingir o capital social evidente, uma vez que pertence à sociedade, não aos sócios. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071254-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Renove o exequente, pois, seu pedido, manifestando-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 308504407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006320-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006320-78.2024.8.26.0405 (processo principal 1035077-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0006320-78.2024.8.26.0405 (processo principal 1035077-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. O requerido foi intimado pessoalmente em fls. 90 para pagar o débito de R$5.060,24 ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausente a manifestação do requerido, a decisão de fls. 96 fixou a multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Após, a decisão de fls. 100 deferiu a expedição e mandado de penhora e avaliação de bens. Em fls. 103/105, o requerido impugnou a penhora, sob alegação e desproporcionalidade da medida. É o relatório. Fundamento e decido. Não se verifica a desproporcionalidade da medida, considerando-se que não foram localizados valores na pesquisa de fls. 48 e 61 e o executado, devidamente intimado, não pagou o débito e deixou de indicar bens à penhora. Ademais, a diligência sequer foi cumprida e a impugnação é inoportuna. Ainda, não há amparo legal para a suspensão do feito, requerida em fls. 105. Assim, cumpra-se fls. 100 com a expedição de mandado. Fls. 105, item c: Para melhor adequação da pauta, esclareça o requerido, em cinco dias, qual é a proposta de acordo. Fls. 109: Defere-se a expedição de ofício a Bradesco Administradora de Consórcios para que indique eventual existência de cotas/créditos em nome do requerido (Alexandre Martyr Barbosa - CPF n° 192.651.958-27). Em caso positivo, determina-se a penhora das cotas, limitadas ao valor do débito de R$5.060,24. A medida deve ser informada a este juízo, preferencialmente, mediante email encaminhado ao endereço eletrônico do Cartório, indicado no cabeçalho desta decisão. Serve cópia desta decisão como ofício a ser protocolado pela parte autora. Int. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP)

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Maria Rosa De Aguiar Bernardo x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295933406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022104-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE AGUIAR BERNARDO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DAIANE PEREIRA ALVES CIRILO

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Processo 1022104-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Rosa de Aguiar Bernardo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Ante o exposto e o m… Processo 1022104-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Rosa de Aguiar Bernardo - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré (i) a fornecer à autora o tratamento home care, na esteira do relatório médico (fls. 47/48), devendo o referido plano custear as respectivas despesas, confirmando-se a tutela antecipada concedida pela E. Superior Instância às fls. 288/293, inclusive quanto à multa diária em caso de descumprimento ali fixada, limitada ao teto de 30 (trinta) dias; e (ii) ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima da requerente, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (R$ 7 mil), na forma do art. 85 do CPC. Eventual cobrança de multa pelo descumprimento da tutela de urgência, ora confirmada, deverá ser objeto de incidente próprio (cumprimento provisório de sentença), em atenção aos princípios constitucionais do processo e para evitar tumulto processual. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DAIANE PEREIRA ALVES CIRILO (OAB 391014/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 301881888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012113-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Republicação da decisão de fls. 503/504: "Vistos. Fls… Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Republicação da decisão de fls. 503/504: "Vistos. Fls. 472/475: Em que pese a ausência de anuência da ré quanto à correção dos contratos indicados nos autos, observa-se que a emenda indicou mero erro material. Não há alteração no pedido ou na causa de pedir, quando a correção se der tão somente em relação a erro material contido na petição inicial, razão pela qual não há que se falar em infringência do disposto nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito. 2 . É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2001489 PR 2021/0325979-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) Assim, fica mantida a decisão de fls. 469. Com esta decisão, apenas para se evitar nulidade, dê-se à ré a oportunidade de se manifestar em relação à citada alteração, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se." - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 295830276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012113-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 472/475: Em que pese a ausência de anuên… Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 472/475: Em que pese a ausência de anuência da ré quanto à correção dos contratos indicados nos autos, observa-se que a emenda indicou mero erro material. Não há alteração no pedido ou na causa de pedir, quando a correção se der tão somente em relação a erro material contido na petição inicial, razão pela qual não há que se falar em infringência do disposto nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito. 2 . É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2001489 PR 2021/0325979-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) Assim, fica mantida a decisão de fls. 469. Com esta decisão, apenas para se evitar nulidade, dê-se à ré a oportunidade de se manifestar em relação à citada alteração, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda x 48.664.325 Ramon Nogueira Leal Pereira Lima

ID: 325247055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034326-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

48.664.325 RAMON NOGUEIRA LEAL PEREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034326-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrido: 48.664.325 Ramon Nogueira Leal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034326-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrido: 48.664.325 Ramon Nogueira Leal Pereira Lima - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ENTREGA CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA REQUERIDA. ENTREGADOR PARCEIRO QUE SE APROPRIOU DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. PEDIDO DE REEMBOLSO RECUSADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FÁTICA DO AUTOR, PEQUENO COMERCIANTE, FRENTE À RÉ, EMPRESA ASIÁTICA LÍDER MUNDIAL EM TRANSAÇÕES LOGÍSTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, ANTE O ENVIO DE ITENS DE ALTO VALOR SEM CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACEITA SEM QUALQUER RESSALVA. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Argemiro Destefani x Banco Bradesco S.A.

ID: 306439018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015217-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DESTEFANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1015217-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argemiro Destefani - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte req… Processo 1015217-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argemiro Destefani - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte requerida BANCO BRADESCO S.A., alegando desconhecer o débito em razão do qual seu nome foi negativado. Pediu declaração de inexistência do débito e indenização moral no valor de R$10.000,00. Dentre os documentos que acompanharam a inicial destaco a consulta de fls. 18/21. Citada, a parte requerida apresentou defesa, sustentando total improcedência dos pedidos, argumentando que o débito seria decorrente da contratação de dois empréstimos de forma eletrônica por meio de acesso ao APP, mediante informação dos dados da conta bancária e senha cadastrada, que teriam restado inadimplidos, defendendo a regularidade da contratação. Houve apresentação de réplica pela parte autora, pela qual impugna a idoneidade das telas sistêmicas apresentadas pela requerida como prova da contratação negada. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. I -Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Nesse sentido, esclareça a Instituição Financeira requerida a alegação em defesa de que o débito seria decorrente da contratação de dois empréstimos pessoal, contratos 19840018684RPM293949 e 47473097943ARF234687, comprovando a data da contratação e os respectivos créditos na conta da parte autora, bem como sua inadimplência, visto que dos documentos apresentados não foi possível extrair a data da efetiva contratação e o crédito na conta da parte autora, notadamente porque não há informação da data da contratação e da inadimplência em defesa para que esse juízo possa aferir a correspondência da informação nos extratos coligidos aos autos. A requerida deve juntar os extratos das operações de aquisição dos empréstimos eletrônicos engados pela parte autora. II- Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0007382-22.2025.8.26.0405

ID: 314799387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007382-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO FROSSARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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Processo 0007382-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1024723-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élcio Frossard - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa pos… Processo 0007382-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1024723-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élcio Frossard - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.927,15 - 05/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA (OAB 465792/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda e outros x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 279774539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012792-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA SARA RODRIGUES MARTINS HORAI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica M… ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda, Sara Rodrigues Martins Horai - Reconvindo: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda principal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais referentes a esta ação, além dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atribuído à causa (que corresponde ao proveito econômico almejado com a demanda), haja vista o bom trabalho desempenhado pelo advogado e a relevância da causa para a cliente. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais para DECLARAR inexigível o débito perseguido pela reconvinda nos autos; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda reconvencional, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca a reconvinda deu causa ao ajuizamento da ação no que toca à declaração de inexigibilidade do valor cobrado, pedido acolhido, ao passo que a reconvinte deflagrou o processo no que concerne à reparação por danos morais, pleito rejeitado -, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão as partes as despesas processuais. Ainda, condeno-as ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 20% do valor declarado inexigível (proveito econômico auferido com a demanda), em favor do advogado da reconvinte, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na reconvenção e o ora reconhecido como inexigível, em prol do procurador da reconvinda, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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