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Processo nº 0017884-76.2023.8.26.0506

ID: 300695628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0017884-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELLE SVETZ DE SOUZA

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Processo 0017884-76.2023.8.26.0506 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSE LUIZ BARBOSA DOS SANTOS - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância …

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Processo nº 1039585-76.2023.8.26.0506

ID: 293546018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039585-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1039585-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - 1) As custas recolhidas (folhas 98/100) não seguiram o valor anual …

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Carlos Henrique Do Amaral e outros x Hurb Tecnologies S.A.

ID: 311270630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO AMARAL GABRIELLE DE ALMEIDA TONETTO AMARAL

Polo Passivo:

HURB TECNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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Processo 0004719-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1043174-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielle de Almeida Tonetto Amaral - - Carlos Henrique… Processo 0004719-25.2024.8.26.0506 (processo principal 1043174-76.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielle de Almeida Tonetto Amaral - - Carlos Henrique do Amaral - Hurb Tecnologies S.a. - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Acp Bioenergia Ltda x Dorival Ferreira De Souza

ID: 293941451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032989-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ACP BIOENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DORIVAL FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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MARCUS RUBENS SIVIERO RÍPOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032989-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032989-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Acp Bioenergia Ltda - Apelado: Dorival Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA O CASO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATUAL EM DEBATE.4. INDENIZAÇÃO PELOS DIAS DE CONTRATO INTERROMPIDO E MULTA DE 10% BEM APLICADOS E MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Rubens Siviero Rípoli (OAB: 243800/SP) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - 3º Andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Airton Moranga Soares

ID: 311889149

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006411-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AIRTON MORANGA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

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SÉRGIO RODRIGO GOMES DE PAULA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Airton Moranga Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QU

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Universidade De São Paulo - Usp x Regina Maria França Fernandes

ID: 317610880

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067036-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Polo Passivo:

REGINA MARIA FRANçA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067036-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrida: Regina Maria França Ferna…

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J. G. D. x N. L. G. e outros

ID: 325762230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004568-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D.

Polo Passivo:

N. L. G. P. H. P. R. C. E I. DE A. C. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 1004568-76.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.G.D. - N.L.G. - - P.H.P. - - R.C.I.A.C. - Vistos. Em que pese a decisão de fls. 821 determinar a …

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E. A. De O. x P. R. A. P.

ID: 330285973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038518-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

P. R. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVILIN CLAIR DE CASTRO

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038518-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038518-76.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: E. A. de O. - Apelado: P. R. A. P. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. HIPÓTESE DE RESCISÃO PELOS CONTRATANTES, A DEMANDAR A RÉ, ALÉM DO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL, A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO AVENÇADA. CONTRATO QUE, DE FORMA CONTRADITÓRIA, PREVIU A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO “IMOTIVADA”, PARA DEPOIS AFIRMAR QUE ELA APENAS SERIA POSSÍVEL SE HOUVESSE “MOTIVO RELEVANTE”. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BENEFICIAR O SUJEITO VULNERÁVEL. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. PACTO QUE SEQUER PREVIU O VALOR TOTAL A SER PAGO PELOS CONSUMIDORES. NULIDADE DE PLENO DIREITO, CONFORME ART. 51, X, DO CDC. REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU A INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, UMA VEZ QUE O CONTRATO SOCIAL DA HOLDING SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO. PESSOA JURÍDICA QUE, PARA EXISTIR, DEVE SER INSCRITA NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 985 DO CC. A NÃO PRESTAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS ARREDA O DIREITO AO PAGAMENTO DE TODA A REMUNERAÇÃO PREVISTA, CUJO VALOR SEQUER ERA CONHECIDO PELOS AUTORES. PREVISÃO INÍQUA, QUE IMPLICA DESVANTAGEM EXAGERADA AO POLO CONSUMIDOR. ART. 51, IV E XV, DO CDC. CABÍVEL UNICAMENTE A MULTA DE R$ 5.000,00, JÁ QUITADA PELOS REQUERENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PEDIDO PRINCIPAL PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE R

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Airton Moranga Soares

ID: 311893598

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1006411-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AIRTON MORANGA SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA NERO ALMEIDA SILVA

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SÉRGIO RODRIGO GOMES DE PAULA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006411-76.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Airton Moranga Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Sérgio Rodrigo Gomes de Paula (OAB: 418272/SP) - Rafaela Nero Almeida Silva (OAB: 442213/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda x Mariana Zena Machado Silva

ID: 331659894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066260-76.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIANA ZENA MACHADO SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1066260-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mariana Zena Machado Silva - Vistos. Trata-se… Processo 1066260-76.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Mariana Zena Machado Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela exequente para inclusão da pessoa jurídica constituída sob a forma de Microempreendedor Individual - MEI no polo passivo da presente execução, que originalmente tramita apenas contra a pessoa física titular do empreendimento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de Microempreendedor Individual, inexiste verdadeira separação patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica por ele constituída. Tal compreensão decorre da própria natureza jurídica do instituto, que pressupõe unipessoalidade absoluta, gestão direta e exclusiva pelo titular, limitação do faturamento anual e ausência de complexidade organizacional. A presunção de confusão patrimonial dispensa, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, uma vez que não há, na prática, personalidades jurídicas verdadeiramente distintas a serem desconsideradas. Por essas razões, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar a inclusão da pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 60.308.176/0001-37, na qualidade de Microempreendedor Individual, no polo passivo da presente execução. Determino à credora, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, que proceda a inclusão da pessoa jurídica (fls. 291) no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com o atendimento do acima deliberado, manifeste-se a parte credora em prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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