Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036451-10.2024.8.26.0602" – Página 30 de 31

Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. x Edilaine Cristina Garcia

ID: 293019012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034026-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SALAMANCA INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executivida… Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executividade interposta pela executada, sob os seguintes argumentos: nulidade ou inexistência de citação, falta de documentos essenciais e excesso de execução. Houve, também, pedido de Justiça Gratuita e desbloqueio de valores via sisbajud. Quanto à alegação de nulidade ou inexistência de citação, sem razão aos executados, ora excipientes. A carta foi encaminhada para o endereço do imóvel de propriedade destes, em condomínio edilício, sendo válida a citação recebida pelo porteiro ou por aquele que, naquela oportunidade, encontrava-se na portaria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade do ato citatório, na fase de conhecimento. AR recebido por terceiro. Irrelevância. Carta de citação enviada ao endereço da executada e recebida por porteiro de condomínio edilício. Locação do imóvel na época da efetivação do ato não demonstrada. Prova de fácil realização. Citação válida. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão acertada, à míngua de elementos de convicção de que, ao tempo da citação, a executada não residia no local. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256138-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ademais, não há qualquer prova de não recebimento da carta de citação. No que se refere ao alegado Excesso de Execução, nada a deliberar por este Juízo pois tais questões deveriam ter sido objeto de Embargos à Execução, além de não serem matéria de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade ad causam e indevida cumulação de execuções. Inocorrência. Regular exercício do direito de regresso Objeções de excesso de execução e inexigibilidade de título. Discussão vedada em sede de exceção de pré-executividade por não se tratar de matéria de ordem pública Pleito de substituição da penhora. Impossibilidade. Bens indicados não alcançam o valor da dívida e tampouco obedecem a ordem legal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297852-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Outrossim, não apresentou qualquer valor que entende devido, de modo que não lhe cabe contestar sem apresentar qualquer elemento contrário. Por último, a juntada de documentos essenciais ao julgamento da lide, também não há razão aos excipientes pois os documentos necessários encontram-se juntados a fl. 30/35. Desacolho, portanto, a Exceção de Pré Executividade, deferindo somente o desbloqueio dos valores obtidos através do sisbajud, haja vista provas de origem salarial. Expeça-se MLE ou desbloqueio dos valores, caso ainda não transferidos. Defiro, também, os benefícios da justiça gratuita à executada. anote-se. Intime-se. - ADV: NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010201-20.2025.8.26.0602

ID: 319391178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010201-20.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO ABUD ELIAS ABUD NETO JACIRA RODRIGUES ABUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010201-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elias Abud Neto - - Cássio Abud - - Jacira Rodrigues Abud - Vistos 1) Ini… Processo 0010201-20.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Elias Abud Neto - - Cássio Abud - - Jacira Rodrigues Abud - Vistos 1) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. Diante da gratuidade concedida os autos principais, mantenha-se o benefício nestes autos. 2) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 3) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 4) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 5) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 6) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 7) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP), ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Galileu Nóbrega De Sousa e outros x Eric Fabiano Sartorato De Oliveira

ID: 296022502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000898-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GALILEU NóBREGA DE SOUSA ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Ama… Processo 1000898-48.2025.8.26.0445 (apensado ao processo 1006823-30.2022.8.26.0445) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Galileu Nóbrega de Sousa - - Elaine Joisa Amaral de Sousa - Eric Fabiano Sartorato de Oliveira - Vistos. ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA opuseram EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, requerendo o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.654. Em resposta, o embargado afirmou não se opor ao levantamento da constrição que recai sobre o imóvel. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Terceiros são PROCEDENTES. Em análise ao conjunto probatório amealhado nos autos, verifico ter restado devidamente demonstrado que o embargante ANTÔNIO, no ano de 1989, adquiriu o imóvel objeto da matrícula nº 24.654, por meio de um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 19/24) e Escritura Pública (fls. 25/28). Não obstante, de acordo com os documentos acostados aos autos, denota-se que a referida aquisição não foi levada a registro pelos embargantes junto a matrícula do imóvel (vide fls. 29), e consequentemente, o referido bem foi penhorado nos autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445, movido pelo ora embargado (vide fls. 44/45), que decretou a indisponibilidade da integralidade dos bens pertencentes à Nova Pinda Cícero Prado Urbanização e Desenvolvimento Imobiliário Ltda., a qual, por sua vez, figurava como proprietária do imóvel em questão. Dessa maneira, considerando as provas trazidas aos autos e a concordância exarada pelo embargado, torna-se inexorável o acolhimento dos presentes embargos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANTÔNIO GALILEU NOBREGA DE SOUSA e ELAINE JOISA AMARAL DE SOUSA em face de ERIC FABIANO SARTORATO DE OLIVEIRA, e o faço para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 24.654 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba/SP. Declaro, outrossim, insubsistente a penhora. No mais, uma vez que a constrição do bem somente ocorreu em razão da inércia da parte embargante em dar publicidade, via Registro de Imóveis, à aquisição do referido bem imóvel, deverá a mesma arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 303 do C. STJ (Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios) e, por força do princípio da causalidade, condeno a própria embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Embargos de terceiro. Bloqueio de bem com base em execução de título extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência da embargante contra a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Ônus de sucumbência a cargo da apelante, que deu causa ao ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1003762-10.2024.8.26.0602, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 19/05/2025). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 1006823-30.2022.8.26.0445. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010203-87.2025.8.26.0602

ID: 312967979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010203-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010203-87.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal devida, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010202-05.2025.8.26.0602

ID: 312967981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do C… Processo 0010202-05.2025.8.26.0602 (processo principal 1012395-10.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Adiene Cristina Scarel Brenga - Vistos 1) Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2) Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo. 3) Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. 4) Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. 5) Na fase de conhecimento, revel a parte devedora, que apesar de citada pessoalmente, até então não constituiu advogado nos autos. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, após o recolhimento da taxa postal, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. 6) Se a parte executada pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. 7) Observe-se que, na hipótese presente (§ 2o, inciso II, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 8) Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intime-se. - ADV: ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA (OAB 156063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Luis Gonçalves x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 319941966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038488-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1038488-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Eduardo Luis Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Angela Regina Perrella dos Santos (OAB: 169506/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014944-10.2024.8.26.0602

ID: 290983232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014944-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO UPPER LIFE CAMPOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérit… Processo 0014944-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Upper Life Campolim - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito decorrente do conserto do elevador e multa, no valor de R$ 6.902,23, ou seja, débitos relacionados às notificações e nota fiscais de fls. 10/12 e 14. Por consequência lógica, deve o condomínio réu estirpar as cobranças objeto desta ação dos boletos e cobranças condominiais relacionados ao apartamento 35, bloco B, Condomínio Upper Life Campolim. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em atenção à Súmula 410 do STJ, intime-se, desde já, a parte requerida,, por carta/correio, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Vitorino Rodrigues x Empreendimentos Costa Ltda

ID: 326747136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019088-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VITORINO RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS COSTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019088-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Bruno Vitorino Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Empreendimentos Costa Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO AUTOR: “NESSE CONTEXTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, REVOGO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA. O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA. (...) III DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO: 3.1. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (TABELA PRÁTICA DO TJSP), O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE R$ 5.281,33 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) À PARTE RÉ/RECONVINTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 20.06.2024 (FL. 224) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DESDE A INTIMAÇÃO PARA A RESPOSTA À RECONVENÇÃO (FL. 278). DIANTE DA ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, CONDENO O AUTOR-RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM RAZÃO DO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3. DIANTE DA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDOS, O AUTOR DEVERÁ RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA.” APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DO DECISUM VERGASTADO, APENAS PARA QUE SE REESTABELEÇA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDIMENTO ANUAL DE R$ 47.415,93 NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, CONFORME CONSTA EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ADEMAIS, A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 6.444,93 APONTADA NA SENTENÇA REFERE-SE A PERÍODO DE FÉRIAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS, SENDO QUE O SALÁRIO CONTRATUAL ATUAL DO APELANTE É DE R$ 3.780,81, CONFORME CONSTA EM SUA CTPS. HIPOSSUFICIÊNCIA BEM DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA SE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INICIALMENTE CONCEDIDO AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. G. B. x F. A. De C. De C. S. A.

ID: 279711227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018021-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. G. B.

Polo Passivo:

F. A. DE C. DE C. S. A.

Intimação

Advogados:

NICOLAS GALVÃO BRUNHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicolas Galvão Brunhara (OAB 445140/SP), Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB 32111/CE) Processo 1018021-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. G. B. , N. … ADV: Nicolas Galvão Brunhara (OAB 445140/SP), Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes (OAB 32111/CE) Processo 1018021-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: N. G. B. , N. G. B. - Reqdo: F. A. de C. de C. S. A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para; 1) determinar que a instituição requerida abstenha-se de realizar cobranças ao demandante através de ligações telefônicas, SMS e mensagens via Whatsapp, por dívida contraída por terceiro desconhecido, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento, revertendo-se o valor ao demandante em caso de descumprimento; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pleito no tocante aos danos morais. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 304 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes