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Marcelo Pereira Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277176838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008545-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS WESLANE DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. HUGO E SHIRLEY AUTOMóVEIS EIRELLI (HENRY CAR)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICK WILLIAN ANTUNES

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MARCOS TRINDADE DE AVILA

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ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE

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Processo 0008545-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1015986-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Weslane dos Santos Rodrigues Pereira - - Marcelo Pereira… Processo 0008545-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1015986-23.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Weslane dos Santos Rodrigues Pereira - - Marcelo Pereira dos Santos - BANCO PAN S.A. - - Hugo e Shirley Automóveis Eirelli (Henry Car) - Vistos. Em face do pagamento total do débito decorrente do bloqueio sisbajud de fls. 192 e da concordância do devedor às fls. 201, dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que WESLANE DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO move em face de BANCO PAN S.A. E OUTRO, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Não tendo o credor feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do credor mediante apresentação do formulário. Fica a parte executada INTIMADA a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, fica ainda intimada a parte vencida a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I. - ADV: ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP), PATRICK WILLIAN ANTUNES (OAB 486062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICK WILLIAN ANTUNES (OAB 486062/SP), MARCOS TRINDADE DE AVILA (OAB 176507/SP)

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Fla Administradora De Bens Próprios Ltda x Auto Posto Service Estrela De Osasco Ltda. - Me

ID: 332884989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014705-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SERVICE ESTRELA DE OSASCO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RENATA LOPES PINGUELLI

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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Processo 0014705-15.2024.8.26.0405 (processo principal 1011137-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - FLA Administradora de Bens Próprios Ltda - Auto … Processo 0014705-15.2024.8.26.0405 (processo principal 1011137-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - FLA Administradora de Bens Próprios Ltda - Auto Posto Service Estrela de Osasco Ltda. - Me - Defiro a alienação do imóvel objeto da matricula nº 160.317 do Cartório de Registro de Imóveis de Iguape, cujo valor importa em R$ 95.258,03 (05/2025), apurado pela média (fls. 93/101), cujo valor deverá ser atualizado até a data da realização das praças, através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio, para o cargo de leiloeiro, o(a) Sr(a). Lucas Andreatta de Oliveira, devidamente matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 1116 (www.leiloariasmart.com.br), indicado(a) pelo exequente (fls. 90). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado através do exequente para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também o valor do débito em execução, cuja planilha deverá ser apresentada em cinco dias. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Com a designação do leilão/praça, fica o exequente intimado a providenciar as diligências necessárias para intimação da executada. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 75% do valor dos direitos levados à alienação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. Intime-se a sócia do executado, conforme requerido (fls. 89, item II). Quanto ao item III), após a averbação da penhora destes autos, o próprio exequente poderá peticionar nos autos mencionados, informando sobre a penhora aqui realizada, ou, ainda, apresentar cópia da decisão de fls. 82, a qual serve de termo de penhora. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)

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Tradição Administradora De Consórcio Ltda. x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 294130412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007839-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRADIçãO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEANDRO LINHARES OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-71.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007839-71.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR DA COTA EM DUPLICIDADE. ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE FRAUDADOR QUE ABRIU CONTA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONSÓRCIO BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ABERTURA DA CONTA SEM A CHECAGEM DOS DADOS DO CORRENTISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELA O CONSÓRCIO ADUZINDO QUE DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA, POIS SOFREU PREJUÍZO AO REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR DA COTA SORTEADA JUNTO À CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CONSORCIADO. SENTENÇA REFORMADA. CONSÓRCIO DETÉM LEGITIMIDADE, NA MEDIDA EM QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DO VALOR DO CONSÓRCIO AO CONSORCIADO, APÓS TER REALIZADO O DEPÓSITO EM CONTA DE FRAUDADOR. ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PEDIDO INDENIZATÓRIO É IMPROCEDENTE. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A AÇÃO/OMISSÃO DO BANCO APELADO. IRREGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO APELANTE. AUSÊNCIA DE CHECAGEM DA IDENTIDADE DO CONSORCIADO NO MOMENTO EM QUE REALIZOU O PAGAMENTO. PRÓPRIO APELANTE FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Linhares Oliveira (OAB: 401328/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Antonio Sergio Vieira

ID: 296821111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008267-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO VIEIRA

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0008267-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1009197-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Antonio Sergio Vieira - Vistos. Retifique-se o polo ativo p… Processo 0008267-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1009197-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Antonio Sergio Vieira - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir Banco BMG S/A e incluir: SIGISFREDO HOEPERS, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Providencie o Exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 37,02 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Feito isto e na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002

ID: 277118618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036454-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COIMBRA AGAPITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo a… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, porque não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 48/50, 64/69 e 70/89. 3. ANDERSON COIMBRA AGAPITO propôs ação contra BANCO SANTANDER S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO CSF S/A (CARREFOUR), CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TELEFONICA BRASIL S/A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ARC4U GESTAO DE ATIVOS SA e LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA, com vistas à repactuação de débitos, sob a alegação de superendividamento. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão dos pagamentos vinculados aos contratos e para limitação dos descontos para pagamento de dívidas em patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteia, ainda, sejam os réus compelidos a exibir os contratos de empréstimo/crédito/financiamento firmados entre as partes. Decido. 4. Conforme disciplina o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para instauração do procedimento de repactuação de dívidas pretendido, é necessária a designação prévia de audiência conciliatória, com a presença dos credores, oportunidade em que será apresentado plano de pagamento pelo autor. Sendo assim, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum Regional, para designação de audiência de conciliação. 5. De todo modo, acolho desde já o pedido de apresentação dos contratos celebrados, porque necessários para que o autor estipule seu plano de pagamento e vislumbre a integralidade dos termos pactuados. Diante disso, defiro o pedido, para que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra de todos os contratos celebrados com o autor, além da evolução atualizada das dívidas contraídas. 6. Citem-se e intimem-se os réus, para apresentação dos contratos e comparecimento à audiência a ser designada. 7. Int.

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Localiza Rent A Car S/A x Vanessa Dos Santos Leite Diniz

ID: 291652303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

VANESSA DOS SANTOS LEITE DINIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DIVINO JOSE DE CAMARGO

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Processo 1001049-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vanessa dos Santos Leite Diniz - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, co… Processo 1001049-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vanessa dos Santos Leite Diniz - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 3.7, equivalente à R$ 15.950,60, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), DIVINO JOSE DE CAMARGO (OAB 434661/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276056648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037133-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Rafaela da Silva Araújo (OAB 486936/SP) Processo 1037133-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos L… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Rafaela da Silva Araújo (OAB 486936/SP) Processo 1037133-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de remoção do veículos e das diárias de estadia, referente ao armazenamento do veículo desde a sua entrada até o limite legal de 180 dias, totalizando R$ 4.043,99, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora legais a partir da citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 276675751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037133-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Rafaela da Silva Araújo (OAB 486936/SP) Processo 1037133-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos L… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Rafaela da Silva Araújo (OAB 486936/SP) Processo 1037133-71.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda - Exectdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento de remoção do veículos e das diárias de estadia, referente ao armazenamento do veículo desde a sua entrada até o limite legal de 180 dias, totalizando R$ 4.043,99, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora legais a partir da citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Processados nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Gislene Dos Santos Lima x Bradesco S/A

ID: 331058891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010266-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO

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Processo 0010266-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1010361-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gislene dos Santos Lima - Bradesco S/A - Vistos. R$ 17.484,23 (deze… Processo 0010266-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1010361-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gislene dos Santos Lima - Bradesco S/A - Vistos. R$ 17.484,23 (dezessete mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) em 16/07/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 349,69 (trezentos e quarenta e nove reaie e sessenta e nove centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO (OAB 398896/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marinalva Silvestre Batista

ID: 313932174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012425-71.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARINALVA SILVESTRE BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0012425-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1020411-98.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Marinalva Silvest… Processo 0012425-71.2024.8.26.0405 (processo principal 1020411-98.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - BANCO BRADESCO S.A. - Marinalva Silvestre Batista - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD e SCPC, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da ação. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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