Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036559-56.2024.8.26.0564" – Página 30 de 33

Celina Clemente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291091074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006295-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CLEMENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura M… Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Paulínia não disponibilizou veículo em tempo hábil para levar a autora e seu acompanhante ao local da realização do exame e visando a aplicação do princípio da celeridade processual, oficie-se, com urgência, o referido órgão público, solicitando a indicação de médico especializado para a realização de exame pericial a ser realizado na repartição pública, para que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, caso houver, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada, conforme § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a perícia médica especializada deverá ser realizada por profissional de medicina, ainda que não tenha cadastro no portal de auxiliares da justiça do TJSP, desde que esteja devidamente credenciado à rede da Prefeitura. Com a data nos autos, intime-se a autora para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a) e ao INSS. Após a juntada do laudo pericial, se o resultado for divergente da conclusão do laudo administrativo, cite-se e intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 527/2019, para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega devidamente assinado por representante da Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014055-56.2024.8.26.0564

ID: 316472349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014055-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL MARçON GUIDO EZIO GAMBINI PEDRO MARIO BOF ROSALINA HELENA BOF MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO HUMBERTO GERBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014055-56.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Guido Ezio Gambini - Pedro Mario Bof - - Rosalina Helena Bof Marques - - Durval Marçon e outros - Vistos. À vista da decis… Processo 1014055-56.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Guido Ezio Gambini - Pedro Mario Bof - - Rosalina Helena Bof Marques - - Durval Marçon e outros - Vistos. À vista da decisão de fls. 2.604/2.609, anoto que quanto aos itens: 11.2. Foi realizado acordo para pagamento parcelado da dívida, no valor de R$ 40mil reais (fls. 2.670/2.673); 11.3. Foi realizado acordo para pagamento parcelado da dívida, no valor de R$ 80mil reais (fls. 2.674/2.684); 23. Recolhida a taxa devida a fls. 2.651, diligencie-se via Infojud, conforme determinado; 24.1. Certidão negativa estadual juntada a fls. 2.688; 24.2. Diante dos esclarecimentos prestados, providencie a Serventia a inclusão do herdeiro Durval no polo ativo (fls. 2.277/2.278); 24.3. A procuração juntada a fls. 2.698 está sem assinatura, devendo ser regularizada; 24.4. Certidão de óbito de: - Elói a fls. 2.737; - Foi esclarecido a fls. 2.687 e 2.714 que Domingos e Alice não participam da herança, posto que não são filhos de Maria Bof Boim. Certidão de óbito de Roberto a fls. 2.689; - Nelson a fls. 2.708 e Hélio a fls. 2.707; - Egydia a fls. 2.733 e Arnaldo a fls. 2.735; - Iride a fls. 2.729, Orfenilda a fls. 2.725, Heller a fls. 2.727, Eurides a fls. 2.712, Elvo a fls. 2.710 e Antenor a fls. 2.731; - Yolanda a fls. 2.692; - América ainda não juntada; - Maria Benardette a fls. 2.690 e Albino a fls. 2.691; 26. Prejudicado, diante da juntada da certidão de óbito de Oswaldo a fls. 2.694. Fls. 2.723/2.724: A fim de evitar tumulto processual, indefiro a expedição de ofício às empresas de telefonia, devendo a inventariante se valer das vias próprias, posto que não são documentos necessários para finalização da partilha. Após o cumprimento do item 23, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia. Int. - ADV: TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016771-56.2024.8.26.0564

ID: 323175594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016771-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016771-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1016771-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.T.L. - Vistos. Trata-se de Pedido de penhora de saldo de FGTS vez que não localizados outros bens para garantir a execução dos alimentos, que deve ser deferido. Isso porque, entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 3 RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)" Ademais, oportuno se consignar que é competente a Justiça Estadual para apreciar pedido de levantamento de quantia relativa ao FGTS (cf. Súmulas 267 e 161, ambas do STJ). Ante o exposto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para: 1) penhora do saldo do FGTS de titularidade do executado acima mencionado, até o limite da dívida no valor de R$ 502,39, junto à Caixa Econômica Federal. 2) INTIMAÇÃO do gerente do Banco para que transfira o respectivo valor penhorado para uma conta judicial, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, São Bernardo do Campo, a disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Industria Grafica Gazeta De São Paulo Eirelli e outros

ID: 293484839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059458-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA GAZETA DE SãO PAULO EIRELLI MARCO ANTONIO MARCELINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059458-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Industria Grafica Gazeta de São Paulo Eirelli - - Marco Antonio Marcelino … Processo 1059458-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Industria Grafica Gazeta de São Paulo Eirelli - - Marco Antonio Marcelino de Oliveira - Juíza de Direito: Doutora MARCIA CARDOSO Vistos. 1. Considerando o quanto pactuado entre as partes na cláusula 11 (fls. 293) do acordo homologado por este Juízo (fls. 313) e as manifestações de fls. 320/322 e 330/331, determino o levantamento da penhora realizada nos rostos dos autos dos processos a seguir relacionados, tendo em vista o disposto na decisão de fls. 175/177. a) Processo nº 0012310-37.2020.8.26.0002 (cumprimento de sentença) que tramita pela 14ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP; b) Processo nº 1001062-91.2024.8.26.0010 (monitória) que tramita pela 1ª Vara Cível - Foro Regional X - Ipiranga - Comarca de São Paulo/SP; c) Processo nº 1004600-69.2022.8.26.0004 (procedimento comum cível) que tramita pela 3ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa - Comarca de São Paulo/SP; d) Processo nº 1012108-51.2022.8.26.0009 (monitória) que tramita pela 39ª Vara Cível - Foro Central Cível - Comarca de São Paulo/SP; e) Processo nº 1022785-56.2024.8.26.0564 (monitória) que tramita pela 2ª Vara Cível - Foro de São Bernardo do Campo/SP; f) Processo nº 1028059-14.2019.8.26.0002 (monitória) que tramita pela 5ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP. 2. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada, bem como comprovada a efetivação desta providência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na esteira da decisão de fls. 313, aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo para fins de extinção da execução ou denúncia de seu descumprimento, o que deverá ser comunicado pelo exequente para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anne Marylin Esverzuthe Barbosa e outros x Anne Marylin Esverzuthe Barbosa e outros

ID: 316770575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029575-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANNE MARYLIN ESVERZUTHE BARBOSA CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS

Polo Passivo:

ANNE MARYLIN ESVERZUTHE BARBOSA CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029575-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - Anne Marylin Esverzuthe Barbosa - Anne Marylin Esverzuthe Barbosa - CONDOMÍNIO ESTADOS UNID… Processo 1029575-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - Anne Marylin Esverzuthe Barbosa - Anne Marylin Esverzuthe Barbosa - CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS - Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.020,76 (oito mil, vinte reais e setenta e seis centavos), com incidência de juros de mora e correção monetária, ambos a partir dos respectivos vencimentos das parcelas em aberto. II) JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora e correção monetária, ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Para cálculo de juros e correção monetária deve ser considerada a Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência. Fica autorizada a compensação entre as partes. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Condeno a ré ANNE MARYLIN ESVERZUTHE BARBOSA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da ação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De igual modo, condeno o autor-reconvindo CONDOMÍNIO ESTADOS UNIDOS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré-reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do CPC e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. P.I.C. - ADV: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. N. De A. L. x N. D. I. S. S. A.

ID: 315654052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006777-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. N. DE A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006777-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Valor total do débito em maio/2025,… Processo 0006777-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1038984-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.N.A.L. - N.D.I.S.S. - Vistos. Valor total do débito em maio/2025, sendo: 1 - R$ 90.000,00 (referente multa) 2 - R$ 1.800,00 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dado x Bianca De Lima Andrade e outros

ID: 335154925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009576-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DADO

Polo Passivo:

BIANCA DE LIMA ANDRADE EDNA ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL VALQUIRIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009576-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1005131-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Dado - Bianca de Lima Andrade - - Edna Araujo Lima … Processo 0009576-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1005131-56.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Carlos Dado - Bianca de Lima Andrade - - Edna Araujo Lima - Vistos. Valor do débito: R$ 12.577,38 em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se as executadas, por intermédio do seus advogados para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ficam as executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Verifique a unidade judicial se o recolhimento das guias foi realizado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, bem como a respectiva vinculação e a queima automática, lançando certidão nos autos. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LÍLIAN DIAS LOPES (OAB 483006/SP), LÍLIAN DIAS LOPES (OAB 483006/SP), LUCIANO CERQUEIRA RAMOS (OAB 479250/SP), ISABEL VALQUIRIA DE OLIVEIRA (OAB 417335/SP), SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Ferraz Coca x Cimed Indústria De Medicamentos Ltda. e outros

ID: 300714856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014082-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERRAZ COCA

Polo Passivo:

CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERRAZ COCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014082-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1020307-12.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferraz Coca - - Rodrigo Ferraz Coca - CIMED INDÚSTRIA… Processo 0014082-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1020307-12.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Rodrigo Ferraz Coca - - Rodrigo Ferraz Coca - CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - Fls. 105/106: Merece acolhida a impugnação ofertada, pois há evidente excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Através deste incidente de cumprimento de sentença, cobram-se honorários sucumbenciais. E, conforme se extrai da planilha de fl. 3, verifica-se que o exequente fez incidir, sobre o valor dos títulos protestados, que equivalem ao proveito econômico obtido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sem que tal previsão tenha constado no título executivo judicial transitado em julgado. Como a base de cálculo dos honorários foi estipulada, repise-se, como sendo o proveito econômico obtido, é certo que os honorários equivalem a 10% (dez por cento) do valor dos títulos acrescido tão-somente de atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada vencimento até a data do trânsito em julgado da sentença. Não há qualquer razão para se incluir juros moratórios sobre tais valores, haja vista ter sido a sentença meramente declaratória. Tampouco houve previsão no título executivo judicial que os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido seriam pagos por cada um dos ora executados - o que totalizaria 20% (vinte por cento). O que, na realidade, houve foi a condenação solidária de ambos os executados ao pagamento dos estipêndios, de sorte que, em relação ao exequente, o pagamento feito pelo ITAÚ aproveita à CIMED e vice-versa. Por outro lado, a partir do trânsito em julgado, os honorários sucumbenciais serão acrescidos de juros moratórios pela taxa legal e atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, haja vista se tratar de consectários sucumbenciais. Desta forma, e como não se sabe a existência e, em caso positivo, qual é o valor do saldo do crédito do exequente, por ora, suspendo a decisão de fl. 112. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada de seu crédito, observados os parâmetros supra e o depósito realizado pelo ITAÚ à fl. 856 do principal, sob pena de ser acolhido o montante indicado pelo executado à fl. 106. Com a juntada da nova planilha, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRAZ COCA (OAB 346222/SP), RODRIGO FERRAZ COCA (OAB 346222/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005616-56.2024.8.26.0564

ID: 276978173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005616-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO START JARDIM CLUBE SÃO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP) Processo 1005616-56.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO START JARDIM CLUBE SÃO BERNARDO - Vistos. Às fls. 102/1… ADV: Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP) Processo 1005616-56.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONDOMÍNIO START JARDIM CLUBE SÃO BERNARDO - Vistos. Às fls. 102/103, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 102/103 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 6/7. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (20/03/2025) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Moura x Banco Bradescard S/A

ID: 329966907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011630-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011630-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Moura - Banco Bradescard S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado,… Processo 1011630-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Moura - Banco Bradescard S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. A princípio, ante o trânsito em julgado, e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, intime-se a parte vencida para providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme previsto no § 5º do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a saber: pela distribuição do feito ( 1,5% sobre o valor da causa), a taxa judiciaria relativa ao preparo do recurso interposto pela autora (4% sobre o valor da condenação), ambas na guia DARE-Ao Estado; além das despesas postais (atualmente R$32,75, na guia FEDTJ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Saliento que o valor de cada taxa judiciária não pode ser inferior a 5 UFESP's conforme disposto na Lei 11608/2003. Não havendo os recolhimentos no prazo supra, ante o disposto no Provimento CG 10/2018, intime-se pessoalmente a parte vencida, por carta com A.R., para os mesmos fins, sob pena de inscrição da dívida. No mais, providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado, incluindo-se no demonstrativo, os valores previstos no inciso IV do art. 4º da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e uma vez recolhidas as custas, ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes