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Estado De São Paulo x André Luis Penachione

ID: 330912616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056370-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIS PENACHIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056370-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luis Penachione - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056370-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luis Penachione - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 7. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 8. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. P. Da S. x P. M. P. Da S. P.

ID: 331411523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007489-02.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

P. M. P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUILHERME MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1007489-02.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - P.M.P.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por J. P. da S. contra P. M. P. da S. P., … Processo 1007489-02.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - P.M.P.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por J. P. da S. contra P. M. P. da S. P., resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I- decretar a nulidade do registro de nascimento do réu, no que concerne à paternidade do autor, determinando a exclusão de seu nome e de seus pais, avós paternos, do aludido registro, bem como a exclusão do patronímico familiar paterno do nome do réu; II - Exonerar o autor do dever de prestar alimentos ao réu; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Observe-se a condição de beneficiário da justiça gratuita concedida à parte ré. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data doJulgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Após o trânsito em julgado, a presente sentença valerá, por cópia assinada digitalmente, como mandado a ser entregue ao Oficial de Registro Civil competente para a retificação do registro do réu. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), GUILHERME MARZAGÃO XAVIER (OAB 426612/SP), PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP)

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M. T. S. x A. P. De M.

ID: 331789442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005319-23.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

A. P. DE M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA

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Processo 1005319-23.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - M.T.S. - A.P.M. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, para: atribuir à genitora a guarda unilateral d… Processo 1005319-23.2023.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - M.T.S. - A.P.M. - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, para: atribuir à genitora a guarda unilateral dos infantes, com o direito de visitas paternas, a ser exercido de forma assistida, na presença de um adulto de confiança da genitora, nos moldes indicados pelo Ministério Público às fls. 184/185, em local previamente acordado entre os genitores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00, vedada a compensação. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data doJ ulgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, desde que não beneficiárias da gratuidade da justiça, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: AMANDA CECILIA BONCHRISTIANI NUNES DE PAIVA (OAB 287313/SP), EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP)

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Denize Barboza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314992446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-75.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante … Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DENIZE BARBOZA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autorizou a cobrança da tarifa denominada "Seguro". b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados à título de "Seguro", a serem demonstrados em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com o pagamento de 60% e a parte autora com 40% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00, a serem pagos ao advogado da parte contrária, na proporção acima fixada. Observe-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 35) Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I." (republicado por incorreção) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

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Denize Barboza Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314992176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000080-75.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante … Processo 1000080-75.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Denize Barboza da Silva - Banco Pan S/A - Tópico final da r. Sentença de fls. 217/223: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por DENIZE BARBOZA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autorizou a cobrança da tarifa denominada "Seguro". b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores cobrados à título de "Seguro", a serem demonstrados em cumprimento de sentença, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com o pagamento de 60% e a parte autora com 40% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários, por equidade, em R$ 1.000,00, a serem pagos ao advogado da parte contrária, na proporção acima fixada. Observe-se que a parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 35) Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I." (republicado por incorreção) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP)

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Ricardo Barraca x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A

ID: 320970459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011986-25.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARRACA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MÔNICA BERTHOLDO

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ISABELLA SANCHES LEAL

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Processo 1011986-25.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ricardo Barraca - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCE… Processo 1011986-25.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ricardo Barraca - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RICARDO BARRACA em face da ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implantação do fornecimento de energia elétrica no imóvel localizado na Rua Placídio Joaquim de Lima, nº 69, Bairro Arraial, Tuiuti/SP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de quinze mil reais, promovendo e custeando a instalação de todo o equipamento externo necessário à ligação da unidade consumidora. Ressalto que, na hipótese de a concessionária verificar alguma irregularidade nas instalações internas do imóvel que impeça a instalação, deverá produzir prova idônea de tal circunstância, registrando tudo em documentos e imagens. Neste caso, a exigibilidade da obrigação de fazer permanecerá suspensa até que o autor regularize a estrutura do registro para dentro. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, os quais fixo por equidade, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), à luz das peculiaridades do caso concreto e conforme autoriza o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: ISABELLA SANCHES LEAL (OAB 454837/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÔNICA BERTHOLDO (OAB 410379/SP)

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Processo nº 0032535-86.2023.8.26.0224

ID: 324271394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032535-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé CARLOS PIRES LOPES RENAN PIONTE PAULINO

Intimação

Advogados:

SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA

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Processo 0032535-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Pires Lopes - - Renan Pionte Paulino - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido ini… Processo 0032535-86.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Pires Lopes - - Renan Pionte Paulino - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação para o fim de condenar RENAN PIONTE PAULINO e JOSÉ CARLOS PIRES LOPES a pagar a DEYVID OLIVEIRA DANTOS DOS SANTOS a quantia de R$4.573,89 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir da daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (18.10.2023), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao réu que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista. Ficaindeferidaajustiçagratuita a parte ré que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, está decisão poderá ser revista.No mais, indeferida a justiça gratuita à parte requerida, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários-mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP), SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP)

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Palloma Peixoto Da Silva Ortega e outros x Estado De São Paulo

ID: 275938846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046573-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA THIAGO DOS SANTOS ORTEGA YAGO PEIXOTO RODRIGUES ORTEGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046573-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Palloma Peixoto da Silva Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Yago Peixoto Rodrigues Ortega (Representando Menor(es)) - Apelante: Thiago dos Santos Ortega (Representado(a) por seus pais) - Apelado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21839 (decisão monocrática) Apelação 1046573-86.2023.8.26.0224 LCA (digital) Origem 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos Apelantes Palloma Peixoto da Silva Ortega (repr. menor Y.P.R.O) e Outro Apelado Estado de São Paulo Juiz de Primeiro Grau Rafael Carvalho de Sá Roriz Sentença 20/3/2025 AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Briga em sala de aula que resultou na transferência do filho dos autores para outra unidade escolar. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de perícia. Prova meramente testemunhal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PALLOMA PEIXOTO DA SILVA ORTEGA (REPR. MENOR Y.P.R.O) E OUTRO contra a r. sentença de fls. 324/325 que, em ação indenizatória ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não deve ser conhecido. O autores pleiteiam reparação por danos morais, em R$ 13.200,00, em razão de uma briga entre o menor Y.P.R.O. e outra colega de sala, que resultou na transferência do adolescente para outra unidade escolar. Os pais alegam que os acontecimentos não foram devidamente apurados e que a punição foi desproporcional, o que causou danos de ordem extrapatrimonial aos demandantes. Atribuíram à causa o valor de R$ 13.200,00, a título de danos morais (fls. 26). O art. 2º, caput e § 1º, da Lei 12.153/09, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Segundo o Provimento CSM nº 2.321/16, Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do art. 2º, § 4º, do referido diploma legal. A matéria é fática e, para o deslinde da causa, foi desnecessária a produção de perícia. A prova realizada foi a prova oral simples, por meio da oitiva de testemunhas. É nítido que o proveito econômico não supera 60 (sessenta) salários-mínimos. Não é o caso, no entanto, de anulação da sentença. Ante o princípio da economia e celeridade processual e, considerado que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, podem ser aproveitados os atos processuais, inclusive a sentença. Como bem salientado pelo Exmo. Des. Ricardo Anafe na Apelação nº 1031984-03.2015.8.26.0602: (...) tendo em vista que a tramitação pelo procedimento comum assegurou amplitude de defesa e contraditório, não se vislumbrando, nem por arremedo, maltrato ao 'due process of law', nada obsta o aproveitamento dos atos praticados, inclusive a sentença, mormente porque na hipótese de eventual anulação outra seria proferida, muito provavelmente, pelo mesmíssimo Magistrado. (J. 08/03/2017; Data de registro: 09/03/2017). Embora se tenha adotado o rito comum, a competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14. Nesse sentido: Apelação nº 1000979-65.2024.8.26.0369 Relator(a): Djalma Lofrano Filho Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/04/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que resultou na transferência das autoras, com a consequente reintegração ao local originário de trabalho, para o exercício das atividades e funções previstas na legislação municipal para o cargo de telefonista; à confirmação da carga horária de 30 horas semanais (ou 6 horas diárias); e à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou na 1º Vara da Comarca de Monte Aprazível. Existência, na Comarca, de vara especializada do Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação do processo. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Processo anulado, determinada a remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Recurso prejudicado. Apelação nº 1011549-50.2023.8.26.0077 Relator(a): Bandeira Lins Comarca: Birigüi Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/03/2025 Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16. Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos. Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente. Apelação nº 1024008-25.2024.8.26.0053 Relator(a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/03/2025 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Não conhecido o recurso, e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca. Agravo de Instrumento nº 2345176-55.2024.8.26.0000 Relator(a): Silvia Meirelles Comarca: São Paulo Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/02/2025 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória c.c. indenizatória por danos morais Decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante de sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 Pretensão de reforma Descabimento Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que é absoluta, em razão do valor da causa, e não relativa Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09 Entendimento do C. Órgão Especial deste Eg. TJSP no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas Comarcas em este foi regularmente instalado Comarca da Capital que possui Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Mariana Iglesias Canella (OAB: 443017/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonio Leal Da Silva Neto x Kleber Rocha Pereira

ID: 293187456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001335-31.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEAL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

KLEBER ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA GOMES DA SILVA

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JOAO ROBERTO CERASOLI

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Processo 1001335-31.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonio Leal da Silva Neto - Kleber Rocha Pereira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1001335-31.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Antonio Leal da Silva Neto - Kleber Rocha Pereira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Leal da Silva Neto contra Kleber Rocha Pereira, confirmando a tutela de urgência deferida, e resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a existência de interferência prejudicial à segurança do imóvel do autor, em decorrência da obra executada pelo réu, nos termos do art. 1.277 do Código Civil; II) CONDENAR o requerido, segundo o laudo pericial, nas seguintes obrigações de fazer: (a) aprovar o projeto estrutural e executivo da piscina junto à Prefeitura de Bragança Paulista, providenciando a documentação técnica e projetos geotécnicos das condições e estabilidade do solo no aterro executado no imóvel do requerido; (b) executar procedimentos técnicos acompanhados por profissional de engenharia para o escoramento, arrimo e ancoragens (do próprio terreno e de terreno vizinho); (c) realizar a execução de drenagem e estabilização do aterro com as obras necessárias, bem como a impermeabilização do muro de arrimo conforme padrões NBR mencionados no laudo pericial. As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00; Diante da sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e o requerente ao pagamento dos 30% remanescentes. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos adversários, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Observe-se a condição da partes de beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, o que impõe a suspensão da exigibilidade do referido crédito, nos termos e no prazo do art. 98, §3º, do CPC. Considerando que o laudo pericial constatou irregularidades na documentação, bem como nas construções promovidas pelo requerente e pelo requerido, oficie-se à Prefeitura Municipal, dando ciência de todo o processado. Cópia desta sentença assinada digitalmente por esta Magistrada servirá como ofício. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: JOAO ROBERTO CERASOLI (OAB 137519/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)

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Marcelo Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 316384120

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049677-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARCO ANTONIO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049677-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049677-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE: (I) NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU O ACESSO DESTES A INFORMAÇÕES DA PARTE CLIENTE PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO, E, POSTERIORMENTE, À CONTA CORRENTE DA PARTE CLIENTE, COM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES E, EM CURTO PERÍODO DE TEMPO E EM VALORES FORA DO PERFIL DA AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IDENTIFICADAS NA INICIAL; E (II) NA DEMORA EXCESSIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA PARTE AUTORA À CONTA QUE POSSUI JUNTO À RÉ, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, APÓS O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, PRIVANDO, INDEVIDAMENTE, A CORRENTISTA DE MOVIMENTÁ-LA LIVREMENTE, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$7.590,00 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - A INSISTÊNCIA NA COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES INDEVIDOS EM SUA FATURA, EM CONDIÇÕES QUE PERMITIAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER CIÊNCIA DE QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS PELA PARTE AUTORA CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO, E MESMO APÓS ESTA TER BUSCADO SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO A NECESSIDADE DELA DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA, CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.VERBA HONORÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, A QUE FOI CONDENADA A PARTE RÉ, PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - A VERBA HONORÁRIA ASSIM ARBITRADA, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVA, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Lima (OAB: 177318/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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